Procedimento Comum Cível 5006525-77.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006525-77.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 17:16

Trânsito em julgado

03/10/2025, 17:15

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA, SIRIUS INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA FREIRE MACHI - SP344267 EXECUTADO: RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - SP231938 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006525-77.2021.4.03.6103

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA, SIRIUS INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA FREIRE MACHI - SP344267 EXECUTADO: RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - SP231938 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006525-77.2021.4.03.6103

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 17:28

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 16:16

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA, SIRIUS INCORPORADORA SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA FREIRE MACHI - SP344267, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 EXECUTADO: RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - SP231938 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, da documentação juntada de ID 376298268. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006525-77.2021.4.03.6103

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA, SIRIUS INCORPORADORA SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA FREIRE MACHI - SP344267, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 EXECUTADO: RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - SP231938 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, da documentação juntada de ID 376298268. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006525-77.2021.4.03.6103

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 16:03

Publicação

07/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - SP231938 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA, SIRIUS INCORPORADORA SPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA FREIRE MACHI - SP344267, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 D E S P A C H O I – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006525-77.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos INTIME-SE o (s) devedor (es), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC), para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. II - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). III - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. V - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/05/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - SP231938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA, SIRIUS INCORPORADORA SPE LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 S E N T E N Ç A RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II propôs a presente ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA. e de SIRIUS INCORPORADORA SPE - LTDA. com pedido de tutela antecipada antecedente, para compelir as requeridas a promover os reparos necessários na infraestrutura, em especial de telhas e infiltrações, bem como para que seja realizada uma perícia técnica, em tutela cautelar antecedente, para verificar a real extensão dos danos na citada infraestrutura. Alega a parte autora que representa todos os moradores de um conjunto habitacional popular, financiado pela Caixa Econômica Federal, denominado RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II. Diz que tal empreendimento, que deveria já estar finalizado, padece de diversos problemas em sua infraestrutura, com grave risco para seus moradores, havendo infiltrações que causam alagamentos nos apartamentos em dias de chuva. Afirma que tais alagamentos são provavelmente causados pela má instalação de telhas, que estariam se soltando e caindo a uma altura superior a 15 metros, com grande risco de atingir os moradores. Acrescenta que o empreendimento também possui problemas nos encanamentos, cercas, caixas d’água e guarita da portaria (que não tem água para escoar do teto, além de transbordar o escoamento de esgoto, exalando um cheiro insuportável). Afirma que o condomínio tentou resolver administrativamente o problema, mas a CEF lhe informou que deveria aguardar o processo licitatório para realizar os reparos necessários. Aduz que os problemas que o empreendimento vem apresentando têm sido amplamente noticiados pela imprensa. Sustentando a aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, requerendo a concessão da gratuidade da Justiça. A inicial veio instruída com os documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ocasião em que o autor foi intimado a atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, bem como comprovar a hipossuficiência econômica. Citados, os requeridos apresentaram contestações e a parte autora réplica. As partes foram instadas a especificar provas. Saneado o feito, foram apreciadas as preliminares, deferida a denunciação da lide, indeferida a gratuidade da Justiça e determinada a retificação do valor da causa e recolhimento das custas. Decorrido o prazo, a parte autora foi novamente intimada, tendo requerido dilação de prazo, que foi deferida, porém, o novo prazo concedido decorreu sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Observo que, não obstante intimada a retificar o valor da causa e a recolher as custas processuais, a parte autora quedou-se inerte. Devida a condenação da parte autora em honorários de advogado, a serem arbitrados em 10% sobre o valor da causa (tese fixada pelo STJ no Tema 1076). Em face do exposto, com fundamento no art. 290, combinado com os arts. 485, I, e 321, todos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006525-77.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - SP231938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA, SIRIUS INCORPORADORA SPE LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006525-77.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos. Decisão de saneamento e organização. Afasto a ocorrência de decadência. A natureza dos danos descritos na inicial demonstra que parte significativa destes foi ocorrendo ao longo do tempo, particularmente com a sucessão de chuvas. Portanto, ao menos do que até aqui demonstrado, não são "vícios aparentes ou de fácil constatação", o que afasta a incidência da regra do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prévia demanda administrativa não impede o exame do mérito. Não há que se falar em falta de interesse processual em razão da falta de prévio requerimento administrativo. Como é sabido, o sistema jurídico brasileiro não mais contempla a denominada “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”. De fato, com a Constituição da República de 1988, não há mais lugar para a antiga controvérsia que medrava a respeito da possibilidade de restrição infraconstitucional ao acesso ao Poder Judiciário. Com a ampla garantia do direito de ação prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, foram lançadas por terra quaisquer pretensões de condicionar a prestação jurisdicional ao percurso de instâncias administrativas, atentando-se apenas para a exceção prevista no art. 217, § 1º do mesmo Texto, que, aliás, só vem confirmar a verdadeira norma principiológica da inafastabilidade do acesso à jurisdição, que integra o núcleo constitucional irreformável. Assim, a eventual ausência de requerimento administrativo de reparo no imóvel junto à ré não retira o direito do mutuário à correta aplicação das prescrições legais e das cláusulas contratuais pertinentes. