Procedimento Comum Cível 0043710-78.1990.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI - Renda Mensal InicialProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/1990

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2026, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Mero expediente

23/06/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Mero expediente

15/06/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Mero expediente

29/05/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:53

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Todas as movimentações(341)

Baixa Definitiva

31/07/2026, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Mero expediente

23/06/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 14:53

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Mero expediente

15/06/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Mero expediente

29/05/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:53

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:44

Mero expediente

13/03/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:34

Desarquivamento

11/03/2026, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 11:52

Baixa Definitiva

02/12/2024, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 10:14

Julgamento em Diligência

25/10/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Mero expediente

16/10/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Mero expediente

14/10/2024, 11:10

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 14:12

Por decisão judicial

16/08/2024, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Mero expediente

15/08/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:31

Mero expediente

25/07/2024, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 19:02

Expedida/certificada

24/07/2024, 18:56

Mero expediente

24/07/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Mero expediente

22/07/2024, 12:25

Conclusão (para despacho)

21/07/2024, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 12:24

Mero expediente

24/06/2024, 19:59

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 10:32

Mero expediente

06/06/2024, 16:33

Ato ordinatório

24/05/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Mero expediente

26/04/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 07:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 07:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 07:14

Por decisão judicial

11/10/2022, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Mero expediente

22/09/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 13:59

Trânsito em julgado

22/09/2022, 13:57

Publicação

29/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2022, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2022, 15:42

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Mero expediente

29/06/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2022, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2022, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2022, 18:18

Por decisão judicial

17/05/2022, 18:18

Mero expediente

16/05/2022, 19:28

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 13:18

Mero expediente

20/04/2022, 13:18

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 18:11

Mero expediente

07/03/2022, 18:11

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Expedida/certificada

24/01/2022, 13:38

Mero expediente

24/01/2022, 11:45

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 07:00

Expedida/certificada

28/10/2021, 14:26

Mero expediente

27/10/2021, 20:05

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 07:00

Expedida/certificada

12/08/2021, 21:26

Mero expediente

12/08/2021, 21:26

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2021, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2021, 17:46

Por decisão judicial

21/05/2021, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 07:00

Mero expediente

30/04/2021, 17:39

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2021, 13:26

Por decisão judicial

24/03/2021, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 07:00

Mero expediente

22/03/2021, 13:51

Conclusão (para despacho)

21/03/2021, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 07:00

Expedida/certificada

24/02/2021, 18:21

Expedição de precatório/rpv

24/02/2021, 18:20

Conclusão (para despacho)

24/02/2021, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

30/10/2020, 10:50

Mero expediente

29/10/2020, 14:57

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2020, 07:00

Mero expediente

21/09/2020, 23:59

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2020, 07:00

Mero expediente

29/07/2020, 09:40

Conclusão (para despacho)

22/06/2020, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2020, 07:00

Mero expediente

10/06/2020, 17:45

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 18:28

Ato ordinatório

31/05/2020, 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2020, 07:00

Mero expediente

20/04/2020, 21:21

Conclusão (para despacho)

17/04/2020, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2019, 07:00

Mero expediente

12/12/2019, 16:59

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2019, 07:00

Mero expediente

04/11/2019, 14:33

Conclusão (para despacho)

04/11/2019, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2019, 07:00

Expedida/certificada

07/08/2019, 20:32

Mero expediente

07/08/2019, 20:32

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2019, 07:00

Publicação

28/06/2019, 07:00

Expedida/certificada

26/06/2019, 20:51

Mero expediente

26/06/2019, 20:51

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 09:20

Expedida/certificada

25/06/2019, 14:46

Mero expediente

25/06/2019, 14:46

Conclusão (para despacho)

25/06/2019, 12:20

Mero expediente

31/05/2019, 20:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2019, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2019, 07:00

Expedida/certificada

17/05/2019, 16:09

Mero expediente

10/05/2019, 16:22

Conclusão (para despacho)

07/05/2019, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2019, 07:00

Expedida/certificada

28/03/2019, 12:58

Mero expediente

08/03/2019, 17:49

Conclusão (para despacho)

