Procedimento Comum Cível 0034203-60.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0034203-60.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO, OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A questão pendente neste processo diz respeito ao levantamento do depósito de num. 293088711, relativo ao crédito do exequente falecido HUGO GUZZON FILHO. A parte exequente foi intimada do óbito e deixou de se manifestar ou promover a habilitação de sucessores para levantamento do depósito. Decido. Remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034203-60.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

30/07/2024, 19:49

Ato ordinatório

07/05/2024, 08:04

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 16:21

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO, OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, são as partes intimadas: 1. Os exequentes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s), para levantamento diretamente na instituição bancária, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, bem como da informação de óbito de HUGO GUZZON FILHO. 2. A União da informação da CEF de conversão em renda definitiva. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034203-60.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 14:53

Remessa (outros motivos)

31/05/2023, 17:05

Reativação

31/05/2023, 16:46

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:30

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO, OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO ajuizaram ação cujo objeto era isenção de imposto de renda sobre as parcelas mensais de suplementação de aposentadoria. A ação foi ajuizada em 09/12/2004. A partir de fevereiro de 2005, em virtude da concessão de tutela antecipada, foram realizados diversos depósitos judiciais mensais referentes ao imposto de renda sobre a suplementação de aposentadoria. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para “[...] declarar que não há incidência do imposto de renda na fonte e no ajuste de rendimentos sobre o valor do resgate das contribuições de previdência privada, correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de, 1995, bem como para determinar a repetição de valores pagos à título de imposto de renda pessoa física cobrados indevidamente, nos últimos 10 (dez) anos”. Após o trânsito em julgado da sentença, foi deferida a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC (num. 27098624 – Págs. 10-30). A União interpôs os embargos à execução n. 0008657-22.2012.403.6100, com alegação de falta de documentos para elaboração dos cálculos, que foi julgado parcialmente procedente para determinar a elaboração de cálculos pela União, posteriormente, a União desistiu do recurso de apelação em razão da juntada de documentos pelos exequentes. A União juntou cálculos ao num. 27098624 – Págs. 123-176, dos quais os exequentes discordaram ao num. 27098624 – Págs. 180-183. Foi proferida decisão que acolheu os cálculos da União (num. 27098624 – Págs. 188-189). Foram expedidos ofícios de transferência com base nos cálculos apresentados pela União (num. 27098624 – Págs. 227-228). Informou a CEF o posicionamento incorreto dos depósitos, visto que ocorrem somente após 2005, e havia indicação de período anterior nos ofícios. Foi proferida decisão que determinou: “[...] 2. Reitere-se a solicitação à CEF do fornecimento do extrato e saldo atualizado das contas judiciais 0265.635.227935-8, 0265.635.228016-0, 0265.635.228012-7 e 0265.635.228020-8. 3. Com a apresentação dos extratos, expeça-se novamente o ofício à CEF para transferência dos valores indicados pela União, observando-se as datas dos exercícios para os quais as restituições estão posicionadas, no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que as importâncias deverão ser atualizadas monetariamente. Solicite-se, ainda, à CEF, que eventual saldo remanescente deverá ser transformado em pagamento definitivo em favor da União, sob o código da Receita 7431. 4. Noticiadas as transferências e a conversão, arquivem-se os autos.” Em resposta ao ofício expedido, a CEF forneceu os extratos (num. 40882134). A União foi intimada para retificar os valores anteriormente apontados, pois os referentes a 2003 e 2004 inviabilizam a atualização, já que os depósitos ocorreram a partir de 2005. Apresentou parecer do órgão técnico, indicando os valores atualizados até 10/2020. Não localizou documentos e cálculos relativos ao contribuinte Carlos Aguinaldo Degaspari. Intimada, a parte exequente discordou dos novos cálculos apresentados. Foi proferida decisão que determinou à União que apresentasse informações sobre “a) os valores a serem restituídos a Carlos Aguinaldo Degaspari; b) as datas dos exercícios para os quais as restituições estão posicionadas, bem como os valores