Petição Cível 5000529-49.2022.4.03.6108 - TRF3

Petição Cível 5000529-49.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 09:13

Trânsito em julgado

07/02/2024, 05:22

Publicação

22/01/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMERICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 11 de dezembro de 2023. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-49.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/12/2023, 07:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2023, 10:43

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:01

Publicação

20/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMERICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogado do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. BAURU, 18 de outubro de 2023. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-49.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru . Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. BAURU, 18 de outubro de 2023.

19/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:04

Publicação

04/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMERICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência à parte autora que foi efetuado o depósito da requisição de pequeno valor na instituição bancária. O beneficiário do crédito poderá acessar o link<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. O valor poderá ser levantado diretamente pela parte autora, sem necessidade de alvará judicial (salvo em casos de bloqueio por ordem judicial). O levantamento também poderá ser efetuado pelo advogado. Para tanto, deverá solicitar a autenticação da procuração. Para esse fim, o profissional da advocacia deverá recolher custas no valor de R$ 8,00, sob o código de receita nº 18710-0, gestão nº 001, unidade gestora nº 090017, apresentando a respectiva GRU recolhida, nos autos. https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais: selecionar"Tabela IV - Certidões e Preços em Geral" e "Certidões emitidas por meio não eletrônico". O prazo para a expedição da certidão é de 7 dias úteis. O saque dos valores deverá ser informado nos autos, em até 30 dias, a fim de que o processo tenha a fase de cumprimento de sentença extinta. BAURU, 29 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-49.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

