Procedimento Comum Cível 5000614-69.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000614-69.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOEL BUENO DAVID ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no § 4º do artigo 203 do CPC/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista ao exequente da certidão requerida e levantamento dos valores depositados. Taubaté, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121

08/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:08

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:18

Recurso Especial repetitivo

25/04/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) EXEQUENTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. Marisa Vasconcelos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 16:22

Mero expediente

25/03/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 13:59

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOEL BUENO DAVID ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 27 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

28/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) AUTOR: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS ao reconhecimento de tempo especial, averbação e concessão ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com os valores devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. Sobre a questão dos efeitos financeiros, a questão do marco inicial foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Nestes termos, a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação da parte incontroversa, ou seja, desde a data da citação, aduzindo o valor total de R$ 379.538,27, sendo R$ 341.937,56 (principal), R$ 34.193,76 (honorários advocatícios), e R$ 3.406,39 de custas judiciais posicionados, em novembro de 2024. Instado à impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, o INSS concordou com os cálculos (id 351967172) Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 346765714. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que não houve impugnação com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e requisitem-se os pagamentos, observando o destaque dos honorários contratuais (id 334035044). Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Não obstante, após a efetivação dos pagamentos, determino a suspensão da execução até que sobrevenha decisão do E. Tribunal Superior a respeito do tema objeto da lide. Anote-se a Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1905830/SP – Tema 1124. Providencie a Secretaria a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOEL BUENO DAVID, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) APELADO: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOEL BUENO DAVID, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) APELADO: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOEL BUENO DAVID, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) APELADO: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A VOTO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta. Foi dito no voto: "(...) NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias (ID 285480351 – págs. 61/62). Em contestação, o INSS reconheceu a especialidade do período de 31.07.1986 a 05.03.1997, restando tal lapso incontroverso. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.03.1997 a 19.03.2003, 24.03.2003 a 09.12.2008 e 08.12.2008 a 01.02.2010. Quanto ao período de 19.02.2009 a 18.02.2011, observo que não há vínculo laboral respectivo, razão pela qual será desconsiderado. Com efeito, nos períodos de 06.03.1997 a 19.03.2003, 24.03.2003 a 09.12.2008 e 08.12.2008 a 01.02.2010, a parte autora, nas atividades de engenheiro de manutenção, coordenador de manutenção e gerente técnico, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts (ID 285480746 – págs. 01/37), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Verifico que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica “(AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016)”. Ainda, observo que, em se tratando do agente de risco eletricidade, a intermitência não afasta a especialidade da atividade desempenhada. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 4. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida. (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272836 / SP 0001310-21.2015.4.03.6103, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Órgão Julgador DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento 17/04/2018, Data da Publicação/Fonte, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018)” grifo nosso Finalizando, os períodos de 01.09.1982 a 10.02.1983, 02.01.1986 a 01.03.1986 e 13.09.2010 a 09.12.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. Quanto a correção monetária, deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Por sua vez, o pedido de redução do valor estabelecido, a título de honorários periciais, formulado pela Autarquia, não merece acolhimento, pois o montante fixado pela sentença recorrida não se revela excessivo ou inadequado, não havendo motivos objetivos para a sua alteração. Além disso, tratando-se de perícia que não se adequa ao disposto no art. 95, § 3ºdo CPC, não há que se observar o limite invocado na tabela constante no art. 2º da Resolução 575/2019 do CJF, que atualizou os valores previstos na Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte autora alega a ocorrência de erro material ou contradição e pleiteia o reconhecimento de atividade especial em período não acolhido. O INSS alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento de impossibilidade de reconhecimento de atividade especial pela exposição ao agente eletricidade. Por fim, prequestionam a matéria. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista às partes contrárias, retornaram os autos com as contrarrazões do segurado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2016), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa), com os devidos documentos da parte autora JOEL BUENO DAVID, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 09.12.2016 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil. É como voto". Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso pela Autarquia. Ressalvo, ainda, que não há que se falar em suspensão do feito em virtude do recurso extraordinário n° 1368225, afetado como representativo de controvérsia, Tema 1.209/STF, uma vez que a questão nele tratada refere-se ao reconhecimento de atividade especial quanto à atividade de vigilante, não se estendo ao tema outras atividades que colocam a integridade física do segurado em risco. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. No tocante aos embargos da parte autora, reconheço o erro material do trecho destacado no voto, para passar a constar: "Quanto ao período de 02.02.2010 a 12.09.2010, observo que não há vínculo laboral respectivo, razão pela qual será desconsiderado". Não obstante, quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial do lapso de 13.09.2010 a 18.02.2011, este não merece prosperar, uma vez que a atividade desenvolvida pelo autor no respectivo período era de "responsável/Centro de negócios" (CTPS, ID 285480344 - pág. 03), diversa da desempenhada no vínculo anterior, de 08.12.2008 a 01.02.2010, qual seja, "gerente técnico" (CTPS, ID 285480342 - Pág. 4). Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, apenas para corrigir o erro material apontado, contudo, sem alteração do resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.209 DO STJ. ELETRICIDADE. