Cumprimento de sentença 0018736-12.2002.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0018736-12.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111-A, THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231, PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA - SP298348 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018736-12.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111-A, THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231, PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA - SP298348 RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111-A, THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231, PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA - SP298348 VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018736-12.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Vistos, em autoinspeção. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada por PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. objetivando a anulação dos processos administrativos descritos na inicial, em vista do direito de compensar os prejuízos apurados até 31.12.1994, com os resultados positivos, sem as limitações de 30% da Medida Provisória 812/94, que deu origem à Lei nº 8.981/95. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação apenas para reconhecer o direito da autora deduzir os prejuízos sem as limitações da Lei nº 8.981/95, no que diz respeito à contribuição social sobre o lucro, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995, anulando os processos administrativos citados na inicial, na parte em que não reconheceram este direito. Condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Apela a União Federal pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que, para existir a compensação, é preciso que exista lucro e, assim, havendo lucro, aplica-se o regime jurídico vigente à época. Afirma que não há que se falar em direito adquirido à compensação do prejuízo, antes da existência do lucro. Aduz que o fato gerador do imposto de renda, assim como da contribuição social sobre o lucro, é o próprio lucro apurado ao final de cada exercício, o que, de acordo com a legislação aplicável, se dá no dia 31 de dezembro de cada ano. Assim, a lei publicada nessa data, antes, portanto, de encerrado o período-base de apuração do lucro, mostra-se perfeitamente hábil a atingir o fato gerador daquele ano, que se consumará na vigência da nova lei. Alega que a Medida Provisória não veio majorar a contribuição social sobre o lucro e sim alterar os critérios de concessão do benefício fiscal de compensação de prejuízo, não havendo, portanto, que se submeter ao princípio da anterioridade nonagesimal. Por fim, rebate os argumentos de que a restrição de 30% implicaria empréstimo compulsório disfarçado; de que se estaria tributando patrimônio e não renda ou lucro ou, ainda, de configuração de confisco. Devidamente intimado o apelado, mas sem apresentar contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se o recurso em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade da autora deduzir os prejuízos fiscais sem as limitações da Lei nº 8.981/95, no que diz respeito à contribuição social sobre o lucro, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 344.994/PR, concluiu que a possibilidade de dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, constitui um "benefício fiscal", in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 344.994/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 25.03.2009, DJe 28.08.2009) Assim, diferente do disposto na r. sentença, tratando-se de "benefício fiscal", as regras dispostas nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 não configuram instituição ou majoração de tributo. Conforme bem elucidado pelo C. Supremo Tribunal Federal: "A forma de limitação e a data de publicação da medida provisória que deu origem à Lei 8.981/95 não ofenderam direito adquirido, ato jurídico perfeito ou as regras de irretroatividade e anterioridade tributárias dispostas na Constituição (arts. 150, III, a e b, e 195, § 6º)". Afirmou, ainda, que, por se tratar apenas de mitigação da benesse fiscal, não há que se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, de manifestação de efeito confiscatório ou de configuração de empréstimo compulsório. In verbis: "TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Incumbe aos recorrentes o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. II - É legítima a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Precedentes (RE 344.994/PR, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, e do RE 545.308/SP, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia). III - As prerrogativas de abatimento facultadas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 caracterizam benefícios fiscais vinculados a política econômica, que, por sua natureza, pode ser alterada ou revogada pelo Estado a qualquer momento. IV - A forma de limitação e a data de publicação da medida provisória que deu origem à Lei 8.981/95 não ofenderam direito adquirido, ato jurídico perfeito ou as regras de irretroatividade e anterioridade tributárias dispostas na Constituição (arts. 150, III, a e b, e 195, § 6º). V - A limitação dessas compensações não alterou as bases de cálculo ou as hipóteses de incidência da CSL ou do IR, por não modificarem os conceitos de renda ou de lucro, motivo pelo qual estaria dispensada a exigência de lei complementar para disciplinar a matéria. VI - Ausência de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, de manifestação de efeito confiscatório ou de configuração de empréstimo compulsório, tendo em vista que houve apenas mitigação de benesse fiscal. VII - Agravo regimental improvido." (RE 588639 AgR/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.11.2010, DJe 24.03.2011) No mesmo sentido se observa o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 8.541/1992. ALTERAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 812/1994 E LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. EXERCÍCIO DE 1990. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES (SÚMULA 83/STJ). Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração com o objetivo de declarar a nulidade da glosa de IRPJ realizada pela parte recorrente, argumentando o direito de se utilizar do prejuízo fiscal apurado em 31/12/1990, com base na MP 812, de 31/12/1994, convertida na Lei 8.981/1995. Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. O direito subjetivo da empresa recorrida de se utilizar dos prejuízos fiscais apurados em 31.12.1990, antes limitado aos 4 (quatro) anos calendários nos exercícios subsequentes pelo art. 12 da Lei 8.541/1992, de 23.12.1992, com a revogação do referido dispositivo legal pela Medida Provisória 812, de 31.12.1994, convertida na Lei 8.981/1995, passou a não mais se submeter ao limite temporal de sua utilização, existindo apenas limites quanto ao percentual máximo de sua utilização de 30% (trinta por cento). Aplicando-se a regra de direito intertemporal, a princípio, o prazo de 4 (quatro) anos calendários fixado no revogado art. 12 da Lei 8.541/1992 para a utilização dos prejuízos fiscais apurados em 31.12.1990, teria o contribuinte até 31.12.1994 para fazer o ajuste de contas. Com o advento da MP 812/94, houve a revogação do art. 12 da Lei 8.541/1992. Embora a norma tenha sido publicada no último dia da compensação possível no caso concreto - 31.12.1994, passou a vigorar apenas em 1.1.1995, como afirmado no art. 116 da MP 812/94, convertida na Lei 8.981/1995. Assim, em tese, a alteração legislativa que mudou os critérios para a utilização do prejuízo fiscal passou a vigorar quando não mais possuía, a empresa recorrida, o direito subjetivo postulado segundo as regras da lei revogada. Ocorre que nova alteração legislativa foi empreendida pela Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 15), que permitiu a utilização dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, desde que observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) para a compensação. Ou seja, com a inclusão pela Lei 9.065/1995 da possibilidade da dedução do prejuízo fiscal acumulado até 31.12.1994 com o lucro real dos exercícios posteriores, é possível realizar o ajuste de contas ("compensação") de prejuízo fiscal apurado em 31.12.1990 com o lucro real verificado nos exercícios posteriores, desde que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento), conforme art. 15 da Lei 9.065/1995. Precedente: REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/8/2005, DJ 05/9/2005, p. 266. Há também entendimento pacificado no STJ no sentido da legalidade daquela limitação quantitativa, em relação à compensação dos prejuízos fiscais verificados até o dia 31 de dezembro de 1994, não havendo contrariedade ao princípio da anterioridade. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 429.730/RJ, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, teve a oportunidade de se pronunciar a respeito do tema, assinalando, à unanimidade, que "a limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade" (DJ de 11.4.2005). Precedentes: AgRg no Ag 677.263/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.9.2005; REsp 548.025/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005. Incide, no caso dos autos, a Súmula 83/STJ, com o seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Recurso Especial não provido." (REsp nº 1.726.352/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.04.2018, DJe 24.05.2018) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, ambos do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Consoante consolidado na jurisprudência desta Corte, é legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos dos arts. 42 e 58, da Lei nº 8.981/95, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes: AgRg no REsp 1027320/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/08/2008, DJe 23/09/2008; AgRg no Ag 935.250/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008; EREsp Nº 429.730 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9.3.2005. 3. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.314.207/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.08.2015, DJe 12.08.2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/73, dou provimento à apelação da União Federal para julgar improcedente o pedido. Observadas as formalidades legais, oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem. Intime-se." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018736-12.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todos os documentos(31)