08/03/2019, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2019, 07:00

Expedida/certificada

07/02/2019, 17:46

Mero expediente

07/02/2019, 17:31

Conclusão (para despacho)

07/02/2019, 15:35

Remessa (outros motivos)

05/11/2018, 11:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/10/2018, 11:00

Mero expediente

24/10/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 11:45

Conclusão (para despacho)

22/10/2018, 16:57

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 14:05

Mero expediente

20/09/2018, 11:28

Conclusão (para despacho)

19/09/2018, 12:51

Recebimento

12/09/2018, 14:07

Entrega em carga/vista

10/09/2018, 11:18

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 10:50

Recebimento

03/09/2018, 12:39

Entrega em carga/vista

30/08/2018, 14:12

Mero expediente

28/08/2018, 10:25

Conclusão (para despacho)

27/08/2018, 10:44

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 15:47

Mero expediente

15/08/2018, 09:44

Conclusão (para despacho)

10/08/2018, 12:59

Petição (Petição (outras))

09/08/2018, 18:15

Mero expediente

08/08/2018, 10:03

Conclusão (para despacho)

06/08/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 10:02

Mero expediente

05/07/2018, 11:29

Conclusão (para despacho)

04/07/2018, 12:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 15:28

Recebimento

29/06/2018, 09:40

Entrega em carga/vista

25/06/2018, 11:28

Mero expediente

20/06/2018, 14:53

Conclusão (para despacho)

20/06/2018, 14:15

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 13:57

Recebimento

20/06/2018, 12:39

Entrega em carga/vista

11/05/2018, 13:22

Mero expediente

09/05/2018, 10:37

Conclusão (para despacho)

03/05/2018, 19:06

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 16:39

Recebimento

24/04/2018, 16:04

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 09:20

Mero expediente

22/03/2018, 11:48

Conclusão (para despacho)

20/03/2018, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 14:18

Recebimento

20/03/2018, 14:10

Entrega em carga/vista

12/12/2017, 13:09

Mero expediente

06/12/2017, 11:40

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 16:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2017, 15:22

Recebimento

16/08/2017, 11:37

Entrega em carga/vista

09/08/2017, 10:39

Mero expediente

25/07/2017, 15:32

Conclusão (para despacho)

17/07/2017, 17:38

Recebimento

08/06/2017, 18:26

Remessa (outros motivos)

17/05/2017, 13:30

Mero expediente

16/05/2017, 13:02

Conclusão (para despacho)

06/04/2017, 15:41

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 17:27

Recebimento

22/03/2017, 12:33

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 12:24

Mero expediente

17/02/2017, 17:30

Conclusão (para despacho)

16/02/2017, 12:02

Petição (Petição (outras))

15/02/2017, 14:48

Recebimento

13/02/2017, 12:51

Entrega em carga/vista

19/09/2016, 09:49

Mero expediente

15/09/2016, 15:59

Conclusão (para despacho)

14/09/2016, 17:05

Mero expediente

20/06/2016, 16:12

Conclusão (para despacho)

17/06/2016, 20:58

Petição (Petição (outras))

27/11/2015, 11:52

Recebimento

26/10/2015, 10:56

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/10/2015, 12:34

Recebimento

05/10/2015, 15:10

Entrega em carga/vista

14/09/2015, 10:50

Mero expediente

11/09/2015, 12:11

Conclusão (para despacho)

10/09/2015, 14:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 14:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 14:42

Recebimento

16/07/2015, 10:12

Remessa (outros motivos)

26/02/2015, 11:05

Conclusão (para despacho)

13/02/2015, 16:48

Petição (Petição (outras))

26/11/2014, 16:36

Recebimento

19/11/2014, 14:47

Entrega em carga/vista

23/10/2014, 10:48

Conclusão (para despacho)

10/10/2014, 16:49

Petição (Petição (outras))

23/09/2014, 15:41

Recebimento

16/09/2014, 10:36

Entrega em carga/vista

03/09/2014, 10:36

Recebimento

16/06/2014, 16:33

Remessa (outros motivos)

02/04/2014, 14:16

Conclusão (para despacho)

