Procedimento Comum Cível 5005104-83.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005104-83.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 16:49

Trânsito em julgado

30/11/2023, 15:09

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUREA CATARINA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO NUNES DE MOURA JUNIOR - SP412854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005104-83.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário. Iniciada a execução, o executado apresentou cálculos de liquidação do julgado (id 254305928 e 254305929). Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores apurados pela autarquia (id 256721638) Expedidos os ofícios requisitórios, foram colacionados os extratos de pagamento (id 275825387, 277037133, 292217171 e 296067048). Cientificado do pagamento, as partes ficaram silentes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 31 de agosto de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2023, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2023, 17:47

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 12:20

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUREA CATARINA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO NUNES DE MOURA JUNIOR - SP412854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 296067048, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 2 de agosto de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005104-83.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUREA CATARINA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO NUNES DE MOURA JUNIOR - SP412854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da transmissão do requisitório. Aguarde-se por 60 dias o pagamento da RPV. Com a juntada do extrato de pagamento, dê-se vista ao exequente. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Santos, 30 de junho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5005104-83.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 12:10

Mero expediente

30/06/2023, 19:41

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUREA CATARINA LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO NUNES DE MOURA JUNIOR - SP412854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B SENTENÇA: ÁUREA CATARINA LOPES ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento judicial do direito à percepção de pensão por morte, com o pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas. Em síntese, narra a inicial que a autora conviveu em união estável com o segurado Edmundo Siqueira dos Santos até a data do seu óbito, ocorrido em 04/09/2019. Administrativamente, o benefício foi indeferido em razão da não comprovação da condição de companheira. O processo foi remetido ao JEF, em razão do valor dado à causa. O pedido de antecipação da tutela jurisdicional foi indeferido e o INSS citado. Houve contestação, oportunidade em que a autarquia noticiou que administrativamente não houve comprovação da união estável. Houve réplica. O JEF-Santos declinou da competência após apurar o valor exato da pretensão e indicar que é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e cientificadas as partes da redistribuição. A autora informou a existência de filho comum com o segurado falecido e requereu a realização de prova oral. O INSS nada requereu. O processo foi saneado, oportunidade em que foi organizada a instrução, com a fixação da questão fática controvertida, do ônus probatório e deferida a produção da prova oral. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas arroladas. Encerrada a audiência, o INSS requereu a abertura de prazo para consulta aos sistemas internos, instáveis durante a audiência, o que foi deferido. No prazo oportunizado, o INSS apresentou proposta de acordo (id 244276795). É o relatório. DECIDO. Processado saneado e encerrada a instrução, encontra-se apto o feito para apreciação da proposta de acordo submetida à homologação. Propôs o INSS atender a pretensão da autora, nos seguintes termos: "1. A concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE a partir de 20/09/2019 (DER), com pagamentos administrativos a partir do primeiro dia do mês em que homologado o acordo (DIP - data de início do pagamento administrativo). Para fins de registro no sistema, considera-se o início da união estável em 01/02/1987 (pouco mais de nove meses antes do nascimento do filho do casal). 2. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 90% (NOVENTA POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP da implantação, observado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o(a) segurado(a) desempenhou atividade laboral. 4. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 5. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios. 6. Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 7. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática). 8. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 9. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 10. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 11. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015". Diante da concordância expressa das partes, deve o acordo ser homologado. Ressalto, todavia, a necessidade de célere implantação do benefício, a fim de que não haja prejuízo maior à autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005104-83.