Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ADELE MONARI, ANTONIO AUGUSTO AZAMBUJA MONTEIRO, ANTONIO ROSARIO DAIDONE, ANTONIO SAN GREGORIO PEREZ, BRUNO LEVI, ENID SCOTT, GENNY CASTRO DOS SANTOS PEIXOTO, GENNY ZLOCHEVSKY, HERBERT BUGER, JOAO OLYMPIO ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS ALBANO MIRANDA, LUCI DINALLI LIMA, LUIZ FREITAS MONTEIRO DA SILVA, MILTON BOTTURA, NELSON BOAVENTURA PACIFICO, OSSIAN JOSE DIAS MOREIRA, CARMEN LUCIA FRANCELLI PIROLA, MARCIA MARIA CARMEN FRANCELLI, PEDRO PAULO FRANCELLI, SELMA BUENO, SERGIO ROSSINI, YAGO EDGARD ZACCONNI, VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA, PRISCILLA DE SOUZA LIMA ALMEIDA, PAOLA POMPONI, OSSIAN ROCHA MOREIRA, ELISABETH MICHELI, CLAUDIO MICHELI, APARECIDA DE FATIMA MACHADO MICHELI, DANIEL MICHELI, PATRICIA MICHELI MAIA SUCEDIDO: ALDO POMPONI, RAPHAEL FRANCELLI, MARIA EUGENIA LACERDA ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 SUCEDIDO do(a)
EXEQUENTE: RAPHAEL FRANCELLI ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: GISELE SANTOS LIMA - SP353844 SUCEDIDO do(a)
EXEQUENTE: MARIA EUGENIA LACERDA ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: RICARDO SANT ANA ANGELI - SP227053
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dispõe a Lei nº 8.213/91, artigo 112: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou partilha". No caso concreto, como não há dependentes habilitados à pensão por morte, haja vista que o exequente faleceu em 2.007 e sua esposa faleceu em 2.012, aplica-se a lei civil. Por sua vez, o artigo 1.829, do Código Civil, estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Assim,
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043710-78.1990.4.03.6183 defiro a habilitação dos filhos: EDISON DE VASCONCELLOS MOREIRA, CPF: 404.755.579-72, MARCOS DE VASCONCELLOS MOREIRA, CPF: 099.485.518-42 e OSSIAN DE VASCONCELLOS MOREIRA, CPF: 012.263.448-95 (ID 18146633, 323943957 e 561878251), como sucessor(a,es) processual(ais) de OSSIAN JOSÉ DIAS MOREIRA. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), conforme determinado no ID 12846150, página 201, cálculos ID 12831105, página 59, informação do INSS de ID 12846150, página 52, no valor de R$ 23.217,68, sendo P= R$ 8.902,18 e Juros de mora= R$ 14.315,50, (NM=179), aos exequentes habilitados Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.