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há que se falar em suspensão do feito em virtude do recurso extraordinário n° 1368225, afetado como representativo de controvérsia, Tema 1.209/STF, uma vez que a questão nele tratada refere-se ao reconhecimento de atividade especial quanto à atividade de vigilante, não se estendo ao tema outras atividades que colocam a integridade física do segurado em risco. 2. No tocante aos embargos da parte autora, reconheço o erro material do trecho destacado no voto, para passar a constar: "Quanto ao período de 02.02.2010 a 12.09.2010, observo que não há vínculo laboral respectivo, razão pela qual será desconsiderado". Não obstante, quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial do lapso de 13.09.2010 a 18.02.2011, este não merece prosperar, uma vez que a atividade desenvolvida pelo autor no respectivo período era de "responsável/Centro de negócios" (CTPS, ID 285480344 - pág. 03), diversa da desempenhada no vínculo anterior, de 08.12.2008 a 01.02.2010, qual seja, "gerente técnico" (CTPS, ID 285480342 - Pág. 4). 3. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos para corrigir o erro material apontado, contudo, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher em parte os embargos de declaração da parte autora, para corrigir o erro material apontado, contudo, sem alteração do resultado do julgamento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOEL BUENO DAVID, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) APELADO: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOEL BUENO DAVID, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) APELADO: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOEL BUENO DAVID, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) APELADO: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 14.07.1967, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2016). Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Da nulidade da perícia. Embora a prova dos fatos constitutivos seja ônus da parte autora, isso não quer dizer que o meio documental seja o único adequado a tal finalidade. Outrossim, consoante se extrai do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para a provar a verdade dos fatos. Eis o teor do dispositivo legal mencionado: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Assim, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da perícia arguida pelo INSS. Da preliminar de competência da Justiça do Trabalho. Afasto a preliminar arguida pelo INSS de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022) Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482) Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Relembre-se, por oportuno, a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, §2º). Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias (ID 285480351 – págs. 61/62). Em contestação, o INSS reconheceu a especialidade do período de 31.07.1986 a 05.03.1997, restando tal lapso incontroverso. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.03.1997 a 19.03.2003, 24.03.2003 a 09.12.2008 e 08.12.2008 a 01.02.2010. Quanto ao período de 19.02.2009 a 18.02.2011, observo que não há vínculo laboral respectivo, razão pela qual será desconsiderado. Com efeito, nos períodos de 06.03.1997 a 19.03.2003, 24.03.2003 a 09.12.2008 e 08.12.2008 a 01.02.2010, a parte autora, nas atividades de engenheiro de manutenção, coordenador de manutenção e gerente técnico, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts (ID 285480746 – págs. 01/37), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Verifico que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica “(AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016)”. Ainda, observo que, em se tratando do agente de risco eletricidade, a intermitência não afasta a especialidade da atividade desempenhada. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 4. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida. (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272836 / SP 0001310-21.2015.4.03.6103, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Órgão Julgador DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento 17/04/2018, Data da Publicação/Fonte, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018)” grifo nosso Finalizando, os períodos de 01.09.1982 a 10.02.1983, 02.01.1986 a 01.03.1986 e 13.09.2010 a 09.12.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. Quanto a correção monetária, deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Por sua vez, o pedido de redução do valor estabelecido, a título de honorários periciais, formulado pela Autarquia, não merece acolhimento, pois o montante fixado pela sentença recorrida não se revela excessivo ou inadequado, não havendo motivos objetivos para a sua alteração. Além disso, tratando-se de perícia que não se adequa ao disposto no art. 95, § 3ºdo CPC, não há que se observar o limite invocado na tabela constante no art. 2º da Resolução 575/2019 do CJF, que atualizou os valores previstos na Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Joel Bueno David em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual reconhece como incontroversa a especialidade do período de 31.07.1986 a 05.03.1997 e, quanto ao restante dos períodos, sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi realizado laudo pericial. Sentença, pela parcial procedência do pedido, para reconhecer o período de 19.11.2003 a 09.12.2008 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a DIB na DER e o termo inicial dos efeitos financeiros na citação, fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do período especial e não concessão do benefício. Apelação da parte autora, pelo reconhecimento de todos os períodos especiais pleiteados. Com as contrarrazões do segurado, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2016), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa), com os devidos documentos da parte autora JOEL BUENO DAVID, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 09.12.2016 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias (ID 285480351 – págs. 61/62). Em contestação, o INSS reconheceu a especialidade do período de 31.07.1986 a 05.03.1997, restando tal lapso incontroverso. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.03.1997 a 19.03.2003, 24.03.2003 a 09.12.2008 e 08.12.2008 a 01.02.2010. Quanto ao período de 19.02.2009 a 18.02.2011, observo que não há vínculo laboral respectivo, razão pela qual será desconsiderado. Com efeito, nos períodos de 06.03.1997 a 19.03.2003, 24.03.2003 a 09.12.2008 e 08.12.2008 a 01.02.2010, a parte autora, nas atividades de engenheiro de manutenção, coordenador de manutenção e gerente técnico, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts (ID 285480746 – págs. 01/37), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Verifico que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica “(AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016)”. Ainda, observo que, em se tratando do agente de risco eletricidade, a intermitência não afasta a especialidade da atividade desempenhada. Precedentes. Finalizando, os períodos de 01.09.1982 a 10.02.1983, 02.01.1986 a 01.03.1986 e 13.09.2010 a 09.12.2016 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2016). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2016). 10. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. 11. Quanto a correção monetária, deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 09.12.2016). 14. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) AUTOR: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JOEL BUENO DAVID - CPF: 071.199.758-62, em face do INSS, objetivando o reconhecimento como especial do tempo de serviço laborado em condições insalubres, com a consequente conversão em tempo comum e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 173.103.401-3, em 09/12/2016. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data em que preencher todos os requisitos para a concessão do benefício almejado. Em síntese, descreve a parte autora que durante os períodos que laborou nas empresas Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores de 31/07/1986 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 19/03/2003, ABB Ltda. de 24/03/2003 a 09/12/2008, Voith Serviços Industriais do Brasil Ltda. de 08/12/2008 a 01/02/2010 e Ford Motor de 19/02/2009 a 18/02/2011, esteve exposto a agente(s) agressivo(s) à saúde e integridade física, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao enquadramento como especial e concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Consta (m) dos autos o (s) Perfil Profissiográfico Previdenciário (s) – PPP relativo (s) ao (s) período (s) pleiteado (s). Foram recolhidas as custas no id 1736512. Foi determinado que a parte autora apresentasse o cálculo do benefício que pretendia obter (id 1813799). Nos ids 1934222 e 1934228, a parte autora emendou a inicial. Foi deferida a audiência de conciliação no id 3009080. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, reconhecendo como especial o período de 31/07/1986 a 05/03/1997. Com relação ao restante do pedido, requereu a improcedência do pleito autoral. Houve a audiência, porém não teve resultados, pois as partes não compareceram (id 4663931). No id 8304333, o INSS requereu o julgamento do processo no estado em que ele estava. Houve réplica. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado que a parte autora juntasse os LTCATs para que fosse possível averiguar se estava exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde (id 21480106). No id 23434312, a parte autora informou que havia solicitados os documentos as empresas. A parte autora requereu a juntada dos documentos das empresas Volkswagen e Voith, bem como informou que a empresa ABB iria juntar os documentos direto no processo (ids 25260395 e anexos). Dada as vistas ao INSS, este se manifestou alegando que teria enviados os documentos ao setor responsável (id 26111151). Convertido o julgamento em diligência, foi determinado que a parte autora informasse se gostaria de apresentar documentos referentes as empresas ABB Ltda. e Ford Motor Company, além de informar sobre quais períodos gostaria de realizar perícia e onde elas ocorreriam (id 42112370). A parte autora requereu a expedição de ofício à empresa Ford para enviasse o PPRA e LTCAT e a realização de perícia nas nas empresas ABB LTDA e VOITH (id 52066813). Convertido o julgamento em diligência, foi deferido o pedido de perícia técnica solicitado pela parte autora nas empresas VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA., com relação ao período de 06.03.1997 a 19.03.2003 e para os períodos de 24.03.2003 a 09.12.2008, de 08.12.2008 a 01.02.2010 e de 19.02.2009 a 18.02.2011 (laborados para as empresas terceirizadas ABB LTDA. e VOITH SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.). tendo em vista que a empresa Ford havia encerados as suas atividades, foi determinado que o autor indicasse empresa semelhante (id 244449116). Nos ids 246816376 e 246816378, a parte autora indicou a empresa GM como similar. Foi acatado o pedido da parte autora para a realização de perícia por similaridade (id 250028236). A parte autora apresentou quesitos e assistentes técnicos e o INSS se manifestou informando apenas os quesitos. O INSS e o autor impugnaram o valor arbitrado pela perita (id 256212858 e 256543407). O juízo determinou o valor de R$1850,00 para os honorários. A parte autora apresentou o recolhimento das custas periciais (id 261333860). Foi realizada a perícia, juntado o laudo pericial e dada vistas às partes (id 268444586). A parte autora se manifestou, concordando com o laudo pericial e requerendo a procedência da ação. O INSS se manifestou, requerendo a improcedência da ação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Outrossim, importante frisar que com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019(data da sua publicação no Diário Oficial da União), foram implementadas alterações substanciais na legislação previdenciária, essencialmente, no tocante a requisitos para a concessão de aposentadoria. Todavia, o art. 3.º da EC 103/2019 garantiu o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, ou seja, mesmo que venha a requerer o benefício após mudança constitucional. O INSS, após ser citado, reconheceu o direito do autor ao enquadramento como especial do período de 31/07/1986 a 05/03/1997. O ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento, como especial, dos períodos em que laborou nas empresas Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores de 06/03/1997 a 19/03/2003, ABB Ltda. de 24/03/2003 a 09/12/2008, Voith Serviços Industriais do Brasil Ltda. de 08/12/2008 a 01/02/2010 e Ford Motor de 19/02/2009 a 18/02/2011, bem como a conversão em tempo comum e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 173.103.401-3, em 09/12/2016. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data em que preencher todos os requisitos para a concessão do benefício almejado. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Como é cediço, a Aposentadoria por Tempo de Serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda n.º 20/98 e dos artigos 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. A tais requisitos, soma-se a carência, em relação a qual se estabeleceu regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei n.º 8.213/91. DO AGENTE INSALUBRE Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, podemos sinalizar três marcos legislativos quanto ao tema. Primeiramente, no período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Para fins de enquadramento da atividade exercida por categoria profissional, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 28.04.1995. Posteriormente, a partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovida pela Lei n.º 9.032/95. Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal, com vigência a partir de 10/12/1997, e não da data da Medida Provisória mencionada. Outrossim, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 e n. 3.048/99, com ressalva para o agente físico ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Desse modo, deve se observar que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e preenchidos seus requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial.[1] Cabe ressaltar que a informação sobre a utilização ou não de equipamento de proteção individual – EPI, que diminua a intensidade do agente agressivo, somente passou a ser exigida expressamente com o advento da Lei n.º 9.732/98, de 11 de dezembro de 1998 - DOU de 14/12/1998, conforme § 2.º do art. 58 da Lei 8213/91. No entanto, o e. STF no julgamento do ARE nº 664.335, ao qual foi reconhecida repercussão geral, fixou duas teses sobre o uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador. O “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Desse modo, no que diz respeito ao agente ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.