Procedimento Comum Cível 5010194-55.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010194-55.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2022, 16:16

Trânsito em julgado

09/05/2022, 16:15

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS EDUARDO PRADO - SP123760 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio e baixa de eventuais restrições que possam ter ocorrido junto ao Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5010194-55.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 17:36

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 18:05

Expedida/certificada

14/02/2022, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS EDUARDO PRADO - SP123760 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 156, invertendo-se os polos. IDs 170967325 e 170967326: Tendo em vista que o Exequente apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 524, C.P.C.), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010194-55.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Executada a promover o depósito do valor (R$132.252,91 – atualizado para Dezembro/2021), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no valor de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/01/2022, 18:14

Mero expediente

07/01/2022, 18:36

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS EDUARDO PRADO - SP123760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010194-55.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES em face da r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição dos valores pagos a maior aos cofres da Fazenda Nacional, no valor atualizado de R$ 1.168.853,30, em 13/05/2015. A r. sentença julgou improcedente a presente ação, procedendo a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora na verba honorária que arbitrou em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que a r. sentença não levou em consideração a conclusiva prova documental que embasou a inicial, além do que não contemplou o preceito do artigo 464 do Código de Processo Civil, que disciplina a prova pericial e a prova técnica simplificada, assim como as hipóteses em que se aplica uma ou outra. Aduz que declarou espontaneamente juros sobre capital próprio (JCP) relativo ao exercício de 2000, ano-base de 1999, no valor de R$5.200.000,00, sendo que deveria ter recolhido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de imposto de renda, o que resultaria no valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), conforme artigo 688 do Decreto nº 3.000/99. Afirma, contudo, que recolheu equivocadamente a quantia de R$1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais) pela aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento), resultando no indébito por recolhimento a maior de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme extrato de demonstração de resultado e DARF, documentos que fazem, por si só, prova idônea e cabal do seu crédito fiscal, independentemente de qualquer outro elemento complementar. Acrescenta que, paralelamente aos seus registros contábeis, procedeu a publicação do seu balanço patrimonial encerrado em 31/12/1999, não restando qualquer dúvida quanto à autenticidade do valor declarado e do recolhimento realizado. Aduz que procedeu a compensação do indébito mediante prévia atualização de valor, com o IRPJ declarado à Secretaria da Receita Federal através de DCTF, relativa ao 1º trimestre de 2000, período de apuração 1999, com observância das normas editadas pela própria Secretaria da Receita Federal. Relata que o valor atualizado compensado de R$265.538,00 foi objeto de glosa pela Receita Federal e inscrito na Dívida Ativa da União, tendo sido expedido Termo de Intimação que lhe cobrava a quantia de R$581.714,09 até 30.09.2004. Aduz que apresentou defesa nas diversas instâncias administrativas sem lograr êxito, sendo que a Receita Federal em nenhum momento questionou a legitimidade do crédito em si, somente deixando de acolher a compensação realizada diante da inobservância aos requisitos concernentes ao prévio pedido de autorização e homologação pela Receita Federal. Afirma que a Fazenda Nacional ajuizou então execução fiscal para cobrança do cédito fiscal glosado (nº 0017985-65.2005.4.03.6182), tendo apresentado exceção de pré-executividade, mandado de segurança e embargos à execução sem obter êxito, sob o mesmo fundamento de que a compensação do crédito fiscal está sujeito a prévio pedido e autorização da Receita Federal, ou seja, por inobservância de obrigação acessória. Salienta que fez o depósito dos valores em garantia da execução fiscal, sendo que subsiste em sua integralidade o crédito fiscal em seu favor, razão pela qual ajuizou a presente ação de repetição de indébito, nos termos dos artigos 162, 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Aduz que o crédito objeto da execução fiscal foi satisfeito em 13.05.2015, quando convertidos em renda da União os depósitos em dinheiro que efetuou, de modo que se torna viável a presente postulação, além do que, embora ocorrido em 05.01.2000, o recolhimento a maior objeto da presente lide (mediante lançamento por homologação) foi