Remessa Necessária Cível 0007574-23.2006.4.03.6183 - TRF3

Remessa Necessária Cível 0007574-23.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E C I S Ã O Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento, inocorrente no caso. Ademais, a cessionária concordou com a retenção de Imposto de Renda, conforme petição id. -- 314124347. Esclareço ao cessionário que não cabe ao Juízo estabelecer a forma que será realizada a retenção do imposto de renda devido. Tarefa realizada pela instituição financeira segundo normas tributárias editadas pela Receita Federal. Por fim, o Provimento nº 186 - CJF, de 28 de outubro de 1999, que implantou as Varas Federais Previdenciárias, limitou sua competência aos feitos que tenham por objeto benefícios previdenciários. Logo, eventual irresignação com a retenção do imposto de renda deverá ser pleiteada na via adequada. Na ausência de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da juntada dos comprovantes de transferência. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Oficie-se ao Banco do Brasil, via e-mail, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de transferência bancária determinada no ofício n. 150/2024. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Após, dê-se ciência à parte exequente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2024.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 Vistos em inspeção. Diante do lapso temporal, digam as partes, no prazo de 05 dias, se os valores foram transferidos, como determinado. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Considerando que os valores requisitados estão à disposição o JUÍZO, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a transferência bancária: Oficie-se ao Banco do Brasil/CEF para que providencie, NO PRAZO DE 10 (dez) dias: - a transferência dos valores oriundos do ofício PRC n. 20220259173 (honorários de contratuais) na conta indicada na petição id. 312064490, de titularidade do advogado MARCIO SILVA COELHO - SEM ISENÇÃO DE IR; - a transferência dos valores oriundos do ofício PRC n. 20220259173 (principal) na conta indicada na petição id. 312268107, de titularidade da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - CNPJ: 37.457.423/0001-45 - SEM ISENÇÃO DE IR; Noticiado o pagamento, venham-me conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de março de 2024.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Id. 312268107: nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Id. 312064490: O imposto sobre a renda, incidente sobre os montantes recebidos à título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável. O imposto retido é uma antecipação e, portanto, deverá ser informado, em conjunto com o montante recebido, quando do preparo de Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte. Anoto que, a depender na natureza do precatório, a retenção do imposto poderá ser dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, apresente o advogado MARCIO SILVA COELHO, em relação ao valor destacado, declaração de isenção, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira Intimem-se. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Diante do pagamento do valor total requisitado, manifeste-se a cessionária acerca do pedido de levantamento id.311582191, devendo, ainda, fornecer todos os dados necessários para transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 Intime-se.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Id 277320171: dê-se ciência às partes. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 1 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em consulta ao sistema PRECWEB, verifico que o ofício de pagamento identificado pelo nº 20220259173 não foi transmitido ao e. TRF3. Sendo assim, proceda a Secretaria à anotação de “disposição ao juízo”, no ofício de pagamento acima mencionado. Após, tornem os autos conclusos para transmissão ao e. TRF3 São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 274201042: entendo que não há nenhum óbice à cessão do crédito exequendo, ainda que originado de ação previdenciária. Assim, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220259173, em razão da cessão de crédito noticiada. Informo que o cedente é o requerente principal, bem como que o precatório foi cedido na sua integralidade (COMUNICADO 04/2022-UFEP). Dê-se ciência ao INSS acerca da cessão de crédito. Anote-se no sistema processual o cessionário como terceiro interessado. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento das requisições. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 274201042: entendo que não há nenhum óbice à cessão do crédito exequendo, ainda que originado de ação previdenciária. Assim, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220259173, em razão da cessão de crédito noticiada. Informo que o cedente é o requerente principal, bem como que o precatório foi cedido na sua integralidade (COMUNICADO 04/2022-UFEP). Dê-se ciência ao INSS acerca da cessão de crédito. Anote-se no sistema processual o cessionário como terceiro interessado. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento das requisições. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Id. 312268107: nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Id. 312064490: O imposto sobre a renda, incidente sobre os montantes recebidos à título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável. O imposto retido é uma antecipação e, portanto, deverá ser informado, em conjunto com o montante recebido, quando do preparo de Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte. Anoto que, a depender na natureza do precatório, a retenção do imposto poderá ser dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, apresente o advogado MARCIO SILVA COELHO, em relação ao valor destacado, declaração de isenção, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira Intimem-se. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/02/2024, 00:00

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