[2] Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Em relação aos períodos de 06/03/1997 a 19/03/2003, de 24/03/2003 a 09/12/2008, de 08/12/2008 a 01/02/2010 e de 12/09/2009 a 18/02/2011, a parte autora impugnou os PPPs e documentos apresentado e requereu a realização de prova pericial, alegando estar exposto a ruído acima dos limites de tolerância, bem como a agentes químicos e eletricidade. Foi realizada a perícia por similaridade na empresa General Motors – Unidade São José dos Campos/ SP referente aos períodos de 06/03/1997 a 19/03/2003, de 24/03/2003 a 09/12/2008, de 08/12/2008 a 01/02/2010 e de 12/09/2009 a 18/02/2011 e juntado o laudo às fls. 87, ID 268444586. Inicialmente, a perícia judicial informou o seguinte: A diligência pericial foi realizada no dia 26 de setembro de 2022, tendo início às 09:00 horas, na empresa General Motors, localizada na Avenida General Motors, nº 1959 – Jardim Motorama, na cidade de São José dos Campos - SP, onde foi verificado se há no processo produtivo da empresa periciada, atividades similares as exercidas pelo autor, e as condições ambientais nas quais desenvolvia seus labores habituais, à época do efetivo labor. Com relação ao local de trabalho do autor a perícia informou: Executou suas atividades no setor de Manutenção Site - Volkswagen e Body Shop – Área Ford Camaçari. No tocante à descrição das atividades do autor a perícia informou o seguinte: Período: 06/03/1997 a 19/03/2003 Empresa: Volkswagen do Brasil - Unidade Taubaté Setor: Manutenção Site Função: Engenheiro de Manutenção Descrição detalhada das atividades/Ciclo de trabalho: Ø Ministrar treinamento para a equipe formada por aproximadamente 120 trabalhadores entre técnicos em mecânica, ferramenteiros, técnicos em elétrica e eletrônica; Ø Elaborar procedimentos de trabalho escritos, voltados as atividades da equipe de manutenção; Ø Assessorar tecnicamente nas atividades de geração e distribuição de energia elétrica, dirimindo dúvidas, prestando esclarecimentos, e assistindo à execução dos trabalhos; Ø Realizar o preenchimento do check-list de manutenção; Ø Executar procedimentos de Lockout e Lagout (trancar e avisar), através de cadeados e etiquetas; Ø A cada dois ou três dias realizar auditoria visual com registro fotográfico, na subestação de energia elétrica de 138.000 Volts. Ø A cada 15 dias, realizar a verificação de tensão e corrente nos transformadores rebaixadores da subestação de energia elétrica, através do painel de comando, bem como verificar a temperatura e nível do óleo no visor dos equipamentos; Ø Assessorar tecnicamente nas atividades de conservação de reparos elétricos, mecânicos e hidráulicos em máquinas e equipamentos, dirimindo dúvidas, prestando esclarecimentos, e assistindo à execução dos trabalhos; Ø Receber e analisar as ordens de serviço de manutenção, verificando as peças e métodos de trabalho a serem empregados, distribuindo as atividades para a equipe; Ø Acompanhar manutenções consideradas críticas, conforme critérios estabelecidos pela empresa; Ø Ler e interpretar informações de catálogos de máquinas e equipamentos; Ø Quando necessário, realizar o diagnóstico de falha em máquinas, com tensão de trabalho de 220 a 380 Volts; Ø Manter a organização do local de trabalho. Período: 24/03/2003 a 09/12/2008 Empresa: ABB LTDA. Setor: Body Shop – Área Ford Motor Camaçari Função: Gerente de Serviços Descrição detalhada das atividades/Ciclo de trabalho: Ø Realizar Diálogo Diário de Segurança – DDS com a equipe formada por aproximadamente 260 trabalhadores entre eletricistas, robotistas, mecânicos e ferramenteiros; Ø Participar de reuniões junto ao cliente Ford, a fim de entender e atender as demandas solicitadas; Ø Gerenciar indicadores de performance estabelecidos, utilizando a ferramenta FPS, monitorando a satisfação do cliente; Ø Analisar o custo x benefício de novos projetos; Ø Conduzir reuniões de produtividade; Ø Traçar plano de ação de acordo com as não conformidades encontradas e acompanhar as ações de correção e prevenção aplicadas; Ø Quando necessário acompanhar manutenções mecânicas e elétricas, conforme critérios estabelecidos pela empresa; Ø Quando necessário, realizar o diagnóstico de falha em máquinas com tensão de trabalho de 440 Volts; Ø Ler e interpretar informações de catálogos de máquinas e equipamentos; Ø Manter a organização do local de trabalho. Período: 08/12/2008 a 18/02/2011 Empresa: Voith Serviços Industriais do Brasil LTDA. Setor: Ford Motor - Camaçari Função: Gerente Técnico Descrição detalhada das atividades/Ciclo de trabalho: Ø Realizar Diálogo Diário de Segurança – DDS com a equipe formada por aproximadamente 260 trabalhadores entre eletricistas, robotistas, mecânicos e ferramenteiros; Ø Participar de reuniões junto ao cliente Ford, a fim de entender e atender as demandas solicitadas; Ø Analisar o custo x benefício de novos projetos; Ø Conduzir reuniões de produtividade; Ø Traçar plano de ação de acordo com as não conformidades encontradas e acompanhar as ações de correção e prevenção aplicadas; Ø Participar das renegociações de contratos, preservando a saúde financeira e garantias operacionais; Ø Entender a composição dos custos do contrato e administrar os recursos visando melhor resultado financeiro; Ø Quando necessário acompanhar manutenções mecânicas e elétricas, conforme critérios estabelecidos pela empresa; Ø Quando necessário, realizar o diagnóstico de falha em máquinas com tensão de trabalho de 440 Volts; Ø Ler e interpretar informações de catálogos de máquinas e equipamentos; Ø Manter a organização do local de trabalho. Obs.1 – Na empresa periciada, o Engenheiro de Manutenção realiza o trabalho de gestão e coordenação, orientando os trabalhadores da equipe, vai a chão de fábrica quando necessário, porém, não executa atividades operacionais. Obs.2 – No período de 24/03/2003 a 18/02/2011, nas funções de Gerente de Serviços e Gerente Técnico, laborado pela empresa ABB LTDA, posteriormente sucedida pela empresa Voith Serviços Industriais do Brasil, o autor manteve o mesmo posto de trabalho, qual seja, as instalações da Ford. Conforme relatado pelo autor na diligência pericial, as atividades realizadas permaneceram as mesmas, adequando-se apenas aos procedimentos de gestão peculiares a cada empresa pela qual era contratado. Obs.3 - Na empresa periciada, não existem as funções de Gerente de Serviços e Gerente Técnico, com as atribuições relatadas pelo autor. Obs.4 - Na empresa periciada, as atividades de manutenção elétrica e mecânica são realizadas por eletricistas e mecânicos de manutenção. Conforme informações do Supervisor de Manutenção Sr. Luciano Silva, a tensão de trabalho das máquinas da área fabril é de 460 Volts. A subestação é similar à que o autor executou atividades no período de 06/03/1997 a 19/03/2003, contudo a tensão é de 88.000 Volts. O acesso ao local é restrito ao pessoal operacional do setor. Obs. 5 – Relatou o autor que cada empresa parceira, tinha um espaço disponibilizado pela contratante Ford Motor, onde havia disponível estrutura referente a parte administrativa, acomodando mesas, cadeiras, local para registro de ponto, e demais atividades que se fizessem necessárias. Com relação aos agentes agressivos, a Perita Judicial concluiu o seguinte: Considerações técnicas sobre o agente físico ruído: Até 05/03/1997, o enquadramento ocorre quando o Nível de Pressão Sonora, encontrar-se acima de 80 dB(A) conforme Decreto Nº 53.831/1964, sendo que de 06/03/1997 a 18/11/2003 acima de 90 dB(A) conforme Decreto N° 2.172/1997 e Decreto Nº 3.048/1999, após 18/11/2003, Nível de Exposição Normalizado -NEN superior a 85 dB(A) conforme Decreto Nº 4.882/2003. Constatado durante a vistoria após análise do ciclo de trabalho, que a exposição do autor ao agente físico ruído, ocorreu de forma habitual e permanente, acima do limite de tolerância imposto à época de efetivo labor, durante o período de 19/11/2003 a 09/12/2008, portanto passível de enquadramento, conforme Decreto Nº 3.048/1999, Anexo IV, Ruído: a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). Considerações