24/02/2014, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2014, 15:49

Recebimento

27/01/2014, 15:55

Entrega em carga/vista

21/11/2013, 13:57

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/11/2013, 10:54

Conclusão (para despacho)

12/11/2013, 14:49

Petição (Petição (outras))

22/10/2013, 16:53

Petição (Petição (outras))

22/10/2013, 16:25

Recebimento

14/10/2013, 15:33

Entrega em carga/vista

17/09/2013, 16:02

Recebimento

06/09/2013, 12:30

Entrega em carga/vista

31/07/2013, 12:30

Conclusão (para despacho)

15/07/2013, 14:19

Recebimento

10/07/2013, 11:19

Remessa (outros motivos)

06/04/2013, 16:29

Conclusão (para despacho)

20/03/2013, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/03/2013, 11:53

Petição (Petição (outras))

28/02/2013, 15:47

Recebimento

18/02/2013, 17:10

Entrega em carga/vista

09/01/2013, 17:10

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 18:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2012, 18:17

Petição (Petição (outras))

12/11/2012, 18:16

Petição (Petição (outras))

28/09/2012, 14:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2012, 15:49

Petição (Petição (outras))

22/07/2011, 16:22

Conclusão (para despacho)

18/07/2011, 12:04

Conclusão (para despacho)

17/05/2011, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/05/2011, 13:12

Recebimento

18/03/2011, 10:24

Entrega em carga/vista

03/03/2011, 10:24

Conclusão (para despacho)

11/01/2011, 12:22

Recebimento

03/03/2010, 17:02

Entrega em carga/vista

15/12/2009, 17:02

Recebimento

01/08/2008, 09:56

Remessa (outros motivos)

28/07/2008, 18:35

Petição (Petição (outras))

25/06/2008, 14:50

Recebimento

12/06/2008, 17:31

Entrega em carga/vista

03/06/2008, 17:31

Conclusão (para despacho)

03/04/2008, 20:05

Recebimento

03/04/2008, 12:05

Remessa (outros motivos)

05/03/2008, 18:10

Conclusão (para despacho)

26/02/2008, 18:35

Recebimento

18/07/2007, 19:34

Entrega em carga/vista

27/06/2007, 19:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2007, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/05/2007, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/05/2007, 12:50

Petição (Petição (outras))

25/04/2007, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/04/2007, 13:19

Petição (Petição (outras))

18/04/2007, 12:15

Recebimento

09/04/2007, 18:16

Entrega em carga/vista

28/03/2007, 18:16

Petição (Petição (outras))

28/03/2007, 17:10

Conclusão (para despacho)

12/02/2007, 14:36

Recebimento

02/02/2007, 15:05

Remessa (outros motivos)

01/12/2006, 14:18

Conclusão (para despacho)

23/11/2006, 20:33

Recebimento

14/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

21/02/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2005, 19:15

Conclusão (para despacho)

16/12/2003, 14:20

Conclusão (para despacho)

19/11/2003, 16:35

Conclusão (para despacho)

23/04/2003, 18:22

Conclusão (para despacho)

23/10/2002, 12:43

Conclusão (para despacho)

19/09/2002, 14:03

Conclusão (para despacho)

20/05/2002, 15:17

Conclusão (para despacho)

28/02/2002, 18:57

Conclusão (para despacho)

30/01/2002, 17:08

Conclusão (para despacho)

24/08/2001, 09:31

Recebimento

16/07/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2001, 18:16

Conclusão (para despacho)

17/11/2000, 15:52

Conclusão (para despacho)

18/08/2000, 11:31

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/11/1999, 17:03

Conclusão (para despacho)

24/06/1999, 17:29

Conclusão (para despacho)

17/05/1999, 12:38

Conclusão (para despacho)

03/11/1998, 18:15

Conclusão (para despacho)

20/02/1998, 13:51

Conclusão (para despacho)

03/06/1997, 12:13

Remessa (em grau de recurso)

16/08/1993, 14:01

Mero expediente

03/02/1993, 14:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/1991, 00:00

Mero expediente

09/05/1991, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/11/1990, 17:15