objeto de várias medidas visando a recuperação do indébito que culminaram na conversão do valor dos depósitos judiciais em renda da União Federal em 13.05.2015, quando se operou a liquidação do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa. Ressalta que a prova documental que lastreia o pedido inicial compreende reduzido número de documentos idôneos, eficazes e autossuficientes para comprovar, de forma clara e conclusiva, o objeto da demanda, prescindindo, pois, da prova pericial, nos termos do artigo 464 do CPC. Afirma não ser necessária a prova técnica pericial para simples efeito de conciliação dos documentos que instruíram a inicial, além do que, caso entendesse necessário, deveria o juízo a quo ter determinado de ofício a realização de prova técnica simplificada em substituição à prova pericial, nos termos da lei. Requer "seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação pela Colenda Turma do E. TRF, para o fim e efeito de decretar a integral reforma da r. sentença recorrida e para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir ao Apelante a quantia de R$1.168.853, na data base 13/05/2015 (item 8.1 acima) acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, invertendo-se os ônus da sucumbência. Considerando-se as evidentes falhas que contaminaram a r. decisão recorrida, ante à ausência de análise da prova documental instrutória exordial, assim como pela omissão quanto ao comando do §2º - do art. 464 do CPC - requer o Apelante, alternativamente, seja determinado pela Colenda Turma a nulidade da r. sentença recorrida para o fim e efeito de realização da - prova técnica simplificada - e, consequentemente, para que seja proferida nova sentença pelo ilustre magistrado "a quo". Em contrarrazões, a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que o débito de IRPJ de R$265.538,00 não extinto por compensação, tendo em vista a necessidade de se formalizar à época o pedido de compensação por meio de formulário em papel, bem como observar outros requisitos previstos na Instrução Normativa SRF nº 21/97, foi inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal, onde foram realizados depósitos para garantir o débito e que foi convertido em renda, não havendo que se falar em duplicidade de pagamento. Aduz, ainda, que o apelante esgotou todos os recursos no âmbito administrativo ao não recorrer da decisão que não homologara seu pedido de compensação por inobservância de obrigações acessórias. Acrescenta que o suposto indébito formado pelo recolhimento indevido do IRPF incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas da instituição financeira pertence, em princípio, às pessoas jurídicas e físicas que detêm em seu patrimônio ações do apelante, não tendo a instituição financeira comprovado que assumiu tal encargo, de modo que não restou comprovado de forma clara e conclusiva o objeto dessa demanda, prescindindo, pois, de prova pericial. Conclui que resta patenteada a higidez da atividade administrativa, sendo que o administrador público está adstrito ao princípio da legalidade. Requer "seja negado provimento ao presente recurso." (ID 4346706). Os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de ser reconhecido crédito tributário decorrente de suposto recolhimento indevido de IRPF incidente sobre juros sobre o capital próprio, cujos valores foram objeto de pedido de compensação não acolhido em virtude da inobservância aos requisitos concernentes ao prévio pedido de autorização e homologação pela Receita Federal. In casu, conforme consta do E-Dossiê elaborado pela Receita Federal do Brasil e trazido junto com a contestação (ID 4346688): "Nessa ação de procedimento ordinário, o autor pretende, em síntese, ver reconhecida em juízo um suposto indébito referente ao cálculo e recolhimento incorreto do imposto de renda retido em fonte - IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio o qual se utilizado na extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN) de um débito, liberaria dois depósitos judiciais convertidos em renda (artigo 156, inciso VI). O valor teria sido indevidamente recolhido com base na destinação dos lucros apurados no ano-base de 1999, no qual foi revertida em favor dos acionistas da instituição financeira a quantia de R$5.200.000,00 a título de juros sobre capital próprio - JCP, sujeito à incidência do IRRF nos termos do artigo 668 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. O fato gerador do tributo são os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. os beneficiários dos valores retidos do imposto de renda são as pessoas físicas ou jurídicas, sócias ou acionistas da instituição financeira. Segundo o responsável tributário, o imposto foi calculado incorretamente a partir da alíquota de 20%, quando o correto seria utilizar o percentual de 15% (artigos 146, §3º; 347 e 668 do RIR/99, regulamentados pela Instrução Normativa - IN SRF nº 93 de 24/12/1997 e pelos artigos 1º e 3º da IN SRF nº 12 de 10/02/1999), resultando num suposto indébito de R$ 260.000,00 (5.200.000 x (0,20 - 0,15) = 260.000) em 05/01/2000, data em que se deu o recolhimento aos cofres públicos do