Apelação Cível 0004192-50.2015.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 0004192-50.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: REGINA SAKAI CID Advogado do(a) EXECUTADO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR - SP29172 S E N T E N Ç A TIPO "B" Noticiado o pagamento, o exequente requereu a extinção do feito. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004192-50.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA SAKAI CID Advogado do(a) AUTOR: HORACIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR - SP29172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Fica intimada a devedora (parte ré sucumbente), na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenada, conforme requerido pelo INSS (id 256275945), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Faculto à executada apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. 3. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pela devedora até a data do efetivo pagamento. 4. Int. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004192-50.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA SAKAI CID Advogado do(a) AUTOR: HORACIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR - SP29172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 28 de junho de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004192-50.2015.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2022, 08:39

Trânsito em julgado

09/06/2022, 08:38

Publicação

11/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINA SAKAI CID Advogados do(a) APELANTE: HORACIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR - SP29172-A, RENATA LIONELLO - SP201484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004192-50.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por REGINA SAKAI CID para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Intimada para que comprovasse a regularização do preparo recursal a recorrente não o fez, nem comprovou os pressupostos para deferimento da gratuidade da justiça. Decido. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/1996. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e outros por ausência de comprovação, no momento de sua interposição, do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da demonstração do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3. Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP 2018.00.25426-9, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE: 23/11/2018) - destacamos. Diante do não cumprimento da determinação pela parte, o recurso interposto está deserto. Em face do exposto, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, não admito o recurso especial. Int.

10/05/2022, 00:00

Recurso Especial

05/05/2022, 16:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/05/2022, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINA SAKAI CID Advogados do(a) APELANTE: HORACIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR - SP29172-A, RENATA LIONELLO - SP201484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 157037881: Comprove a parte recorrente os pressupostos para a concessão da benesse pretendida nos termos do art. 99, 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 10 dias. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004192-50.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: REGINA SAKAI CID Advogados do(a) APELANTE: HORACIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR - SP29172-A, RENATA LIONELLO - SP201484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 157037881: Comprove a parte recorrente os pressupostos para a concessão da benesse pretendida nos termos do art. 99, 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 10 dias. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004192-50.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 14:02

Documentos

Sentença

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINA SAKAI CID Advogados do(a) APELANTE: HORACIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR - SP29172-A, RENATA LIONELLO - SP201484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004192-50.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por REGINA SAKAI CID para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Intimada para que comprovasse a regularização do preparo recursal a recorrente não o fez, nem comprovou os pressupostos para deferimento da gratuidade da justiça. Decido. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/1996. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e outros por ausência de comprovação, no momento de sua interposição, do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da demonstração do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3. Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP 2018.00.25426-9, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE: 23/11/2018) - destacamos. Diante do não cumprimento da determinação pela parte, o recurso interposto está deserto. Em face do exposto, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, não admito o recurso especial. Int.

10/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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