Execução Fiscal 5002176-20.2019.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5002176-20.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2022, 14:27

Trânsito em julgado

20/06/2022, 14:27

Publicação

27/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: MARCOS ROGERIO DA SILVA GUIDIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA - SP373453 SENTENÇA A parte exequente informa que os créditos executados foram pagos e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002176-20.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. Libere-se eventual penhora. Concedo os benefícios da Assistência judiciária Gratuita. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/04/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

21/04/2022, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: MARCOS ROGERIO DA SILVA GUIDIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA - SP373453 D E S P A C H O Sobre ao pedido formulado pelo executado no ID 182245521, verifico que o devedor ofereceu o veículo Corsa Sedan (placa DVO 2287) como garantia do débito e requereu o levantamento das restrições que incidem sobre os veículos Celta (placa CIG 3075) e Fiat Doblo (placa HMT 1E53). Intimado, o exequente discordou e requereu que fosse penhorado o veículo Fiat Doblo, também encontrado em nome do executado junto ao sistema RENAJUD (ID 242427962). Quanto ao ponto, verifico que o executado alega que tal bem (Fiat Doblo) fora vendido a seu cunhado Valdemir Capelassu (ID 182245521). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002176-20.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte executada para que comprove a alienação do veículo Fiat Doblo (placa HMT 1E53) ao terceiro, trazendo aos autos documento de autorização de transferência preenchido e com firma reconhecida, bem como comprovante de pagamento do valor por ele recebido pela venda do bem. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso comprovada a alienação, intime-se o Conselho para que informe se almeja a penhora sobre algum dos veículos que o devedor informa possuir de forma livre e desembaraçada, quais sejam: Corsa Sedan (placa DVO 2287) e Monza (placa APQ 2912), em igual prazo. Oportunamente, retornem conclusos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

08/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: MARCOS ROGERIO DA SILVA GUIDIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA - SP373453 D E S P A C H O Sobre ao pedido formulado pelo executado no ID 182245521, verifico que o devedor ofereceu o veículo Corsa Sedan (placa DVO 2287) como garantia do débito e requereu o levantamento das restrições que incidem sobre os veículos Celta (placa CIG 3075) e Fiat Doblo (placa HMT 1E53). Intimado, o exequente discordou e requereu que fosse penhorado o veículo Fiat Doblo, também encontrado em nome do executado junto ao sistema RENAJUD (ID 242427962). Quanto ao ponto, verifico que o executado alega que tal bem (Fiat Doblo) fora vendido a seu cunhado Valdemir Capelassu (ID 182245521). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002176-20.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte executada para que comprove a alienação do veículo Fiat Doblo (placa HMT 1E53) ao terceiro, trazendo aos autos documento de autorização de transferência preenchido e com firma reconhecida, bem como comprovante de pagamento do valor por ele recebido pela venda do bem. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso comprovada a alienação, intime-se o Conselho para que informe se almeja a penhora sobre algum dos veículos que o devedor informa possuir de forma livre e desembaraçada, quais sejam: Corsa Sedan (placa DVO 2287) e Monza (placa APQ 2912), em igual prazo. Oportunamente, retornem conclusos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

18/02/2022, 00:00

Mero expediente

17/02/2022, 15:16

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 15:45

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/12/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: MARCOS ROGERIO DA SILVA GUIDIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA - SP373453 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002176-20.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por MARCOS ROGERIO DA SILVA GUIDIO (ID 47932323). A parte alega, em síntese, a irregularidade do arresto, visto que ainda não foi citada, bem como a impenhorabilidade do valor bloqueado que é proveniente do recebimento de benefício previdenciário ( aposentadoria), utilizado para a manutenção e subsistência do executado e sua família. Juntou documentos. Intimado, o exequente não se manifestou. Juntada do detalhamento de bloqueio no ID 46889431. É o breve relato. Decido. (I) DA REGULARIDADE DO ARRESTO Primeiramente, consigno que a ausência de citação da executada e de requerimento de arresto de valores não acarretam a irregularidade da constrição efetivada. Isso porque, em se tratando de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo. A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Ressalto que, em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/15, a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o peticionante. Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Por tais razões, o bloqueio se deu em consonância com o atual entendimento deste Juízo, que acolhe a regularidade da utilização do sistema Bacen Jud – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo. (II) DA ALEGAÇÃO DA NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO Compulsando os autos verifico que foi efetuado o bloqueio de R$ 3.894,56 junto ao Banco Bradesco. Pela documentação juntada aos autos é possível constatar que a conta aberta junto ao Banco Bradesco é utilizada para o recebimento da aposentadoria por tempo de serviço, conforme extratos bancários juntados no ID 55455764 e carta de concessão de benefício de ID 47952487. Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, segundo o qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 3.894,56 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), bloqueada junto ao Banco Bradesco, devido à comprovação de sua natureza (proventos de aposentadoria), o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Para tanto, considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, intime-se a parte executada para que forneça dados bancários de conta de sua titularidade para a qual deseja sejam transferidos os valores cuja liberação restou deferida. Prazo: 10 (dez) dias. Com a informação, expeça-se o necessário (transferência bancária) para o desbloqueio do montante à executada. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

23/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)