Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
APELANTE: ANA PAULA MASCARO TEIXEIRA ALVES - SP196406-A
APELADO: DANIELA MACEDO CORREA DA SILVA TUBOS E CONEXOES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001242-31.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
APELANTE: ANA PAULA MASCARO TEIXEIRA ALVES - SP196406-A
APELADO: DANIELA MACEDO CORREA DA SILVA TUBOS E CONEXOES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
APELANTE: ANA PAULA MASCARO TEIXEIRA ALVES - SP196406-A
APELADO: DANIELA MACEDO CORREA DA SILVA TUBOS E CONEXOES - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de protesto de duplicatas mercantis n. 373 e 374 (ID 206615043, fls. 61/62). Compulsados os autos, verifica-se que a parte autora devia à ré Daniela Macedo Correia da Silva ME (nome fantasia: Splinox Tubos e Conexões) o montante de R$ 51.887,45, referente a compras de materiais consubstanciadas nas notas fiscais n. 380, 383, 385, 386 e 369 (ID 206615043, fls. 20, 21, 24, 26 e 27). Desse total, foi paga pela autora a quantia de R$ 45.234,60, conforme comprovantes de pagamento juntados em ID 206615043, fls. 29/38, remanescendo dívida de R$ 6.652,85. Verifica-se, portanto, que o lastro comercial das duplicatas protestadas residia justamente no valor ainda devido pela parte autora à requerida Splinox Tubos e Conexões. Em nada aproveita a alegação da parte acerca de eventuais irregularidades quanto aos números dos títulos protestados, tendo em vista que o que se constata é a existência de dívida remanescente que justifica a cobrança por meio de protesto, nenhum dano sendo causado à parte apelante. O mesmo se aplica quanto ao valor protestado, inferior ao efetivamente devido, não se vislumbrando, com isso, qualquer abuso no direito de cobrança da parte ré. Inexistente, portanto, qualquer ato ilícito em relação aos protestos dos títulos ora em análise, descabida a pretensão da apelante de indenização por danos morais. Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir: Dito isso, ressalto que, de acordo com a documentação colacionada aos autos, a Splinox emitiu e manteve as Notas Fiscais 369, 380, 383, 385 e 386, no valor total de R$51.887,45. Desse montante, a autora quitou apenas R$45.234,60. Com isso, remanesceu em aberto, em favor de Splinox, a importância de R$6.652,85 É de ver, assim, que, para a quitação desse saldo devedor remanescente, era essencialmente suficiente a emissão dos boletos 373 e 374. A diferença de fato era mínima e não justificava a emissão dos boletos subsequentes, o primeiro deles, de número 375, já no valor de R$3.223,94. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte apelante, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte obrigada ao pagamento e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001242-31.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
Trata-se de ação ajuizada por Cellier Alimentos do Brasil LTDA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual pretende a declaração de inexigibilidade dos títulos n. 373, 374, 375, 376 e 411, o cancelamento dos protestos referentes aos títulos n. 373 e 374 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sentença proferida em ID 206615069, foi julgado parcialmente procedente o pedido, nos termos a seguir expostos:
DIANTE DO EXPOSTO, decido: (1) julgar improcedente o pedido de declaração da inexigibilidade dos títulos identificados pelos números 373 e 374; (3) julgar procedente o pedido de declaração da inexigibilidade dos títulos identificados pelos números 375, 376 e 411; (1) julgar procedente o pedido de declaração de quitação das operações consubstanciadas nas Notas Fiscais 369, 380, 383, 385 e 386 mediante o pagamento, à CEF, do valor de R$6.652,85, a ser realizado por meio do levantamento do depósito judicial determinado nos autos nº 0017303-98.2015.4.03.6105, com imputação na baixa dos títulos 373 e 374; (4) julgar improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização compensatória de danos morais. Apela a parte autora (ID 206615075), sustentando inexigibilidade dos títulos n. 373 e 374, ao argumento de que protestados sem lastro em notas fiscais e cujos valores não correspondem àqueles devidos às rés, e requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001242-31.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I – Lastro comercial das duplicatas protestadas que reside em dívida remanescente da parte autora em face da empresa requerida. Inexistência de protesto indevido. II – Danos morais não configurados. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.