Procedimento Comum Cível 5035347-85.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035347-85.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/12/2025, 11:11

Mero expediente

10/12/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILTON RODRIGUES SERRANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CASTILHOS TORRES - RS120315 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO COELHO BORNEO - RS57093 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 473033148 ao ID 473034301 e ID 473034302 - Dê-se ciência às partes acerca do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5007422-42.2025.4.03.0000, devendo apresentar manifestação em termos de prosseguimento da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035347-85.2021.4.03.6100

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 15:42

Mero expediente

02/12/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILTON RODRIGUES SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO COELHO BORNEO - RS57093, FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593, GUILHERME CASTILHOS TORRES - RS120315 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs. 359248850 e 359249851 - Tendo em vista a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento, sobrestando-se os autos de imediato. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035347-85.2021.4.03.6100

04/04/2025, 00:00

Sem descrição

03/04/2025, 14:44

Expedida/certificada

03/04/2025, 14:42

Mero expediente

01/04/2025, 16:05

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WILTON RODRIGUES SERRANO Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733-A, MATHEUS FREITAS PREDEBON - RS127666-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035347-85.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WILTON RODRIGUES SERRANO Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733-A, MATHEUS FREITAS PREDEBON - RS127666-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WILTON RODRIGUES SERRANO Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733-A, MATHEUS FREITAS PREDEBON - RS127666-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos honorários advocatícios Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. Nesse caso, a moléstia grave foi comprovada por meio de exame anatomopatológico, consistente na apresentação de dois laudos médicos particulares acerca da enfermidade do autor. Citada, a União Federal contestou o feito e condicionou o reconhecimento da procedência do pedido à aceitação dos documentos particulares colacionados aos autos pela parte autora. Contudo, é evidente que, ao condicionar o reconhecimento do pedido à aceitação dos documentos apresentados pela parte autora, há verdadeira resistência ao pedido inicial, vez que a ré faz valer a presunção de veracidade que reveste os atos administrativos (cobrança), devendo a autora apresentar conteúdo probatório para sustentar seu pleito à isenção ao Imposto de Renda. Observe-se que somente na fase instrutória houve o reconhecimento formal e explícito do pedido por parte da ré. Nestes termos, o atual entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça prevê que tão somente o reconhecimento expresso da procedência do pedido por parte da Fazenda Pública, na oportunidade de apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, é que permite o afastamento da condenação em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.844/2003. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Primeiramente, observo que foi o executado quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal. Ademais, a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. Assim, deve ser negado provimento à apelação" (fl. 377, e-STJ). 2. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, excluiu o arbitramento da verba honorária porque verificou que, em resposta à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não merece acolhida a pretensão veiculada (arbitramento de honorários advocatícios no contexto específico em que ocorreu a extinção da Execução Fiscal). 4. Desde quando entrou em vigor a Lei 12.844/2003, se a Fazenda Nacional, ao responder à Exceção de Pré-Executividade, expressamente manifestar concordância com a tese do executado/excipiente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 5. A sentença extintiva do feito foi proferida em 15.2.2018 (fls. 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013. 6. O recurso repetitivo foi julgado em 2010, quando era materialmente impossível a solução do caso ser feita com a interpretação do regime jurídico específico, que só veio a ser implementado em 2013 (Lei 12.844/2013, modificando a redação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002). 7. No julgamento do recurso repetitivo constou expressamente que "embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme já pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.111.002/SP". 