imposto. Constatado o recolhimento indevido do IRRF, o responsável tributário utilizou o indébito na extinção por compensação de parte do valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Pessoas jurídicas (entidades financeiras) obrigadas ao lucro real - declaração de ajuste anual (código 2390) apurado no fechamento do ano-base de 1999. Do total de R$ 3.105.610,23 devido aos cofres públicos de IRPJ, R$265.538,00 seriam extintos valendo-se desse direito creditório. Ocorreu que a instituição financeira formalizou tal compensação em Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais - DCTF referente ao primeiro trimestre de 2000, sendo tal pedido de compensação não reconhecido pelos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB. O valor não extinto foi então cadastrado no processo administrativo nº 16327.500263/2005-94. Nesse sentido, o recurso administrativo apresentado pelo responsável tributário foi julgado improcedente em função da não observância de obrigações acessórias relacionadas à formalização do pedido de compensação por meio de DCTF. Na época dos fatos aqui examinados, era necessário formalizar o pedido de compensação por meio de fomulário em papel, bem como observar outros requisitos previstos na Instrução Normativa SRF nº 21 de 21/03/1997. Então, o débito de IRPJ de R$265.538,00 não extinto por compensação terminou por ser inscrito em dívida ativa da União (inscrição nº 80.2.05.029795-08) sendo objeto da execução fiscal contida no processo nº 2005.61.82.017985-0. No contexto da mencionada execução fiscal, a instituição financeira realizou dois depósitos judiciais (R$919.069,50 em 25/09/2012 e R$ 17.748,56 em 08/10/2012) com o intuito de garantir a adimplência do crédito tributário de IRPJ. Os dois depósitos terminaram por ser convertidos em renda, extinguindo o débito nos termos do artigo 156, VI do CTN. No entanto, o interessado, ainda inconformado com os desfecho dos fatos aqui examinados, ingressou novamente em juízo através da ação de repetição de indébito nº 0015177-90.2015.4.03.6100 requerendo a homologação em juízo de seu pedido de compensação já indeferido no âmbito administrativo (processo administrativo nº 16327.500263/2005-94). Consumada a homologação em juízo do pedido de compensação, a instituição financeira passaria a demandar a devolução dos dois valores depositados em juízo." Com efeito, verifica-se que a parte autora não atendeu aos procedimentos existentes na legislação quanto à compensação tributária realizada em 2000, realizando-a por sua conta e risco através de DCTF, deixando de preencher formulário em papel específico, bem como observar outros requisitos previstos na Instrução Normativa SRF nº 21 de 21/03/1997. Ressalte-se que a compensação realizada pela parte autora foi indeferida diante da inobservância aos requisitos concernentes ao prévio pedido de autorização e homologação pela Receita Federal vigente à época. Assim, apesar da parte autora sustentar que existe crédito a compensar, o desrespeito à legislação não pode ser desconsiderado para fins de encontro de contas e quitação do valor executado. A questão relativa ao regime da compensação aplicável à espécie foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme preconizado pelo Recurso Especial nº 1.137.738/SP, representativo de controvérsia: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART.170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG). (...) 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Desse modo, a compensação realizada em 2000 ocorreu em desacordo com a sistemática vigente à época, que exigia a necessidade de prévio pedido através de formulário em papel e homologação pela Receita Federal. Portanto, não se pode alegar mero descumprimento de obrigação acessória quando a forma exigida pela legislação representa o instrumento necessário para reconhecimento do próprio pedido administrativo de compensação com vistas à realização do encontro de contas. Ademais, conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "Ora, não foi demonstrado nos autos através da realização de uma perícia contábil que houve recolhimento em valor superior ao informado e que tal quantia seria passível de ser utilizada em compensação de débitos. Somente a prova competente, no caso a perícia contábil, é que poderia esclarecer mencionada questão. Nessa linha de raciocínio, é certo que foi a própria autora que deixou de requerer a produção de provas no momento adequado (fls. 230 verso). A intenção da parte autora de não produzir qualquer outro tipo de prova, inclusive a pericial é manifesta e inequívoca. Assumiu, dessa maneira, de não comprovar plenamente os fatos que alegou." Com efeito, cumpre ressaltar que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, não cabendo ao magistrado determinar a realização da prova pericial não requerida pela parte autora em momento oportuno. Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída. Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que gera efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA RECUSA DO FISCO EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER. REQUISIÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte Superior, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, a teor do disposto no art. 3o. da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, fica a cargo do Contribuinte ilidir tal presunção, inclusive com a juntada do Processo Administrativo, quando essencial ao deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.460.507/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.565.825/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2016. 2. O Tribunal de origem expressamente reconheceu que a parte Executada comprovou que não se encontrava em seu poder a documentação hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, e que, mesmo após se dirigir à repartição competente, não obteve êxito, porque o Fisco recusou-se a fornecê-la. E a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Comprovada a excepcionalidade do caso, confere-se ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de postular judicialmente a requisição do Processo Administrativo à repartição pública competente, nos termos do art. 399 do CPC. 4. Agravo Regimental do Estado de Alagoas a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1283570/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 29/09/2016) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1565825/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016) No caso em apreço, os fundamentos da r. sentença devem ser confirmados, uma vez que o mero cotejo dos documentos encartados aos autos pela autora não permitem concluir pela inexigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa, de modo que seria necessária a realização de prova técnica contábil, que não restou requerida pela parte autora. Ressalte-se que a União Federal (Fazenda Nacional) deixou bem consignado em suas contrarrazões que: "No que toca, especificamente, ao pedido de compensação formulado em DCTF pelo responsável tributário, importa diferenciar o sujeito passivo direto da relação tributária e o responsável tributário (sujeito passivo indireto). O suposto indébito formado pelo recolhimento indevido do IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas da instituição financeira pertence, em princípio, às pessoas jurídicas e físicas que dêtem em seu patrimônio ações do apelante, ou seja, pertence àqueles que adquiriram ações da entidade bancária e sujeitaram-se à tributação dos ganhos auferidos nesse investimento a título de juros sobre o capital próprio. Nesse sentido, o contribuinte, o sujeito passivo direto da obrigação tributária, aquele que experimentou o fato gerador no mundo real que se enquadrou em uma das hipóteses de incidência previstas em lei e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, são os acionistas e não a instituição financeira. No caso em tela, a instituição financeira atua apenas como responsável tributário pela arrecadação do tributo, ou seja, é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. A entidade bancária não é vinculada diretamente ao fato gerador, mas, por imposição legal, é obrigada a responder pelo tributo e recolhê-lo aos cofres públicos. Sob esse ponto de vista, o artigo 166 do CTN determina que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. A regulamentação da restituição da retenção indevida também é regida pelo artigo 8 da IN/RFB nº 1.300/2012, norma secundária que regulamenta a matéria. O referido artigo estabelece que a retenção indevida ou a maior de tributo é passível de ser restituída à pessoa que o reteve desde que haja o estorno, pelo responsável tributário, do valor indevidamente retido ao sujeito passivo direto da relação tributária. A prova de que a instituição financeira assumiu tal encargo poderia ter sido feita mediante: 1 - apresentação de carta de anuência assinada pelos acionistas. nessas cartas, deve ficar demonstrado o exato valor do IRRF que o responsável tributário alega ter sido indevidamente recolhido aos cofres públicos, no caso, a soma de R$260.000,00. Nos mesmos documentos, deve-se demonstrar que o IRRF foi restituído às contas dos acionistas e a data em que isso ocorreu. Alternativamente, se não houve restituição do IRRF aos acionistas, os mesmos devem formular a carta de anuência de modo a declarar de maneira expressa que abrem mão do valor indevidamente retido em favor do Banco d ela Provincia de Buenos Aires, ora apelante, e que esses acionistas não utilizaram esse IRRF em outros pedidos de compensação; 2 - cópias simples das folhas escrituradas no livro Diário e Razão Analítico, especificamente das páginas referentes às contas que registram a provisão do IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas referentes aos resultados auferidos no ano-base de 1999; 3 - a conta que registre o valor compensável do mesmo IRRF, no caso, os R$260.000,00 que se alega ter sido indevidamente recolhido aos cofres públicos. Nessas cópias devem ficar evidenciados os lançamentos contábeis da compensação efetuada (contas creditadas e debitadas e existência de saldo nas respectivas contas as quais demonstrem a extinção por compensação do débito de IRPJ apuração anual de código de receita 2390 em controle no processo