Execução Fiscal 5007517-41.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007517-41.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007517-41.2021.4.03.6102

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/02/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 15:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2023, 17:11

Por decisão judicial

30/03/2023, 17:11

Julgamento em Diligência

27/03/2023, 18:44

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007517-41.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 274769697, lavrada nos seguintes termos: “Cuida-se de analisar pedido formulado pela exequente no sentido de que este Juízo autorize a execução do seguro garantia oferecido pela parte executada na presente execução. Citada na presente execução fiscal, a executada ofereceu seguro garantia para garantir o crédito exigido nos autos, o que foi devidamente aceito pela exequente, apresentando, à seguir, embargos à execução que foram julgados improcedentes por este Juízo. Em face da sentença, a executada/embargante interpôs recurso de apelação. Requer a exequente o prosseguimento do presente feito com a execução da garantia ofertada nos autos. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela exequente não merece acolhida porque, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução, não há que se falar em execução da garantia ofertada nos autos. Na verdade, o pedido da exequente se assemelha à execução provisória da sentença e, nos termos do item IV do artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo quando importar levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Neste contexto, a execução da carta de fiança ou do seguro garantia ofertados pelo executado, antes do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, das duas uma: ou ficaria depositado à disposição do Juízo - o que traria ônus financeiros desnecessários ao executado – ou, nos termos do dispositivo acima transcrito, exigiria a apresentação de caução idônea pela exequente o que também se mostra inviável. De qualquer forma, não traria qualquer resultado útil para o processo. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino o encaminhamento do presente feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo executado. Int.-se.” Sustenta a embargante a existência de contradição e obscuridade em referida decisão na medida em que o julgamento dos Embargos à Execução caracteriza o sinistro para execução da apólice de seguro-garantia, independentemente do trânsito em julgado da sentença. É o relatório. Decido. Razão não assiste à exequente. Não existe, na decisão proferida, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, constou expressamente no referido despacho que o depósito da indenização traria ônus financeiros desnecessários ao executado ou exigiria a apresentação de caução idônea pela exequente, sem resultado útil ao processo. Ademais, consta na cláusula 8.3 da apólice que decisão judicial que suspenda os efeitos de reclamação da apólice implicaria a suspensão do prazo de 30 (trinta) dias, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão. Assim, não há o alegado prejuízo apontado pela exequente. Posto isto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Ao arquivo, enquanto pendente o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 5001556-85.2022.4.03.6102. Int.-se. Cumpra-se.

10/03/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 D E S P A C H O Petições IDs nº 247275344 e nº 251390547: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007517-41.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apresentação de apólice de seguro para garantia do débito ora executado. Instada a se manifestar sobre a regularidade da apólice, a exequente indicou diversos pontos de divergência com relação à aceitação. Em resposta, a executada apresentou a petição ID nº 256262543, sustentando a regularidade e suficiência da garantia. É o relato do necessário. Decido. No tocante à "cláusula 14.2" da apólice apresentada, a menção à lei 8.666/93 é inaplicável ao caso, posto não se tratar de garantia apresentada em contrato administrativo. Por sua vez as hipóteses aventadas pela exequente (falência, recuperação judicial, estelionato, entre outros) não se enquadram na definição prevista nos itens "b" e "c" da referida cláusula. Isso porque o objeto da garantia recai sobre o crédito fiscal ora exigido, não se tratando de decorrência de ato doloso ou erigido sobre culpa grave, mas tão somente o inadimplemento do objeto das CDAs ora executadas. No que concerne à inexistência de especificação de documentos que atestem a existência de sinistro, a "cláusula 7.2.1" prevê a possibilidade de solicitação de documentos complementares por parte da seguradora a qualquer tempo. No que se refere à possibilidade do cumprimento da garantia por terceiros não especificados, trata-se de modalidade de resseguro, cuja responsabilização não se afasta do controle do Poder Judiciário, ainda que por ação própria. Com relação ao limite da garantia, adstrito ao valor máximo nominal contido na apólice, verifica-se que a apólice constante no ID nº 240338960 contemplou o valor de R$ 48.267,55 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), valor este superior ao informado no extrato da dívida contida no ID nº 238935337 - R$45.684,39 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Em que pese a previsão de atualização por meio do índice IPCA/IBGE, no bojo das condições gerais, a Portaria da PGF 440/2016 é aplicada em caráter específico, com previsão de aplicação da SELIC (Art. 6º, II), por força da "cláusula 3.1" das condições específicas de contratação. Por fim, a atualização de valores independe de emissão de endosso por força da incidência da taxa SELIC, restando evidente que a previsão contida na "cláusula 4.1" se refere à alteração - e não atualização - do valor base contratado. Assim, os óbices apresentados pela exequente não merecem prosperam, razão pela qual dou por garantido o crédito ora executado. Fica a parte executada intimada, por meio de seus procuradores constituídos, para a oposição de eventuais Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. Decorrido o prazo legal, tornem-se os autos novamente conclusos. Int.-se. Cumpra-se.

19/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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