8. Essa circunstância foi respeitada no caso concreto, em que o Tribunal de origem expressamente invocou o referido princípio para afastar o arbitramento da verba honorária. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1838973/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002." (AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje em 25/5/2016). II - Recurso especial improvido. (REsp 1.759.051/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2018). Quanto à ausência de interesse de agir, destaco que as duas Turmas que compõem a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça são assentes no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir apto a obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. Insta salientar que, posicionamento distinto, resultaria em afronta à norma principiológica (inafastabilidade da jurisdição ou do poder judiciário), insculpida na Carta Magna (art. 5º, XXXV). Nestes Termos, seguem julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. [...] 3. Para a ação de restituição de indébito do Adicional do Imposto de Renda, uma vez declarada sua inconstitucionalidade, o não-esgotamento da via administrativa não redunda no reconhecimento da falta de interesse de agir, não sendo a prévia postulação administrativa imprescindível a seu ingresso em juízo. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 182.513/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 9.5.2005) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJ 28/09/2010) Por fim, esta Egrégia Corte já se manifestou em sentido análogo à orientação retro: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CEGUEIRA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. 1. O esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República. 2. A moléstia cegueira está albergada pela norma isentiva integrada ao disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, de modo que a demandante, servidora aposentada, faz jus à exclusão do crédito tributário (isenção), na forma da lei. 3. Tratando-se de repetição de indébito tributário, há incidência da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, sobre o montante devido. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. (AC 5002645-13.2017.4.03.6105, JUIZ FEDERAL CONVOCADO PAULO SARNO, TRF3 – QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2010) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença não é extra petita. Tendo sido reconhecida a ilegalidade da tributação havida sobre o valor global acumulado, o recálculo do imposto a partir do regime correto de apuração torna-se inerente. 2. Ilegítima a tributação do Imposto de Renda com alíquota da época do pagamento do montante acumulado e sobre a totalidade da importância percebida na ação de concessão de benefício previdenciário. 3. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 4. O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao segurado social. 5. Tendo em vista que o recolhimento do imposto se deu em dezembro de 2015, é aplicável, no presente caso, a sistemática de cálculo do valor a ser restituído nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, aplicável àqueles rendimentos recebidos a partir de 01/01/2010. 6. Não há ausência de interesse do autor sob a perspectiva da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88, pois, uma vez demonstrada a violação a determinado direito, é faculdade do credor, à luz do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, buscar o ressarcimento de valores indevidamente retidos na esfera judicial, haja vista que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à jurisdição. 7. Apelação parcialmente provida apenas para declarar aplicável o artigo 12-A da Lei 7.713/88. (AC 5002645-13.2017.4.03.6105, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 – QUARTA TURMA, julgado em: 26/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO DO CEBAS. VIA JUDICIAL INTERESSE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. O pedido de restituição de indébito tributário pode ser formulado diretamente na via judicial, sem a necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa. 2. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 5001614-66.2019.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 – TERCEIRA TURMA, julgado em: 06/06/2019). Diante disso, a União Federal deve responder pelo ônus de sucumbência. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035347-85.