Apelação / Remessa Necessária 0031138-52.2007.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0031138-52.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JORGE AYRES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS - SP106090, JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI - SP76714 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0031138-52.2007.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. As partes foram intimadas acerca da liberação do pagamento oriundo do ofício requisitório de pequeno valor constante(s) do(s) Id(s) n(s)º 290004785, nos termos da decisão contida no Id nº 290008063, todavia a União deu-se por ciente, sem quaisquer requerimentos e a parte embargada quedou-se inerte. Assim, é possível concluir que houve a satisfação da obrigação Isto, posto homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2022.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JORGE AYRES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS - SP106090, JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI - SP76714 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. A fim de imprimir rapidez no levantamento dos valores depositados, deverá o (a) patrono (a) dos autos, munido de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104). Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0031138-52.2007.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JORGE AYRES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS - SP106090, JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI - SP76714 D E S P A C H O Ante o requerido no Id nº 279278081, retifique-se a requisição de pequeno valor (RPV) constante do Id nº 279210541, devendo constar a data da conta de 31/10/2007, ao invés de 31/07/2007, haja vista a ocorrência de mero erro material da decisão exarada no Id nº 277217820. Após, decorrido o prazo para manifestação da parte exequente, venham conclusos para transmissão da requisição de pequeno valor. Ato contínuo, dê-se ciência às partes da aludida transmissão, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0031138-52.2007.4.03.6100

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JORGE AYRES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS - SP106090, JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI - SP76714 D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0031138-52.2007.4.03.6100 Vistos, etc. De início, promova a Secretaria a alteração da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA”, com fins de ser processado o pagamento a título de honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada nestes embargos à execução. Ante a concordância manifestada pela União Federal em 13/03/2022 (Id nº 245432515), acolho os cálculos apresentados pela parte exequente (Id nº 149934900 – páginas 142/145.) e determino a expedição de ofício requisitório de pequeno valor em favor do causídico Dr. FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS, portador da OAB/SP nº 106090 e CPF nº 091.122.958-25, no valor de R$ 892,31 (sendo R$ 892,31 - valor principal e R$0,00 juros), atualizados até 31/07/2007, a título de honorários advocatícios, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos requisitórios, cujos valores serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a: - data do protocolo (05/11/2007); - data da certidão de trânsito em julgado para as partes, qual seja, 28/03/2019 (Id nº 149934900 – página 136) e da concordância da União Federal (13/03/2022); - a natureza do crédito é alimentícia; e - liberação do pagamento da requisição. Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o ofício expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o ofício expedido, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 2 de março de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JORGE AYRES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) REU: JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI - SP76714, FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS - SP106090 D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização dos presentes autos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes promovam a conferência dos documentos digitalizados dos autos físicos originários. Havendo quaisquer irregularidades na digitalização destes autos, em observância aos princípios da economia processual, celeridade e razoabilidade, promova a juntada dos respectivos documentos, com fins de que seja regularizada a virtualização deste feito. Na hipótese dos documentos digitalizados estarem corretos, dou por encerrada a fase de digitalização destes autos e determino, no mesmo prazo acima assinalado, que a parte interessada promova o regular prosseguimento do presente feito. Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0031138-52.2007.4.03.6100

09/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2019, 09:32

Trânsito em julgado

06/05/2019, 18:29

Recebimento

25/03/2019, 14:41

Recurso Especial

25/03/2019, 12:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2018, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2018, 08:38

Remessa (outros motivos)

16/01/2018, 16:10

Petição (Recurso extraordinário)

12/01/2018, 15:35

Petição (Recurso especial)

12/01/2018, 15:34

Publicação

07/11/2017, 08:32

Documentos

Sentença

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JORGE AYRES & CIA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS - SP106090, JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI - SP76714 D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0031138-52.2007.4.03.6100 Vistos, etc. De início, promova a Secretaria a alteração da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA”, com fins de ser processado o pagamento a título de honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada nestes embargos à execução. Ante a concordância manifestada pela União Federal em 13/03/2022 (Id nº 245432515), acolho os cálculos apresentados pela parte exequente (Id nº 149934900 – páginas 142/145.) e determino a expedição de ofício requisitório de pequeno valor em favor do causídico Dr. FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS, portador da OAB/SP nº 106090 e CPF nº 091.122.958-25, no valor de R$ 892,31 (sendo R$ 892,31 - valor principal e R$0,00 juros), atualizados até 31/07/2007, a título de honorários advocatícios, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos requisitórios, cujos valores serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a: - data do protocolo (05/11/2007); - data da certidão de trânsito em julgado para as partes, qual seja, 28/03/2019 (Id nº 149934900 – página 136) e da concordância da União Federal (13/03/2022); - a natureza do crédito é alimentícia; e - liberação do pagamento da requisição. Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o ofício expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o ofício expedido, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 2 de março de 2023.

20/03/2023, 00:00

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