Apelação Cível 5001315-36.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/02/2020
Valor da Causa
R$ 90.000,00
Órgão julgador
Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE GUARULHOS
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Autor
QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-09
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0534-96
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Autor
SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SR. JORGE TAIAR
Terceiro
GUARULHOS GABINETE PREFEITO
Terceiro
Advogados / Representantes
THAIS GHELFI DALL ACQUA
OAB/SP 257997
·
CPF
327.***.***-60
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·
Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE
OAB/SP 263201
·
CPF
315.***.***-75
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·
Representa: Autor
HUMBERTO TENORIO CABRAL
OAB/SP 187560
·
CPF
265.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIO RICARDO BRANCO
OAB/SP 206159
·
CPF
195.***.***-80
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·
Representa: Autor
TAMARA GUEDES COUTO
OAB/SP 185085
·
CPF
273.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (57)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(57)
MUNICIPIO DE GUARULHOS
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-09
Mostrar
Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0534-96
Mostrar
Autor
SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SR. JORGE TAIAR
Terceiro
GUARULHOS GABINETE PREFEITO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)
Terceiro
KELLY PASSETO FAVERO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS
Terceiro
SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA
Terceiro
FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDETAL
Terceiro
SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA
Terceiro
CACAPAVA
Terceiro
PLANO SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF - AGENCIA 0337
Terceiro
OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA
Terceiro
1982
Terceiro
AGENCIA 1982
Terceiro
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
MATEUS
Terceiro
AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO
Terceiro
ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI
Terceiro
AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDEERAL
Terceiro
AGENCIA JARDIM SUL - 4234
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF
Terceiro
CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
CAICA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
CEF
ALCUNHA
FLABIA GABRIELA GUALTER JORGE
CPF
334.***.***-58
Mostrar
Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ
00.***.***.4230-99
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OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE GUARULHOS
CNPJ
46.***.***.0001-50
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(7)
THAIS GHELFI DALL ACQUA
OAB/SP 257997
·
CPF
327.***.***-60
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·
Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE
OAB/SP 263201
·
CPF
315.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
HUMBERTO TENORIO CABRAL
OAB/SP 187560
·
CPF
265.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIO RICARDO BRANCO
OAB/SP 206159
·
CPF
195.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
TAMARA GUEDES COUTO
OAB/SP 185085
·
CPF
273.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Autor
GENI GALVAO DE BARROS
OAB/SP 204438
·
CPF
142.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
CHARLES APARECIDO CORREA DE ANDRADE
OAB/SP 341984
·
CPF
041.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/05/2021, 18:56
Transitado em Julgado em 10/05/2021
10/05/2021, 16:58
Decorrido prazo de QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:00
Publicado Despacho em 30/04/2021.
02/05/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
02/05/2021, 00:00
Juntada de Petição de documento de identificação
01/05/2021, 15:26
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021, 15:21
Conclusos para decisão
26/04/2021, 13:45
Juntada de certidão
26/04/2021, 13:44
Juntada de Petição de documento de identificação
25/04/2021, 21:43
Juntada de certidão
23/04/2021, 19:59
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021, 08:25
Conclusos para despacho
12/03/2021, 09:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021, 00:59
Ver todas as movimentações (49)
Todas as movimentações
(49)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/05/2021, 18:56
Transitado em Julgado em 10/05/2021
10/05/2021, 16:58
Decorrido prazo de QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:00
Publicado Despacho em 30/04/2021.
02/05/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
Documentos
DESPACHO
•
28/04/2021, 16:11
DESPACHO
•
28/04/2021, 15:21
02/05/2021, 00:00
Juntada de Petição de documento de identificação
01/05/2021, 15:26
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021, 15:21
Conclusos para decisão
26/04/2021, 13:45
Juntada de certidão
26/04/2021, 13:44
Juntada de Petição de documento de identificação
25/04/2021, 21:43
Juntada de certidão
23/04/2021, 19:59
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021, 08:25
Conclusos para despacho
12/03/2021, 09:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021, 00:59
Decorrido prazo de QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. em 28/01/2021 23:59.