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito fiscal proposta por WILTON RODRIGUES SERRANO em face de UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a suspensão das retenções de IRPF na fonte pagadora dos proventos de sua aposentadoria, em razão de ser portador de moléstia grave. A r. sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, no que concerne aos pleitos de isenção do IRPF e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal e com aplicação da Taxa SELIC a partir da indevida retenção. Condenou a ré ao reembolso das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com o escalonamento previsto no § 5º, incidentes sobre o valor da condenação. Em suas razões a União Federal pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação na verba honorária. Alega que a parte Apelada não deduziu administrativamente pretensão alguma no sentido de isenção do recolhimento do IRPF sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de uma das moléstias enumeradas no artigo 6º, incisos XIV a XXI da Lei 7.713/88 ou de reaver os valores recolhidos sob essa rubrica, ensejando desse modo o surgimento deste litígio. Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035347-85.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLESTIA GRAVE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. - Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. - A moléstia grave foi comprovada por meio de exame anatomopatológico, consistente na apresentação de dois laudos médicos particulares acerca da enfermidade do autor. - Citada, a União Federal contestou o feito e condicionou o reconhecimento da procedência do pedido à aceitação dos documentos particulares colacionados aos autos pela parte autora. - É evidente que, ao condicionar o reconhecimento do pedido à aceitação dos documentos apresentados pela parte autora, há verdadeira resistência ao pedido inicial, vez que a ré faz valer a presunção de veracidade que reveste os atos administrativos (cobrança), devendo a autora apresentar conteúdo probatório para sustentar seu pleito à isenção ao Imposto de Renda. - Somente na fase instrutória houve o reconhecimento formal e explícito do pedido por parte da ré. - O atual entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça prevê que tão somente o reconhecimento expresso da procedência do pedido por parte da Fazenda Pública, na oportunidade de apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, é que permite o afastamento da condenação em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. - A União Federal deve responder pelo ônus de sucumbência. - Apelação da União Federal não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILTON RODRIGUES SERRANO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733, MATHEUS FREITAS PREDEBON - RS127666 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035347-85.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito fiscal proposta por WILTON RODRIGUES SERRANO em face de UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual busca a concessão de tutela provisória de urgência para suspender as retenções de IRPF na fonte pagadora dos proventos de sua aposentadoria. Narra que percebe proventos de aposentadoria das fontes pagadoras FRGPS (INSS) e da Fundação CESP, entidade de previdência complementar fechada. Afirma que, em 20/07/2018, foi diagnosticado com neoplasia maligna. A par disso, defende que é titular do direito à isenção do IRPF, com fundamento no artigo 6º, incisos XIV, da Lei nº 7.713/1988. No mais, destaca que, também, é acometido por insuficiência renal crônica, situação que igualmente lhe assegura isenção do IRPF. Defende a inexigibilidade de requerimento administrativo. Ao final, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, bem como para condenar a União Federal a restituir as quantias indevidamente pagas a título de IRPF, incidentes sobre os proventos de aposentadoria a partir de agosto de 2018. Pleiteia, ainda, tramitação prioritária do feito em razão da idade. Por intermédio da decisão de ID. 181949958, restou deferido o pedido de tramitação prioritária do processo, assim como o pedido de tutela provisória de urgência. A União apresentou contestação no ID. 244662387. Alega, em preliminar de contestação, falta de documentação essencial, ausência prova de recolhimento, prescrição quinquenal e inexistência de interesse processual. E a autora ofertou réplica no ID. 247389399. Intimadas para especificação de provas, as partes peticionaram nos IDs. 266406172 ID. 268734342 informando não possuírem interesse na produção de outras provas. As preliminares articuladas pela ré foram repelidas, consoante decisão de ID. 269450133. Posteriormente a União foi intimada para esclarecimento, razão pela qual peticionou no ID. 275742394. E os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Considerando que as preliminares articuladas foram repelidas, consoante o decidido no ID. 269450133, passo ao exame do mérito. A questão já foi devidamente apreciada ao tempo da apreciação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado. Postula a parte autora o reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), ao argumento de que possui enfermidade constante do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. O artigo 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda, dispõe acerca da isenção