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvo do mérito do processo e HOMOLOGO o acordo avençado, nos termos da proposta formulada pelo INSS. Ao INSS para cumprimento imediato, nos termos em que acordado, bem como para a oportuna apresentação de cálculos em relação ao valor devido a título de atrasados. Isento de custas. Honorários na forma acordada. P. R. I. Santos, 29 de março de 2022 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUREA CATARINA LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO NUNES DE MOURA JUNIOR - SP412854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do preconizado nas Portarias Conjuntas PRES/CORE TRF3 2020/2021, editadas em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid19), as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual. Entretanto, poderão ser realizadas de forma presencial ou mista, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, desde que observadas as condições necessárias de distanciamento social e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução CNJ nº 322/2020 (artigo 5º, incisos III, IV e V). No presente caso, considerando a oposição manifestada à designação de audiência virtual (id 70190373) e a retomada das atividades presenciais, entendo por bem designar audiência de instrução e julgamento a ser realizada presencialmente na sede deste juízo da 3ª Vara Federal de Santos no dia 23 de fevereiro de 2022, às 14h00. Para a realização do ato, as partes e a serventia deverão se atentar às recomendações sanitárias contidas da Resolução CNJ 322/2020, notadamente em seu artigo 5º. Fica o patrono da autora responsável pela intimação das testemunhas constantes do rol apresentado sob id 70190373 do dia e hora da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. Deverá o patrono da autora, ainda, fornecer o número de telefone celular da autora, em 10 (dez) dias, eis que o e-mail já consta da manifestação id 70190373. Com a informação supra, considerando a determinação de realização de depoimento pessoal da autora (id 64458361), expeça-se mandado de intimação, com as advertências previstas no artigo 385 do CPC, que poderá ser cumprido pelo senhor oficial de justiça por meio eletrônico, conforme dados fornecidos pelo patrono. Inclua-se o feito no fluxo de urgentes para viabilizar o cumprimento das determinações constantes da presente decisão. Int. Santos, 14 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005104-83.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUREA CATARINA LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO NUNES DE MOURA JUNIOR - SP412854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata a presente de ação de procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência, manejada por AUREA CATARINA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, com o pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas. Afirma a autora que conviveu em união estável com o segurado em questão até a data do seu óbito, ocorrido em 04/09/2019 conforme elementos documentais carreados na inicial. Informa, porém, que ao requerer o benefício de pensão por morte junto à autarquia previdenciária, este foi indevidamente indeferido, ao argumento de que não restou comprovada sua qualidade de dependente - companheira. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Foi proferida decisão declarando a incompetência deste juízo e a remessa ao Juizado Especial Federal de Santos (id 38939536). O pedido de antecipação da tutela jurisdicional foi indeferido, tendo sido determinada a citação do réu (id 53387469). Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade na qual defendeu a regularidade da ação administrativa e pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a autora não comprovou união estável para com o instituidor (id 53397479). Houve réplica (id 53387909). O Juizado Especial Federal de Santos declinou da competência e determinou o retorno dos autos a este Juízo (id 53387819). Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 53505611). Cientificada as partes acerca da redistribuição a este juízo em razão da adequação do valor da causa, a autora aduziu ter apresentado escritura de declaração de união estável datada de 06/09/2017. Informou, outrossim, a existência de filho comum com o segurado falecido. Requereu, outrossim, a realização de prova oral e apresentou rol de testemunhas (ids 54623679 e seguintes). O INSS nada requereu. É o relatório. DECIDO. Dou o feito por saneado e passo à organização do processo. No caso, a controvérsia fática cinge-se à existência de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito, situação que configuraria a dependência econômica para fins previdenciários, o que não foi reconhecido na esfera administrativa. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe à autora o ônus da prova, considerando a legislação vigente ao tempo do óbito do segurado. Para comprovar a alegada união estável, a autora juntou aos autos cópia do processo administrativo (id 38920953), comprovante de residência (id 38920954), documento de identidade de filho comum com o segurado falecido (id 38920956), fotografias e declarações escritas (id 54623682). Assim, para elucidar o ponto controvertido PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005104-83.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a produção de prova oral requerida e determino, de ofício, a realização do depoimento pessoal da autora, com fundamento no artigo 370 do CPC. Manifestem-se as partes se há interesse na realização da audiência virtual, caso em que deverão informar ao juízo e-mail e número de telefone celular próprio, da autora, réu e das testemunhas a serem ouvidas, de modo a possibilitar o envio das instruções da audiência virtual a ser realizada. Após o agendamento da audiência, a Secretaria da Vara enviará o “link” de acesso à audiência ao endereço eletrônico ou telefone dos participantes, sendo que o ato processual será praticado em estrita conformidade com a Orientação CORE-TRF3 nº 02/2020. Caso não haja interesse na realização de audiência virtual, proceda-se ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, que, neste caso, será realizada na sede do juízo, com observância das orientações posteriores editadas pelo E. Tribunal Regional Federal. Em qualquer situação, dê-se oportuna ciência às partes e providencie-se que a notificação da autora para a audiência de instrução e julgamento seja efetuada com as advertências previstas no art. 385 do CPC. No prazo de 10 (dez) dias, apresentem as partes rol das testemunhas que pretendem sejam ouvidas, ficando os respectivos patronos responsáveis pela intimação do dia, local e hora da audiência (art. 455, CPC), sem prejuízo das providências a cargo da secretaria. Intimem-se. Santos, 03 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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