Apelação Cível 0002455-48.2016.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0002455-48.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GORETI CINTRA CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002455-48.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Maria Goreti Cintra Castro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GORETI CINTRA CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ. O levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária, conforme extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária juntado no processo. Requeira a parte interessada o que de direito. Aguarde-se por 15 dias a comprovação do levantamento, após, na ausência, requisite-se da instituição bancária, via e-mail institucional, os respectivos extratos de levantamento. Comprovados os levantamentos, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002455-48.2016.4.03.6113

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA GORETI CINTRA CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, CPC, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Fica alertada a parte autora que o termo inicial para os fins deste despacho é o da publicação dele no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Inocorrentes impugnações, os ofícios expedidos serão enviados ao E. Tribunal Regional da 3a Região, aguardando-se o pagamento, nos termos da decisão retro. FRANCA, 8 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002455-48.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA GORETI CINTRA CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002455-48.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo o cálculo de liquidação dos honorários sucumbenciais (ID 56157471), que está em conformidade com os critérios estabelecidos na decisão e acórdão transitado em julgado (ID 54228131, 35976750). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$883,70 (oitocentos e oitenta e três reais e setenta centavos) devido a título de honorários sucumbenciais, atualizado para fevereiro/2021. Os valores referentes às prestações em atraso foram objeto de homologação na decisão id54228131. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda à elaboração de minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo provisório as informações de pagamentos. Noticiados os pagamentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETI CINTRA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 46117614: Diante da concordância do INSS, homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (id. 45958899), para prosseguimento da execução pelo valor de R$ 15.212,74 (quinze mil, duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos), referentes ao crédito principal, atualizados até 02/2021. Sem condenação do réu em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Verifico que o E. TRF da 3ª Região, ao julgar a apelação interposta pelo INSS, determinou a fixação do percentual da verba honorária na liquidação do julgado, dispondo no v. Acórdão: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.” Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.” Assim, em consonância ao estabelecido no v. Acórdão, bem ainda, considerando o valor da condenação ora homologado, fixo o percentual dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10 % (dez por cento) incidentes sobre as prestações vencidas até a data da sentença prolatada em 30/03/2017, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002455-48.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente acerca desta decisão e para apresentar o cálculo dos honorários advocatícios ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cálculo, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Int. FRANCA, 24 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA GORETI CINTRA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, digitalizados, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oficie-se à Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto, setor responsável pelo atendimento às demandas judiciais, encaminhando-lhe as cópias necessárias para o cumprimento do julgado, com a averbação do período reconhecido como especial, revisando-se consequentemente, a renda mensal inicial do benefício previdenciário da autora MARIA GORETI CINTRA CASTRO, NB 421164.132.184-6, comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do NCPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a parte autora para que requeria o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado cálculo de valores em atraso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002455-48.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Decorrido o prazo em branco, ao arquivo, com baixa findo. Cumpra-se. Int. FRANCA, 24 de setembro de 2020.

22/01/2021, 00:00

Baixa Definitiva

27/07/2020, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2020, 10:56

Trânsito em julgado

27/07/2020, 10:56

Expedida/certificada (Decisão)

19/04/2020, 22:45

Remessa (outros motivos)

01/04/2020, 10:41

Remessa (outros motivos)

01/04/2020, 10:41

Recebimento

01/04/2020, 10:41

Recebimento

01/04/2020, 10:41

Recebimento

24/10/2019, 13:49

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETI CINTRA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 46117614: Diante da concordância do INSS, homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (id. 45958899), para prosseguimento da execução pelo valor de R$ 15.212,74 (quinze mil, duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos), referentes ao crédito principal, atualizados até 02/2021. Sem condenação do réu em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Verifico que o E. TRF da 3ª Região, ao julgar a apelação interposta pelo INSS, determinou a fixação do percentual da verba honorária na liquidação do julgado, dispondo no v. Acórdão: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.” Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.” Assim, em consonância ao estabelecido no v. Acórdão, bem ainda, considerando o valor da condenação ora homologado, fixo o percentual dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10 % (dez por cento) incidentes sobre as prestações vencidas até a data da sentença prolatada em 30/03/2017, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002455-48.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente acerca desta decisão e para apresentar o cálculo dos honorários advocatícios ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cálculo, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Int. FRANCA, 24 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Remessa (outros motivos)

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Recebimento

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