Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: SOCIEDADE EMPRESARIAL MEDICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA TERCEIRO
INTERESSADO: SHERWOOD PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: QUEZIA FONTANARI PEDRO - SP269256 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem Considerando que o Auto de Alienação, Carta de Alienação e o comprovante do pagamento já se encontram nos autos, passo a análise da homologação da alienação. JONGER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA, pessoa jurídica, CNPJ 17.117.187/0001-00, Endereço: R ROBERTO HIROSHI MATUTANI, 101, VILA OLIVEIRA, MOGI DAS CRUZES - SP, adquiriu na data de 28/12/2023, por meio de alienação realizada no Comprei, Prédio situado à Rua Professor Flaviano de Mello, Mogi Das Cruzes-SP. - Mogi Das Cruzes - SP, Matrícula n° 25230, 1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA, CNPJ n° 51.373.728/0001-08, pelo valor de R$ 916.000,00, conforme consta no auto de alienação de ID 312340433, com pagamento à vista. Verifico, ainda, que houve o pagamento do valor total da arrematação (ID 312340443). Assim: 1. Homologo a alienação por venda direta do imóvel de Matrícula n° 25230, 1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA, concomitantemente às assinaturas do auto e carta (em anexo) da alienação por este(a) magistrado(a), restando perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, Caput, do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, de acordo com o constante na matrícula n. 25.230 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica (ID 254030679), expeça-se OFÍCIO para o cancelamento da penhora, oriunda desta 2.ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, ficando a cargo do adquirente o recolhimento de eventuais custas/emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP: - Averbação n. 15, Execução Fiscal 0003430-53.2011.403.6133; 4. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA para cumprimento, acompanhada das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Avenida Henrique Peres, nº 1500, Vila Bernadotti, CEP 08735-400, Mogi das Cruzes/SP, fone (11) 2109-5900. Cumpra-se. Int. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003430-83.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes