Reintegração / Manutenção de Posse 0004500-80.2011.4.03.6119 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0004500-80.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 15:59

Trânsito em julgado

08/05/2024, 15:57

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA - SP185847, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 REU: SEAVIATION SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Advogados do(a) REU: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949, LUIS ANTONIO DE CAMARGO - SP93082 S E N T E N Ç A Ajuizada ação de conhecimento, sobreveio sentença de mérito, posterior cumprimento de sentença e pagamento. É o relatório. Decido. Ante a confirmação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. PRI. GUARULHOS, 6 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004500-80.2011.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 19:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 11:18

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 09:49

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA - SP185847, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 REU: SEAVIATION SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Advogados do(a) REU: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949, LUIS ANTONIO DE CAMARGO - SP93082 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, e em cumprimento a decisão de ID 309759406, intimo as partes para manifestarem-se sobre a satisfação de seus créditos (ID 310412306) no prazo de 15 (quinze) dias, GUARULHOS, 16 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004500-80.2011.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA - SP185847, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 REU: SEAVIATION SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Advogados do(a) REU: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949, LUIS ANTONIO DE CAMARGO - SP93082 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 13 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004500-80.2011.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2023, 19:02

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA - SP185847, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 REU: SEAVIATION SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Advogados do(a) REU: LUIS ANTONIO DE CAMARGO - SP93082, ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 DESPACHO Docs. 71/72: 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004500-80.2011.4.03.6119 Intime-se o devedor, para que comprove o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo de débito, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, 1º do Novo CPC. Compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento) nos, quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", venham os autos conclusos. Intime-se.

21/03/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA - SP185847, FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 REU: SEAVIATION SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Advogados do(a) REU: LUIS ANTONIO DE CAMARGO - SP93082, ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 D E C I S Ã O Relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004500-80.2011.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de julgado (docs. 09/10), transitado em julgado em 15/07/2019 (doc. 11). A parte exequente apurou devido o valor de R$ 743.088,52, para 08/2019 (docs. 04 e 12). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o débito já foi quitado, por meio de pagamentos efetuados diretamente à exequente e depósitos judiciais realizados nos autos (docs. 19/21). Intimada a se manifestar (doc. 22), a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à CEF para localização de eventuais depósitos judiciais, bem como pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (doc. 24). Determinada a expedição de ofício à CEF para fornecer extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao feito (doc. 25). Extrato da conta judicial apresentado pela CEF (docs. 39/41). Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos de liquidação de sentença (doc. 51). Laudo da contadoria judicial (docs. 54/55). Instadas a se manifestarem, a parte executada pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com a condenação da exequente por litigância de má-fé (doc. 60) e a exequente silenciou (doc. 61). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O cerne da discussão cinge-se à existência ou não de quantia ainda devida pela executada, ante a existência de depósitos judiciais nos autos e pagamentos efetuados diretamente à exequente. O título executivo judicial condenou a ré ao pagamento de indenização pela indevida ocupação do bem no período de 01/02/2011 a 14/11/2012, descontados os pagamentos realizados pela ré no período, incluídos os depósitos judiciais. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação, todavia, não efetuou a dedução dos depósitos judiciais, tampouco dos valores pagos pela executada diretamente à exequente através de boletos, em inobservância ao título judicial. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte executada efetuou três depósitos judiciais relativos às competências de 06/2011 a 08/2011 (doc. 41), bem como realizou o pagamento das competências de 09/2011 a 03/2012 diretamente à exequente (doc. 20). Dessa forma, verifica-se que os cálculos elaborados pela contadoria judicial observaram corretamente os parâmetros fixados no julgado exequendo, descontando do valor do débito apresentado pela exequente os valores pagos pela executada, tanto por depósito judicial, quanto por boletos bancários diretamente à exequente, portanto, nada mais é devido pela executada à título de indenização pela indevida ocupação do bem imóvel a serem cobrados via fase de execução, pelo contrário, há valores pagos a maior, conforme apontado pela contadoria judicial. Assim, remanesce a execução apenas em relação aos honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas sobre os valores que deram causa à demanda, quais sejam, os valores dos débitos pagos em atraso e após seu ajuizamento, sendo, portanto, considerados como valor da condenação, pois quanto a eles é inequívoco o interesse no ajuizamento da ação e a sucumbência da ré. De outro lado, os valores pagos nas datas do vencimento, mesmo que após o ajuizamento da ação, não podem ser considerados como sucumbência, pois pagos a tempo e modo espontaneamente pela ré. Assim, é procedente a impugnação quanto a todo o principal, restando ao executado pagar os honorários sobre a parte em que efetivamente sucumbiu, que corresponde ao valores dos depósitos judiciais relativos às competências de 06/2011 a 08/2011 (doc. 41), devidamente atualizados, nos termos do cálculo da contadoria, R$ 138.296,50, até 08/2019, portanto honorários da fase de conhecimento em R$ 13.829,65, para 08/2019. Litigância de má-fé Evidente no caso a litigância de má-fé da parte exequente, na cobrança de dívida já paga. O próprio título judicial, sentença de fls. 214/215-físicos, menciona expressamente depósitos judiciais e pagamentos realizados no curso da ação, no relatório, na fundamentação e no dispositivo. Mesmo assim, a INFRAERO executou a dívida inteira, sem qualquer dedução. A executada impugnou, ressaltando esta questão expressamente. Em réplica, a INFRAERO não admitiu qualquer dedução e requereu o prosseguimento da execução. Juntadas informações da CEF, a INFRAERO requereu apenas a conversão dos depósitos judiciais em renda, mas o prosseguimento da execução no mais. Com isso, demandou até mesmo dilação probatória, com envio dos autos à contadoria, a qual atestou que, descontados os valores pagos e depositados, como determinado expressamente no título judicial, nada restava a ser buscado a título de cumprimento de sentença, quanto à dívida principal. Sobre isso a INFRAERO simplesmente restou silente. Claro está, portanto, que desde o início da fase de cumprimento de sentença sabia estar demandando dívida já paga, ao menos em parte, mantendo a mesma postura durante todo o procedimento, em momento algum apresentou retificação do valor exigido, ou justificativa para tal conduta, no mínimo, temerária contra a ré, tanto que foi necessário instrução contábil, em manifesta deslealdade processual. No caso, os valores cobrados indevidamente não chegaram a ser pagos pelo executado, que impugnou a execução regularmente, obstando as medidas constritivas. Assim, incide nos autos o art. 940 do CC, segundo o qual "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição", tratando-se o caso presente, a rigor, de exemplo de manual para sua incidência. Assim, é devida ao réu a sanção de devolução do valor da execução do principal. Dispositivo Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução, para declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao pagamento de indenização pela indevida ocupação do bem no período de 01/02/2011 a 14/11/2012, pois já antes pago ou depositado em juízo, mantendo a execução apenas quanto ao valor dos honorários sobre a parte em que efetivamente sucumbiu a ré (parcelas vencidas e pagas a destempo após o ajuizamento da lide), consubstanciado em R$ 13.829,65, para 08/2019. Sucumbindo a executada em parte mínima, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, à razão de 10% sobre o valor requerido, descontado o montante devido à título de honorários da fase de conhecimento acima referido, bem como à sanção de devolução do valor da execução do principal. Quanto ao valor depositado em juízo, dada a sanção supra, após a preclusão desta decisão, deverá ser retido apenas o valor dos honorários acima referido, atualizado, para pagamento dos patronos do exequente, o mais deverá ser restituído ao executado e assim abatido do devido pela sanção por cobrança de dívida já paga, podendo o ora executado cobrar eventual diferença em fase de cumprimento de sentença inversa, nos mesmos autos e juntamento com os honorários da fase de execução. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se. P.I.C. GUARULHOS, 3 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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