Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014292-81.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.940.104,59

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP 130824·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA BASSANI

OAB/SP 305260·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DE CASTRO

OAB/SP 318710·CPF·Representa: Autor

ANDREA MASCITTO

OAB/SP 234594·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:34

Juntada de certidão

15/07/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 15/07/2025

15/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:20

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:14

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 12:27

Todas as movimentações(285)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:34

Juntada de certidão

15/07/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 15/07/2025

15/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 17:43

Despacho

•27/03/2025, 16:39

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:20

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:14

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 14:19

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:13

Juntada de certidão

27/03/2025, 14:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2025, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2025, 07:58

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:18

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:15

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

11/02/2025, 15:21

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

10/02/2025, 17:32

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

10/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 11:40

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/01/2025, 16:37

Juntada de certidão

29/01/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

29/01/2025, 02:03

Publicado Despacho em 24/01/2025.

29/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 12:45

Juntada de certidão

22/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:11

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:48

Juntada de certidão

21/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:35

Juntada de certidão

08/01/2025, 18:35

Proferida decisão interlocutória

08/01/2025, 18:08

Conclusos para decisão

08/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:53

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 04:48

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 18:29

Juntada de certidão

06/11/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 20:09

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 18:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 18:32

Conclusos para despacho

09/10/2024, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2024, 18:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/10/2024, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2024, 09:19

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 20:02

Publicado Despacho em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

08/07/2024, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 11:46

Juntada de certidão

02/07/2024, 15:03

Juntada de certidão

02/07/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 20:01

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:54

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:53

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 16:48

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/06/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:26

Juntada de certidão

25/06/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2024, 15:33

Conclusos para despacho

03/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 18:26

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 22:57

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:30

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

02/04/2024, 13:46

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 15:19

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:57

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de intimação de pauta

15/03/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA MASCITTO - SP234594-A, LUIS HENRIQUE DE CASTRO - SP318710-A, ALESSANDRA BASSANI - SP305260-A, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA BASSANI - SP305260-A, ANDREA MASCITTO - SP234594-A, LUIS HENRIQUE DE CASTRO - SP318710-A, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso e interposto nestes autos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014292-81.2012.4.03.6100

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/06/2020, 15:05

Juntada de termo de remessa

14/05/2020, 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2020, 17:18

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2020, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 10:34

Conclusos para despacho

17/04/2020, 20:43

Juntada de Petição de apelação

28/02/2020, 10:19

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 01:04

Juntada de Petição de apelação

16/01/2020, 18:44

Publicado Sentença em 11/12/2019.

11/12/2019, 01:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/12/2019, 16:52

Conclusos para julgamento

26/09/2019, 14:28

Decorrido prazo de LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2019, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2019, 16:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/06/2019, 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 19:37

Conclusos para despacho

16/04/2019, 15:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/04/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 13:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2018 (22a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 12:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/12/2018, 16:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000165262 Complemento Livre: AUTOR

30/11/2018, 15:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 131/132

14/11/2018, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2018, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000153343 Complemento Livre: UNIÃO

31/10/2018, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000153342 Complemento Livre: UNIÃO

31/10/2018, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2018, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/10/2018, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2018, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2018, 06:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000126521 Complemento Livre: AUTOR

16/10/2018, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: EM SECRETARIA

23/08/2018, 10:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 181/190

20/08/2018, 06:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/08/2018, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2018, 06:50

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Complemento Livre:

10/08/2018, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/03/2018, 11:22

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Ofiio s/n CEF- pagamento de alvarás Complemento Livre:

11/10/2017, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2017, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2017, 07:42

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: Libra Administração e Partiipações Complemento Livre: Alvará nº 2854381

18/08/2017, 14:13

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: Tadeu Rodrigues Jordan Complemento Livre: Alvará nº 2854328

18/08/2017, 14:12

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: LUIS HENRIQUE DE CASTRO Complemento Livre: 2854321

12/07/2017, 12:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 107/108

12/07/2017, 06:20

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: PERITO TADEU RODRIGUES JORDAN Complemento Livre: ALVARÁ SEI Nº 2854328-2017

27/06/2017, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADO EMAIL PERITO Complemento Livre: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 405

23/06/2017, 09:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA DE SOLTURA Nome do Benefiiário: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES S/A E/OU LUIS HENRIQUE DE CASTRO Complemento Livre: 2854381

20/06/2017, 10:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA DE SOLTURA Nome do Benefiiário: TADEU RODRIGUES JORDAN Complemento Livre: 2854328

20/06/2017, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2017, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/05/2017, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/03/2017, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000038725 Complemento Livre: PFN

13/03/2017, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2017, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2016, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2016, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2016, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2016, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2016, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2016, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/07/2016, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2016, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000083346 Complemento Livre: Manifestação da União

25/05/2016, 13:56

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: TADEU RODRIGUES JORDAN Complemento Livre: ALVARA 268/22a 2015

05/05/2016, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2016, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/02/2016, 06:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000009876 Complemento Livre: DO AUTOR

12/02/2016, 13:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/183

20/01/2016, 06:58

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: TADEU RODRIGUES JORDAN Complemento Livre: 268/2015