não atualizados respectivos (num. 58448765). A União apresentou informações (num. 118140958-118140960). Foi proferida decisão que acolheu os cálculos da União de num. 43736542 - Pág. 2 em relação aos exequentes CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO e determinou a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores indicados pela União ao num. 43736542 - Pág. 2, quais sejam, R$7.030,32, R$6.742,91 e R$3.651,17, posicionados para 10/2020, das contas judiciais n. 0265.635.228016-0, n. 0265.635.228012-7 e n. 0265.635.228020-8, bem como determinou a solicitação ainda, à CEF, que o saldo remanescente de R$403,97 do exequente CLAUDIMIR SANDINI, conta judicial n. 0265.635.228016-0, deverá ser transformado em pagamento definitivo em favor da União, sob o código da Receita 7431, assim como determinou que fosse procedida a conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) dos exequentes HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO, nos valores de R$281,04 e R$4.293,17, respectivamente, posicionados para 10/2020 e, por fim, intimou o exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI para se manifestar sobre as informações sobre a notificação de lançamento e parcelamento, bem como sobre os cálculos apresentados pela União (num. 118140958-118140960) (num. 241332589). Os exequentes concordaram com a decisão proferida e com os cálculos do exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI e requereram a expedição do ofício de transferência e dos ofícios requisitórios (num. 242828808). A União manifestou ciência da decisão num. (num. 241332589). É o relatório. Procedo ao julgamento. A discussão pendente é referente aos valores devidos ao exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI. Embora a União tenha mencionado ao num. 118140960 – Pág. 23 que “[...] não constam no presente processo os demonstrativos das contribuições mensais vertidas pelo coautor da ação Carlos Aguinaldo Degaspari, no período de 01/1989 a 12/1995, fornecidos pela entidade de previdência complementar METRUS-Instituto de Seguridade Social [...]”, essa discussão encontra-se superada pela desistência do recurso de apelação apresentada pela União nos embargos à execução n. 0008657-22.2012.403.6100. Ademais, a própria executada informou ao num. 118140960 – Pág. 23 que “[...] verificou-se que as planilhas apresentadas pelos demais coautores são bastante similares às planilhas apresentadas pela METRUS, de maneira que optou-se pela realização dos cálculos levando em consideração a planilha de fls. 1034/1035, apresentada pelo referido coautor”. Dessa maneira, é desnecessária a complementação documental pelo exequente. O exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI concordou com os cálculos apresentados pela União (num. 118140958-118140960). No entanto, os valores indicados pela União estão posicionados para 04/2005 e 03/2014 e, conforme constou das três últimas decisões proferidas, o valor deve ser atualizado para a data dos extratos juntados pela CEF para possibilitar o levantamento da conta, pois se tratam de diversos depósitos efetuados desde fevereiro de 2005 e, na época o valor era insuficiente para quitar o valor devido aos exequentes. Procedo à atualização dos valores, pelo mesmo percentual indicado na decisão num. 241332589 (156,17%), por se tratar de simples cálculo aritmético de multiplicação, já efetuado na conferência da conta dos demais exequentes. Assim, R$ 1.084,43 X 156,17% (maio/2005) = R$1.693,55. R$ 1.084,43 + R$1.693,55 = R$2.777,98. Em relação ao mês de março de 2014, o percentual de atualização deste mês é de 59,31%, de acordo com planilha num. 44639344 - Pág. 6, referente a outubro de 2020. Essa tabela foi utilizada pela União para atualização dos meses de maio de 2004 e maio de 2005 no cálculo de num. 43736542 - Pág. 2, conforme constatado na última decisão. Desse modo, R$1.463,17 X 59,31% = R$867,80. R$1.463,17 + R$867,80 = R$2.330,97. O total devido ao exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, em 10/2020, é de R$5.108,95 (R$2.777,98 + R$2.330,97 = R$5.108,95). O saldo da conta n. 0265.635.00227935-8, em 10/2020, é de R$985,75 (num. 40882452). Portanto, o saldo de R$985,75, posicionado para 10/2020, será integralmente levantado pelo exequente e, deverá ser expedido ofício requisitório do valor de R$4.123,20, posicionado para 10/2020 (R$5.108,95 – R$985,75 = R$4.123,20). Decisão 1. Cumpra-se a decisão num. 241332589, com a expedição do ofício de transferência e dos ofícios requisitórios dos exequentes CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO, conforme os dados indicados ao num. 242828808. 2. Expeça-se ofício à CEF para transferência do valor de R$985,75, em 10/2020, da conta judicial n. 0265.635.00227935-8, no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que as importâncias deverão ser atualizadas monetariamente, conforme os dados indicados ao num. 242828808. 3. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício requisitório em favor do exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, no valor de R$4.123,20, posicionado para 10/2020. Autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 4. Presentes os elementos necessários, expeçam-se ofícios requisitórios em favor dos exequentes. 5. Dê-se vista às partes das minutas expedidas. 6. Não havendo objeção, retornem os autos conclusos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034203-60.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO, OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO ajuizaram ação cujo objeto era isenção de imposto de renda sobre as parcelas mensais de suplementação de aposentadoria. A ação foi ajuizada em 09/12/2004. A partir de fevereiro de 2005, em virtude da concessão de tutela antecipada, foram realizados diversos depósitos judiciais mensais referentes ao imposto de renda sobre a suplementação de aposentadoria. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para “[...] declarar que não há incidência do imposto de renda na fonte e no ajuste de rendimentos sobre o valor do resgate das contribuições de previdência privada, correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de, 1995, bem como para determinar a repetição de valores pagos à título de imposto de renda pessoa física cobrados indevidamente, nos últimos 10 (dez) anos”. Após o trânsito em julgado da sentença, foi deferida a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC (num. 27098624 – Págs. 10-30). A União interpôs os embargos à execução n. 0008657-22.2012.403.6100, com alegação de falta de documentos para elaboração dos cálculos, que foi julgado parcialmente procedente para determinar a elaboração de cálculos pela União, posteriormente, a União desistiu do recurso de apelação em razão da juntada de documentos pelos exequentes. A União juntou cálculos ao num. 27098624 – Págs. 123-176, dos quais os exequentes discordaram ao num. 27098624 – Págs. 180-183. Foi proferida decisão que acolheu os cálculos da União (num. 27098624 – Págs. 188-189). Foram expedidos ofícios de transferência com base nos cálculos apresentados pela União (num. 27098624 – Págs. 227-228). Informou a CEF o posicionamento incorreto dos depósitos, visto que ocorrem somente após 2005, e havia indicação de período anterior nos ofícios. Decisão anterior determinou: “[...] 2. Reitere-se a solicitação à CEF do fornecimento do extrato e saldo atualizado das contas judiciais 0265.635.227935-8, 0265.635.228016-0, 0265.635.228012-7 e 0265.635.228020-8. 3. Com a apresentação dos extratos, expeça-se novamente o ofício à CEF para transferência dos valores indicados pela União, observando-se as datas dos exercícios para os quais as restituições estão posicionadas, no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que as importâncias deverão ser atualizadas monetariamente. Solicite-se, ainda, à CEF, que eventual saldo remanescente deverá ser transformado em pagamento definitivo em favor da União, sob o código da Receita 7431. 4. Noticiadas as transferências e a conversão, arquivem-se os autos.” Em resposta ao ofício expedido, a CEF forneceu os extratos (num. 40882134). A União foi intimada para retificar os valores anteriormente apontados, pois os referentes a 2003 e 2004 inviabilizam a atualização, já que os depósitos ocorreram a partir de 2005. Apresentou parecer do órgão técnico, indicando os valores atualizados até 10/2020. Não localizou documentos e cálculos relativos ao contribuinte Carlos Aguinaldo Degaspari. Intimada, a parte exequente discordou dos novos cálculos apresentados. Foi proferida decisão que determinou à União que apresentasse informações sobre “a) os valores a serem restituídos a Carlos Aguinaldo Degaspari; b) as datas dos exercícios para os quais as restituições estão posicionadas, bem como os valores não atualizados respectivos (num. 58448765). A União apresentou informações (num. 118140958-118140960). É o relatório. Procedo ao julgamento. Conforme os cálculos juntados pela União ao num. 27098624 – Pág. 123, que foram acolhidos pela decisão num. 27098624 – Págs. 188-189, os exequentes teriam direito aos seguintes valores: “-HUGO GUZZON FILHO: valor a restituir/levantar: R$ 2.741,91; -OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO: valor a restituir/levantar: R$3.101,20 -CLAUDEMIR SANDINI: valor a restituir/levantar: ref. Exercício 2004: R$ 1.064,65; ref. Exercício 2005: R$ 1.614,21” O exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI teria direito ao valor de R$1.677,62 em 2004, que atualizado para maio de 2013 corresponde a R$3.196,70 (num. 27098624 – Pág. 129). Foram expedidos ofícios de transferência