Petição Cível 5002194-69.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5002194-69.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 12:46

Trânsito em julgado

01/08/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 08:42

Publicação

04/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENIVAL SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS CARLOS COSTA CHAVES - SP388899 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002194-69.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por GENIVAL SOARES DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado na certidão de ID 374228635. Tendo em vista a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de PRC/RPV. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/07/2025, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:26

Publicação

01/04/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:11

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GENIVAL SOARES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS CARLOS COSTA CHAVES - SP388899-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002194-69.2022.4.03.6183 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Cuida-se de recurso do INSS contra sentença que assim dispôs: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. RECONHECER COMO TEMPO COMUM o período de 01/08/1988 a 03/05/2013, constante de Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Estado da Paraíba; 2. CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE (41/195.510.178-4), com DIB em 19/11/2020. 3. CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas.”. Aduz em suas razões: “Contagem recíproca de tempo de contribuição. Certidão de tempo de contribuição – CTC do RPPS. Ausência da condição de segurado do rgps. (...) A contagem recíproca do tempo de contribuição é assegurada de acordo com critérios estabelecidos em lei. E, nesse sentido, é a Lei nº 8.213/91 que estabelece os critérios e a forma como esse direito será assegurado. Assim: “Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.” Portanto, considerando que a parte autora não ostenta a condição de segurado do RGPS, faz-se indevida a concessão de benefício pelo Regime Geral, originado seu último vinculo de Regime Próprio.”. Fundamentou o juízo de origem: “Do caso concreto. Segundo narrativa da exordial, a parte autora teve o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.037.775-9, DER em 03/01/2019) indeferido, em razão da falta de tempo de contribuição e da perda da qualidade de segurado. Conforme acórdão administrativo (ID 243392339), embora a parte autora tenha apresentado CTC referente ao período em que trabalhou vinculada a regime próprio de previdência, o período ali indicado não foi computado na contagem, por não ter a parte autora reingressado no RGPS. Pela mesma razão, a parte ré concluiu pela perda da qualidade de segurado e indeferiu o pedido de concessão da aposentadoria. Reproduz-se trecho do Acórdão: Foi apresentada CTC para o período de 1988 à 2013, porém não houve retorno ao RGPS após a desfiliação do RPPS, conforme preceitua o Artigo 153 inciso IV da IN 77/2015: as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado o período naquele regime, esteja filiado ao RGPS e desvinculado do regime de origem, observado o disposto no § 3º do art. 137. A parte autora formulou, ainda, requerimento de aposentadoria por idade urbana (NB 41/195.510.178-4, DER 19/11/2020), que também foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado. Todavia, imperioso observar, conforme redação do §1º, art. 102, da Lei 8.213/91, que para as aposentadorias programadas, não interessa se houve perda da qualidade de segurado, desde que a parte autora tenha cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício. In verbis: (...) Além disso, não é razoável exigir o reingresso ao RGPS como condição para a contagem recíproca do tempo indicado em CTC, sob pena de esvaziar-se o direito estampado no §9º, art. 201 da Constituição da República, e repetido no §5º, art. 26, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, colaciona-se interessante julgado proferido pela 1ª Turma Recursal no Estado de Santa Catarina. In verbis: RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CONTAGEM RECIPROCA. REINGRESSO AO RGPS. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se exige que o segurado que se desvincula de RPPS (regime próprio de previdência social) deva reingressar ao RGPS (regime geral de previdência social) para fazer jus a benefícios previdenciários mediante contagem recíproca. 2. A referência ao art. 13, § 4º, contida no art. 26, § 5º, ambos do Decreto 3.048/99, diz respeito ao período, após o encerramento do vínculo com o RPPS, em que o segurado (automaticamente) mantém a qualidade de segurado no RGPS. 3. A manutenção da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão de benefício de aposentadoria programada (art. 3º da Lei 10.666/2003). 4. No caso concreto, é possível a averbação do período vinculado em RPPS indicado em Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mas, mesmo com o acréscimo, o segurado não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou na presente data. 5. Recurso parcialmente provido. (XXXXX-21.2021.