Procedimento do Juizado Especial Cível 0001639-26.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001639-26.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 16:18

Trânsito em julgado

02/10/2024, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:01

Publicação

14/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OMAR PARTENIO MURAD Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 6 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/08/2024, 13:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:05

Publicação

14/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OMAR PARTENIO MURAD Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. A Certidão para levantamento dos valores tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias, portanto, só deverá ser requerida apenas no momento da disponibilização do crédito. SANTOS, 12 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/06/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:08

Publicação

05/03/2024, 00:08

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OMAR PARTENIO MURAD Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 1 de março de 2024.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO BLANCO ARAGON, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REQUERENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR, RICARDO BLANCO ARAGON Advogado do(a) REQUERIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP REQUERENTE: RICARDO BLANCO ARAGON, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REQUERENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR, RICARDO BLANCO ARAGON Advogado do(a) REQUERIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O REQUERENTE: RICARDO BLANCO ARAGON, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REQUERENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR, RICARDO BLANCO ARAGON Advogado do(a) REQUERIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Considerando o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso devolve a instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas desde que relativas ao capítulo impugnado. De saída, não conheço do recurso da parte autora. Da leitura detida da sentença não se observa que tenha determinado que a prescrição quinquenal devesse correr da redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal, mas tão somente o reconhecimento da prescrição quinquenal de forma geral, portanto contada da forma prevista na legislação, vale dizer, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao revés, a sentença expressamente declina que a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Assim, não há interesse recursal, pelo que o recurso não merece conhecimento. Passo ao recurso do INSS. Afasto a alegação de decadência, tendo em vista que o pedido versa sobre reajustes das prestações pagas após a concessão do benefício, não contemplando revisão do ato concessório propriamente dito. Ou seja, o pedido de revisão para adequação do valor do benefício aos tetos estabelecidos na EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste da renda mensal e não de revisão de RMI, pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91. O pedido da parte autora não se restringe à revisão da RMI. De fato, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pela parte autora, contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, recompondo-a de acordo com o novo teto fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal. Em seu recurso, o INSS sustenta a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, e que seja considerada a prescrição quinquenal. Acrescenta argumentação geral sobre a decisão do E. STF em repercussão geral. A parte autora, por seu turno, alega que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação em 2011, devendo ser daí computada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP trata-se de pedido de aplicação da majoração do teto, prevista nas EC 20/98 e 41/2003. Neste sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E 41/2003. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. AFASTADA A DECADÊNCIA. AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1 – A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2 - Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a aplicação do teto constitucional instituído pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos antes de suas vigências, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 3 - Merece reparo a decisão recorrida, no concernente a limitação do teto constitucional, fixado pelas EC nº 20/98 e 41/2003, eis que tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional. 4 – Agravo provido.” (TRF3 - AC 0011344-48.2011.403.6183 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2015) Prosseguindo, a matéria ventilada na inicial já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da tese defendida pela parte autora, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Sendo assim, o E. STF, no referido julgamento, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa, conferindo, assim, direito à revisão aos titulares de benefícios previdenciários que tiveram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) limitada por força do teto. Não se está, portanto, reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, como consequência da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, em conformidade com a norma contida no art. 41-A, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Pacificada a questão, o próprio INSS reconheceu em acordo judicial celebrado nos autos de Ação Civil Pública - ACP n. 0004911-28.20111.403.6183, perante o TRF da 3ª Região, o direito a parte dos prejudicados, com revisão administrativa e pagamento escalonado até o início do ano de 2013. Ainda importa asseverar que o presente caso diz respeito a benefício concedido no período conhecido como “buraco negro”, sendo que o E. STF julgou a questão em sede de repercussão geral (RE 937.595), firmando a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564354, em regime de repercussão geral”. No caso dos autos, houve perícia contábil realizada nos autos, ainda em 2012, quando em Vara Previdenciária, estando expressamente consignado que houve limitação. Dessa forma, havendo limitação da renda mensal ao teto máximo de contribuição, é de rigor a procedência do pedido, pelo que não merece retoque a sentença recorrida. Diante do exposto, não conheço do recurso da parte autora e nego provimento ao recurso do INSS. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que ambos foram vencidos em seus recursos. Arbitro-os em 10% do valor da condenação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EC 20/98 E 41/03. “BURACO NEGRO”. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ DELINEADA NA SENTENÇA. AUÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL CONFIRMA LIMITAÇÃO AOS TETOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade não conhecer do recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RICARDO BLANCO ARAGON, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR, RICARDO BLANCO ARAGON Advogado do(a) APELADO: ANIS SLEIMAN - SP18454-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recursos inominados contra sentença prolatada pela MM juíza da 1ª Vara Gabinete JEF de Santos. Cabe à Turma Recursal do Juizado Especial a revisão das decisões proferidas pelo juiz no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. A propósito, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete à respectiva Turma Recursal o processamento e julgamento de recurso interposto contra decisão de magistrada do juizado especial federal, independentemente de o rito da ação em que proferido o decisum ser o ordinário. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante. (STJ, Terceira Seção, CC 49586/RS, Julg. 13.08.2008, Rel. Maria Thereza De Assis Moura, DJE DATA:26.08.2008)". Sobre o tema, sem que constitua demasia, colaciona-se o seguinte precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal: "Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590)" Diante do exposto, em face do reconhecimento da incompetência, determino a remessa do recurso à Turma Recursal, para o regular processamento e julgamento, após a baixa na distribuição, com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OMAR PARTENIO MURAD Advogado do(a) AUTOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em embargos de declaração, Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A sentença proferida nestes autos não contém em si qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A questão controvertida foi decidida de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Os presentes embargos demonstram, tão somente, a insatisfação da demandante quanto ao teor da mencionada decisão. É nítido seu caráter infringente. Ademais, não se pode pretender alterar a decisão pela via dos embargos de declaração, quando o embargante dispõe de outros meios recursais para a alteração da decisão. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Por oportuno, ressalto que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220) No mesmo sentido, destaco o disposto no Enunciado nº 153 do XII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que assim decidiu: “A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF (Aprovado no XII FONAJEF)”. Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pela parte embargante (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). Em resumo os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante objetiva modificar o decisório, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da questão nos moldes ora pretendidos. Ante o exposto, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença acoimada, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. SANTOS, 28 de setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OMAR PARTENIO MURAD Advogado do(a) AUTOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, em que a parte autora postula a condenação da autarquia à revisão da RMI do benefício previdenciário, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Citado, o réu apresentou contestação. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Prescrição No que concerne à prescrição, o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Logo, para a hipótese eventual de procedência do pedido, considerando a data de início do benefício previdenciário e o dia da propositura da presente ação, reconheço a consumação da prescrição acerca de eventuais diferenças verificadas em data pretérita ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta demanda. Prossigo com o exame de mérito. Pretende a parte autora a condenação da autarquia à revisão da RMI do benefício previdenciário em razão da aplicação do teto considerando as majorações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. No tocante ao assunto, este Juízo e majoritária jurisprudência não vinham reconhecendo a pretensão vertida na exordial. Eram estas as razões que outrora declinava em sentença: “Os artigos 20, §1º e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 dispõem o quanto segue: “Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)... § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93) § 2º...” “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:... § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.” Com efeito, o que se depreende da simples leitura dos dispositivos retro mencionados é que os índices de reajustamento dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários devem guardar equivalência com os critérios de correção dos benefícios de prestação continuada. Assim, conclui-se que a finalidade pretendida pelos artigos ora em apreço é assegurar a equivalência da forma de reajuste devida aos salários-de-contribuição dos benefícios em fase de concessão. Aliás, é por este motivo que tratamos aqui de dispositivos enumerados pela Lei 8.212/91, qual seja, a lei que institui o “Plano de Custeio” da Seguridade Social. Nesse sentido, a seguinte decisão: “TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL - 730076 Fonte DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 462 Ementa PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DO VALOR MÁXIMO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 201, § 2º, E 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INTEGRAL AO PRIMEIRO