com base nos cálculos apresentados pela União (num. 27098624 – Págs. 227-228). Informou a CEF o posicionamento incorreto dos depósitos, visto que ocorrem somente após 2005, e havia indicação de período anterior nos ofícios. A CEF forneceu os extratos num. 40882134. Ao num. 43736542 - Pág. 2, a União juntou cálculos de atualização até 10/2020, dos valores indicados ao num. 27098624 – Pág. 123 dos exequentes CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO, dos quais os exequentes discordaram ao num. 44639344. Passo à análise dos cálculos das partes. As planilhas dos exequentes de num. 44639344 demonstram que eles utilizaram como índice de atualização, a Taxa Selic dos meses de janeiro de 2004 e janeiro de 2005, nos percentuais de 176,85% e 161,71%, extraídos da planilha num. 44639344 - Pág. 6. Em relação ao mês de atualização, os valores devidos aos exequentes foram retidos em maio de 2004 e maio de 2005, o índice da Taxa Selic correto a ser aplicado na conta é o desses meses. Por terem utilizado o índice de atualização dos meses incorretos, os cálculos dos exequentes não podem ser acolhidos. A União não indicou quais foram os índices utilizados ao num. 43736542 - Pág. 2, mas a conferência desse índice não envolve complexidade. A Taxa Selic dos meses de abril e maio de 2004 e abril maio de 2005, correspondem a 171,94% e 156,17%, respectivamente, de acordo com planilha num. 44639344 - Pág. 6 juntada pelos exequentes, assim: - HUGO GUZZON FILHO: R$2.741,91 X 156,17% (maio/2005) = R$4.282,04; R$2.741,91 + R$4.282,04 = R$7.023,95. - OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO: R$3.101,20 X 156,17% (maio/2005) = R$4.843,14; R$3.101,20 + R$4.843,14 = R$7.944,34. - CLAUDEMIR SANDINI: R$ 1.064,65 X 171,94% (maio/2004) = R$1.830,55. R$ 1.614,21 X 156,17% (maio/2005) = R$2.520,91. R$ 1.064,65 + R$1.830,55 + R$ 1.614,21 + R$2.520,91 = R$7.030,32. Os valores de R$7.030,32, R$7.023,95 e R$7.944,34 são os que foram indicados pela União ao num. 43736542 - Pág. 2. Isso quer dizer que a União atualizou os valores a partir das datas de retenção. Portanto, os cálculos da União de num. 43736542 - Pág. 2 estão corretos e devem ser acolhidos em relação aos exequentes CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO. Quanto ao exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI, a União informou que a “[...] declaração de ajuste do exercício 2005, ano-calendário 2004, alterada por notificação de lançamento, resultando num débito de IR suplementar de R$ 4.000,25 (...) o referido débito foi parcelado e integralmente quitado por meio do processo administrativo 13839.400791/2009-18. Desse modo, calculamos o valor proporcional indevido correspondente aos pagamentos realizados por meio do parcelamento, sendo apurado um montante pago indevidamente de R$ 1.084,43. Foi elaborada planilha específica para o cálculo dos juros e multa pagos indevidamente no parcelamento.” O exequente ainda não foi intimado para se manifestar sobre o parcelamento efetuado e sobre os novos cálculos juntados, razão pela qual ele será intimado para se manifestar em termos de prosseguimento. Decisão 1. Acolho os cálculos da União de num. 43736542 - Pág. 2 em relação aos exequentes CLAUDIMIR SANDINI, HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO. 2. Expeça-se ofício à CEF para transferência dos valores indicados pela União ao num. 43736542 - Pág. 2, quais sejam, R$7.030,32, R$6.742,91 e R$3.651,17, posicionados para 10/2020, das contas judiciais n. 0265.635.228016-0, n. 0265.635.228012-7 e n. 0265.635.228020-8, no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que as importâncias deverão ser atualizadas monetariamente. 3. Solicite-se, ainda, à CEF, que o saldo remanescente de R$403,97 do exequente CLAUDIMIR SANDINI, conta judicial n. 0265.635.228016-0, deverá ser transformado em pagamento definitivo em favor da União, sob o código da Receita 7431. 4. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) dos exequentes HUGO GUZZON FILHO e OSCAR CHOKEN SHIMABUKURO, nos valores de R$281,04 e R$4.293,17, respectivamente, posicionados para 10/2020. Autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 5. Presentes os elementos necessários, expeçam-se ofícios requisitórios em favor dos exequentes. 6. Dê-se vista às partes das minutas expedidas. 7. Não havendo objeção, retornem os autos conclusos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. 8. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034203-60.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o exequente CARLOS AGUINALDO DEGASPARI para se manifestar sobre as informações sobre a notificação de lançamento e parcelamento, bem como sobre os cálculos apresentados pela União (num. 118140958-118140960). Int.

07/02/2022, 00:00

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