Procedimento Comum Cível 5007605-56.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007605-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

18/08/2025, 15:31

Mero expediente

29/07/2025, 18:13

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 14:44

Julgamento em Diligência

02/09/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LEANDRO GAIDIES - SP326256 EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS D E C I S Ã O 1. Id 306602251 – Considerando que a EMGEA não é parte nestes autos, forneça o beneficiário ora indicado os dados bancários (banco, agência, conta, CPF/CNPJ) para a realização da transferência/apropriação do valor bloqueado via SisbaJud (id 285970870), bem como proceda a juntada de cópia da procuração ad judicia com cláusula específica (CPC, art. 105, caput e § 3º), em conformidade com o parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. 2. Cumpridas as determinações, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007605-56.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a expedição de ofício à CEF (PA deste fórum) solicitando a apropriação do valor bloqueado em favor da EMGEA, conforme requerido pela parte Exequente, devendo apresentar planilha do débito indicando a amortização do valor aqui apropriado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 4. Nada sendo requerido, sobrestem-se os autos. Int. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 17:32

Expedida/certificada

18/10/2023, 16:01

Mero expediente

08/09/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 13:40

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5007605-56.2019.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5007605-56.2019.4.03.6100, distribuído em 07/05/2019, em trâmite perante esta 25ª Vara Federal Cível, proposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, por estar em lugar incerto e não sabido conforme consta dos autos, tendo sido citado por edital, fica o(a) RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, brasileiro, CPF 333.871.448-30 e RG 43090619 SSP/SP, CNH 05047044758, Título de eleitor 318771250108, nascido aos 01/06/1985, filho de Hercílio José de Freitas e Maria do Carmo de Almeida, INTIMADO, nos termos do art. 841 do CPC, acerca da conversão da indisponibilidade em penhora, caso em que: (i) os valores foram transferidos, por meio do sistema SISBAJUD, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), levada a termo no ID285970870. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 4 de maio de 2023. Eu, Kelly Emy Tanabe, Técnica Judiciária, digitei e eu, Ana Paula Cianci Antunes, RF 3461, Diretora de Secretaria, conferi. DJALMA MOREIRA GOMES JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) Edital - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007605-56.2019.4.03.6100

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5007605-56.2019.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DJALMA MOREIRA GOMES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5007605-56.2019.4.03.6100, distribuído em 07/05/2019 10:58:45, em trâmite perante esta 25ª Vara Federal Cível, proposto por EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, por estar em lugar incerto e não sabido conforme consta dos autos, tendo sido citado por edital, fica o(a) executado(a) RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, brasileiro, CPF 333.871.448-30 e RG 43090619 SSP/SP, CNH 05047044758, Título de eleitor 318771250108, nascido aos 01/06/1985, filho de Hercílio José de Freitas e Maria do Carmo de Almeida, INTIMADO(A) da indisponibilidade do valor de R$ 2.082,97, levada a termo no ID276813734, em razão do débito de R$240.543,56 para outubro/22, referente a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contração de cartão de crédito/CROT/Credito Direto Caixa entre as partes (Contratos 0230.001.00021545-6, 21.0230.400.0000293/48), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que os valores serão transferidos e mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo. Não constituído patrono, o Curador Especial (DPU) nomeado seguirá na defesa dos interesses do réu/executado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 28 de fevereiro de 2023. Eu, Kelly Emy Tanabe, Técnica Judiciária, digitei e eu, Ana Paula Cianci Antunes, RF 3461, Diretora de Secretaria, conferi. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) Edital - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007605-56.2019.4.03.6100