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que, no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR. A construção do empreendimento/condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, havendo reiterada jurisprudência nos nossos tribunais no sentido de que, tal condição, torna referida empresa pública parte legítima para responder aos termos da ação. Afasto também a alegação de ilegitimidade passiva da Rigel Incorporadora SPE LTDA. e Sirius Incorporadora SPE LTDA., tendo em vista que a responsabilidade de ambas se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Defiro o pedido de denunciação da lide à construtora ISO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP (Id. 266335033, fl. 01), uma vez que o processo discute os vícios de construção. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela autora, tendo em vista a insuficiência de documentos que comprovem a situação de necessidade. Finalmente, no que se refere ao valor da causa, o art. 291 do Código de Processo Civil prescreve que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O referido preceito consagra a ideia segundo a qual o valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício econômico que o autor espera obter com a ação. Trata-se de valor que corresponde à mera expectativa de proveito econômico, não que esse proveito deva ser necessariamente concedido ao final. Em face do exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, atribua à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, devendo proceder ao recolhimento das custas processuais. Cumprido, proceda-se à inclusão no polo passivo da presente demanda, de ISO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP., que deve ser citada como litisdenunciada. Após a resposta desta requerida ou o decurso de prazo, retornem os autos para apreciação do pedido de prova pericial. Cite-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO - SP403014 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA, SIRIUS INCORPORADORA SPE LTDA D E C I S Ã O RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II propôs a presente ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de RIGEL INCORPORADORA SPE LTDA. e de SIRIUS INCORPORADORA SPE - LTDA. com pedido de tutela antecipada antecedente, para compelir as requeridas a promover os reparos necessários na infraestrutura, em especial de telhas e infiltrações, bem como para que seja realizada uma perícia técnica, em tutela cautelar antecedente, para verificar a real extensão dos danos na citada infraestrutura. Alega a parte autora que representa todos os moradores de um conjunto habitacional popular, financiado pela Caixa Econômica Federal, denominado RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II. Diz que tal empreendimento, que deveria já estar finalizado, padece de diversos problemas em sua infraestrutura, com grave risco para seus moradores, havendo infiltrações que causam alagamentos nos apartamentos em dias de chuva. Afirma que tais alagamentos são provavelmente causados pela má instalação de telhas, que estariam se soltando e caindo a uma altura superior a 15 metros, com grande risco de atingir os moradores. Acrescenta que o empreendimento também possui problemas nos encanamentos, cercas, caixas d’água e guarita da portaria (que não tem água para escoar do teto, além de transbordar o escoamento de esgoto, exalando um cheiro insuportável). Afirma que o condomínio tentou resolver administrativamente o problema, mas a CEF lhe informou que deveria aguardar o processo licitatório para realizar os reparos necessários. Aduz que os problemas que o empreendimento vêm apresentando têm sido amplamente noticiados pela imprensa. Sustentando a aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, requerendo a concessão da gratuidade da Justiça. A inicial veio instruída com os documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela antecedente, antecipada ou cautelar, é concebida pelo CPC como procedimento preparatório à propositura do pedido principal (artigos 303 e 304). Tendo em vista que o autor propôs diretamente o pedido principal, os requerimentos aqui formulados devem ser examinados como uma tutela provisória de urgência, tanto de caráter antecipado (quanto aos reparos), como em caráter cautelar (quanto à realização da perícia). A tutela provisória de urgência, como sabido, é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Embora tenham sido anexadas aos autos fotografias e documentos que supostamente seriam relativas ao imóvel em questão, a comprovação dos alegados problemas estruturais (e das respectivas causas) demanda uma apuração mais adequada, somente possível em regular instrução processual. Além disso, a cópia das mensagens eletrônicas trocadas com o coordenador e o gerente da área de habitação da CEF mostra que, em junho de 2021, isto é, há quase cinco meses, estava em curso uma licitação para contratação de empresa para promover os reparos tanto nas unidades habitacionais, como nas áreas comuns. Tal mensagem revela, de um lado, que a CEF aparenta admitir a existência dos problemas e, além disso, manifestou interesse em resolvê-los a contento. Tratando-se de uma empresa pública federal, todavia, o processo de contratação de uma empresa depende de procedimento licitatório, consoante impõe o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal. Tudo isso revela que há boa probabilidade de que se obtenha uma solução consensual da lide e a antecipação de uma prova pericial de engenharia, complexa e bastante custosa, poderia se revelar desnecessária. Veja-se que o CPC estabelece que não dependem de prova os fatos incontroversos (artigo 374, III). Assim, na hipótese de a CEF admitir a existência dos problemas narrados na inicial, a prova pericial seria absolutamente irrelevante para a solução do caso. Diante disso, entendo que não é o caso de deferir a tutela provisória, sem prejuízo de reexaminá-la na audiência de conciliação (ou depois da resposta dos réus). Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006525-77.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, atribua à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, bem como para comprovar a condição de síndico do subscritor da procuração juntada. Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo, os documentos comprobatórios da situação de necessidade. Recorde-se que, tratando-se o autor de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade (artigo 99, § 3º, do CPC; Súmula nº 481 do STJ). Designo audiência de conciliação a ser realizada na Central de Conciliação desta Subseção, em data e horário que a Secretaria irá certificar nos autos. Ante o isolamento social decorrente do coronavírus (Covid-19), e em observância às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8/2020, assim como alterações subsequentes, a audiência deverá ser realizada utilizando plataforma virtual, em ambiente eletrônico. Instruções para acesso à audiência virtual (link de acesso, ID da sala, e outras informações) serão encaminhadas por e-mail às partes nos dois dias anteriores à data da audiência. A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com câmera, microfone e internet (inclusive celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias: 1. informem seus telefones pessoais, número de whatsapp e e-mail para participarem da audiência; e 2. apresentem foto ou scanner legível do documento de identificação com foto de todos os participantes (partes e procuradores). Esse mesmo documento de identificação deverá ser apresentado durante a audiência, para comprovar a identidade dos presentes. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail da Central de Conciliação: [email protected]. Cite-se e intime-se a parte ré, informando-a que: 1) O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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