técnicas sobre os agentes químicos: Compulsando os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s anexo aos autos ID. 1737090 e 1736768, bem como analisando o ciclo das atividades executadas pelo autor, não se observa a exposição a agentes químicos. Ao analisar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP anexo aos autos ID. 1736842, observa-se exposição a manganês. Constatou-se durante a diligência pericial, que o autor transitava, quando necessário, pela área de funilaria (body shop), onde também eram realizados serviços de soldagem. Ressalta-se que, embora transitasse pelo ambiente de trabalho, não executava solda, tendo informado que o processo era robotizado. A exposição se deu de modo eventual, não sendo passível de enquadramento conforme legislação previdenciária, durante o período de 19/02/2009 a 18/02/2011, o detalhamento pormenorizado encontra-se na Tabela 2 – Análise da Exposição a Agentes Químicos. Considerações técnicas sobre a exposição a eletricidade: O perigo é definido tecnicamente como a fonte, situação ou evento com potencial de causar danos à integridade física do trabalhador, as instalações ou aos equipamentos no ambiente de trabalho. Se há perigo, observa-se a combinação da probabilidade da ocorrência de um acontecimento perigoso e da severidade das lesões, ferimentos ou danos à saúde e integridade física causada pelo acontecimento, denominada risco. No período de 06/03/1997 a 19/03/2003, após análise das atividades executadas pelo autor, constatou-se exposição a eletricidade em tensão superior a 250 Volts, ao realizar cada dois ou três dias auditoria visual com registro fotográfico, na subestação de energia elétrica de 138.000 Volts, ao realizar a cada 15 dias, a verificação de tensão e corrente nos transformadores rebaixadores da subestação de energia elétrica, através do painel de comando, bem como verificar a temperatura e nível do óleo no visor dos equipamentos, e quando necessário, realizar o diagnóstico de falha em máquinas, com tensão de trabalho de 220 a 380 Volts. No período de 24/03/2003 a 18/02/2011, constatou-se exposição a eletricidade em tensão acima de 250 Volts, ao acompanhar manutenções mecânicas e elétricas, conforme critérios estabelecidos pela empresa e realizar o diagnóstico de falha em máquinas com tensão de trabalho de 440 Volts, quando necessário. A exposição se deu de forma intermitente, uma vez que muito embora as empresas tenham implantado o “power block out” ou bloqueio de energia, e “lockout e tagout”, ou trancar e avisar, há atividades, como por exemplo, testes para diagnósticos de falhas, que para serem realizadas, a máquina precisa estar ligada, portanto energizada, não sendo possível aplicar energia zero. Destaca-se ainda, que ao adentrar na subestação de energia elétrica, o autor está executando atividades no Sistema Elétrico de Potência – SEP, mais precisamente no sistema de distribuição, fato que oferece risco de acidente, e pode causar danos a sua integridade física. “Constatado durante a vistoria após análise do ciclo de trabalho, que a exposição do autor ao agente físico ruído, ocorreu de forma habitual e permanente, acima do limite de tolerância imposto à época de efetivo labor, durante o período de 19/11/2003 a 09/12/2008, portanto passível de enquadramento, conforme Decreto Nº 3.048/1999, Anexo IV, Ruído: a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A).” Portanto, no período de 19/11/2003 a 09/12/2008, a perícia apurou que houve exposição do autor ao agente físico ruído de 89,4 dB(A), de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância impostos à época do labor. Deste modo, é possível o enquadramento. Com relação aos agentes químicos, a perícia apurou que houve exposição ao agente manganês de forma eventual. Assim, ante a falta de habitualidade e permanência da exposição, não é possível o enquadramento do período 19/02/2009 a 18/02/2011. Com relação à eletricidade, nos períodos de 06/03/1997 a 19/03/2003 e de 24/03/2003 a 18/02/2011, de acordo com a descrição das atividades apresentadas no laudo judicial e também daquelas informadas no PPP, é possível observar que o autor esteve exposto à tensão elétrica acima de 250 volts. Todavia, a exposição não ocorreu de modo habitual e permanente. Conforme consta do laudo judicial que no período de 06/03/1997 a 19/03/2003, o autor realizava a cada dois ou três dias auditoria visual com registro fotográfico, na subestação de energia elétrica de 138.000 Volts, a cada 15 dias, a verificação de tensão e corrente nos transformadores rebaixadores da subestação de energia elétrica, através do painel de comando e a verificação da temperatura e nível do óleo no visor dos equipamentos e ainda, somente quando necessário, realizava o diagnóstico de falha em máquinas, com tensão de trabalho de 220 a 380 Volts. No período de 24/03/2003 a 18/02/2011, constatou-se exposição a eletricidade em tensão acima de 250 Volts, ao acompanhar manutenções mecânicas e elétricas, conforme critérios estabelecidos pela empresa e realizar o diagnóstico de falha em máquinas com tensão de trabalho de 440 Volts, quando necessário. O laudo pericial informa que a exposição à eletricidade se deu de forma intermitente, inclusive, porque as empresas implantaram os sistemas “power block out” ou bloqueio de energia, e “lockout e tagout”, ou trancar e avisar, minimizando o risco de acidentes. O fato de o autor, durante o trabalho, ter contato tão somente em alguns momentos com a eletricidade, não gera direito ao enquadramento do período como especial. Desse modo, os períodos de 06/03/1997 a 19/03/2003 e de 24/03/2003 a 18/02/2011 não podem ser enquadrados como especial no tocante ao agente eletricidade. Importante ressalvar que eventuais documentos em que constem os agentes nocivos indicados pelo autor (LTCAT e FISPQ) podem ser requisitados pelo juízo, para avaliação de agentes químicos, não necessitando para tanto da produção de prova pericial.[3] No tocante ao uso de EPI, a perícia apurou o seguinte: “Afirmou o autor durante a diligência pericial que recebeu treinamento quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, bem como seu uso era fiscalizado e solicitado, para si e aos demais colaboradores por ele mesmo, na condição de engenheiro de manutenção, gerente técnico e gerente de serviços, que havia troca periódica, e ainda que assinava ficha individual referente as trocas, mesma oportunidade onde relatou ter recebido os EPI’s abaixo relacionados: · Uniforme; · Calçado de segurança com biqueira de PVC; · Óculos de Segurança; · Luva de tricotada; · Protetor auricular. Para as atividades com eletricidade os seguintes EPI’s: · Uniforme especial para eletricista - classe 2; · Calçado de segurança; · Óculos de Segurança; · Capacete. Não foi possível realizar análise técnica, quanto à eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos para neutralizar os riscos a que esteve exposto o autor, uma vez que não foi fornecida documentação comprobatória por parte das empresas, nos termos da Norma Regulamentadora 06 - EPIs.” Destaco que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.[4] Importante ressaltar que a finalidade da prova é a formação de um juízo de convencimento do seu destinatário, o magistrado, de modo que a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, conforme dispõem os artigos 370, 371 e 464, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido, são os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09). Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser convertida em aposentadoria especial. V- O termo inicial da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (4/9/06), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. VI- No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. No presente caso, há que se reconhecer a prescrição quinquenal, uma vez que o termo inicial de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial foi fixado em 4/9/06, ao passo que a ação foi ajuizada em 2/9/16. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). IX- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 5000121-06.2018.4.03.6106. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA. TRF3. Data da publicação: 30/03/2020. Grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 557 § 1º DO CPC. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - A decisão recorrida negou seguimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor, mantendo a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação previdenciária, objetivando a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento do exercício de atividade especial e a conversão do seu tempo em comum, indeferiu pedido de produção de prova pericial. II - Cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de formar sua convicção a respeito da lide, nos termos do artigo 130, do CPC. III - Para a comprovação de exposição a agentes insalubres de período anterior a vigência da Lei n.º 9.032/95, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos n.º 53.831/64 ou 83.080/79, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial. IV - A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. V - Cabe ao autor, junto com a exordial, apresentar os documentos necessários para a comprovação dos fatos alegados, conforme estabelece a legislação previdenciária. VI - Concluindo o Juiz de Primeira Instância, em decisão fundamentada, pela desnecessidade da realização da perícia técnica requerida lhe é lícito indeferi-la, não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. VII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. VIII - Não merece reparos a decisão agravada, posto que calcada em precedentes desta E.Corte. IX - Agravo improvido. (AI 00132847020114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Grifei. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EMENDA 20/98. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA. I - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, sendo possível indeferir a produção da prova pericial quando entender desnecessária, em vista de outras provas produzidas, nos termos dos arts. 130 c/c 420, parágrafo único, inciso II, do CPC. (...) (TRF 3ª Região, AC nº 2001.61.83.004094-2, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/04/2007, DJU 16/05/2007, p. 460). Grifei. Desse modo, é cabível o enquadramento como especial do período de 19/11/2003 a 09/12/2008 (ruído). FIXAÇÃO DA DIB E EFEITOS FINANCEIROS Melhor apreciando a matéria sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, altero o meu entendimento nos termos a seguir expostos. O § 4º do artigo 347 do Decreto n. 3.048/99, inserido pelo Decreto n. 6.722/08 e alterado pelo Decreto n. 10.410/20, prescreve que: “nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso”. Já estabelecia o art. 434 da IN INSS/PRES n. 45/10, in verbis: “Os efeitos das revisões solicitadas pelo beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, retroagirão: I - para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIB, inclusive as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal; e II - para revisão com apresentação de novos elementos, desde a DIB, porém, o efeito financeiro será a partir da data do pedido de revisão - DPR, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes ao período entre a DIB e a DPR. Nesse mesmo sentido o art. 563 da IN INSS/PRES n. 77/15: “Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada [...] serão calculados: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou II – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão - DPR”. Desse modo, como o benefício foi indeferido na via administrativa, e o pedido de revisão judicial desse ato é que veio a ser instruído com provas novas, a data da citação faz as vezes da “data do pedido de revisão” referida nas normas regulamentares, por se tratar da primeira oportunidade em que o INSS teve contato com a documentação complementar. No caso dos autos, observo que para a comprovação dos fatos, foi necessária a realização de perícia judicial. Como se pode perceber, quando do requerimento administrativo, não era possível reconhecer o período especial ora pleiteado, ante a ausência de documentos comprobatórios suficientes. Portanto, a DIB deve ser fixada na DER do processo administrativo NB 173.103.401-3, em 09/12/2016, e o termo inicial dos efeitos financeiros do presente julgado devem ser fixados na data da citação do INSS, em 24/10/2017 (fl. 21, ID 3009080). DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com o reconhecimento da existência de labor sob condições especiais no(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores de 31/07/1986 a 05/03/1997 e ABB Ltda. de 24/03/2003 a 09/12/2008, verifico que a parte autora preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos, conforme planilha em anexo. Conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição apresentado no processo administrativo NB 173.103.401-3 à fl. 62, ID 1737157, constato que o autor conta com o mínimo de 180 contribuições para fins de carência, portanto, é certo que o autor satisfaz a carência conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, tem a parte autora direito ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição previsto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, com a DIB fixada na DER do processo administrativo NB 173.103.401-3, em 09/12/2016, e o termo inicial dos efeitos financeiros do presente julgado, fixado na data da citação do INSS, em 24/10/2017 (fl. 21, ID 3009080). DOS CONSECTÁRIOS O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF. Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei 8.213/91. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como especiais o(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) ABB Ltda. de 24/03/2003 a 09/12/2008 e determinar ao INSS que proceda a sua averbação, bem como a concessão em favor do autor JOEL BUENO DAVID - CPF: 071.199.758-62 do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com a DIB fixada na DER do processo administrativo NB 173.103.401-3, em 09/12/2016, e o termo inicial dos efeitos financeiros do presente julgado, fixado na data da citação do INSS, em 24/10/2017 (fl. 21, ID 3009080), nos termos da fundamentação, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Outrossim, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido realizado pelo INSS, nos termos do artigo 487, III, do CPC, no sentido de reconhecer como especial o período de trabalho laborado pela parte autora na empresa Volkswagen Do Brasil Ltda. de 31/07/1986 a 05/03/1997, procedendo-se à respectiva averbação Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[5], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º, do CPC). Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Nesse sentido: AC - APELAÇÃO CIVEL – 612993, Relator(a) Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF da 2ª Região, Data da Publicação: 08/04/2014. [2] Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO 50084179420214030000. TRF3. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA. Data da publicação: 23/07/2021. [4] APELAÇÃO CÍVEL 50055303620184036114. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. TRF3. Data de publicação: 01/09/2020. [5] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15.

