Petição Cível 5002457-04.2018.4.03.6002 - TRF3

Petição Cível 5002457-04.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI ARCARI MARAN - MS21089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA DA SILVEIRA DE JESUS ALVES - MS25025 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 EXECUTADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação das PARTES para manifestação sobre os cálculos/informação apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 23, caput e alínea "f", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil. DOURADOS, 22 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:36

Publicação

28/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI ARCARI MARAN - MS21089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA DA SILVEIRA DE JESUS ALVES - MS25025 EXECUTADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 DECISÃO O Condomínio Residencial Roma II ajuizou execução de título extrajudicial em face de REGIANE DIAS MARQUES e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, da Caixa Econômica Federal, visando receber as cotas condominiais referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados, consistente nos seguintes valores: R$ 4.218,00 (quatro mil e duzentos e dezoito reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo índice TR, custas processuais e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de honorários contratuais advocatícios (como previsto e autorizados na Convenção do Condomínio e Ata n. 08) e, mais as taxas vincendas, até a data do efetivo pagamento. Sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para, com fundamento no artigo 487, I, do CPC condenar as rés REGIANE DIAS MARQUES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, ao pagamento das despesas condominiais, referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados, vencidas e vincendas após a propositura da presente demanda, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, bem como de multa de mora no importe de 2%, nos termos do Código Civil Brasileiro, bem como aos honorários advocatícios no patamar de 25% sobre o valor atualizado da dívida, conforme autorizado em assembleia”. Acórdão manteve a sentença: “Do exposto, VOTO POR CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela ré, confirmando in totum e pelos próprios fundamentos a sentença recorrida, acrescidos dos esposados neste julgado. Condeno a recorrente vencida CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, do CPC”. Houve o trânsito em julgado. A CEF efetuou depósitos (ID 431571444, 431571445, 547244331). A Contadoria efetuou os cálculos de liquidação (ID 561093393, 561093398, 561093400, 561093399). Em atenção à sentença todas as despesas condominiais (referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados) deverão estar presentes nos cálculos. A CEF efetuou depósito no ID 573710510, junto com a sua impugnação (ID 573710508). Tendo em vista as divergências apontadas no ID 564960895 e ID 573710508, devolvam-se os autos à Contadoria. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/04/2026, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:16

Petição (Impugnação)

30/03/2026, 13:10

Publicação

16/03/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI ARCARI MARAN - MS21089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA DA SILVEIRA DE JESUS ALVES - MS25025 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 EXECUTADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação das PARTES para manifestação sobre os cálculos/informação apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 23, caput e alínea "f", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil. DOURADOS, 12 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 08:11

Publicação

04/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI ARCARI MARAN - MS21089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA DA SILVEIRA DE JESUS ALVES - MS25025 EXECUTADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 DESPACHO No caso, foram anexados aos autos cálculos divergentes. Remetam-se os autos à contadoria do Juízo para o parecer necessário. Com o parecer, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo 10 (dez) dias. Intimem-se. Dourados, MS, 27 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/03/2026, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI ARCARI MARAN - MS21089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA DA SILVEIRA DE JESUS ALVES - MS25025 EXECUTADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 DECISÃO O Condomínio Residencial Roma II ajuizou execução de título extrajudicial em face de REGIANE DIAS MARQUES e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, da Caixa Econômica Federal, visando receber as cotas condominiais referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados, consistente nos seguintes valores: R$ 4.218,00 (quatro mil e duzentos e dezoito reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo índice TR, custas processuais e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de honorários contratuais advocatícios (como previsto e autorizados na Convenção do Condomínio e Ata n. 08) e, mais as taxas vincendas, até a data do efetivo pagamento. Sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para, com fundamento no artigo 487, I, do CPC condenar as rés REGIANE DIAS MARQUES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, ao pagamento das despesas condominiais, referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados, vencidas e vincendas após a propositura da presente demanda, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, bem como de multa de mora no importe de 2%, nos termos do Código Civil Brasileiro, bem como aos honorários advocatícios no patamar de 25% sobre o valor atualizado da dívida, conforme autorizado em assembleia”. Acórdão manteve a sentença: “Do exposto, VOTO POR CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela ré, confirmando in totum e pelos próprios fundamentos a sentença recorrida, acrescidos dos esposados neste julgado. Condeno a recorrente vencida CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, do CPC”. Houve o trânsito em julgado. A CEF efetuou depósitos (ID 431571444, 431571445, 547244331). A Contadoria efetuou os cálculos de liquidação (ID 561093393, 561093398, 561093400, 561093399). Em atenção à sentença todas as despesas condominiais (referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados) deverão estar presentes nos cálculos. A CEF efetuou depósito no ID 573710510, junto com a sua impugnação (ID 573710508). Tendo em vista as divergências apontadas no ID 564960895 e ID 573710508, devolvam-se os autos à Contadoria. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, REGIANE DIAS MARQUES Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA - MS21072-A, MARIA DE FATIMA LOUVEIRA MARRA SILVA - MS6462-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, REGIANE DIAS MARQUES Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA - MS21072-A, MARIA DE FATIMA LOUVEIRA MARRA SILVA - MS6462-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 81, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95 C.C. ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, REGIANE DIAS MARQUES Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA - MS21072-A, MARIA DE FATIMA LOUVEIRA MARRA SILVA - MS6462-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de recorribilidade conheço do presente recurso inominado interposto pela ré CEF. Quanto à questão da ilegitimidade passiva da ré CEF, ora recorrente, entendo que esta questão preliminar se confunde com o mérito porquanto estar-se discutindo a responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais. Assim, esta questão deverá ser examinada em capítulo próprio já adentrando ao exame do mérito da lide. No mérito, o recurso não merece provimento e a decisão deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Anote-se que o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Reza o dispositivo legal em questão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Por sua vez, reforçando o instituto da fundamentação per relationem, no campo processual penal cujo dever de motivar é mais grave, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Assim sendo, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja a técnica da fundamentação referencial, por se tratar de medida de racionalização necessária ao enfrentamento da judicialização excessiva que abarrota o Poder Judiciário de processos hodiernamente. Para Tourinho Neto e Figueira: "Essa técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõe-se não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. pg. 651). O C. STF já assentou que “(...) Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (...)”. (AI 749963 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172) No mesmo sentido, colhem-se da jurisprudência do STF outros precedentes, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados Especiais. Turma Recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei n. 9.099/95. Possibilidade. 1. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei n. 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 651.364-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 26.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 726.283-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). Nesse sentido, no caso dos autos, a sentença recorrida não merece reparos, uma vez que aplicou corretamente as normas jurídicas que regem a espécie. É propter rem a natureza da obrigação de pagar os encargos condominiais, de forma que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o atual proprietário/arrematante, ainda que pelos débitos pretéritos. Neste sentido está consolidada a jurisprudência do C. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. Negado provimento ao agravo. (AgRg no REsp 682.664/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 405). Releva destacar que na espécie está-se diante de imóvel financiado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, que está disciplinado pela lei n. 10.188/01, onde o bem arrendado já é de propriedade de fundo próprio criado pela lei e que é gerido pela recorrente CEF. Por outro lado, no caso dos imóveis objeto do SFI regidos pela lei n. 9.514/97 a propriedade fiduciária é constituída sobre imóvel que não necessariamente pertença ao credor fiduciário. Ademais, o art. 27, § 8º, da lei n. 9.514/97 prevê, a meu sentir, uma responsabilidade do devedor fiduciante para com o credor fiduciário quanto aos encargos condominiais vencidos e não pagos até a data da imissão deste na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. Vejamos a redação do dispositivo legal, verbis: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Com a devida vênia dos que pensam o contrário entendo que esta regra de fixação de responsabilidade não exonera o credor fiduciário da obrigação perante o condomínio edilício de pagamento dos encargos condominiais vencidos e não pagos mesmo aqueles que se venceram em período anterior à sua imissão (do credor fiduciário) na posse do imóvel dada a natureza propter rem da obrigação relacionada ao imóvel onerado. A respeito do conceito de obrigação propter rem, o saudoso prof. Silvio Rodrigues leciona: “A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito.” (Direito Civil: parte gral das obrigações, vol. 2. 30ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002, pg. 79) Tanto é assim que o C. STJ já externou o entendimento de que o promitente vendedor ao readquirir a propriedade plena do imóvel que estava na posse direta do promissário comprador reassume a responsabilidade por todos os encargos produzidos ob rem pelo imóvel alienado porquanto a relação daquele para com o bem nunca se desfez, verbis: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. REAQUISIÇÃO DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR, QUE, CIENTE DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE PASSARIAM A SER DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO DA RESPECTIVA AÇÃO, REMANESCE INERTE, POR MAIS DE SEIS ANOS, SOMENTE INTERVINDO NO FEITO PARA ALEGAR NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROCEDER PROCESSUAL REPETIDO EM OUTRAS SETE AÇÕES CONTRA O MESMO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO MANIFESTO DA ENTIDADE CONDOMINIAL. VERIFICAÇÃO. PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA, POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As cotas condominiais, concebidas como obrigaçõespropter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu "novo" titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do "novo" adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). [...] 3. O promitente vendedor, em regra, não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o bem, tem a intenção de justamente despir-se do direito real sobre o bem. Diversa, todavia, é a situação em que o promitente vendedor (independente da causa) objetiva readquirir - e, de fato, vem a reaver - a titularidade de direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Nesse caso, deve, sim, o promitente vendedor responder pelos débitos condominiais contemporâneos à posse do posterior titular (compromissário comprador), sem prejuízo de seu direito de regresso, pois, em virtude da reaquisição do bem, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa, na verdade, nunca se rompeu. [...]. (STJ, T3 - Terceira Turma, REsp 1440780/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/03/2015, p. DJe 27/03/2015). Por fim, a redação do art. 1.368-B, caput e § único, do Código Civil Brasileiro deve ser interpretada de forma sistemática e conciliatória com o que dispõe o art. 1.345, caput, do mesmo Codex, verbis: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Com efeito, a assunção da responsabilidade pelos encargos condominiais pelo credor fiduciário a partir da sua imissão na posse serve de marco legal tão-somente para exonerar a partir desta data o devedor fiduciante da responsabilidade pelo pagamento destes débitos dado que, a partir desta data, este já não possui mais a posse direta do bem imóvel. Este marco temporal, a toda evidência, não desonera o credor fiduciário agora com a propriedade plena do imóvel constituída a seu favor da responsabilidade ob rem pelo pagamento dos débitos vencidos em períodos pretéritos, ressalvando-se o seu direito de regresso em face do devedor fiduciante quanto aos valores pagos referentes a encargos condominiais e outros que se venceram em data anterior à imissão do fiduciário na posse do imóvel alienado fiduciariamente. Logo, não há qualquer retificação a ser feita na sentença atacada. A título de prequestionamento, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Do exposto, VOTO POR CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela ré, confirmando in totum e pelos próprios fundamentos a sentença recorrida, acrescidos dos esposados neste julgado. Condeno a recorrente vencida CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, do CPC. Custas ex lege. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE À IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS MESMO OS ANTERIORES À SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO EM GARANTIA - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI ARCARI MARAN - MS21089, LETICIA DA SILVEIRA DE JESUS ALVES - MS25025, RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 EXECUTADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos. O Condomínio Residencial Roma II ajuizou execução de título extrajudicial em face de REGIANE DIAS MARQUES e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, da Caixa Econômica Federal, visando receber as cotas condominiais referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados, consistente nos seguintes valores: R$ 4.218,00 (quatro mil e duzentos e dezoito reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo índice TR, custas processuais e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de honorários contratuais advocatícios (como previsto e autorizados na Convenção do Condomínio e Ata n. 08) e, mais as taxas vincendas, até a data do efetivo pagamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminares. Inicialmente, reputo prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federa, alegada em sede de exceção de pré-executividade, a considerar que tal tema já foi objeto de decisão no acórdão proferido no presente feito, nos seguintes termos: “ Pelo exposto, dou provimento à apelação para declarar a legitimidade da CEF e do FAR para figurarem no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o processamento da ação, tendo em vista ausência de citação da parte contrária”. Mérito. Em análise aos autos, observo pelo Contrato de Financiamento Habitacional (n. 872002234511 – ID 29105843) apresentado pela parte autora, que o bem tem como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial –FAR, cuja gestão é representada pelo Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal. Resta pacificado na jurisprudência que as taxas condominiais constituem obrigações “propter rem”, decorrentes da coisa e diretamente vinculadas ao direito real de propriedade do imóvel. Assim, a ré CEF tem responsabilidade sobre as cotas condominiais no presente caso. Nesse sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar-lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobro foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a qual é a atual proprietária do bem, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário - a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O §8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF3 Primeira Turma. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR. AI 00103527520124030000. e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2013). “PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL DA LIDE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSE INDIRETA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - RECURSO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal, como agente fiduciário, sempre exerceu a posse indireta sobre o imóvel sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais; as despesas condominiais recaem sobre o próprio imóvel, independentemente de quem esteja exercendo a posse direta. 2. A Caixa Econômica Federal deve participar da lide como litisconsorte. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF3 Primeira Turma. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO. AI 00262319320104030000. e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2012) Pois bem, a parte autora comprovou o inadimplemento das cotas condominiais ordinárias, extraordinárias/multas, do Condomínio requerente referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados, totalizando o débito no valor de R$ 4.218,00 (quatro mil e duzentos e dezoito reais), que deve ser arcado pelo banco requerido, agente fiduciário e proprietário do bem. Note-se que quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, tenho que a inicial foi instruída com os documentos suficientes ao regular processamento do feito, já que apresenta com a inicial a memória de cálculo, bem como ata de eleição do síndico, convenção de condomínio, dentre outros documentos. Quantos aos juros e correção monetária, conforme requerido, e nos termos do Código Civil Brasileiro, aqueles devem ser de 1% ao mês, e estes devem corresponder ao IGPM/FGV, nos termos da convenção condominial, devendo incidir, ainda, multa de 2% sobre cada parcela vencida e não paga, bem como os honorários também previstos na convenção de condomínio. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para, com fundamento no artigo 487, I, do CPC condenar as rés REGIANE DIAS MARQUES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, ao pagamento das despesas condominiais, referente ao apartamento 202, Bloco 9, imóvel matriculado sob o número 122.970 do CRI de Dourados, vencidas e vincendas após a propositura da presente demanda, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, bem como de multa de mora no importe de 2%, nos termos do Código Civil Brasileiro, bem como aos honorários advocatícios no patamar de 25% sobre o valor atualizado da dívida, conforme autorizado em assembleia. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. DOURADOS, 23 de novembro de 2023.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI ARCARI MARAN - MS21089, RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 EXECUTADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e outros. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 4.218,00 (quatro mil e duzentos e dezoito reais). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Saliente-se que o pedido autoral não está elencado no rol excludente do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001, de sorte que compete ao JEF seu processamento. Nesse sentido, cumpre colacionar julgado do E. Tribunal Regional Federal em caso semelhante ao dos presentes autos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial com valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/01 a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal. - De ofício declarada a nulidade da sentença e julgado prejudicado o recurso, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para julgar o caso. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000193-77.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 22/06/2021, DJEN DATA: 28/06/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS, dando-se baixa na distribuição. Outrossim, caso suscitado conflito negativo, serve a presente decisão como razões deste juízo ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se. Providências de praxe. Cumpra-se. Dourados/MS.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA LOUVEIRA MARRA SILVA - MS6462-A, GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA - MS21072-A APELADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA LOUVEIRA MARRA SILVA - MS6462-A, GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA - MS21072-A APELADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE FATIMA LOUVEIRA MARRA SILVA - MS6462-A, GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA - MS21072-A APELADO: REGIANE DIAS MARQUES, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Roma II contra Regiane Dias Marques, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e Caixa Econômica Federal – CEF visando o pagamento de cotas condominiais vencidas no período de 15/06/2018 a 15/11/2018, bem como as que vencerem no decorrer do processo e as decorrentes de acordo judicial homologado perante a justiça estadual que não foi cumprido. Sustenta a parte autora ser a CEF e o FAR partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em razão da natureza propter rem das taxas condominais, e como agentes fiduciários que detém a posse indireta do imóvel são responsáveis pelas respectivas despesas, ainda que não haja notícias de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Foi proferida sentença de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao FAR e à CEF com fulcro no artigo 485, VI do CPC, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual por permanecer a ré Regiane Dias Marques no polo passivo da ação. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos e não houve citação da parte contrária (Id 134188974). Apela a parte autora, sustentando que o FAR e a CEF devem figurar no polo passivo da ação tendo em vista que o débito relacionado à cota condominial é obrigação propter rem. Aduz que “independentemente de haver a posse direta ou posse indireta pelas Executadas, a CEF/FAR são responsáveis e legítimas pelas despesas condominiais do imóvel na medida em que o mesmo foi alienado fiduciariamente”. Reiterou todas as alegações da inicial. Não houve citação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002457-04.