Procedimento Comum Cível 5034901-82.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5034901-82.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:56

Trânsito em julgado

14/08/2025, 18:35

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERO S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385, FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934, VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5034901-82.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2025, 16:16

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VERO S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385, FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934, VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Junto aos autos email encaminhado pela CEF. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2025. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034901-82.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 15:50

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERO S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385, FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934, VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para ciência da expedição de ofício(s) de transferência(s) eletrônica(s), com prazo de 05 (cinco) dias para apontar eventual divergência. Após, os ofícios serão encaminhados à instituição bancária. São Paulo, data da assinatura. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034901-82.2021.4.03.6100

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 16:03

Mero expediente

11/11/2024, 10:19

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERO S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385, FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934, VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034901-82.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por VERO S/A. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo n. 10640.904089/2021-36, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que o débito ora questionado foi lavrado em nome da INFOLINE – COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA., sociedade empresária limitada incorporada pela autora, no qual a Fazenda Nacional exige valores supostamente devidos de contribuição previdenciária patronal, cobrança previdenciária destinada a terceiras entidades e contribuição previdenciária segurados, referentes à competência de dezembro de 2019, decorrente da não homologação do PER/DCOMP n. 12035.46642.160120.1.3.248266. Afirma que a compensação não foi homologada sob o argumento de que o valor total do pagamento estava alocado em débito da DCTFWeb, no entanto, alega que a declaração de compensação foi incorretamente não homologada pela Secretaria da Receita Federal, eis que a Autora recolheu em duplicidade o mesmo DARF, referente à DCTFWeb de novembro de 2019. Alega, ainda, que, após verificar a ocorrência do pagamento em duplicidade, transmitiu o PER/DCOMP n. 12035.46642.160120.1.3.24-8266, na data de 16/1/2020, para compensação do valor recolhido em duplicidade de R$187.538,83 com os débitos de contribuição previdenciária, apesar disso, o despacho decisório n. 3138554 não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de que o valor total do pagamento estava alocado em débito da DCTFWeb, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido, nos termos da decisão id 170960250. Citada, a União apresentou sua contestação, informando que deixa de contestar o feito, ao argumento de que o crédito tributário estampado no PA n. 10640.904089/2021-36 foi extinto pelo pagamento, e não pela compensação relatada pela parte autora, tendo havido, nesse diapasão, a perda superveniente do objeto da ação. Requereu, por fim, sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios (id 243696818). A autora requereu a condenação da União nas verbas sucumbenciais (id 247437653). Relatei. DECIDO. O presente processo comporta imediata extinção, sem a resolução de mérito. Deveras, o exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de três condições: legitimidade de parte, interesse de agir (ou processual) e possibilidade jurídica do pedido. A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional. Analisando a pretensão da autora, verifico que esta foi atendida administrativamente, conforme informações prestadas pela UNIÃO (id 243696818), configurando a carência superveniente do direito de ação, por falta de interesse de agir, ou seja, pela desnecessidade de intervenção judicial, o que se convencionou chamar de perda do objeto da ação. Por conseguinte, a carência superveniente do direito de ação impede a análise do mérito, comportando a extinção imediata do processo, com suporte no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Sem condenação em honorários, nos termos da Lei n. 10.522/2002, art. 19, §1º, inciso I. Custas devidas pela União. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento referente ao depósito (id 17172228) realizado nos autos em favor da parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem-se.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERO S.A. Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934, BRUNO HABIB NEGREIROS BARBOSA - SP311385, VITORIA PAULA MARTINEZ BERNI - SP440551 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034901-82.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por VERO S/A em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo nº 10640.904089/2021-36, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que o débito ora questionado foi lavrado em nome da INFOLINE – COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA., sociedade empresária limitada incorporada pela Autora, no qual a Fazenda Nacional exige valores supostamente devidos de contribuição previdenciária patronal, cobrança previdenciária destinada a terceiras entidades e contribuição previdenciária segurados, referentes à competência de dezembro de 2019, decorrente da não homologação do PER/DCOMP nº 12035.46642.160120.1.3.248266. Afirma que a compensação não foi homologada sob o argumento de que o valor total do pagamento estava alocado em débito da DCTFWeb, no entanto, alega que a declaração de compensação foi incorretamente não homologada pela Secretaria da Receita Federal, eis que a Autora recolheu em duplicidade o mesmo DARF, referente à DCTFWeb de novembro de 2019. Alega, ainda, que após verificar a ocorrência do pagamento em duplicidade, transmitiu o PER/DCOMP nº 12035.46642.160120.1.3.24-8266, na data de 16/1/2020, para compensação do valor recolhido em duplicidade de R$187.538,83 com os débitos de contribuição previdenciária, apesar disso, o despacho decisório nº 3138554 não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de que o valor total do pagamento estava alocado em débito da DCTFWeb, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção dos processos indicados na aba "associados", por ser distinto o objeto discutido no presente feito. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A parte Autora afirma que faz jus à anulação do débito em aberto referente ao processo de cobrança nº 10640.904089/2021-36, no valor atualizado de R$236.124,57, ao argumento de que o seu pedido de compensação PER/DCOMP nº 12035.46642.160120.1.3.24-8266, transmitido na data de 16/1/2020, deveria ser homologado em decorrência do pagamento em duplicidade de DARF referente à DCTFWeb de novembro de 2019, no valor de R$187.538,83, devendo o débito no valor originário de R$184.200,05 ser extinto por compensação. Na hipótese em apreço, verifica-se que foi transmitido o PER/DCOMP em 16/01/2020, ao valor de R$ 184.200,05 (id 170672409), enquanto que nos termos do despacho decisório n. 3138554, a compensação declarada no valor de R$ 187.538,83 não foi homologada (id 170672248). Dos autos, é possível identificar o recibo de declaração n. 50000001078357, ao valor de R$ 187.538,83, com data de 20/12/2019, (id 170672402). Da mesma forma, consta o comprovante de pagamento n. 0716193474623775-5, ao valor de R$ 187.538,83, com data de 20/12/2019 (id 170672406). Em continuidade, a partir do extrato bancário da empresa, constam dois pagamentos idênticos ao valor de R$ 187.538,83, realizados na mesma data em 20/12/2019 (id 170672404). Assim, em que pese não ter sido homologado o pedido de compensação formulado pela parte autora, ao menos neste juízo de cognição sumária é possível concluir que a Autora recolheu duas vezes o mesmo DARF, referente à DCTFWeb de novembro de 2019, restando presente a verossimilhança das alegações. Oportuno destacar, ainda, que depreende-se que a parte autora realizou depósito judicial, ao ID 171722228, de modo que, nos termos do art. 151, II, do CTN, a suspensão da exigibilidade é medida que se impõe. Por outro lado, nesta fase processual, não é dado ao juiz declarar a extinção dos créditos tributários pelo pagamento, posto que o exame da questão depende da análise de questões fáticas, o que ocorre com o aperfeiçoamento do contraditório, no bojo da sentença. Por fim, tendo em vista que a certidão de regularidade fiscal da parte autora possui vigência até 25/12/2021, entendo que não há a necessidade da intimação da União para cumprimento em caráter de urgência. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo nº 10640.904089/2021-36, caso não existam outros óbices não narrados nos autos. Tendo em vista a proximidade do recesso judicial, intime-se a ré para ciência e cumprimento da presente decisão por mandado. À zelosa Secretaria para certificar o recolhimento das custas processuais. Cite-se. Intimem-se. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta No Exercício da Titularidade

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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