REAJUSTE. DESCABIMENTO.... - A preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios previdenciários, como mandamento constitucional, é feita conforme critérios definidos em lei, em obediência aos artigos 201, § 2º, e 202, "caput", da Carta Magna.... - A vinculação do benefício à relação com o valor máximo dos salários-de-contribuição não é o previsto em lei e não se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.212/91 se refere ao reajuste de salários-de-contribuição e não aos benefícios de prestação continuada. - Apelo não provido.” Ressalto que não se pode confundir a definição de salário-de-contribuição com a de salário-de-benefício, sendo este o resultado da média dos salários-de-contribuição, ou ainda com a renda do benefício, valor este efetivamente devido ao segurado, após a aplicação do coeficiente de cálculo pertinente. Desta forma, infere-se que o demandante pretende substituir os critérios de reajustamento legalmente previstos; ocorre que ao INSS cabe zelar pela correção mensal dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, segundo critérios previstos em lei (grifo nosso), assim entendido o ato normativo nascido no Congresso Nacional, cabendo ao Poder Executivo a expedição dos Decretos que se façam necessários para a sua fiel execução. Contudo, tais questões refogem ao âmbito de atuação do Poder Judiciário, não cabendo ao julgador acolher índices que o segurado tenha elegido como o “mais adequado” para a recomposição de eventual perda do poder aquisitivo do benefício, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes da República, o que redundaria em fator de insegurança jurídica, incompatível com um Estado que se quer Democrático e de Direito, no qual todos se submetem ao império da lei. Além é claro, de estar majorando um benefício previdenciário com violação ao princípio da pré-existência ou regra da contrapartida, insculpido no art. 195, § 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art. 152 do Decreto n.º 3.048/99. Considerando que os reajustes do benefício do autor, após a Magna Carta de 1988, foram elaborados de acordo com índices legais, não há como acolher a tese sustentada pelo demandante para atualização dos períodos, sob pena de infringência ao princípio constitucional da isonomia, relativamente aos demais segurados da Previdência Social que se encontram em situação idêntica. Aliás, é exatamente isso o que determina o § 4.º ( § 2.º, antes da EC n.º 20/98) do art. 201, da Magna Carta de 1988, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/98, verbis: “Art. 201. (...) § 4.º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (grifo nosso) Corrobora esse entendimento trazendo à colação Acórdão da Turma Recursal com competência exclusiva em matéria previdenciária: “Previdenciário. Conversão dos benefícios em URV. Reposição. Reajustamento nos períodos maio/1996, junho/1997, junho/1999, junho/2000 e julho/2001, de acordo com os índices INPC/IGPDI. A conversão em URV dos benefícios previdenciários em 1.º março de 1994 na forma do art. 20 da MP 434 de 28/02/94 e Lei 8.880/94, não resultou em pagamento inferior ao efetivamente pago em cruzeiros reais em fevereiro/94. Não cabe ao juízo determinar forma de reajustes diversa, sob pena de fazer letra morta ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Os critérios definidos em lei a que se refere o art. 201, § 4.º, da Constituição Federal, encontra-se no art. 41 da Lei n.º 8.213/91, com a redação atual dada pela Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001. Negaram provimento ao recurso.” (grifo nosso) (DOE, Poder Judiciário, São Paulo, 07/11/2002, parte I, Caderno 1, p. 180). Da mesma forma, não há que se falar em legal a equiparação pleiteada das rendas pagas aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. As referidas Emendas Constitucionais previram a modificação do valor máximo de benefícios previdenciários, nos seguintes termos: EC 20/98 “O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” EC 41/2003 "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Verifica-se que tanto a EC 20/98, como a Emenda 41/2003, não estabeleceram critérios de reajustamento para os valores dos benefícios, tampouco determinaram sua majoração, mas apenas a limitação por um valor máximo. Os reajustes dos benefícios previdenciários, a fim de preservar seu valor real (art. 201, §4º da Constituição Federal), têm seus parâmetros definidos em Lei. E, de fato, anualmente têm sido fixados os índices de reajustes de benefícios através de lei ordinária. Em 1998, os benefícios foram reajustados de acordo com o art. 15 da Lei 9711/98. Em 2003, de acordo com o art. 41 da Lei 8.213/91, o reajuste foi efetuado por percentual definido em regulamento. Assim, as aludidas Emendas Constitucionais não trouxeram nenhum reajuste aos benefícios previdenciários. Ainda que, com base no aumento do valor máximo dos benefícios previdenciários, tenha ocorrido a edição de atos normativos para o aumento dos salários-de-contribuição, esses atos tiveram simplesmente a finalidade de adequar a tabela aos novos valores estabelecidos pela Constituição, sem produzir qualquer efeito nos benefícios previdenciários então vigentes. Não se deve confundir o aumento dos salários-de-contribuição, que são os valores utilizados para a cobrança de contribuições previdenciárias e cálculo dos benefícios, com o reajuste do valor dos benefícios previdenciários. Não há nenhuma vinculação entre os referidos institutos. Logo, as portarias que aumentaram o limite máximo do salário-de-contribuição sem alterar o “teto” dos benefícios previdenciários em nada contravêm à Constituição. Assim, deve ser rejeitada a tese constante da inicial, consistente na aplicação dos índices determinados pela EC 20/1998 e 41/2003, aos valores das prestações mensais dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, vale citar decisão do TRF da 4. ª Região: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.027217-2/PR RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. LEI-8212/91. AUSÊNCIADE VINCULAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. INDEXADORES LEGAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NOVOS TETOS. EC-20/98 E EC-41/2003. PORTARIAS 4.883/98 E 12/2004 DO MPS. ADEQUAÇÃO DA TABELA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. REFLEXOS. FUTUROS BENEFÍCIOS. PRÍNCIPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO INSS. 1. Os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, dispõem que os salários-de-contribuições serão reajustados na mesma data e índices dos reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada. São regras claras que visam permitir que haja capacidade de pagamento dos benefícios em manutenção. Todavia, a recíproca não é verdadeira, já que os benefícios previdenciários são reajustados na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º, não tendo nenhuma vinculação com qualquer aumento conferido ou alteração dos salários-de-contribuições. 