29/05/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) AUTOR: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decidido em Inspeção. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação pleiteando o reconhecimento de tempo insalubre e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. São controvertidos nos presentes autos os períodos de trabalho junto às empresas Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores de 06.03.1997 a 19.03.2003, ABB Ltda. de 24.03.2003 a 09.12.2008, Voith Serviços Indústriais do Brasil Ltda. de 08.12.2008 a 01.02.2010 e Ford Motor de 19.02.2009 a 18.02.2011, alegando a parte autora a exposição a agentes insalubres e perigosos (ruído, eletricidade e produtos químicos). No caso dos autos, a pedido da parte autora, foi determinada a realização de perícia judicial, diante da ausência de informações nos PPPs e LTCATs, bem como a existência de informações contraditórios no(s) referido(s) documentos. Devidamente intimado, o INSS se insurgiu contra a decisão que deferiu a prova pericial, requerendo sua reconsideração, com a consequente intimação da parte autora, para que apresente a documentação comprobatória de suas alegações. Como é cediço, a comprovação de atividade especial se dá por meio dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou ainda por meio do LTCAT e também, caso seja necessário, a realização de perícia técnica. No presente caso, o autor apresentou PPP e outros documentos, contudo estes não apresentam informações quanto aos agentes químicos e eletricidade, tampouco se o modo de exposição era habitual e permanente ou eventual e intermitente. Outrossim, a parte autora ainda afirma que o formulário apresenta informação contraditória, visto que consta como função a de “gerente”, fazendo crer erroneamente um serviço exclusivo de gestão, quando na verdade o autor laborava no “chão de fábrica”, como facilitador junto ao cliente Ford, responsável pelo sistema “FPS” de performance de manutenção das áreas do Body Shop e Pre shop (Funilaria e Estamparia) coordenando toda equipe de manutenção, Elétrica, Eletrônica, Robótica, Mecânica e Ferramentaria nos trabalhos de manutenção das linhas automatizadas e robotizadas e também nas implantações dos projetos de melhorias de produtividade e quebra zero ( MTTR e MTBF), bem como manutenções corretivas e preventivas em painéis elétricos, sustações da funilaria e estamparias e em todas as linhas de produção de carroçarias e iluminação; Realizava ainda atividade no desenvolvimentos de equipes operacionais com treinamentos nas linhas robotizadas, para assegurar a máquina em plena performance e com qualidade. Desse modo, entendo ser necessária a realização de perícia judicial, ante as alegações apresentadas pela parte autora, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. Nesse sentido são os seguintes julgados do TRF3: APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A parte autora pleiteia na inicial o reconhecimento dos períodos de atividade em condições especiais desempenhados como "frentista" e "chefe de pista", que somados, redundaria em tempo suficiente para a aposentadoria especial.2. Consoante se infere à fl. 133 dos autos, protesta o autor expressamente pela realização de prova pericial, para constatação da efetiva exposição aos agentes nocivos referentes às atividades exercidas indicadas na exordial. Contudo, observo que a referida perícia não foi produzida, tendo a sentença sido proferida (fls. 136/143).3. Neste caso em específico, observo que o autor trabalhou como frentista em vários períodos, conforme cópia da CTPS (fls. 34/38 e 65/66), bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 76/77) encontra-se incompleto, no tocante à exposição aos agentes agressivos.4. O julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização da prova pericial, vez que não se achava o feito instruído suficientemente para a decisão da lide.5. Apelação da parte autora provida para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à 1ª instância, para que seja realizada a produção de prova requerida e proferido novo julgamento. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC nº 2010.61.20.000555-3, Sétima Turma, Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe: 14.07.2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.- Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.- A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o requerido a averbar o período de labor prestado pela parte autora de 03/01/1977 a 16/02/1978 como especial. Em razão da sucumbência, determinou que a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa [CPC, art. 85, §2º], corrigidos a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita.- A parte autora apelou, sustentando a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, aduz que faz jus ao benefício.- Apelo do INSS pela improcedência do pedido.- No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos a que estava exposto o autor em cada uma das empresas, o que pode ser feito ainda que por similaridade, e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido.- A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial. - Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. (TRF3, AC nº 0019671-33.2018.4.03.9999/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, Dje: 08.11.2018) A parte autora pugnou à fl. 63, ID 246816376, que a perícia por similaridade fosse realizada com relação não só à empresa FORD MOTOR COMPANY, mas também com relação à empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL, visto que o layout do setor trabalhado na referida empresa, no período em que se busca o reconhecimento da atividade especial, foi alterado, encontrando-se inativo. Assim, requer a realização da perícia indireta em relação a todos os períodos ora pleiteados (Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores de 06.03.1997 a 19.03.2003, ABB Ltda. de 24.03.2003 a 09.12.2008, Voith Serviços Indústriais do Brasil Ltda. de 08.12.2008 a 01.02.2010 e Ford Motor de 19.02.2009 a 18.02.2011), indicando como empresa similar para a realização da perícia, a GENERAL MOTORS, situada no município de São José dos Campos - SP, na Av. General Motors, 1959 - Ronda, CEP: 01221-842. Defiro o pedido da parte autora, devendo a perícia técnica por similitude ser realizada na empresa GENERAL MOTORS, situada no município de São José dos Campos - SP, na Av. General Motors, 1959 - Ronda, CEP: 01221-842, visto que trata de empresa similar à FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL e à Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores (montadoras de veículos). Para tanto, nomeio como perito a engenheira do trabalho Sra. Fátima Aparecida de Sá, CREA: 5069507988, com