Procedimento Comum Cível 5000524-85.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000524-85.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 13:31

Trânsito em julgado

02/04/2024, 17:26

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON RIGONI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000524-85.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:07

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:57

Por decisão judicial

03/04/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON RIGONI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Aguarde-se o pagamento do precatório expedido em arquivo, sobrestados. 2. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000524-85.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

16/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON RIGONI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000524-85.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por Wilson Rigoni da Silva. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantia a aposentadoria especial, a qual transitou regularmente em julgado, consoante certidão ID 42442822. O exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação, posicionados para abril de 2021, no valor de R$ 298.736,44, relativos ao crédito principal e R$ 28.298,91 a título de honorários advocatícios (ID 64845883). O executado/impugnante alega que há excesso de execução, uma vez que o exequente inclui parcela indevida (ID 121062886). Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente/impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo executado/impugnante (ID 268600149). Vieram conclusos. A concordância expressa do exequente/impugnado com os cálculos do executado/impugnante importa o reconhecimento da procedência da pretensão veiculada na impugnação e, por outro lado, o desacerto dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente. Assim, para harmonizar a pretensão executória aos limites do título executivo judicial, fixo o valor total da execução em R$ 319.728,54, posicionados para abril de 2021. Em relação às verbas de sucumbência, verifico que o § 1º do artigo 85 do CPC dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistida ou não, cumulativamente. Já o § 13 do mesmo artigo reforça o entendimento de que as verbas sucumbenciais da fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Diante do exposto, condeno o impugnado nas despesas processuais eventualmente adiantadas pelo impugnante, bem ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, posicionados para abril de 2021. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade de Justiça concedido ao exequente (art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC). 2. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão, a título de valores incontroversos, não há valores suplementares a serem requisitados. 3. Condeno o exequente a pagar honorários da fase de execução de 10% sobre o excesso observando-se, porém, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por gozar da gratuidade. 4. Aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. 5. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Assinada e datada eletronicamente.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON RIGONI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 240317438: 1. Intimado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido (documento ID 121066971). Dispõe o § 4º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, com fundamento no dispositivo legal acima referido, expeça-se ofício requisitório dos valores incontroversos (documento ID 21066971) a seguir discriminados, nos termos da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 295.598,40, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 272.743,63 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 22.854,77 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 24.130,17, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: No campo “valor total da execução” deverão constar (documento ID 64845892): I) R$ 298.736,44, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 275.288,51correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 23.447,93 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 28.298,91, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Antes do envio eletrônico da requisição ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da mencionada resolução. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 02: 0 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000524-85.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON RIGONI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 240317438: 1. Intimado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido (documento ID 121066971). Dispõe o § 4º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, com fundamento no dispositivo legal acima referido, expeça-se ofício requisitório dos valores incontroversos (documento ID 21066971) a seguir discriminados, nos termos da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 295.598,40, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 272.743,63 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 22.854,77 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 24.130,17, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: No campo “valor total da execução” deverão constar (documento ID 64845892): I) R$ 298.736,44, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 275.288,51correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 23.447,93 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 28.298,91, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Antes do envio eletrônico da requisição ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da mencionada resolução. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 02: 0 dias úteis para as partes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000524-85.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON RIGONI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 5º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos, e naquilo que exceder tal limite, em 8% sobre o valor da condenação, até data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 2. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que refaça seus cálculos incluindo o montante referente aos honorários acima arbitrados, bem como especificando, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, ante o disposto no art. 8º, inciso VI, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: "Art. 8º. O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) VI – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, valor total da requisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo.” 3. Adimplido o item “2”, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000524-85.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. FASE ATUAL: "intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução." Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 17 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON RIGONI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO ARTHUR VENTURA COSTA - SP356500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000524-85.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais – CEABDJ-SR1, por meio eletrônico, para que proceda à implantação do benefício de aposentadoria especial concedido ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos explicitados no v. acórdão (IDs 42442814, 42442818, 42442819 e 42442820), comunicando-se o atendimento nos autos. 3. Intime-se o autor para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, discriminando, com destaque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente nestes autos aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença de primeira Instância, observando-se as atualizações devidas. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 8. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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