2. As Portarias nºs 4.883/98 e 12/2004 do Ministério da Previdência Social foram editadas apenas para regularizar os novos tetos vigentes, ou seja, os valores máximos dos salários-de-contribuições, em razão dos novos tetos de benefícios estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (art. 14 - R$ 1.200,00) e 41/2003 (art. 5º - R$ 2.400,00), adequando o custeio tão-somente quanto aos segurados que têm salários-de-contribuições superiores ao teto antigo, a fim de viabilizar a futura concessão de benefício com base nos novos limites, sem quaisquer efeitos sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente as suas promulgações, até porque inexiste qualquer previsão nos textos constitucionais para esse efeito retroativo. 3. Não há falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou aos valores da tabela de salário-de-contribuição. 4. Não houve qualquer aumento de alíquota da arrecadação ou criação de nova fonte de custeio, mas apenas uma fixação de novos patamares dos salários-de-contribuições em face dos novos tetos dos benefícios previdenciários. Assim, não se trata de reajuste dos salários-de-contribuições, mas de reflexo decorrente da elevação do valor-teto, de forma que não houve locupletamento ilícito da Autarquia por ausência de repasse aos benefícios em vigor, porquanto este não era devido”. No entanto, em que pese entendimento individual acima esboçado, o Colendo STF, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, através da sua 1ª Turma, acolheu a tese sustentada pela parte autora, afirmando Sua Excelência, o Rel. Ministro Marco Aurélio, que na espécie em discussão "não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito." Não bastasse isso, o Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, acabou confirmando o precedente citado, entendendo a e. Relatora, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que a incidência do novo teto fixado pela EC nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487); grifei. O mesmo raciocínio deve ser estendido à hipótese da EC n° 41/03, uma vez que a situação é análoga, conforme reconhecido no julgado citado. Assim fixado o entendimento que deve figurar no trato da matéria, agora pelo intérprete maior da Carta Política, não vejo como prevalecer a jurisprudência anterior, que deve se amoldar aquilo que restou decidido pelo E. STF. Salienta-se que o entendimento não abriga, todavia, a pretensão de que os benefícios concedidos em valores abaixo do teto também sejam reajustados pelos mesmos índices de reajuste do salário de contribuição ou do teto previdenciário. Em virtude do princípio da correlação entre a sentença e o pedido, ficam limitadas as questões julgadas na presente sentença e respectiva condenação ao que fora requerido na inicial. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC, pelo que julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício do segurado falecido, ALI BEI MURAD, sucedido nesta ação por seu herdeiro, recompondo-a de acordo com o novo teto fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Em conseqüência, condeno a autarquia no pagamento de atrasados em razão da revisão do benefício, nos termos acima expostos, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores eventualmente recebidos administrativamente. Os valores referentes às parcelas em atraso serão apurados após o trânsito em julgado e deverão ser pagos devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não o possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de dez dias. Para interpor recurso a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. O INSS deverá, sob as penalidades da lei, efetuar a correção da renda mensal do benefício da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos e expeça-se ofício requisitório/precatório, consoante opção a ser oportunamente manifestada pela parte autora, para o pagamento dos valores das prestações vencidas e dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. SANTOS, 2 de setembro de 2022.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO BLANCO ARAGON, ANTONIO TEIXEIRA MIGUEL JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001639-26.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso é de ser inadmitido, pois ausente um dos requisitos genéricos de admissibilidade. As razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do decisum recorrido, evidenciando impedimento à sua admissão, com base no entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para acolher a tese de que há cláusula expressa de exclusão de cobertura securitária pactuada livremente pelas partes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, sendo aplicada, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AINTARESP 1527669, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 11/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. 2. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AINTARESP 1551213, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 05/12/2019) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido nestes autos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a interposição do recurso ocorreu após o prazo estabelecido no art. 508, do Código de Processo Civil, conforme certidão lançada pela Subsecretaria, sendo, portanto, intempestivo. Ante o exposto, em face da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal relativo à tempestividade, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(95)