endereço arquivado em Secretaria. A perita deverá verificar as condições do exercício da atividade laboral, ou seja, as funções realizadas pelo autor, bem como o local de trabalho, com o fim de se constatar se houve exposição do autor a agentes físicos e/ou químicos e, caso sim, descrever qual(is) o(s) agente(s), a sua quantidade, bem como o nível de exposição e se esta ocorreu de modo habitual e permanente ou ocasional e intermitente. Outrossim, ao concluir o julgamento do ARE 664335, o e. STF fixou duas teses sobre os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e sobre o direito à aposentadoria especial. A primeira é que o direito ao benefício pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Portanto, em observância ao referido julgado, esclareça também o(a) Sr(a). Perito(a) se o autor utilizava EPI - Equipamentos de Segurança Individual. Em caso positivo, informe se este era capaz de neutralizar a nocividade dos agentes insalubres. Nos termos do art. 465 do CPC/2015, intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Prazo para elaboração do laudo: 30(trinta) dias. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada aos autos de laudos referente a perícias realizadas na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal porventura existentes, com relação à terceiro que laborou junto com o(a) autor(a), observando-se para que os documentos se refiram ao mesmo período, local de trabalho, setor específico, cargo e atividades realizadas, de modo a possibilitar seu efetivo aproveitamento como prova emprestada. Remetam-se os autos à Perita nomeada para apresentar estimativa de honorários. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOEL BUENO DAVID Advogado do(a) AUTOR: ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES - SP305006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Em síntese, descreve a parte autora que durante o período que laborou nas empresas VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. de 06.03.1997 a 19.03.2003, ABB LTDA. de 24.03.2003 a 09.12.2008, VOITH SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. de 08.12.2008 a 01.02.2010 e FORD MOTORS COMPANY de 19.02.2009 a 18.02.2011, esteve exposto a agente(s) agressivo(s) à saúde e integridade física, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao enquadramento como especial e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso, informa a parte autora que a empresa ABB LTDA. não cumpriu a determinação judicial proferida por este Juízo, deixando de apresentar nos autos os documentos exigidos. Contudo, conforme informado pelo próprio autor, a mencionada empresa está extinta e, atualmente, foi sucedida pela empesa VOITH SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Analisando os autos, observo que a empresa VOITH juntou aos autos às fls. 50. ID 25261271, fls. 51, ID 25261227 e fls. 52, ID 25261274 os PPRAs, sendo o último elaborado na data de 04/03/2010, referente ao período em que o autor laborou na FORD COMPANY de Camaçari, na Bahia. Observo que o documento corrobora as informações contidas no PPP apresentado às fls. 11, ID 1736842, com a informação de que o autor nos períodos controvertidos, exerceu atividades administrativas, visto que ocupava o cargo de gerente, não havendo informação sobre a habitualidade e permanência da exposição. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000614-69.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté indefiro a expedição de ofício para a empresa ABB LTDA., pois além de estar extinta, foi sucedida pela empresa VOITH, que por sua vez já juntou aos autos o PPRA. Outrossim, não é o caso de solicitar LTCAT e PPRA da empresa FORD MOTORS COMPANY de Camaçari, pois conforme informado pela parte autora, o autor prestou serviços para as empresas ABB LTDA. e VOITH SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., o quais apenas foram executados na FORD. De outra parte, no PPP de fls. 44, ID 25261264 e no LTCAT de fls. 25261262, apresentados pela VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. consta informação de que autor esteve exposto tão somente ao agente agressivo ruído de 82 dB(A). Contudo afirma a parte autora que houve exposição a agentes químicos e à eletricidade. Assim, considerando que os documentos apresentados não são suficientes para demonstração dos fatos alegados pela parte autora e para que não se alegue cerceamento de defesa, defiro o pedido da parte autora formulado às fls. 59, ID 52066813, determinando a realização de perícia técnica. A perícia judicial deverá ser realizada na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA., com relação ao período de 06.03.1997 a 19.03.2003 e para os períodos de 24.03.2003 a 09.12.2008, de 08.12.2008 a 01.02.2010 e de 19.02.2009 a 18.02.2011 (laborados para as empresas terceirizadas ABB LTDA. e VOITH SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.), considerando que a empresa FORD COMPANY teve suas atividades encerradas, a prova técnica deverá ser realizada por similaridade. Com efeito, a possibilidade de realização de perícia judicial por similaridade, mediante a observância dos critérios técnicos hábeis à aferição do exercício da atividade sob condições especiais, é hipótese admitida em prol do direito do segurado, que não pode ser penalizado pelo encerramento das atividades do antigo empregador. Sobre o assunto, aponto os seguintes julgados: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030692-18.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2019; TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2017398 - 0011227-43.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018.[1] Diante da impossibilidade de obter as informações necessárias para a comprovação da especialidade, é legítima a produção de prova indireta através de laudos similares. Com efeito, a Previdência tem caráter social e finalidade de amparar seus Segurados, de modo que este não pode ser prejudicado pela impossibilidade da produção de prova. No caso, considerando a impossibilidade de realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, é o caso de realização de perícia por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. Assim, dê-se vista à parte autora para indicar empresa similar à empresa FORD COMPANY de Camaçari – BA, em que pretende seja realizada a prova pericial. Com a indicação da empresa similar, tornem os autos conclusos para nomeação de Perito Judicial e apresentação de estimativa de honorários, que deverá ser adiantado pela parte autora. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 00029765020114036183. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. TRF3. Data de publicação: 30/03/2020.

08/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)