Procedimento Comum Cível 0008931-44.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008931-44.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2024, 16:51

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/02/2024, 16:51

Trânsito em julgado

14/02/2024, 16:51

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - RJ090014, MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES - SP396500, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008931-44.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a União busca a obtenção de valores a que foi condenada a executada, na sentença proferida nos autos. Intimada, a executada apresentou a guia de depósito relativa ao pagamento de honorários advocatícios devidos à exequente (ID 261834302). Em ID 285649567, foi expedido ofício para conversão em renda em favor da União. Comprovou a CEF, em IDs 292054365 e 292054366, a conversão em renda dos referidos valores. Em ID 306760815, a União disse estar "ciente da conversão e renda e satisfação da obrigação". Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 13:10

Expedida/certificada

09/11/2023, 16:09

Mero expediente

09/11/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - RJ090014, MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES - SP396500, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018 D E S P A C H O ID 56337919, fls. 23/30 (Sentença - ação julgada procedente); ID 56337919, fls. 40/43 (Sentença - embargos de declaração acolhidos); ID 244786969 (Sentença - embargos de declaração acolhidos); ID 246611202 (Sentença - embargos de declaração rejeitados); ID 251490496 (certidão de trânsito em julgado); ID 254477541 (início do cumprimento de sentença); ID 261834302 (juntada de comprovante de depósito judicial). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008931-44.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a conversão dos valores depositados em renda da União, mediante guia GRU, no código 2864, conforme petição de ID 262277414. Para tanto, expeça-se ofício de conversão em renda para que a Caixa Econômica Federal providencie a conversão dos valores em favor da União Federal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 12:12

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203, FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, MATHEUS AUGUSTO FERRAZ RECTOR - SP297351, HEBER GOMES DO SACRAMENTO - SP183681, ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA - SP144265 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008931-44.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em face da r. sentença de ID 244786969, alegando, em suma, a ocorrência de omissão ao não aplicar o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil na condenação em honorários advocatícios (ID 245947821). Determinada a intimação da embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 246048822), esta defendeu a rejeição dos embargos declaratórios (ID 246320017). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não se verifica a existência da omissão alegada, visto que o Juiz Federal Tiago Bitencourt De David, na sentença embargada, foi expresso e claro acerca do entendimento dele quanto ao valor da condenação da autora em honorários advocatícios, conforme trecho que transcrevo a seguir (ID 244786969): “Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III do CPC)”. A parte, portanto, pretende claramente a reforma do julgado. Para tanto, a autora deve interpor o recurso cabível. No mais, saliento que não compete a este magistrado proceder à revisão de sentença proferida por colega de idêntico grau. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a r. sentença tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203, FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, MATHEUS AUGUSTO FERRAZ RECTOR - SP297351, HEBER GOMES DO SACRAMENTO - SP183681, ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA - SP144265 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008931-44.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Pet Center Comércio e Participações S.A., buscando afastar a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/01 (10% sobre os depósitos existentes nas contas vinculadas ao FGTS de cada empregado, em caso de demissão sem justa causa). O pedido foi julgado procedente (ID 56337919, fls. 23/30, integrado por fls. 40/43). Em ID 56428937 a União apresentou embargos de declaração, requerendo a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878313 (Tema 486). É o relatório. Decido. Observo que a sentença de ID 56337919, fls. 23/30 foi prolatada em 12.06.2019, ao passo que o julgamento do RE 878313 ocorreu apenas em 18.08.2020. Dessa forma, não se pode afirmar que este Juízo "deixou de aplicar precedente de observância obrigatória e força vinculante ao caso em tela", já que à data em que a sentença foi prolatada o precedente sequer existia. De todo modo, o Código de Processo Civil dispõe que, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la por meio de embargos de declaração. Assim, considerando que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal deve ser observado e que, em decorrência da apresentação dos embargos de declaração pela União, ainda não houve esgotamento desta instância, passo a analisar o requerimento. No RE 878313, em que se discutiu a constitucionalidade da manutenção de contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01, após atingida a finalidade que motivou a sua instituição, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Tema 846: É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. Diante do exposto, reconsidero a sentença prolatada anteriormente, para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 878313), pelo que acolho os embargos de declaração da União, torno sem efeito a sentença anterior e julgo improcedente o pedido formulado pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III do CPC). Custas pela autora. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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