Execução de Título Extrajudicial 5001505-44.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001505-44.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ADELINO MARTINS DE OLIVEIRA NETO, MARILEA PASSOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROCHEL MEHES GALVAO - SP364598 D E C I S Ã O ADELINO MARTINS DE OLIVEIRA NETO e OUTRO apresenta objeção de pré-executividade à execução do contrato de mútuo habitacional nº 303454056789-3, do imóvel localizado na Rua Flamínio Levy, nº 443, apto 91, Edifício Embaré, Saboó, Santos/SP, no valor atualizado de R$ 1.098.318,87 (hum milhão, noventa e oito mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), conforme petição ID 28382974. Inicialmente, pleiteia o desbloqueio da quantia penhorada eletronicamente (ID 29408924), ao argumento de se tratar de provento de aposentadoria. No mais, sustenta a iliquidez do título, insurgindo-se contra acréscimos financeiros que alega haverem sido inseridos, sem previsão contratual. Outrossim, aduz a ocorrência de prescrição, em razão do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da rescisão contratual automática, decorrente da inadimplência de 03 (três) prestações consecutivas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de prescrição parcial, que teria alcançado as prestações anteriores à parcela 236, vencida em 08/03/2012. Regularmente intimada, a CEF apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. Compulsando a documentação apresentada (ID 28382976 e 28382977), acolho a argumentação trazida pelo excipiente, e diante da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, determino o desbloqueio da quantia constrita pelo sistema SISBAJUD (ID 29408924). No que se refere à impugnação de eventuais acréscimos financeiros estranhos ao contrato, referida questão demanda análise fática e documental, inviável em exceção de pré-executividade, instrumento próprio para discussão de matérias cognoscíveis de ofício. Da mesma forma, afasto a tese de prescrição, seja a total, seja a parcial. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, o termo prescricional inicial é a data de vencimento da última prestação, in casu, novembro de 2017. A presente execução foi ajuizada em 17 de julho de 2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001505-44.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de obrigação única, dividida em parcelas para maior comodidade do devedor. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018). Ante o exposto, rejeito esta objeção de pré-executividade. Providencie a CPE o desbloqueio SISBAJUD, extrato ID 29408924. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

17/09/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(76)