16/12/2015, 12:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: TADEU RODRIGUES JORDAN Complemento Livre: NUMERO : 268/2015 VALIDADE 60 DIAS

07/12/2015, 11:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2015, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2015, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre: JUNTADO EM SECRETARIA - DETERMINACAO JUDICIAL

03/12/2015, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA EM SECRETARIA Complemento Livre: DETERMINACAO JUDICIAL

03/12/2015, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2015, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

22/09/2015, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO PERITO JUDICIAL Complemento Livre: POR E-MAIL

21/09/2015, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2015, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2015, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

22/07/2015, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2015, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000066578 Complemento Livre: DA UNIAO/FAZENDA NACIONAL

27/04/2015, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2015, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2015, 05:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2015610000379921 Complemento Livre: DA AUTORA

11/03/2015, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2015610000325581 Complemento Livre: DA AUTORA

03/03/2015, 14:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 233/239

24/02/2015, 05:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/01/2015, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/01/2015, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2014, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000160789 Complemento Livre: DO PERITO

05/09/2014, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2014, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

02/09/2014, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO PERITO JUDICIAL Complemento Livre: POR E-MAIL

01/09/2014, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2014, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2014, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2014, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000045385 Complemento Livre: MANIF. DO REU.

26/03/2014, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2014, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2013, 07:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 210

23/10/2013, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2013, 10:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2013, 16:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2013, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000154069 Complemento Livre: PARTE RE - OFICIO 32/2013 FOZ

05/08/2013, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2013, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2013, 06:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2013.61000132295-1 Complemento Livre: DO AUTOR

05/07/2013, 11:52

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 454/2013 Complemento Livre: CEF

28/06/2013, 07:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBS Complemento Livre: LIBRA ADM E PARTIPA~C~CCOES

27/06/2013, 10:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 132/135

26/06/2013, 06:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: P AG CEF 0265 Complemento Livre: N. 454/2013-lr

11/06/2013, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2013, 06:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2013, 11:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000260803 Complemento Livre: UNIAO

14/01/2013, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000255176 Complemento Livre: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

14/01/2013, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000255173 Complemento Livre: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

14/01/2013, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2012, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2012, 08:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO UF Complemento Livre:

23/11/2012, 08:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 0022.2012.02112

14/11/2012, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2012, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/11/2012, 12:48

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/11/2012, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

14/11/2012, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2012, 08:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2012, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2012.61000229670-1 Complemento Livre: CONTESTACAO DA UNIAO

05/11/2012, 07:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2012.61000214905-1 Complemento Livre: PARTE AUTORA

30/10/2012, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA GUIA DEPOSITO Complemento Livre: 201261000214905

30/10/2012, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2012, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2012, 06:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0022.2012.01559 Complemento Livre: MANDADO DE CITACAO

31/08/2012, 06:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 122/123

17/08/2012, 10:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO UF Complemento Livre: ART. 285 CPC

15/08/2012, 06:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2012, 12:06

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 205 Folha iniial : 237

14/08/2012, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2012, 06:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/08/2012, 07:27

Despacho

•12/02/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 17:28

Despacho

•21/01/2025, 17:11

Decisão

•08/01/2025, 18:08

Despacho

•19/12/2024, 16:11

Despacho

•19/12/2024, 15:53

Despacho

•06/11/2024, 14:25

Despacho

•09/10/2024, 18:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 14:32

Documento de Identificação

•09/10/2024, 14:32

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 14:32

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 14:32

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 14:31

Todos os documentos(45)

Sentença

•16/06/2025, 17:43

Despacho

•27/03/2025, 16:39

Despacho

•12/02/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 17:28

Despacho

•21/01/2025, 17:11

Decisão

•08/01/2025, 18:08

Despacho

•19/12/2024, 16:11

Despacho

•19/12/2024, 15:53

Despacho

•06/11/2024, 14:25

Despacho

•09/10/2024, 18:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 14:32

Documento de Identificação

•09/10/2024, 14:32

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 14:32

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 14:32

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 14:31

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 14:31

Documento Comprobatório

•09/10/2024, 14:31

Despacho

•26/07/2024, 16:55

Despacho

•25/06/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:48

Ofício de transferência eletrônica

•25/06/2024, 16:48

Despacho

•15/05/2024, 14:32

Despacho

•04/04/2024, 10:39

Despacho

•03/04/2024, 16:30

Despacho

•15/03/2024, 16:04

Despacho

•15/03/2024, 15:19

Decisão

•13/03/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 07:03

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 07:02

Decisão

•23/06/2023, 12:32

Decisão

•23/06/2023, 11:26

Documento Comprobatório

•04/02/2022, 15:18

Documento Comprobatório

•04/02/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:19

Acórdão

•22/10/2021, 14:37

Acórdão

•21/10/2021, 12:17

Despacho

•29/07/2021, 16:22

Despacho

•28/07/2021, 22:48

Acórdão

•19/07/2021, 14:29

Acórdão

•13/07/2021, 17:08

Acórdão

•12/07/2021, 18:30

Despacho

•22/04/2020, 10:34

Sentença

•09/12/2019, 11:37

Sentença

•06/12/2019, 16:53

Despacho

•16/04/2019, 19:37