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora por meio do qual se insurge contra a sentença que excluiu a CEF e o FAR do polo passivo da ação e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar e processar a causa, declinando-se da competência para o processamento do feito ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Dourados – MS. A sentença deve ser reformada. As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. CEF. ADJUDICAÇÃO IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE. 1. Não merece prosperar a execução contra o Banco Econômico S/A, que sequer é proprietário do bem. Com efeito, a aquisição do imóvel enseja a assunção da dívida que dele é inerente, como é o caso de débitos condominiais, que são considerados obrigação propter rem. 2. Agravo legal desprovido. (TRF 3, AI 0006636-79.2008.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2015) No caso, conforme dispõe o artigo 22, da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Portanto, na alienação fiduciária em garantia, o imóvel financiado remanesce na propriedade do agente fiduciário, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta sobre a coisa dada em garantia, além dos direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. Compulsando-se os autos verifica-se que no Contrato de Compra e Venda de Imóvel (Id 134188973 - Pág. 1) consta como credor fiduciário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF. O credor fiduciário possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, portanto apresenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo pagamento por todo período. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A decisão está em absoluta consonância com o entendimento firmado nesta Corte. - Tratando-se de obrigação propter rem a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial, responde o proprietário do bem por esta dívida, de sorte que, mesmo não estando consolidada a propriedade do imóvel pela CEF, o que se dá em caso de inadimplemento, ela responde pelo encargo condominial. - Mantida a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, reconhece-se a competência da Justiça Federal para processar a demanda. - Agravo legal improvido. (AI 00346044520124030000, JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA LIDE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE INDIRETA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - RECURSO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal, como agente fiduciário, sempre exerceu a posse indireta sobre o imóvel sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais; as despesas condominiais recaem sobre o próprio imóvel, independentemente de quem esteja exercendo a posse direta. 2. A Caixa Econômica Federal deve participar da lide como litisconsorte. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 00262319320104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, que se transmite juntamente com a propriedade do imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, ainda que originada anteriormente à transmissão do domínio. 2. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei nº 7.182/84, não isenta o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos relativos às despesas condominiais não saldadas pelo alienante; apenas condiciona a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio. 3. In casu, o imóvel foi alienado fiduciariamente, nos termos da Lei nº 9.514/97, transferindo-se à Caixa Econômica Federal a propriedade resolúvel do bem, de modo que, embora ainda não consolidada tal propriedade nas mãos do agente fiduciário, era lícito ao condomínio ajuizar a ação tanto em face da instituição financeira, atual proprietária do imóvel, quanto do fiduciante, possuidor direto da coisa. 4. Não se aplica à espécie o §8º do art. 27 da Lei 9.514/97, uma vez que o referido dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, como o condomínio. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00114032920094030000, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2009 PÁGINA: 137..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Competência da Justiça Federal para julgamento do feito, a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal. A despesa de condomínio configura espécie de obrigação propter rem, isto é, decorre da titularidade do direito real de propriedade sobre a coisa, independentemente da pessoa do proprietário e do título de aquisição do domínio. 2. Instituição financeira adquirente do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00281909420134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. É da CEF a responsabilidade pelas despesas condominiais do imóvel, tendo em vista que consta como adquirente do imóvel em alienação fiduciária (fl. 39), independentemente de estar na posse do bem. Dessa forma, a sentença deve ser mantida. 3. Agravo legal não provido. (AC 00130326620124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. CEF. RECURSO PROVIDO. 1. As taxas condominiais, de fato, constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. 2. Na alienação fiduciária em garantia, o imóvel financiado remanesce na propriedade do agente fiduciário, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta sobre a coisa dada em garantia, além dos direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. 3. Possuindo a CEF, enquanto agente fiduciário, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, a Instituição Financeira é responsável pelo seu pagamento mesmo antes da consolidação da propriedade. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002598-55.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/12/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2017) Portanto, resta confirmada a legitimidade do FAR e da CEF para figurarem no polo passivo da ação. Pelo exposto, dou provimento à apelação para declarar a legitimidade da CEF e do FAR para figurarem no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o processamento da ação, tendo em vista ausência de citação da parte contrária. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. As taxas condominiais, de fato, constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. 2. Na alienação fiduciária em garantia, o imóvel financiado remanesce na propriedade do agente fiduciário, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta sobre a coisa dada em garantia, além dos direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. 3. Possuindo o credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, é responsável pelo seu pagamento mesmo antes da consolidação da propriedade. Precedentes. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para declarar a legitimidade da CEF e do FAR para figurarem no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o processamento da ação, tendo em vista ausência de citação da parte contrária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

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