Petição Cível 5001645-17.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5001645-17.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 17:18

Trânsito em julgado

26/01/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DARCIO HENRIQUE LORENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELY UYETA - SP114807 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001645-17.2022.4.03.6100

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/12/2025, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 16:36

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 08:52

Publicação

03/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCIO HENRIQUE LORENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELY UYETA - SP114807 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A DESPACHO Petição de id 367632232: Ante a ausência de impugnação, homologo o parecer e os cálculos apresentados pela CECALC. Em relação ao depósito de id 354264677, determino que se expeça o necessário ao PAB/CEF localizado neste Juizado Especial Federal a fim de que adote as providências cabíveis para a apropriação da quantia de R$ 12.961,07, em favor da CEF, depositada a maior conforme informado no parecer de id 359276358. O saldo existente, após a apropriação determinada, está autorizado a ser levantado pela parte autora, conforme orientação abaixo diretamente na instituição bancária: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. O sobredito pedido deve ser elaborado dentro das diretrizes estabelecidas, por se tratar de fluxo de trabalho administrativo sem a necessidade de intervenção judicial. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Sem prejuízo de tudo quanto determinado, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001645-17.2022.4.03.6100

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/09/2025, 19:27

Mero expediente

01/09/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:19

Documentos

Sentença Tipo B

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DARCIO HENRIQUE LORENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELY UYETA - SP114807 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A DESPACHO Petição de id 367632232: Ante a ausência de impugnação, homologo o parecer e os cálculos apresentados pela CECALC. Em relação ao depósito de id 354264677, determino que se expeça o necessário ao PAB/CEF localizado neste Juizado Especial Federal a fim de que adote as providências cabíveis para a apropriação da quantia de R$ 12.961,07, em favor da CEF, depositada a maior conforme informado no parecer de id 359276358. O saldo existente, após a apropriação determinada, está autorizado a ser levantado pela parte autora, conforme orientação abaixo diretamente na instituição bancária: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. O sobredito pedido deve ser elaborado dentro das diretrizes estabelecidas, por se tratar de fluxo de trabalho administrativo sem a necessidade de intervenção judicial. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Sem prejuízo de tudo quanto determinado, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001645-17.2022.4.03.6100

