Petição Cível 5000429-79.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000429-79.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIRO DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-79.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Claudemiro Duque em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial e rural. Pede dano moral. Narra que requerera o benefício em 02/07/2021 (NB 200.185.197-3), mas o réu não reconheceu o período rural trabalhado sem anotação em CTPS tampouco aqueles trabalhados em atividades especiais (IDs 243974561 e 245076304). Decisão de ID 254602570 limitou a indenização por danos morais a 10 salários mínimos, reduzindo o valor da causa a R$ 52.518,42. e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito ao Juizado Especial. A parte autora interpôs agravo de instrumento que teve deferido o efeito suspensivo pleiteado, mantendo a competência desta 3ª Vara para processar o feito (ID 259941571). Deferida a gratuidade (ID 262460543). O autor juntou cópia do procedimento administrativo (ID 264278219). Em contestação, o INSS suscita preliminares e pugna, no mérito, pela improcedência do pedido, uma vez que não restaram comprovados os trabalhos rurais e especiais (ID 2267681565). Com réplica (ID 270307278). O saneamento organizou a instrução (ID 274203618). A parte autora e manifestou conforme petição de ID 256556496 243736769). Vieram conclusos. Mantenho a decisão de ID274203618. O indeferimento da prova oral foi baseado exclusivamente no critério legal que exige início de prova material, inexistente em relação ao autor. As preliminares foram apreciadas quando do saneamento do feito. Pede a parte autora o reconhecimento de trabalho rural de 21/01/1975 a 30/03/1988, como trabalhador rural; para tanto colaciona aos autos os documentos: à cópia da certidão de casamento dos pais do autor, em que consta a profissão do genitor como lavrador (datada de 22/09/1988); notificação da Receita Federal endereçada ao pai do autor para preenchimento de cadastro fiscal relativo ao Imposto Territorial Rural (de 22/04/1992), bem como cópia de procuração pública outorgada pela mãe do autor na qual há menção desta ser lavradora, datada de 31/12/2008. Com efeito, os documentos não se prestam como prova material visto se referirem à terceiro, em nada esclarecendo sobre eventual trabalho prestado pelo requerente. Não se diga que a falta de prova das alegações que compõem a causa de pedir propicia a mera extinção sem resolução do mérito, como se tais provas fossem classificáveis como "indispensáveis à propositura". Os documentos indispensáveis de que fala o art. 320 são aqueles que influenciam a verificação dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da demanda, isto é, são os restritos à análise da formalidade processual. De modo nenhum, se é que o Judiciário deve ser imparcial, o juiz deve orientar a parte a juntar este ou aquele documento, esta ou aquela prova, a fim de viabilizar o acolhimento de suas pretensões. É espantoso como não se vê a violação da imparcialidade e neutralidade, quando o juiz encomenda provas à parte, não garante paridade de armas e se associa a uma das partes como corretor de sucesso. Este juízo se forra disso, de modo que pode vir a colaborar com as partes para indicar documentos faltantes à verificação de pressupostos processuais, como o interesse processual; decidirá quais os tipos de provas admissíveis, considerando as características do ponto controvertido e os critérios legais, mas não indicará ou insinuará as provas necessárias para o sucesso de quaisquer das partes. Logo, a falta de provas sobre o objeto processual importa em julgamento de mérito, como é em qualquer ramo da praxe forense, sem razão jurídica para a praxe previdenciária ser diferente. Quanto à prova oral do trabalho rural, sabe-se que ela é inaceitável, quando isolada (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º); é necessário início de prova material, inexistente no caso em apreço. No que pertine ao trabalho especial, é preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Assim, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o Consigno que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. O PPP referente ao período de 22/08/2011 a 12/12/2014 não pode ser aceito, pois não há identificação do Conselho de Classe ao qual pertence o responsável pelos registros ambientais, tornando-se impossível a verificação acerca da habilitação do profissional para tanto. Da mesma forma, os PPP´s atinentes aos interregnos de 01/07/2015 a 13/12/2015, 02/05/2017 a 14/12/2017, 01/03/2018 a 14/12/2018 e 01/07/2019 a 26/10/2019 não arrolaram agentes nocivos. Quanto ao lapso de 01/04/2016 a 14/12/2016, o PPP não preenche os requisitos legais de validade, pois dele não consta carimbo da empregadora. Em conclusão, os períodos não são especiais para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. Não conta o autor tempo em atividade especial, de modo que inviável a concessão da aposentadoria prevista nos artigos 57 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Conta a parte autora 24 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.52 e seguintes da Lei 8.213/91 e e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 e Anexo I dessa. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIRO DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-79.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de demanda pelo rito comum visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e o reconhecimento de período laborado em atividades rurais, sem anotação na CTPS, para o fim de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Houve declínio da competência do Juízo para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal pela decisão ID 254602570. O autor procedeu à emenda da inicial (ID 264278219). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar o processamento do feito neste Juízo (ID 267412706). Na contestação, o réu aduziu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para retificar dados do PPP e, no mérito, alegou a ausência de provas da especialidade dos períodos, bem como que o tempo de atividade campesina apenas poderá ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria voluntária caso tenha havido o recolhimento de contribuição previdenciária. Pleiteou a improcedência da ação (ID 267681565). A parte autora se manifestou em réplica (ID 270307278). Saneio o feito. Desacolho a preliminar arguida pelo INSS, porquanto o autor não pretende retificar os PPPs, mas apenas considerar a atividade por eles abarcadas como especial com intuito de se obter aposentadoria por tempo de contribuição. São controversos nos autos: a) o reconhecimento de atividade rural exercida sem anotação na CTPS, no período de 21/01/1976 a 31/01/1988; b) o reconhecimento do(s) período(s) de 08/04/1988 a 31/12/1991, 08/04/1992 a 01/07/1994, 17/10/1994 a 19/10/1994, 27/10/1994 a 31/10/1995, 02/05/1997 a 26/03/1999, 13/05/1999 a 22/09/1999, 01/06/2000 a 26/11/2003, 02/02/2004 a 13/12/2005, 01/02/2007 a 30/12/2008, 01/06/2009 a 11/12/2009, 01/02/2010 a 11/02/2011, 22/08/2011 a 12/12/2014, 01/07/2015 a 13/12/2015, 01/04/2016 a 14/12/2016, 02/05/2017 a 14/12/2017, 01/03/2018 a 14/12/2018 e 01/07/2019 a 26/10/2019 como de atividade especial, seja pelo enquadramento profissional, seja pela exposição efetiva a agentes nocivos. No tocante ao alegado labor rural, o início de prova material é inconsistente: restringe-se à cópia da certidão de casamento dos pais do autor, em que consta a profissão do genitor como lavrador (datada de 22/09/1988); notificação da Receita Federal endereçada ao pai do autor para preenchimento de cadastro fiscal relativo ao Imposto Territorial Rural (de 22/04/1992), bem como cópia de procuração pública outorgada pela mãe do autor na qual há menção desta ser lavradora, datada de 31/12/2008. Com efeito, mencionados documentos não se prestam como prova material, visto se referirem à terceiros, em nada esclarecendo sobre eventual trabalho prestado pelo requerente. Assim, fica indeferido o requerimento para produção de prova oral, a qual é inaceitável quando isolada (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º). Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA. O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A parte autora trouxe o procedimento administrativo, a fim de se verificar o motivo administrativo do indeferimento e seu acerto ou desacerto, à luz do que lhe foi exibido. As partes tiveram a oportunidade de trazer documentos, segundo o art. 434 do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento para produção de prova oral e perícia técnica. Intimem-se as partes para ciência e fins do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. Após, venham conclusos para julgamento. Assinado e datado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIRO DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-79.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de demanda pelo rito comum visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e o reconhecimento de período laborado em atividades rurais, sem anotação na CTPS, para o fim de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Houve declínio da competência do Juízo para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal pela decisão ID 254602570. O autor procedeu à emenda da inicial (ID 264278219). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar o processamento do feito neste Juízo (ID 267412706). Na contestação, o réu aduziu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para retificar dados do PPP e, no mérito, alegou a ausência de provas da especialidade dos períodos, bem como que o tempo de atividade campesina apenas poderá ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria voluntária caso tenha havido o recolhimento de contribuição previdenciária. Pleiteou a improcedência da ação (ID 267681565). A parte autora se manifestou em réplica (ID 270307278). Saneio o feito. Desacolho a preliminar arguida pelo INSS, porquanto o autor não pretende retificar os PPPs, mas apenas considerar a atividade por eles abarcadas como especial com intuito de se obter aposentadoria por tempo de contribuição. São controversos nos autos: a) o reconhecimento de atividade rural exercida sem anotação na CTPS, no período de 21/01/1976 a 31/01/1988; b) o reconhecimento do(s) período(s) de 08/04/1988 a 31/12/1991, 08/04/1992 a 01/07/1994, 17/10/1994 a 19/10/1994, 27/10/1994 a 31/10/1995, 02/05/1997 a 26/03/1999, 13/05/1999 a 22/09/1999, 01/06/2000 a 26/11/2003, 02/02/2004 a 13/12/2005, 01/02/2007 a 30/12/2008, 01/06/2009 a 11/12/2009, 01/02/2010 a 11/02/2011, 22/08/2011 a 12/12/2014, 01/07/2015 a 13/12/2015, 01/04/2016 a 14/12/2016, 02/05/2017 a 14/12/2017, 01/03/2018 a 14/12/2018 e 01/07/2019 a 26/10/2019 como de atividade especial, seja pelo enquadramento profissional, seja pela exposição efetiva a agentes nocivos. No tocante ao alegado labor rural, o início de prova material é inconsistente: restringe-se à cópia da certidão de casamento dos pais do autor, em que consta a profissão do genitor como lavrador (datada de 22/09/1988); notificação da Receita Federal endereçada ao pai do autor para preenchimento de cadastro fiscal relativo ao Imposto Territorial Rural (de 22/04/1992), bem como cópia de procuração pública outorgada pela mãe do autor na qual há menção desta ser lavradora, datada de 31/12/2008. Com efeito, mencionados documentos não se prestam como prova material, visto se referirem à terceiros, em nada esclarecendo sobre eventual trabalho prestado pelo requerente. Assim, fica indeferido o requerimento para produção de prova oral, a qual é inaceitável quando isolada (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º). Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA. O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A parte autora trouxe o procedimento administrativo, a fim de se verificar o motivo administrativo do indeferimento e seu acerto ou desacerto, à luz do que lhe foi exibido. As partes tiveram a oportunidade de trazer documentos, segundo o art. 434 do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento para produção de prova oral e perícia técnica. Intimem-se as partes para ciência e fins do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. Após, venham conclusos para julgamento. Assinado e datado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDEMIRO DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO: Considerando o efeito suspensivo conferido ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, fica sem efeito a determinação ID 254602570, até decisão definitiva a ser proferida naquele feito. A parte autora não juntou ao feito a cópia integral do procedimento administrativo, documento indispensável à propositura de ações previdenciárias, para esclarecimento e circunscrição do motivo administrativo. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-79.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o autor para que, em 15 dias: a) junte a íntegra do procedimento administrativo, incluídos eventuais laudos de análise técnica (NB 200185197-3), sob pena de extinção; b) esclareça se os documentos juntados ao feito sob os IDs 243974589, 243974584 e 243974586 foram exibidos administrativamente, sob pena de não configuração do interesse processual quanto aos períodos objeto dos documentos (tema nº 350 de repercussão geral). Após, cite-se o INSS para contestar, em 30 dias. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, venham conclusos para providências preliminares. Obs.: fase atual item "4": apresentada a contestação nos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIRO DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o efeito suspensivo conferido ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, fica sem efeito a determinação ID 254602570, até decisão definitiva a ser proferida naquele feito. A parte autora não juntou ao feito a cópia integral do procedimento administrativo, documento indispensável à propositura de ações previdenciárias, para esclarecimento e circunscrição do motivo administrativo. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-79.2022.4.03.6113 Intime-se o autor para que, em 15 dias: a) junte a íntegra do procedimento administrativo, incluídos eventuais laudos de análise técnica (NB 200185197-3), sob pena de extinção; b) esclareça se os documentos juntados ao feito sob os IDs 243974589, 243974584 e 243974586 foram exibidos administrativamente, sob pena de não configuração do interesse processual quanto aos períodos objeto dos documentos (tema nº 350 de repercussão geral). Após, cite-se o INSS para contestar, em 30 dias. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, venham conclusos para providências preliminares. Assinado e datado eletronicamente.

