Petição Cível 5001382-76.2022.4.03.6102 - TRF3

Petição Cível 5001382-76.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 16:45

Trânsito em julgado

06/11/2023, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:07

Publicação

24/10/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANNA AZEVEDO SOUZA DE ASSIS - SP411294, BRUNA FERRANTE - SP409659, LUIZA MARSIGLIO AMENDOLA - SP418330 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a petição do evento 50 e que, com o óbito do requerente, não há mais parte autora, a extinção do feito é medida que se impõe em face da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001382-76.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ribeirão Preto, 20 de outubro de 2023.

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/10/2023, 18:40

Gratuidade da Justiça

20/10/2023, 18:40

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:03

Publicação

20/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANNA AZEVEDO SOUZA DE ASSIS - SP411294, BRUNA FERRANTE - SP409659, LUIZA MARSIGLIO AMENDOLA - SP418330 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 09/11/2023 às 11h00min - ARLINDO MOI JUNIOR - Clínico Geral 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001382-76.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 18 de outubro de 2023

19/10/2023, 00:00

Perito

18/10/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 11:44

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERRANTE - SP409659, ANNA AZEVEDO SOUZA DE ASSIS - SP411294, LUIZA MARSIGLIO AMENDOLA - SP418330 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ANTÔNIO FERREIRA MARTINS ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a declaração de isenção de IRPF em razão da condição de portador de moléstia grave, bem como a anulação de débitos de IRPF, relativos ao ano-calendário de 2019, nos valores de R$ 17.267,39 e R$ 12.051,96, bem como a de Afirma que: 1 – recebe aposentadoria por idade desde 04.04.1988, sendo que anos depois foi diagnosticado com neoplasia maligna e, posteriormente, cardiopatia. 2 – a administração pública tem o dever de conceder o melhor benefício ao segurado, mas deixou de constar em seu benefício a isenção de IRPF. 3 - não obstante, protocolou pedido de isenção de IRPF no SPPREV em 25.11.2021, sendo que tal pedido está em análise. 4 – em outubro/2021 recebeu avisos de cobrança que totalizaram R$ 309,49. Posteriormente, recebeu novos avisos de cobrança com o valor total devido de R$ 2.158,67. No entanto, pagou devidamente os valores relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2019 e 2020. 4 – apresentou impugnação à notificação de lançamento 2019/2579885669091228, lavrada em 29.03.21, relativa ao IRPF 2019/2018, mas não obteve êxito. Após, também apresentou impugnação sob o nº 2021/0100301191953, ainda sem julgamento. 5 – os exercícios cobrados já foram devidamente declarados e pagos, de acordo com a legislação. No entanto, após consulta ao Portal e-CAC, o autor se deparou com a informação de dois débitos, o primeiro no valor de R$ 17.267,39, com vencimento em 30.04.19 e o segundo no valor de R$ 12.051,96, com vencimento no dia 25.06.21. 6 – ocorre que tais cobranças são indevidas e devem ser anuladas, pois é portador de moléstia grave. Em sede de provimento de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do débito, eis que a dívida cobrada é indevida. É o relatório. Decido: No caso concreto, o próprio autor admitiu na inicial que a sua alegada condição de portador de moléstia grave somente ocorreu depois da obtenção da aposentadoria por idade. Portanto, não há que se falar em concessão do melhor benefício ao segurado. Ademais, a isenção de IRPF não é benefício previdenciário e deve ser requerido junto à União. No caso em questão, o próprio autor admitiu que não formalizou pedido de isenção de IRPF junto à União, mas sim à SPPREV, que é o órgão responsável pelo pagamento de benefícios do regime próprio de previdência do Estado de São Paulo. Desta forma, a análise do eventual direito do autor à obtenção de isenção de IRPF demanda a devida instrução processual, incluindo, a realização de perícia médica. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001382-76.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se as partes. RIBEIRãO PRETO, 02 de maio de 2022.

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

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