Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004426-05.2019.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004426-05.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: LARISSA SHIRLEY SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: GLAUBER SILVA DOS SANTOS - SP423876-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUCIANA DE FATIMA BATISTA DA SILVA - SP215258-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004426-05.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: LARISSA SHIRLEY SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: GLAUBER SILVA DOS SANTOS - SP423876-A RELATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: LARISSA SHIRLEY SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: GLAUBER SILVA DOS SANTOS - SP423876-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004426-05.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, nos autos da ação ordinária em referência, movida por LARISSA SHIRLEY SANTOS REIS, objetivando esta, em síntese, a viabilização de sua inscrição eletrônica para a obtenção de financiamento estudantil junto ao FIES, programa instituído pela Lei 10.260/01, bem como efetuação de consequente matrícula em curso superior, além de indenização por danos morais. A r. sentença de primeiro grau julgou o feito procedente, a fim de confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, bem como determinar o restabelecimento e liberação do contrato FIES da ora apelada para o primeiro semestre de 2019, garantindo-se, assim, sua frequência às aulas e a o impedimento de cobrança de eventuais valores em aberto. Condenadas as corrés, cada uma, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), a serem atualizados. Custas e despesas processuais ex lege. Honorários advocatícios sucumbenciais da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o montante total da condenação. Em razões recursais, protesta, pois, pelo provimento do apelo, sustentando a tese de que não restara comprovada qualquer falha no sistema de inscrições, bem como, por conseguinte, qualquer obstacularização à autora, ora apelada, para fazer a tempestiva inscrição. Desta forma, não há porque haver pagamento de danos morais. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Sem razão o recorrente, devendo o apelo ser desprovido, nos exatos termos daquilo exarado no r. decisum a quo. Senão, vejamos: Com efeito, conforme já exaustivamente colocado tanto pelo MM. Juízo a quo, restou cabalmente demonstrado nos autos que houve, sim, diversos problemas sistêmicos quando da tentativa de inscrição da demandante, ora recorrida, no programa FIES. E isto, além de mais do que comprovado e incontroverso nos autos, chega a ser fato notório, com destaque na mídia nacional, o que prejudicara milhares de estudantes universitários em todo o país. Tal problema se dera especialmente – mas não somente – nos primeiros dias do período de inscrições, com instabilidade e dificuldades de acesso persistentes ao sistema informatizado para tanto. Desta forma, verificada a responsabilidade civil da apelante pelo fato do serviço, nos termos da Jurisprudência remansosa e pacífica das Cortes Judiciais pátrias, e que tal omissão do FNDE ocasionara severos problemas e constrangimentos à autora, passível, in casu, a condenação e o arbitramento (aliás, módico e bem razoável, diga-se) de indenização por danos morais à requerente. Portanto, entende-se que demonstrada a culpa da Administração, in casu, de modo que cabe ao Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade e inconstitucionalidade – que, ademais, conforme já destacado durante todo o transcurso deste feito, violara cláusula pétrea principiológica da igualdade, insculpida no artigo 5º, caput, da Constituição da República. Em apartada síntese é tal a fundamentação da r. sentença ora guerreada, que ora se aproveita em sua integralidade, como razões de decidir deste recurso. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo. Diante do exposto, nego provimento à apelação, restando mantida, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de primeiro grau. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004426-05.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2023

Decorrido prazo de LARISSA SHIRLEY SANTOS PEREIRA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(33)