15/09/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/08/2022, 19:05

Recebimento

23/08/2022, 19:05

Remessa (outros motivos)

02/08/2022, 17:31

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/08/2022, 16:54

Recebimento

02/08/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIRO DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Especialmente nos casos em que o valor da causa repercute na fixação da competência absoluta, deve o julgador controlar de ofício a estipulação exordial, para que não se oportunize qualquer manobra que permita a escolha do juízo, em desrespeito à garantia do juiz natural. No comum dos casos, o valor da causa é dado acidental da demanda, exceto na Justiça Federal. É aspecto que influi diretamente na competência, fixada em termos absolutos, quando houver Juizado instalado na subseção, como é o caso (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Por tangenciar a garantia do juízo natural, o valor da causa não pode ser indicado com lassidão. O juízo, assim, deve controlá-lo de ofício. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido. Não obstante, não corresponde a proveito econômico plausível e razoável a estipulação de danos morais por denegação de benefício previdenciário em valor similar ao das parcelas vencidas e vincendas pretendidas. Regra geral, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estima razoável a indenização moral em 10 salários-mínimos, de modo que o valor atribuído à causa pela parte autora é irreal e, assim, modifica artificiosamente a alçada judicial. Calha ao caso alterar de ofício o valor da causa. Com efeito, estimando-se a indenização por danos morais em razoáveis 10 (dez) salários-mínimos, os quais, ao tempo do ajuizamento da ação, perfaziam o montante de R$ 12.120,00 e acrescidos do valor das prestações vencidas e vincendas ora considerado, nos termos em que requer a parte autora (R$ 40.398,42), tem-se o valor total de R$ 52.518,42. Em conclusão, vê-se que o valor da causa está aquém de 60 salários-mínimos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado local. Retifico de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 52.518,42. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de Franca. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Sedi para retificação do valor da causa e remessa do feito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-79.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIRO DUQUE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000429-79.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Intime-se o autor para que emende a inicial, juntando aos autos a cópia do alegado indeferimento administrativo do benefício aqui pleiteado, ou retifique o valor atribuído à causa, eis que considera a data do requerimento formulado na via administrativa como termo inicial das parcelas vencidas. Prazo: quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 2. No mesmo prazo, esclareça a divergência de endereços apontada na certidão ID n. 130792335, juntando, para tanto, cópia atualizada do seu comprovante de residência. 3. Sem prejuízo, informe o requerente o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, II, CPC, em igual prazo. 4. Caso não cumpridas as providências acima, ou cumpridas parcialmente, intime-se pessoalmente a parte autora para fazê-lo, em cinco dias úteis, sob a pena acima especificada (art. 485, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

08/03/2022, 00:00

Documentos

•08/03/2023, 00:00