02/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:07

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMERICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000529-49.2022.4.03.6108 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMERICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação ajuizada em face do INSS, buscando-se revisão de aposentadoria, mediante cômputo de período e salários de contribuição (11/01/1999 a 19/11/2003) reconhecidos em Reclamação Trabalhista. A sentença assim dispôs (ID 267567269): “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por idade de que é titular AMÉRICO PEREIRA DA SILVA (NB 182.871.929-0), mediante inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição atinentes ao intervalo de 11/01/1999 a 19/11/2003, correspondentes a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pagando-lhe as diferenças correspondentes desde 24/01/2018 (data do requerimento administrativo), e extingo o processo, com resolução de mérito.”. Destaca em suas razões (ID 267567270): o vínculo acolhido foi reconhecido em Reclamatória Trabalhista sem a produção de prova, não servindo como início de prova material. Caso mantida a condenação, que os efeitos financeiros sejam fixados na data do pedido de revisão administrativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000529-49.2022.4.03.6108 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMERICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, assim fundamentando o Juízo de origem (ID 267567269): “A sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lins nos autos da reclamatória trabalhista nº. 0209700-12.2005.5.15.0062 (id 244338463 - Pág. 25-30), transitada em julgado (id 244338463 - Pág. 32), reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o autor e a pessoa jurídica FRIMEX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, durante o período de 11/01/1999 a 19/11/2003, com remuneração mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Determinou-se, também, a anulação dos registros feitos na CTPS do demandante pela sociedade BARUQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Sr. José Papile. Foram feitas as devidas anotações em CTPS, em cumprimento à decisão judicial (id 244338463 - Pág. 32; id 244337189 - Pág. 4 e 11). Expediu-se ofício ao Ministério Público para apuração da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 297, § 4º e 337-A, ambos do Código Penal, em relação aos sócios integrantes da pessoa jurídica (id 244338463 - Pág. 33-35). A UNIÃO apresentou cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela ex-empregadora (id 244338467 - Pág. 25). Antes de prosseguir, entendo necessário tecer algumas considerações sobre a validade ou não de vínculo de labor reconhecido em sentença trabalhista condenatória. Compreende-se a restrição que alguns julgados fazem em relação a tais sentenças. É que, em certos casos, surgem realmente dúvidas fundadas quanto à efetiva existência do vínculo, embora este tenha sido reconhecido no Juízo trabalhista. Creio que seja por este motivo que parte da jurisprudência opõe restrições à aceitação da sentença trabalhista como prova do vínculo, aceitando-a, todavia, como início de prova material da relação de emprego (AgRg no Ag 1.428.497-PI, DJe 29/2/2012, e AgRg no REsp 1.100.187-MG, DJe 26/10/2011. EDcl no AgRg no AREsp 105.218-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012). A esse respeito, há precedente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº. 31, verbis: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.”. A referida Súmula foi editada a partir de inúmeros precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e da própria TNU, a saber: REsp 319.426/SC; REsp 396.644/RN; REsp 495.237/CE; REsp 495.591/RN; REsp 500.674/CE; REsp 585.511/PB; REsp 652.493/SE; REsp 616.242/RN; AgRg no REsp 529.814/RS; AgRg no AG 659.221/SP; PU n. 2003.83.20.001830-0/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Janeiro de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005); PU n. 2002.51.51.023535-4/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 06 de Junho de 2005, publicado no DJU de 04/08/2005). Entretanto, há de se ponderar que a sentença condenatória proferida pela Vara do Trabalho de Lins (SP) se baseou no conteúdo das provas colhidas durante a instrução do processo, inclusive a testemunhal, afigurando-se desnecessário que aquela prova seja repetida, agora no Juízo Federal, dada a completa inutilidade de tal providência (CPC, art. 370, § único). O vínculo existiu, tanto que a UNIÃO, como já disse alhures, promoveu a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes (id 244338467 - Pág. 25). O Juízo Trabalhista, pelo que se conclui da análise das peças daquela demanda, realizou cognição exauriente, colhendo todas as provas que considerou necessárias ao seu convencimento, podendo a respectiva sentença ser acolhida como prova emprestada, nos termos estabelecidos pelo art. 372 do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Sem razão o INSS. Houve reconhecimento do vínculo em cognição exauriente, não se tratando de homologação de acordo ou reconhecimento em razão de revelia, sendo ouvidas testemunhas e considerado por aquele Juízo registros de vendas (sentença no ID 267567247). Houve, assim, início de prova material corroborado pela prova oral, sendo também aplicáveis os seguintes entendimentos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/10/2014; RESP 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3/8/2009. 3. Recurso Especial não provido. (RESP 201402739198, STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA 19/12/2014). AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. LEGALIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECÁLCULO DA RMI. CABIMENTO. (...) 2. Considerando o êxito da parte autora nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de que é titular, uma vez que os salários-de-contribuição do período-básico-de-cálculo restaram majorados em seus valores. (...) 