ao imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) – grifei. Nesse contexto, resta incontroverso que ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras das doenças indicadas no rol do art. 6º, inciso XIV, Lei n. 7.713/88. Na hipótese em apreço, a parte autora afirma ser portadora de neoplasia maligna do cólon – adenocarcinoma de intestino (CID 10 C18.9 e C26). Dos autos, verifica-se que a condição do autor foi comprovada por meio de exame anatomopatológico, perícia médica do Dr. Victor Dubin Wainberg (CRM/RS 27.935) e laudo médico do Dr. Carlos Adriano Pla Bento (CRM/SP nº 89.532) – IDs 171206221, 171206223 e 171206228, de modo que a presença da neoplasia maligna atestada é suficiente à concessão da isenção almejada, nos termos do artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao reconhecimento de direito de isenção de imposto de renda em decorrência de acometimento de doença grave, conforme previsto no art. 6º, XIV, da 7.713/88. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, do referido diploma legal. 3. Já restou pacificada a orientação no sentido da desnecessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da doença para que o contribuinte faça jus ao benefício. 4. No caso dos autos, conforme bem decidiu o Juiz sentenciante, o laudo médico fornecido pela Unidade Básica de Saúde de Jarinu (ID 144524479) e assinado pela Dra. Viviane Palhares (CRM 123.600), confirma a condição da parte autora de portadora de neoplasia maligna na mama desde o ano de 2015. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5006228-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020). No mais, ressalta-se a desnecessidade de prévio pedido no âmbito administrativo, conforme ementa que abaixo segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA. DESIGNAR PERÍCIA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Na linha de precedentes do STF, o Tema 350 está adstrito aos benefícios previdenciários. 3. Recurso da parte autora que se dá provimento, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para citação e designação de perícia médica. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005120-31.2021.4.03.6317, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 25/11/2021, DJEN DATA: Quanto ao pedido de restituição, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, em conformidade com o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05. No que se refere aos índices de correção aplicáveis, o Plenário do Pretório Excelso, em sessão realizada na data de 18.05.2011, julgando o RE nº 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, deixou assentado que a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário é legítima. É de se reconhecer, portanto, que a taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Anote-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a repetição do imposto de renda deve considerar os ajustes necessários constantes da declaração de ajuste anual, resultando na edição da Súmula nº 394, aplicável ao presente feito, in verbis: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Quanto aos honorários, deixo de aplicar o § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, ou o disposto no inciso I do §1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, visto que o cumprimento da obrigação se deu em função da concessão do pedido de antecipação da tutela, bem como que em sua contestação a União defendeu haver a necessidade de existir laudo médico oficial, produzido no âmbito administrativo, emitido por serviço médico oficial, em atendimento ao disposto no art. 30 da Lei 9.250/95, para a concessão de isenção pleiteada. Conforme já salientado, a condição do autor foi comprovada por meio de exame anatomopatológico, consistente na apresentação de dois laudos médicos particulares acerca da enfermidade do autor (Id 171206221, fl. 01 ao Id 171206228, fl. 01). Outrossim, ao se manifestar no ID. 275742394, a União condicionou o reconhecimento da procedência do pedido à aceitação dos documentos particulares colacionados aos autos pela parte autora, o que revela o reconhecimento jurídico do pedido, de modo que se impõe a extinção do processo, com resolução do mérito. Diante do exposto, ratifico a tutela de urgência outrora deferida, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, no que concerne aos pleitos de isenção do IRPF e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal e com aplicação da Taxa SELIC a partir da indevida retenção. Para fins da restituição, determino a aplicação da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice, pois alberga, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Condeno a ré ao reembolso das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com o escalonamento previsto no § 5º, incidentes sobre o valor da condenação. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt de David Juiz Federal Substituto