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 13/09/2022) Sendo assim, não há razões para que o período indicado na CTC, de 01/08/1988 a 03/05/2013, seja desconsiderado. Assim, realizada a contagem recíproca e atendidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício cabível. Quanto à concessão de aposentadoria. Superado o reconhecimento dos períodos, foi elaborada contagem de tempo pela CECALC (ID 324997044), que chegou às seguintes conclusões: - Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição, não foram preenchidos os requisitos exigidos pelas regras de transição da EC 103/2019. Isso porque na data da DER, em 03/01/2019, a parte autora possuía 63,1 anos de idade, 30 anos, 3 meses e 27 dias de tempo de contribuição, além de 371 meses de carência. - Já com relação à aposentadoria por idade, foram preenchidos os requisitos do art. 18 da EC 103/2019, eis que na data da DER, em 19/11/2020, a parte autora possuía 65 anos de idade, 30 anos, 3 meses e 27 dias de tempo de contribuição, além de 371 meses de carência. Desta feita, é procedente o pedido subsidiário formulado pela parte autora, de concessão da aposentadoria por idade (NB 41/195.510.178-4, DER 19/11/2020).” O julgado recorrido aponta, fundamentadamente, as razões de seu convencimento e não há mácula de motivação na sentença. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Também trago à colação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RÉCIPROCA. CTC. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (...) 5. No entanto, e em que pese a argumentação recursal, a hipótese dos autos difere de seu arrazoado. Não se pretende no processado o cômputo de contribuições vertidas pela demandante na condição de segurada facultativa para tornar válida sua refiliação ao RGPS e também para fins de carência, o que, certamente, seria incabível. O que se postulou no feito é apenas a possibilidade de contagem recíproca entre regimes distintos e o cômputo desse interregno para fins de carência, situação essa que entendo não encontrar qualquer óbice legal, até porque a manutenção de qualidade de segurado é irrelevante para concessão do benefício vindicado no caso vertente. 6. Repiso que, quanto ao requisito da filiação, o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. (...) Desse modo, desde que atingidos os requisitos necessários, por ocasião do requerimento administrativo, não há que se falar em manutenção de qualidade de segurado para concessão da benesse vindicada, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. 7. Apelação do INSS improvida. (APELAÇÃO CÍVEL/SP 5003383-36.2019.4.03.6103 - Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO- Órgão Julgador 7ª Turma, Julgamento 31/07/2020 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego seguimento ao recurso do INSS. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2024.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENIVAL SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CHAVES - SP388899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ou, subsidiariamente, de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, sustentando que possui direito adquirido aos referidos benefícios. Para tanto, narra que pleiteou administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 192.037.775-9), com DER em 03/01/2019. Todavia, o benefício foi indeferido por falta da qualidade de segurado. Não conformado, o autor formulou novo requerimento administrativo, para a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/195.510.178-4, DER 19/11/2020), que também foi indeferido por falta da qualidade de segurado. Contestação juntada ao ID 254886202, requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002194-69.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, necessário se faz algumas definições. Da aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que se trata de pedido de benefício requerido após a vigência da EC 103/19, necessário o esclarecimento das novas regras, o que também não impede a concessão do benefício, considerando as regras anteriores à referida Emenda Constitucional, desde que cumpridos seus requisitos antes de sua vigência, em atenção ao princípio da concessão do benefício mais vantajoso e do princípio do tempus regit actum. Em síntese, a Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional n. 103/19, alterou as regras da aposentadoria voluntária. A aposentadoria por tempo de contribuição – como tradicionalmente restou estabelecida -, com a promulgação da referida EC 103/19, foi extinta, uma vez que hoje é obrigatório, concomitantemente, o preenchimento do requisito etário para sua concessão, isto é, o benefício previdenciário de aposentadoria atualmente é concedido observando o tempo de contribuição, mas também a idade do segurado, portanto. Desta forma, o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/19, ficou assim estabelecido: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Ademais, há de se observar as regras de transição, dispostas no corpo da EC 103/19: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Do caso concreto. Segundo narrativa da exordial, a parte autora teve o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.037.775-9, DER em 03/01/2019) indeferido, em razão da falta de tempo de contribuição e da perda da qualidade de segurado. Conforme acórdão administrativo (ID 243392339), embora a parte autora tenha apresentado CTC referente ao período em que trabalhou vinculada a regime próprio de previdência, o período ali indicado não foi computado na contagem, por não ter a parte autora reingressado no RGPS. Pela mesma razão, a parte ré concluiu pela perda da qualidade de segurado e indeferiu o pedido de concessão da aposentadoria. Reproduz-se trecho do Acórdão: Foi apresentada CTC para o período de 1988 à 2013, porém não houve retorno ao RGPS após a desfiliação do RPPS, conforme preceitua o Artigo 153 inciso IV da IN 77/2015: as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado o período naquele regime, esteja filiado ao RGPS e desvinculado do regime de origem, observado o disposto no § 3º do art. 137. A parte autora formulou, ainda, requerimento de aposentadoria por idade urbana (NB 41/195.510.178-4, DER 19/11/2020), que também foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado. Todavia, imperioso observar, conforme redação do §1º, art. 102, da Lei 8.213/91, que para as aposentadorias programadas, não interessa se houve perda da qualidade de segurado, desde que a parte autora tenha cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício. In verbis: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Além disso, não é razoável exigir o reingresso ao RGPS como condição para a contagem recíproca do tempo indicado em CTC, sob pena de esvaziar-se o direito estampado no §9º, art. 201 da Constituição da República, e repetido no §5º, art. 26, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, colaciona-se interessante julgado proferido pela 1ª Turma Recursal no Estado de Santa Catarina. In verbis: RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CONTAGEM RECIPROCA. REINGRESSO AO RGPS. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se exige que o segurado que se desvincula de RPPS (regime próprio de previdência social) deva reingressar ao RGPS (regime geral de previdência social) para fazer jus a benefícios previdenciários mediante contagem recíproca. 2. A referência ao art. 13, § 4º, contida no art. 26, § 5º, ambos do Decreto 3.048/99, diz respeito ao período, após o encerramento do vínculo com o RPPS, em que o segurado (automaticamente) mantém a qualidade de segurado no RGPS. 3. A manutenção da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão de benefício de aposentadoria programada (art. 3º da Lei 10.666/2003). 4. No caso concreto, é possível a averbação do período vinculado em RPPS indicado em Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mas, mesmo com o acréscimo, o segurado não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou na presente data. 5. Recurso parcialmente provido. (XXXXX-21.2021.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 13/09/2022) Sendo assim, não há razões para que o período indicado na CTC, de 01/08/1988 a 03/05/2013, seja desconsiderado. Assim, realizada a contagem recíproca e atendidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício cabível. Quanto à concessão de aposentadoria. Superado o reconhecimento dos períodos, foi elaborada contagem de tempo pela CECALC (ID 324997044), que chegou às seguintes conclusões: - Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição, não foram preenchidos os requisitos exigidos pelas regras de transição da EC 103/2019. Isso porque na data da DER, em 03/01/2019, a parte autora possuía 63,1 anos de idade, 30 anos, 3 meses e 27 dias de tempo de contribuição, além de 371 meses de carência. - Já com relação à aposentadoria por idade, foram preenchidos os requisitos do art. 18 da EC 103/2019, eis que na data da DER, em 19/11/2020, a parte autora possuía 65 anos de idade, 30 anos, 3 meses e 27 dias de tempo de contribuição, além de 371 meses de carência. Desta feita, é procedente o pedido subsidiário formulado pela parte autora, de concessão da aposentadoria por idade (NB 41/195.510.178-4, DER 19/11/2020). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. RECONHECER COMO TEMPO COMUM o período de 01/08/1988 a 03/05/2013, constante de Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Estado da Paraíba; 2. CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE (41/195.510.178-4), com DIB em 19/11/2020. 3. CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Oficie-se Caso a parte autora tenha obtido outro benefício na via administrativa, deverá manifestar-se expressamente nestes autos, até o trânsito em julgado, escolhendo integralmente (renda mensal e atrasados) entre o benefício obtido administrativamente ou o concedido nesta ação, sob pena de preclusão. No silêncio, entender-se-á pela manutenção do benefício judicial. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13 do CJF, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENIVAL SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CHAVES - SP388899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Da decisão de ID 253183552. Exclua-se dos autos a decisão de ID 253183552 ante evidente erro material. Passo a prolatar nova decisão. Do pedido de tutela provisória. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002194-69.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida não foram preenchidos, porquanto o caso reclama dilação probatória (no caso, contábil), procedimento incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada, não configurados os requisitos da probabilidade do direito (tutela de urgência) nem de comprovação documental suficiente (tutela de evidência). Não se mostra suficiente a documentação colacionada pela parte autora, uma vez que elaborada unilateralmente, incabível sua aceitação sob pena de macular os princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, cabe pontuar que, no caso de tutela de evidência, as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC, não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Da regularidade processual. 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar: 1.1. procuração com emissão inferior a 01 ano; Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Do trâmite processual. 1. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente sua contestação. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada a contestação, remetam-se os autos à contadoria deste JEF para a confecção de parecer. 3. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Da audiência de conciliação. Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do novo CPC, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do §4º, inciso II, do referido diploma legal. Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo. Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. (Dispensada a intimação do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014). SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

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