4. O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda. 5. Não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. 6. Agravo legal não provido. (AC 00025061720114039999, TRF/3, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 29/06/2015) Com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE VINCULO E REMUNERAÇÃO RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000529-49.2022.4.03.6108 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMERICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por AMÉRICO PEREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Pedido de condenação da autarquia a revisar a renda mensal de aposentadoria de que é titular o autor, com o pagamento das correspondentes diferenças. Alega o autor que obteve, da Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício com a sociedade FRIMEX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. durante o período de 11/01/1999 a 19/11/2003. Desse modo, requer que as respectivas remunerações sejam consideradas para a obtenção de revisão da renda mensal de seus proventos. O réu contestou. Alega necessidade de renúncia, pelo autor, do montante da condenação que, na data da propositura do pedido, ultrapassar quantia equivalente a 60 salários mínimos, sob pena de incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Sustenta ocorrência de prescrição. Argumenta que a autarquia não pode ser alcançada pelo efeito de condenações em processos que tramitaram na esfera trabalhista, a envolver empregador e empregado. Pede seja julgado improcedente o pedido. O autor apresentou réplica, refutando as teses defendidas na contestação. É a síntese do essencial. Decido. Para os fins a que se refere o art. 35, inciso II da Lei Complementar n.º 35/1979, registro que decidi com atraso em virtude do elevado número de demandas que por aqui tramitam (cerca de 15.000 processos), cujo volume cresceu sobremaneira, especialmente em razão da pandemia do vírus SARS-Cov-2. Basta dizer que, no período de janeiro a abril de 2022, este Juizado recebeu o triplo das ações distribuídas perante as Varas Federais desta Subseção. Além disso, este Juizado encontra-se desfalcado de servidores, em virtude de óbito e de aposentadorias, o que compromete seriamente a celeridade da prestação jurisdicional, não havendo previsão para a reposição do quadro. Registre-se que expressiva parte das demandas que por aqui tramitam têm como autoras pessoas que gozam de prioridade na tramitação processual: idosos, portadores de doenças graves, portadores de deficiência e menores de idade (CPC, art. 1.048; Lei nº. 10.741/2003, art. 71; Lei nº. 13.146/2015, art. 9º, inciso VI; Lei nº. 8.069/90), na busca de benefícios por incapacidade temporária e permanente, benefícios assistenciais, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio emergencial, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc.. Esse conjunto de fatores faz com que nem sempre seja possível imprimir a desejada celeridade no andamento dos feitos. Verifico que o autor renunciou expressamente (id 244338495) ao montante da condenação que, na data do ajuizamento do pedido, eventualmente superasse quantia correspondente a 60 salários mínimos. Afasto a alegação de prescrição, uma vez que o autor não está a pleitear o pagamento de parcelas vencidas em épocas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento deste pedido. A sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lins nos autos da reclamatória trabalhista nº. 0209700-12.2005.5.15.0062 (id 244338463 - Pág. 25-30), transitada em julgado (id 244338463 - Pág. 32), reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o autor e a pessoa jurídica FRIMEX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, durante o período de 11/01/1999 a 19/11/2003, com remuneração mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Determinou-se, também, a anulação dos registros feitos na CTPS do demandante pela sociedade BARUQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Sr. José Papile. Foram feitas as devidas anotações em CTPS, em cumprimento à decisão judicial (id 244338463 - Pág. 32; id 244337189 - Pág. 4 e 11). Expediu-se ofício ao Ministério Público para apuração da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 297, § 4º e 337-A, ambos do Código Penal, em relação aos sócios integrantes da pessoa jurídica (id 244338463 - Pág. 33-35). A UNIÃO apresentou cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela ex-empregadora (id 244338467 - Pág. 25). Antes de prosseguir, entendo necessário tecer algumas considerações sobre a validade ou não de vínculo de labor reconhecido em sentença trabalhista condenatória. Compreende-se a restrição que alguns julgados fazem em relação a tais sentenças. É que, em certos casos, surgem realmente dúvidas fundadas quanto à efetiva existência do vínculo, embora este tenha sido reconhecido no Juízo trabalhista. Creio que seja por este motivo que parte da jurisprudência opõe restrições à aceitação da sentença trabalhista como prova do vínculo, aceitando-a, todavia, como início de prova material da relação de emprego (AgRg no Ag 1.428.497-PI, DJe 29/2/2012, e AgRg no REsp 1.100.187-MG, DJe 26/10/2011. EDcl no AgRg no AREsp 105.218-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012). A esse respeito, há precedente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº. 31, verbis: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.” A referida Súmula foi editada a partir de inúmeros precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e da própria TNU, a saber: REsp 319.426/SC; REsp 396.644/RN; REsp 495.237/CE; REsp 495.591/RN; REsp 500.674/CE; REsp 585.511/PB; REsp 652.493/SE; REsp 616.242/RN; AgRg no REsp 529.814/RS; AgRg no AG 659.221/SP; PU n. 2003.83.20.001830-0/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Janeiro de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005); PU n. 2002.51.51.023535-4/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 06 de