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: DARCIO HENRIQUE LORENCO Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598-A, SUELY UYETA - SP114807-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001645-17.2022.4.03.6100 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: DARCIO HENRIQUE LORENCO Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598-A, SUELY UYETA - SP114807-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: DARCIO HENRIQUE LORENCO Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598-A, SUELY UYETA - SP114807-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Neste sentido prevê, expressamente, o art. 14 do CDC, que tem a seguinte redação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabe, pois, analisar a atividade bancária sob o prisma do dispositivo legal ora citado. No caso concreto, o autor alega que foram efetuados diversos débitos de sua conta corrente mantida em agência da ré, no valor total de R$ 38.922,95, entre os dias 02 e 06/12/2021. Argumenta que não foi o responsável por essas operações, que teriam sido realizadas por terceiros não identificados. Afirma que sua reclamação junto à instituição financeira não foi acolhida, sob alegação de falta de demonstração de fraude eletrônica. O réu, por seu turno, instruiu sua defesa (contestação e recurso inominado), com diversos “prints” de seus sistemas, que indicariam que as operações foram realizadas mediante cadastramento de dispositivo móvel com uso do cartão bancário e senha pessoais do autor. Assim, considerando que o cartão está na posse do autor, estaria descaracterizada a fraude eletrônica. Pois bem, entendo que em situações dessa natureza, onde há a negativa de movimentação bancária pelo autor, cabe à instituição financeira demonstrar, mediante prova inequívoca, que a responsabilidade pelos débitos bancários é do cliente. De fato, apenas a instituição financeira tem o poder de criar sistemas e procedimentos que permitam identificar, sem sombras de dúvidas, as pessoas que realizam as operações bancárias. No caso concreto, os “prints” de sistemas da própria instituição financeira não suprem esse ônus de prova, haja vista que não comprovam que foi o consumidor quem realizou as operações bancárias. A defesa da ré é baseada na presunção de que, se a operação foi realizada com uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente, foi este quem realizou a operação. Essa presunção, contudo, não pode ser aceita, sob a égide da legislação consumerista, pois implica em atribuir ao cliente um ônus de prova impossível de ser satisfeito. Em conclusão, se a instituição financeira opta por disponibilizar a seus clientes um sistema de operações bancárias que não lhes garante a segurança devida, acaba por aceitar os riscos de operações fraudulentas, devendo ser responsabilizado pelas mesmas. Contudo, no caso concreto entendo que essa responsabilidade bancária não abarca os alegados danos morais. Isso porque esses não são presumíveis, devendo o consumidor demonstrar, mediante alegação e comprovação de fatos extraordinários, que a situação lhe gerou mais do que mero desconforto. A justificativa do autor nesse sentido é que teria sido obrigado a perder tempo efetuando reclamações ao réu, através dos diversos canais de comunicação disponibilizados pela ré. Entendo que essa situação, que sequer foi comprovado nos autos, não é suficiente para caracterizar os danos morais, para os quais é exigida situação extrema que demonstre o intenso sofrimento do interessado. Assim sendo, afasto a condenação por danos morais no presente caso. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantida no mais a sentença recorrida. Sem condenação em honorários sucumbenciais. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001645-17.2022.4.03.6100 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: DARCIO HENRIQUE LORENCO Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598-A, SUELY UYETA - SP114807-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001645-17.2022.4.03.6100 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de movimentação bancária que o autor não teria realizado. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes. Recorre a ré, alegando que não houve falha de prestação de serviços ou fraude eletrônica que justifique sua responsabilização. Subsidiariamente, entende que não restaram caracterizados danos morais, e que o valor arbitrado a esse título é excessivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001645-17.2022.4.03.6100 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do juiz federal relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARCIO HENRIQUE LORENCO Advogados do(a) AUTOR: SUELY UYETA - SP114807, CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001645-17.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do disposto no “caput” do artigo 38 da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Tendo em vista o teor da certidão anexada ao feito em 25/03/2022 (ID nº. 246934248), deixo de produzir audiência de tentativa de conciliação. Afasto a preliminar ventilada pela parte ré, e o faço com base no disposto no inciso XXXV do artigo 5º. da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame do mérito. Como é cediço, resta indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), da decisão proferida na ADI n. 2591/DF e da Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 da referida lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, responsabilidade esta que somente será afastada mediante a demonstração das excludentes arroladas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido". (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1155770 / PB, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 09/03/2012) Portanto, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente em decorrência do defeito no serviço prestado, independentemente da existência de culpa do fornecedor. Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes aos seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Neste diapasão, analiso a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com relação aos alegados danos materiais. No caso dos autos, afirma o autor que teria sido surpreendido com a subtração indevida do montante de R$ 38.922,50 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), da seguinte forma: - débito do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente ao envio de PIX, no dia 02/12/2021; - débito do valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) correspondente ao envio de TEV, no dia 02/12/2021; - saques nos valores de R$ 10,00 (dez reais), de R$ 100,00 (cem reais), de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) e de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) no dia 06/12/2021. Alega a CEF não ter havido fraude, asseverando que o levantamento do numerário em questão somente poderia ter ocorrido mediante uso do cartão e senha. Diante do conflito de versões e considerando que no presente caso afigura-se excessivamente dificultoso ao autor produzir prova negativa, ao passo que a ré CEF, em razão de sua estrutura administrativa, teria condições de fazer prova de que o requerente efetivamente efetuou subtrações na conta, entendo ser cabível a aplicação do artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual inverto o ônus de prova prevista nos incisos do referido artigo. Assim, tendo em vista a aptidão probatória da ré em trazer aos autos elementos que pudessem comprovar o efetivo saque do numerário pela parte autora, verifico não ter se desincumbido do ônus probatório. Dessa forma, resta incontroverso o fato de o autor não ter dado causa às subtrações em questão. Nesse contexto, não tendo a CEF afastado a sua responsabilidade na ocorrência dos fatos descritos na exordial, mostra-se legítima a pretensão da parte autora na condenação da ré em reparar o dano material experimentado consistente na devolução dos valores subtraídos de sua conta. Por fim, analiso o pedido de condenação da ré em danos morais. Entendo ter havido transtornos e aborrecimentos acarretados à esfera íntima do autor com as subtrações ocorridas, de forma fraudulenta e sob as vistas da instituição bancária ré, privando-o dos recursos a que fazia jus. Quanto ao valor da indenização reparatória, sua fixação deve atentar para razoabilidade do quantum, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do ilícito. Nesta linha, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré CEF a: a) indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 38.922,50 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), quantia esta correspondente às transferências ocorridas de forma fraudulenta, e corrigido monetariamente desde a data da data de cada subtração; e b) indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/13 do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deverá continuar a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Concedo-lhe, igualmente, a prioridade de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de junho de 2022. JUÍZA FEDERAL

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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