administrativo nº 16327.500263/2005-94), acompanhadas das cópias dos respectivos termos de abertura e encerramento do livro Diário; 4 - cópia do livro Razão que demonstre o correto valor provisionado do imposto incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas que suportaram a retenção em fonte do imposto de renda ao receber os juros sobre o capital próprio já deduzido do tributo. Note-se que o apelante não apresentou os prefalados elementos constitutivos do seu alegado direito, insistindo, em sede recursal, que os documentos que carreou ao feito seriam idôneos, eficazes e autossuficientes para comprovar, de forma clara e conclusiva, o objeto desta demanda, prescindindo, pois, de prova pericial." De fato, deveria a parte autora ter comprovado por prova pericial a suficiência do pagamento/compensação que alega ter efetuado, a fim de demonstrar cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o ônus probandi, consoante preceitua o artigo 373, I, do CPC/2015 e, uma vez que não se desincumbiu do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado na inicial da presente ação de repetição de indébito. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes desta E. Corte Regional, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC). 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgado do Recurso Especial interposto, entendeu que o acórdão de fls. 257/258 foi omisso no tocante às questões articuladas nos declaratórios. Necessária, portanto, a complementação do referido julgado. 3. O entendimento exarado no acórdão embargado deixou claro que o que importa na verificação do prazo decadencial é a data da entrega da declaração do contribuinte, não tendo relevância, dessa forma, se houve ou não o pagamento antecipado. 4. Acerca da prescrição, a entrega da declaração de rendimentos relativamente ao ano-calendário 1997 se deu em 09.04.1999, a lavratura do Auto de Penhora em 06.06.2005, indicando que a citação da parte embargante, com efeito retroativo ao ajuizamento da ação, em 20.05.2003 (Súmula 106 do STJ), efetivou-se antes da consumação do prazo prescricional. 5. a embargante afirma que "a Embargada exige a diferença da COFINS relativamente ao valor declarado na Declaração de Rendimentos e o valor efetivamente recolhido" e que "tal diferença havida refere-se à compensação efetuada pela Embargante, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, de crédito de FINSOCIAL declarado inconstitucional". 6. No entanto, a embargante deveria ter comprovado por prova pericial a suficiência do pagamento/compensação que alega ter efetuado. A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do CPC/1973. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado na inicial dos embargos. 7. Era de clareza solar a atividade probatória que incumbia à embargante, pois buscava através deste processo desconstituir presunção de veracidade e legalidade que resulta do ato administrativo, o que demanda atividade robusta e a cargo de quem alega para afastar tais atributos. 8. Quanto à alegação de violação aos arts. 130 e 560 do CPC/73, é preciso esclarecer que por força deles o Juiz não tem qualquer dever de produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a "abertura" de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de espancar a perplexidade obstativa da livre convicção. Destarte, a iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que "a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles" (REsp 894.443/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe a ora embargante. São corretas as palavras de José Miguel Garcia Medina, em comentários ao NCPC, quando afirma: "...caso uma das partes não tenha se desincumbido do ônus de provar, o caso será apenas observar os efeitos daí decorrentes" (Novo CPC Comentado, p. 652, ed. RT, 4ª ed.). Bem por isso já averbou o STJ que "a produção de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública. Impossível, assim, exigir-se a anulação da sentença de primeira instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete exclusivamente à parte interessada na diligência" (destaquei - AgRg no REsp 1105509/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). 9. Aquele que litiga contra o Estado sabe, ou pelo menos deve saber, de antemão, que tem a incumbência de desconstituir em Juízo a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste o ato administrativo, e deve fazê-lo mediante prova sólida, que não deixe pairar dúvida sobre a ilegalidade/ilegitimidade do ato. 10. In casu, a apelante não se desincumbiu desse ônus processual que era seu desde o princípio, pois dispensou expressamente a produção de prova técnica, sendo manifestamente improcedente a alegação de violação ao art. 130 do CPC/73, até mesmo porque, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo "...não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas..." (REsp 880.057/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009). 11. Não houve indeferimento de produção de prova, mas expressa manifestação no sentido da dispensa da realização de prova pericial, sendo nenhum o direito da apelante de anular a sentença porque evidente que não houve cerceamento de defesa. 12. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1296949 - 0039649-55.2005.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2019) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE REQERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. O fato de o juiz não ter, de ofício, determinado a realização de perícia contábil, não faz com a sentença de improcedência fundada na ausência de prova sofra qualquer mácula. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, de modo que, se pretendia comprovar seu direito creditório e, com isso, repetir o indébito, competia-lhe requerer eventual prova pericial. 3. Afastada a alegação de preclusão consumativa, devido à falta de impugnação específica da União Federal, pois a ela não se aplica os efeitos da revelia e da confissão sob a ótica do princípio do ônus da impugnação específica, nos termos do art. 320, II, do CPC/73. 4. Diferentemente do alegado pela apelante, da simples análise dos fatos e documentos acostados aos autos não se verifica a existência de saldo credor de IPI a ser repetido. Não há como o juízo, diante da documentação apresentada, concluir pela efetiva existência do crédito, necessitando, para tanto, de prova pericial contábil, indispensável no caso em questão. 5. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, pois os documentos necessários à comprovação do seu direito já estavam acostados aos autos. 6. Considerando a presunção juris tantum de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa, cumpria à autora o ônus de provar suas alegações, a fim de ilidi-la, sem que se possa pretender a repetição do valor regularmente inscrito em dívida e quitado espontaneamente. Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1898001 - 0022703-21.2009.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017) “PROCESSO CIVIL. ITR - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - INOVAÇÃO DO PEDIDO. CÁLCULO DO ITR - NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO LEGAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Primeiramente, não conheço do apelo na parte em que a embargante alega que o imóvel em questão constitui área de proteção ambiental, uma vez que o pedido não foi sequer veiculado na inicial destes embargos, constituindo inovação nesta fase processual, situação esta vedada pela sistemática processual nos termos dispostos no parágrafo único do artigo 264 do CPC. 2. Cumpre salientar que o artigo 462, do CPC não serve de supedâneo à pretensão do embargante, tendo em vista que não se aplica aos casos em que os fatos alegados como causa de pedir do pedido apresentado já ocorrera desde a declaração do débito e podia ser de seu conhecimento total. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Resolução nº. 40, que tratou do imóvel rural como área de proteção ambiental, data de 06/06/1985, muito antes, portanto, do ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal, podendo o fato ser de conhecimento total do embargante. 4. Cumpre assinalar que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 517 do Código de Processo Civil, uma vez que a embargante não demonstrou a ocorrência de motivo de força maior que inviabilizou a alegação de tal questão de fato no juízo inferior. 5. De resto, não logrou a embargante afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de Dívida Ativa, sendo que esta é ilidida somente mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo - vale frisar - do sujeito passivo da obrigação. 6. A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável. 7. O artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, dispõe, ademais, que "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite". 8. Cabia à embargante o ônus da prova da desconstituição da dívida ativa por ocasião da interposição dos embargos e por isso a insurgência contra a cobrança de débito em cobro, lançada de forma genérica, não se mostra suficiente para ilidir a presunção legal que goza o título em execução. 9. Como bem salientou o r. juízo a quo, "somente perícia contábil seria capaz de comprovar a versão trazida pelo autor e esclarecer a correção dos cálculos levados a efeito pela embargada". 10. A apelante, quando instada a manifestar seu interesse na produção de provas, deixou de requerer a prova pericial a fim de elucidar a conta apresentada pela apelada, não se desincumbindo do seu ônus de prova, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Não tendo a embargante apresentado nos autos qualquer documento apto a desconstituir a eficácia do título executivo que embasa a execução fiscal, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez de que reveste a CDA impugnada. 12. Apelação improvida, na parte em que conhecida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1414704 - 0013321-44.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 08/04/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2010 PÁGINA: 133) Destarte, deve ser mantida a r. sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 27 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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