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILTON RODRIGUES SERRANO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733, MATHEUS FREITAS PREDEBON - RS127666 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035347-85.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por WILTON RODRIGUES SERRANO em face da União Federal, em que o autor formula requerimento de restituição do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria (Id 171206211). O autor foi diagnosticado com neoplasia maligna em 20 de julho de 2018 (Id 171206221). Na decisão Id 181949958 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência. Citada, a União Federal ofereceu contestação no Id 244662387. Alega, em preliminar de contestação, falta de documentação essencial, ausência prova de recolhimento, prescrição quinquenal e inexistência de interesse processual. Réplica apresentada no Id 247389399. A União Federal, na petição Id 266406172, não formula requerimento de provas. O autor, na petição Id 268734342, não formula requerimento de provas. Esse é o histórico do processamento, com a anotação dos principais movimentos. Id 244662387 - Repilo a preliminar de falta de documentação essencial, haja vista que foram apresentados dois laudos médicos particulares acerca da enfermidade do autor (Id 171206221, fl. 01 ao Id 171206228, fl. 01). Id 244662387 - Repilo a preliminar de ausência de prova do recolhimento, haja vista que foram apresentados os comprovantes de retenção do imposto de renda no Id 171206230, fls. 01/47. Id 244662387 - Repilo a preliminar de prescrição quinquenal. A ação foi proposta em 2021 e o autor formula requerimento de restituição do IRPF retido desde 2018, ou seja, dentro do quinquídio legal. Id 244662387 - Repilo a preliminar de inexistência de interesse processual, haja vista que não há exigência legal de esgotamento da via administrativa. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WILTON RODRIGUES SERRANO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035347-85.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito fiscal proposta por WILTON RODRIGUES SERRANO em face de UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual busca a concessão de tutela provisória de urgência para suspender as retenções de IRPF na fonte pagadora dos proventos de sua aposentadoria. Narra que percebe proventos de aposentadoria das fontes pagadoras FRGPS (INSS) e da Fundação CESP, entidade de previdência complementar fechada. Afirma que, em 20/07/2018, foi diagnosticado com neoplasia maligna. A par disso, defende que é titular do direito à isenção do IRPF, com fundamento no artigo 6º, incisos XIV, da Lei nº 7.713/1988. No mais, destaca que, também, é acometido por insuficiência renal crônica, situação que igualmente lhe assegura isenção do IRPF. Defende a inexigibilidade de requerimento administrativo. Ao final, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, bem como para condenar a União Federal a restituir as quantias indevidamente pagas a título de IRPF, incidentes sobre os proventos de aposentadoria a partir de agosto de 2018. Pleiteia, ainda, tramitação prioritária do feito em razão da idade. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto sigilo dos documentos constantes nos IDs 171206221, 171206223, 171206228, 171206230 e 171206236, haja vista seus conteúdos de natureza sensível. Anote-se. Ainda, defiro a tramitação prioritária do processo (por idade), nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restando impedida sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Postula a parte autora o reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), ao argumento de que possui enfermidade constante do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. O artigo 6º da Lei n. 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda, dispõe acerca da isenção ao imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) – grifei. Nesse contexto, resta incontroverso que ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras das doenças indicadas no rol do art. 6º, inciso XIV, Lei n. 7.713/88. Na hipótese em apreço, a parte autora afirma ser portadora de neoplasia maligna do cólon – adenocarcinoma de intestino (CID 10 C18.9 e C26). Dos autos, verifica-se que a condição do autor foi comprovada por meio de exame anatomopatológico, perícia médica do Dr. Victor Dubin Wainberg (CRM/RS 27.935) e laudo médico do Dr. Carlos Adriano Pla Bento (CRM/SP nº 89.532) – IDs 171206221, 171206223 e 171206228, de modo que a presença da neoplasia maligna atestada é suficiente à concessão da isenção almejada, nos termos do artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao reconhecimento de direito de isenção de imposto de renda em decorrência de acometimento de doença grave, conforme previsto no art. 6º, XIV, da 7.713/88. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, do referido diploma legal. 3. Já restou pacificada a orientação no sentido da desnecessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da doença para que o contribuinte faça jus ao benefício. 4. No caso dos autos, conforme bem decidiu o Juiz sentenciante, o laudo médico fornecido pela Unidade Básica de Saúde de Jarinu (ID 144524479) e assinado pela Dra. Viviane Palhares (CRM 123.600), confirma a condição da parte autora de portadora de neoplasia maligna na mama desde o ano de 2015. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5006228-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020) No mais, ressalta-se a desnecessidade de prévio pedido no âmbito administrativo, conforme ementa que abaixo segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA. DESIGNAR PERÍCIA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Na linha de precedentes do STF, o Tema 350 está adstrito aos benefícios previdenciários. 3. Recurso da parte autora que se dá provimento, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para citação e designação de perícia médica. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005120-31.2021.4.03.6317, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 25/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor Wilton Rodrigues Serrano, até ulterior decisão. Cite-se a União para apresentar defesa no prazo legal e intime-se para ciência e cumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

15/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(88)