Junho de 2005, publicado no DJU de 04/08/2005). Entretanto, há de se ponderar que a sentença condenatória proferida pela Vara do Trabalho de Lins (SP) se baseou no conteúdo das provas colhidas durante a instrução do processo, inclusive a testemunhal, afigurando-se desnecessário que aquela prova seja repetida, agora no Juízo Federal, dada a completa inutilidade de tal providência (CPC, art. 370, § único). O vínculo existiu, tanto que a UNIÃO, como já disse alhures, promoveu a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes (id 244338467 - Pág. 25). O Juízo Trabalhista, pelo que se conclui da análise das peças daquela demanda, realizou cognição exauriente, colhendo todas as provas que considerou necessárias ao seu convencimento, podendo a respectiva sentença ser acolhida como prova emprestada, nos termos estabelecidos pelo art. 372 do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. O art. 371 do CPC dispõe que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Dito dispositivo legal representa “a consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela consciência). Decorre do princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu convencimento (...).” (Antônio Claudio da Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, São Paulo, 2ª ed., 1996, p. 108, comentários ao art. 131 do CPC). A jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão do empregador quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode vir em detrimento do empregado, devendo a Previdência social cobrar dos ex-empregadores os tributos não pagos, caso ainda não tenha se operado a decadência. Deveras, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente, não sendo lícito ao empregador alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou (art. 33, § 5º da Lei nº. 8.212/91). Não fosse assim, e os segurados sob vínculo empregatício seriam duplamente prejudicados, porque amargariam a impossibilidade de cômputo do período para efeito de concessão de benefícios previdenciários, havendo inúmeros precedentes jurisprudenciais nesse sentido, a saber: TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2250631 - 0005682-98.2014.4.03.6183, Rel. JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO, julgado em 26/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2017; TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2253756 - 0003663-88.2016.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 18/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017; TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1812526 - 0002856-05.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2017; TRF/1ª Região, Segunda Turma, processo AC 3811/MG 2006.01.99.003811-6, Relator o Des. Fed. CARLOS MOREIRA ALVES, julg. 21/05/2008, DJF1 de 19/06/2008, p. 248; REsp n566.405/MG, Rel. Min. Laurita Vaz., j. 18/11/2003. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por idade de que é titular AMÉRICO PEREIRA DA SILVA (NB 182.871.929-0), mediante inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição atinentes ao intervalo de 11/01/1999 a 19/11/2003, correspondentes a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pagando-lhe as diferenças correspondentes desde 24/01/2018 (data do requerimento administrativo), e extingo o processo, com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-49.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru intime-se o INSS a cumprir obrigação de fazer, consistente em: a) registrar no banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS as remunerações acima; b) apurar a nova renda mensal do benefício NB 182.871.929-0, a partir dos parâmetros fixados nesta sentença; c) implantar a nova renda mensal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo dos atrasados devidos desde 24/01/2018 até a data imediatamente anterior à da implantação da nova renda mensal pelo INSS. Será observada, para esse efeito, a renúncia do autor ao montante da condenação que eventualmente ultrapassar 60 salários mínimos, na data da propositura da demanda, assim considerada a soma das parcelas vencidas até aquela data e das doze vincendas (STJ, Conflito de Competência nº 91470/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Correção monetária e juros de mora: até 31/12/2021, aplicar a Resolução n.º 658-CJF, de 10 de agosto de 2020. Juros contados da citação (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009; STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG); a partir de 01/01/2022: taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113, de 2021, art. 3º). Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância (Enunciado n.º 177 do FONAJEF). Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização e juros fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se ofício requisitório. Sem honorários nesta instância (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas. Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru, 18 de outubro de 2022. DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (PROVIMENTO CONJUNTO COGE-JEF Nº. 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006) Nome do beneficiário AMÉRICO PEREIRA DA SILVA NB 182.871.929-0 Benefício concedido REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE Nova Renda Mensal Atual A calcular Data do Início do Benefício (DIB) 24/01/2018 RMI A calcular Data do início do pagamento (DIP) A definir OBSERVAÇÃO Inclusão dos salários-de-contribuição atinentes ao período de 11/01/1999 a 19/11/2003, correspondentes a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMERICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO GIRALDI - SP258105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se o assunto da demanda para revisão da renda mensal inicial - alteração de coeficiente de cálculo. Em consequência, torno sem efeito o despacho que determinou o sobrestamento do processo. De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-49.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00