04/02/2021, 01:52
Decorrido prazo de FLABIA GABRIELA GUALTER JORGE em 28/01/2021 23:59.
03/02/2021, 00:52
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2021 23:59.
31/01/2021, 01:36
Juntada de certidão
20/01/2021, 10:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/12/2020, 11:49
Juntada de certidão
02/12/2020, 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020, 00:01
Publicado Acórdão em 02/12/2020.
02/12/2020, 00:01
Expedição de carta precatória
01/12/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
27/11/2020, 16:54
Conhecido o recurso de QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. e não-provido
26/11/2020, 18:18
Deliberado em Sessão - Julgado
26/11/2020, 00:09
Decorrido prazo de QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020, 00:55
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020, 00:55
Decorrido prazo de FLABIA GABRIELA GUALTER JORGE em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 01:01
Juntada de certidão
06/11/2020, 08:14
Juntada de certidão
29/10/2020, 14:26
Expedição de carta de ordem
29/10/2020, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020, 12:13
Expedição de Outros documentos.
25/10/2020, 17:19
Expedição de Outros documentos.
25/10/2020, 17:19
Expedição de Outros documentos.
25/10/2020, 17:19
Incluído em pauta para 24/11/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.
25/10/2020, 17:19
Conclusos para decisão
03/06/2020, 16:52
Decorrido prazo de QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.
30/05/2020, 08:16
Publicado Decisão em 04/05/2020.
05/05/2020, 03:28
Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo
06/04/2020, 17:06
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
02/04/2020, 00:20
Expedição de Outros documentos.
31/03/2020, 13:49
Assistência Judiciária Gratuita não concedida
30/03/2020, 19:33
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
30/03/2020, 10:55
Recebidos os autos
20/02/2020, 11:18
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
20/02/2020, 11:18
Distribuído por sorteio
20/02/2020, 11:18
DESPACHO
•
23/04/2021, 08:25
ACÓRDÃO
•
27/11/2020, 16:54
ACÓRDÃO
•
26/11/2020, 18:18
DECISÃO
•
31/03/2020, 13:49
DECISÃO
•
31/03/2020, 12:50
DESPACHO
•
24/01/2020, 13:35
DESPACHO
•
29/11/2019, 13:19
SENTENÇA
•
19/11/2019, 17:31
DESPACHO
•
04/11/2019, 15:33
SENTENÇA
•
15/10/2019, 18:20
DECISÃO
•
28/08/2019, 16:04
DESPACHO
•
02/08/2019, 16:52
DESPACHO
•
01/08/2019, 15:21
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
DESPACHO
•
28/04/2021, 16:11
DESPACHO
•
28/04/2021, 15:21
DESPACHO
•
23/04/2021, 08:25
ACÓRDÃO
•
27/11/2020, 16:54
ACÓRDÃO
•
26/11/2020, 18:18
DECISÃO
•
31/03/2020, 13:49
DECISÃO
•
31/03/2020, 12:50
DESPACHO
•
24/01/2020, 13:35
DESPACHO
•
29/11/2019, 13:19
SENTENÇA
•
19/11/2019, 17:31
DESPACHO
•
04/11/2019, 15:33
SENTENÇA
•
15/10/2019, 18:20
DECISÃO
•
28/08/2019, 16:04
DESPACHO
•
02/08/2019, 16:52
DESPACHO
•
01/08/2019, 15:21
OUTROS DOCUMENTOS
•
23/07/2019, 10:43
DESPACHO
•
29/05/2019, 16:28
DESPACHO
•
15/04/2019, 17:28
DESPACHO
•
28/03/2019, 15:40
DESPACHO
•
22/03/2019, 15:53
ATO ORDINATÓRIO
•
19/12/2018, 13:38
DESPACHO
•
20/08/2018, 18:51
DESPACHO
•
03/08/2018, 16:39
ATO ORDINATÓRIO
•
08/06/2018, 12:58
DESPACHO
•
11/12/2017, 18:48
DESPACHO
•
27/10/2017, 18:51
DESPACHO
•
26/07/2017, 18:57
DESPACHO
•
24/05/2017, 19:42