Apelação Cível 0000621-21.2008.4.03.6103 - TRF3

Apelação Cível 0000621-21.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANGELICA SIMOES MOREIRA, CHRISTIANA MOREIRA BITTENCOURT SUCEDIDO: GETULIO SOARES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628, ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pela executada, através do depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID165882603), acerca dos quais foram expedidos ofícios de transferência em favor dos exequentes, com informação de liquidação (ID298325216 e ID298757677). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ANGELICA SIMOES MOREIRA, CHRISTIANA MOREIRA BITTENCOURT SUCEDIDO: GETULIO SOARES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628, ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ANGELICA SIMOES MOREIRA, CHRISTIANA MOREIRA BITTENCOURT SUCEDIDO: GETULIO SOARES MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628, ELCIRA BORGES PETERSON - SP74349, EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 D E C I S Ã O 1) ID. 277579931 e seguintes: Inicialmente, ante a informação de falecimento do autor/exequente, comprovado nos autos (certidão de óbito - ID. 277579946), e considerando a Declaração de Renúncia de Direitos apresentada por LUCIANO SIMÕES MOREIRA (filho do falecido) em favor de sua genitora (ID. 277579943), por ora, DETERMINO a inclusão das Sras. MARIA ANGÉLICA SIMÕES MOREIRA e CHRISTIANA MOREIRA BITTENCOURT, respectivamente esposa e filha do de cujus, no polo ativo da ação, como sucessoras de GETULIO SOARES MOREIRA (sucedido). Anote-se. 2) Bem ainda, “ad cautelam”, antes de apreciar o pedido de habilitação de herdeiros, bem como o de levantamento e transferência dos valores depositados nos autos, tendo em vista constar da certidão de óbito (ID. 277579946) que o Sr. GETULIO SOARES MOREIRA “deixou bens”, deverá a parte exequente informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi aberto inventário, devendo, nesse caso, juntar a certidão de inventariante, observando-se que os habilitantes ficarão civil e criminalmente responsáveis pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros, por ventura, existentes. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo, informe a parte exequente qual o percentual reputado correto à cada cota-parte, para fins de levantamento/transferência da importância depositada nos autos em favor do(a)(s) herdeiro(a)(s) que pretende sejam habilitado(a)(s). 3) Após, com a vinda das informações, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestação sobre o pedido de habilitação. 4) Finalmente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 DESPACHO 1. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 2. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3 Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos a conclusão para prolação de sentença. 4. Decorrido o prazo concedido no item 1 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 5. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 DESPACHO Considerando a existência de acórdão com trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença/ Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 DESPACHO Considerando a existência de acórdão com trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença/ Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 DESPACHO Considerando a existência de acórdão com trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença/ Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 DESPACHO Considerando a existência de acórdão com trânsito em julgado, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença/ Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para regular andamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, ante a existência de acórdão com trânsito em julgado. 4. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

08/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/11/2021, 16:06

Trânsito em julgado

23/11/2021, 15:54

Publicação

16/11/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GETULIO SOARES MOREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO BIONDI - SP181110-A APELADO: GETULIO SOARES MOREIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BIONDI - SP181110-A TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará em 15 (quinze) dias úteis, a contar da homologação do acordo. A parte autora, por meio da petição ID 203774604, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. É o breve relatório. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Determino que Caixa Econômica Federal - CEF traga aos autos a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

15/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 D E C I S Ã O 1) ID. 277579931 e seguintes: Inicialmente, ante a informação de falecimento do autor/exequente, comprovado nos autos (certidão de óbito - ID. 277579946), e considerando a Declaração de Renúncia de Direitos apresentada por LUCIANO SIMÕES MOREIRA (filho do falecido) em favor de sua genitora (ID. 277579943), por ora, DETERMINO a inclusão das Sras. MARIA ANGÉLICA SIMÕES MOREIRA e CHRISTIANA MOREIRA BITTENCOURT, respectivamente esposa e filha do de cujus, no polo ativo da ação, como sucessoras de GETULIO SOARES MOREIRA (sucedido). Anote-se. 2) Bem ainda, “ad cautelam”, antes de apreciar o pedido de habilitação de herdeiros, bem como o de levantamento e transferência dos valores depositados nos autos, tendo em vista constar da certidão de óbito (ID. 277579946) que o Sr. GETULIO SOARES MOREIRA “deixou bens”, deverá a parte exequente informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi aberto inventário, devendo, nesse caso, juntar a certidão de inventariante, observando-se que os habilitantes ficarão civil e criminalmente responsáveis pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros, por ventura, existentes. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo, informe a parte exequente qual o percentual reputado correto à cada cota-parte, para fins de levantamento/transferência da importância depositada nos autos em favor do(a)(s) herdeiro(a)(s) que pretende sejam habilitado(a)(s). 3) Após, com a vinda das informações, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestação sobre o pedido de habilitação. 4) Finalmente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GETULIO SOARES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIANO COSSERMELLI MAY - SP197628 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834 DESPACHO 1. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 2. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3 Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000621-21.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos a conclusão para prolação de sentença. 4. Decorrido o prazo concedido no item 1 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 5. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

10/10/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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