Procedimento Comum Cível 5002625-40.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002625-40.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 07:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 07:38

Trânsito em julgado

30/08/2023, 07:37

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANILDA LEITE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE GODOY VIANNA FRAGOSO - SP387658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002625-40.2019.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 7 de julho de 2023

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2023, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 12:46

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANILDA LEITE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE GODOY VIANNA FRAGOSO - SP387658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002625-40.2019.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 9 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 13:42

Mero expediente

12/06/2023, 09:37

Conclusão (para despacho)

09/06/2023, 20:33

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VANILDA LEITE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE GODOY VIANNA - SP387658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002625-40.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Vanilda Leite de Oliveira, que também utiliza o nome de Vanilda Leite de Oliveira Martins, em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por intermédio da qual o restabelecimento de benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu cônjuge, Sr. Valquedete de Araújo Martins, ocorrido em 04/07/2017. Narra a inicial que o benefício de pensão por morte nº 300.631.557-1 foi concedido administrativamente em favor da autora, mas por apenas 4 meses, em razão da data do casamento. Ocorre que o INSS ignorou o fato de que havia anterior união estável superior a dois anos, conforme legislação de regência, o que permitiria o gozo do benefício de forma vitalícia. Acrescenta haver recorrido à autarquia ré, mas não obteve êxito. Com a inicial vieram documentos. Instada pelo Juízo, a autora prestou esclarecimentos. Foi deferida a gratuidade judiciária. Pela decisão de 27/11/2019 foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica e pugnou pela prova testemunhal. Foi designada audiência para oitiva das testemunhas da autora. A requerimento do Juízo, foi juntada cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício. Realizada audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas três testemunhas. Alegações finais da autora e do INSS remissivas, conforme Termo de Audiência. Encerrada a instrução, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é parcialmente procedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito, conforme legislação vigente à época: 1) qualidade de segurado do de cujus, e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. No que se refere ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos virtuais, que o falecido Sr. Valquedete tinha a qualidade de segurado quando de seu óbito uma vez que recebia aposentadoria por idade – a qual sequer é negada pelo INSS. Por sua vez, o segundo requisito – a dependência do beneficiário – na hipótese de companheira é presumido pela lei, não havendo que ser afastada no caso concreto, no qual não foram apresentadas provas a afastar tal presunção. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifo não original). Entretanto, há que ser verificado se a autora Vanilda efetivamente era companheira da Sr. Valquedete há mais de dois anos quando do óbito dele. Isso porque, no caso em análise, a autora e o segurado eram casados quando do falecimento do cônjuge varão, em 07/2017, motivo pelo qual foi concedida a pensão por morte nos termos do artigo 77, § 2º, V, “b”, ou seja, apenas temporariamente, por 4 meses. Sobre a união estável, importante ser ressaltado que resta ela configura pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Assim, os requisitos para que esteja configurada uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso ‘dar um tempo’, que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Também oportuno ser mencionado que, nos termos do § 2º do mesmo artigo 1.723, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Pelos documentos acostados aos presentes autos e, sobretudo, pelo teor do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo e do consignado em depoimento pessoal, verifico que, de fato, a autora Sra. Vanilda já vivia em união estável com o Sr. Valquedete há mais de dois anos antes do óbito do seu marido, ocorrido em julho de 2017, ou seja, antes do casamento celebrado em janeiro de 2017. Registre-se, por exemplo, que em depoimento pessoal a autora asseverou que, cerca de dois anos após começarem a residir juntos, mudaram-se para o endereço onde ainda mora (Rua João Serrano, 479, casa 40, Parque Bitarú, em São Vicente), o que é corroborado pela cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado em 1994, juntado com a inicial. Confrontada essa afirmação com os depoimentos testemunhais, pode-se afirmar que a união estável e o casamento, juntos, perduraram por mais de 20 anos. Assim, de rigor o reconhecimento da existência de união estável entre a autora e o Sr. Valquedete há mais de dois anos e a incidência do disposto no artigo 77, § 2º, V, “c”, item “6”, da Lei de Benefícios, ou seja, da vitaliciedade da pensão por morte, a qual lhe deve ser paga, porém, somente desde 03/04/2018 (id 30961512, páginas 14 e 15). Isto porque os documentos que comprovariam a união estável (período anterior ao casamento) somente foram apresentados em sede administrativa quando do recurso. Assim, não há como se considerar indevido o deferimento administrativo do benefício em caráter temporário quando requerido em 19/07/2017, eis que não foram apresentados elementos mínimos que comprovassem a união estável. Nesse aspecto, foi destacado na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que “(...) não há que se falar em concessão do melhor benefício ao administrado se, por ocasião do requerimento, nenhuma alegação sobre a pré-existência de união estável tenha sido apresentada ao INSS. Outrossim, quanto aos documentos acostados à inicial (os quais, repiso, não se têm notícia da apresentação na forma administrativa), observo que não há comprovantes de residência comum entre o período de 04/1999 a 09/2015 (id 19670336, páginas 8, 9, 20). Os demais documentos são anteriores a 1999 ou posteriores a 09/2015, o que não ensejaria aumento do tempo de recebimento da pensão nos termos do artigo 77, § 2º, V, “c”, da Lei nº 8.213/91.” Dessa forma, o benefício deve ser pago a partir de 03/04/2018, em que pese a ausência da cópia do Acórdão administrativo, requisitada por este Juízo ao INSS pela decisão de 27/11/2019. Houve requerimento expresso de justificação administrativa com a oitiva das mesmas testemunhas arroladas em Juízo, de modo que não se pode argumentar, desde então, que não houvesse elementos suficientes a reconhecer a existência da união estável do segurado e da ora autora por período superior a dois anos. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito constam na fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano dada a natureza alimentar do benefício. Isto posto, concedo a tutela de urgência, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, reconhecendo seu direito ao restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte nº 300.631.557-1 em razão do óbito de Valquedete de Araújo Martins pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a implantá-lo, no prazo de 60 dias, com DIB em 03/04/2018. Condeno, porém, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas somente desde 03/04/2018 – que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo (observada a Súmula 111 do E. STJ). Vale observar que a sucumbência da parte autora ocorreu em parte mínima do pedido (CPC, artigo 86, parágrafo único). Custas ex lege. Expeça-se ofício ao INSS para restabelecimento do benefício em 60 dias. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 9 de agosto de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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