Cumprimento de sentença 5007605-56.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007605-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007605-56.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, visando a obter provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de débito no importe de R$ 51.951,18 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), valor atualizado de março para abril de 2019. A instituição financeira afirma que houve utilização de cheque especial e de cartões de crédito, além da contratação de empréstimo bancário, cujos contratos não foram formalizados ou foram extraviados, e que, diante do inadimplemento do réu, tornou-se necessária a cobrança da dívida em juízo. Com a inicial, vieram documentos. Diante da ausência de manifestação do réu citado por edital (ID 30939112), a Defensoria Pública da União apresentou contestação por negativa geral (ID 35529565), na qualidade de curadora especial. Houve réplica (ID 36778277). Instadas as partes à especificação de provas, a parte ré informou que não possuía outras provas a produzir (ID 37249529), enquanto a CEF quedou-se inerte. O feito foi convertido em diligência e, após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido Como é cediço, o contrato assinado pelas partes não constitui documento indispensável para a propositura da ação de cobrança, pois outros elementos probatórios podem demonstrar a pactuação do negócio jurídico. Para possibilitar a constatação da evolução da dívida ao longo de toda a vigência dos negócios jurídicos, tenho por necessária a apresentação de documentos que informem a incidência dos encargos, o início do inadimplemento, a evolução contratual e a evolução do débito. No presente caso, a ação foi instruída com cópias do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (ID 16983749 ) –, no qual a parte ré opta pela contratação de cartão de crédito –, Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (ID 16983748), Contrato de Crédito Direito CAIXA (ID 16983750). Na inicial, também foram trazidos os demonstrativos de evolução do débito, cópias das faturas e extratos de movimentação bancária para o período de inadimplemento (IDs 16989803 e ss.) Posteriormente, foram juntadas as cópias das últimas faturas referente ao cartão de crédito n. 4593. 84XX.XXXX.0046 (ID 105573037). Nesse sentido, considero que toda a documentação necessária à análise do débito fora juntada aos autos, sem que se verifique a incidência de encargos indevidos. Isso posto JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 51.951,18 (cinquenta e um mil e novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) cujo montante deverá ser atualizado a partir de abril de 2019, até a data do pagamento, mediante a aplicação dos critérios indicados pela parte autora. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a CEF apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. 7990

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RONALDO DE ALMEIDA FREITAS em 25/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(25)