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS D E C I S Ã O 1. Id 268438081/85 - A Exequente requer a realização de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Assim sendo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007605-56.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) RONALDO DE ALMEIDA FREITAS - CPF 333.871.448-30, por meio do sistema informatizado SisbaJud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$240.543,56 para outubro/22). 2. Em caso de virem a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 3. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema BacenJud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. Caso seja constatado que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas da execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 5. Caso reste negativa ou parcialmente cumprida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, DEFIRO a consulta ao sistema RenaJud. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado RenaJud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. 6. Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação aos executados. 7. Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema RenaJud. 8. Restando também negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema RenaJud, DEFIRO consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via InfoJud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 9. No caso de restarem negativas as diligências e considerando-se o esgotamento das pesquisas de busca de bens do executado disponíveis (SisbaJud, RenaJud e InfoJud), providencie a parte exequente o prosseguimento a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Por outro lado, indefiro o pedido de realização de pesquisa na Central Nacional de Pesquisa de Bens – CNIB visando localizar bens em nome da parte executada, pois incumbe a parte exequente tal providência. Quanto ao pedido de apreensão da CNH do executado, bem como do seu passaporte, por entender que a medida não surtirá efeito prático na quitação do débito, atingindo a pessoa do executado e não seu patrimônio, efetivo objeto da execução, indefiro. São Paulo, data da assinatura no sistema. Int.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5007605-56.2019.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ANA LÚCIA PETRI BETTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5007605-56.2019.4.03.6100, distribuído originalmente como Procedimento Comum em 07/05/2019, em trâmite perante esta 25ª Vara Federal Cível, por estar em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica(m) o(s) executado(s) RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, brasileiro, CPF 333.871.448-30 e RG 43090619 SSP/SP, CNH 05047044758, Título de eleitor 318771250108, nascido aos 01/06/1985, filho de Hercílio José de Freitas e Maria do Carmo de Almeida, INTIMADO(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 155.773,86 (soma dos contratos bancários + honorários) para janeiro/22, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial para a defesa da ré, conforme artigo 72 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 25 de julho de 2022. Eu, Kelly Emy Tanabe, Técnica Judiciária, digitei e eu, Ana Paula Cianci Antunes, RF 3461, Diretora de Secretaria, conferi. JUÍZA FEDERAL (assinado eletronicamente) Edital - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007605-56.2019.4.03.6100

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: RONALDO DE ALMEIDA FREITAS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007605-56.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de RONALDO DE ALMEIDA FREITAS, visando a obter provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de débito no importe de R$ 51.951,18 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), valor atualizado de março para abril de 2019. A instituição financeira afirma que houve utilização de cheque especial e de cartões de crédito, além da contratação de empréstimo bancário, cujos contratos não foram formalizados ou foram extraviados, e que, diante do inadimplemento do réu, tornou-se necessária a cobrança da dívida em juízo. Com a inicial, vieram documentos. Diante da ausência de manifestação do réu citado por edital (ID 30939112), a Defensoria Pública da União apresentou contestação por negativa geral (ID 35529565), na qualidade de curadora especial. Houve réplica (ID 36778277). Instadas as partes à especificação de provas, a parte ré informou que não possuía outras provas a produzir (ID 37249529), enquanto a CEF quedou-se inerte. O feito foi convertido em diligência e, após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido Como é cediço, o contrato assinado pelas partes não constitui documento indispensável para a propositura da ação de cobrança, pois outros elementos probatórios podem demonstrar a pactuação do negócio jurídico. Para possibilitar a constatação da evolução da dívida ao longo de toda a vigência dos negócios jurídicos, tenho por necessária a apresentação de documentos que informem a incidência dos encargos, o início do inadimplemento, a evolução contratual e a evolução do débito. No presente caso, a ação foi instruída com cópias do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (ID 16983749 ) –, no qual a parte ré opta pela contratação de cartão de crédito –, Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (ID 16983748), Contrato de Crédito Direito CAIXA (ID 16983750). Na inicial, também foram trazidos os demonstrativos de evolução do débito, cópias das faturas e extratos de movimentação bancária para o período de inadimplemento (IDs 16989803 e ss.) Posteriormente, foram juntadas as cópias das últimas faturas referente ao cartão de crédito n. 4593. 84XX.XXXX.0046 (ID 105573037). Nesse sentido, considero que toda a documentação necessária à análise do débito fora juntada aos autos, sem que se verifique a incidência de encargos indevidos. Isso posto JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 51.951,18 (cinquenta e um mil e novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) cujo montante deverá ser atualizado a partir de abril de 2019, até a data do pagamento, mediante a aplicação dos critérios indicados pela parte autora. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a CEF apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. 7990

13/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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