Procedimento do Juizado Especial Cível 5010000-92.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5010000-92.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

18/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:25

Publicação

15/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARLUCE DA SILVA CELESTINO REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: SIMONE GONCALVES DE OLIVEIRA PASQUARELLI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. REPRESENTANTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, SIMONE GONCALVES DE OLIVEIRA PASQUARELLI TESTEMUNHA: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE TESTEMUNHA: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora/ré para que cumpra integralmente a ordem judicial anteriormente proferida, no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/04/2026, 14:13

Retificação de Classe Processual

15/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARLUCE DA SILVA CELESTINO REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: SIMONE GONCALVES DE OLIVEIRA PASQUARELLI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. REPRESENTANTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, SIMONE GONCALVES DE OLIVEIRA PASQUARELLI DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). SãO PAULO, 14 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR:

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/01/2026, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:13

Recebimento

11/12/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE RELATÓRIO Relatório inserido no corpo do Voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE V O T O 1. Breve Relatório RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto por Marluce da Silva Celestino contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro Antonio Julio Filho, ocorrido em 05/03/2019. A sentença ID 278704897 fundamentou a improcedência do pedido de Marluce na ausência de comprovação da união estável com o instituidor do benefício à época do óbito, apesar da existência de filhos em comum e documentos diversos. A decisão considerou depoimentos que indicam separação anterior ao falecimento, inclusive com medidas protetivas, e boletim de ocorrência que registra o óbito em estabelecimento comercial onde o falecido residia sozinho. A parte recorrente sustenta que a união estável perdurou até o falecimento, com base em documentos como escritura de imóvel em nome de ambos, contrato de locação com ambos como fiadores e comprovantes de residência. Alega que a única testemunha que negou a convivência foi uma ex-amante do falecido, e que a prova oral foi suficiente para corroborar a documental. Requerem a reforma da sentença para concessão integral da pensão por morte à autora, com pagamento retroativo e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 278704899). Não foram apresentadas contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, passa-se ao exame do mérito, delimitado à verificação da condição de dependente da autora Marluce da Silva Celestino, na qualidade de companheira do instituidor, à luz da legislação vigente em 05/03/2019, data do óbito. 2. Mérito Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, vigente à data do óbito (05/03/2019), a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16, inciso I e § 4º, da mesma lei, presume a dependência econômica do cônjuge ou companheiro, desde que comprovada a união estável. No caso vertente, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar a manutenção da convivência conjugal na data do óbito. Conforme registrado na sentença (ID 278704897), os documentos apresentados indicam vínculo pretérito entre a autora e o falecido, como filhos em comum e contratos antigos, mas não comprovam coabitação ou comunhão de vida no momento do falecimento. O boletim de ocorrência (ID 76948033) registra o óbito no bar onde o falecido residia sozinho, e os depoimentos colhidos em audiência indicam separação anterior, inclusive com relatos de violência doméstica e medidas protetivas. A ausência de comprovação da união estável na data do óbito impede o reconhecimento da condição de dependente da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem conduta abusiva ou omissiva do INSS apta a configurar responsabilidade civil subjetiva, sendo legítima a exigência de comprovação da condição de dependente para concessão do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de outubro de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; Número do processo; Parte representada; Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); Relator; Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 19 de setembro de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2023, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARLUCE DA SILVA CELESTINO REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: SIMONE GONCALVES DE OLIVEIRA PASQUARELLI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. REPRESENTANTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, SIMONE GONCALVES DE OLIVEIRA PASQUARELLI DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). SãO PAULO, 14 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR:

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE RELATÓRIO Relatório inserido no corpo do Voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE V O T O 1. Breve Relatório RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto por Marluce da Silva Celestino contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro Antonio Julio Filho, ocorrido em 05/03/2019. A sentença ID 278704897 fundamentou a improcedência do pedido de Marluce na ausência de comprovação da união estável com o instituidor do benefício à época do óbito, apesar da existência de filhos em comum e documentos diversos. A decisão considerou depoimentos que indicam separação anterior ao falecimento, inclusive com medidas protetivas, e boletim de ocorrência que registra o óbito em estabelecimento comercial onde o falecido residia sozinho. A parte recorrente sustenta que a união estável perdurou até o falecimento, com base em documentos como escritura de imóvel em nome de ambos, contrato de locação com ambos como fiadores e comprovantes de residência. Alega que a única testemunha que negou a convivência foi uma ex-amante do falecido, e que a prova oral foi suficiente para corroborar a documental. Requerem a reforma da sentença para concessão integral da pensão por morte à autora, com pagamento retroativo e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 278704899). Não foram apresentadas contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, passa-se ao exame do mérito, delimitado à verificação da condição de dependente da autora Marluce da Silva Celestino, na qualidade de companheira do instituidor, à luz da legislação vigente em 05/03/2019, data do óbito. 2. Mérito Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, vigente à data do óbito (05/03/2019), a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16, inciso I e § 4º, da mesma lei, presume a dependência econômica do cônjuge ou companheiro, desde que comprovada a união estável. No caso vertente, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar a manutenção da convivência conjugal na data do óbito. Conforme registrado na sentença (ID 278704897), os documentos apresentados indicam vínculo pretérito entre a autora e o falecido, como filhos em comum e contratos antigos, mas não comprovam coabitação ou comunhão de vida no momento do falecimento. O boletim de ocorrência (ID 76948033) registra o óbito no bar onde o falecido residia sozinho, e os depoimentos colhidos em audiência indicam separação anterior, inclusive com relatos de violência doméstica e medidas protetivas. A ausência de comprovação da união estável na data do óbito impede o reconhecimento da condição de dependente da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem conduta abusiva ou omissiva do INSS apta a configurar responsabilidade civil subjetiva, sendo legítima a exigência de comprovação da condição de dependente para concessão do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MONICA SANTANA TORRI - SP417971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: BEATRIZ RODRIGUES BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DARE I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de outubro de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; Número do processo; Parte representada; Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); Relator; Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 19 de setembro de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICA SANTANA TORRI - SP417971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. REPRESENTANTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, SIMONE GONCALVES DE OLIVEIRA PASQUARELLI S E N T E N Ç A autora: faturas da Vivo com vencimentos em 03/2020, 04/2019 – ID 76948480; fl. 24 do ID 244721809; - em nome do falecido: contas de energia elétrica com vencimentos em 04 a 08/2018, 01/2020, 04/2019, 12/2022 (post mortem) – ID 76948475, 76948474, ID 76948479, fls. 22 do ID 244721809, ID 275737344; correspondência postada em 22/03/2019 (post mortem) – ID 76948470; Recibo de entrega de declaração de imposto de renda do Ano-calendário 2011, entregue em 04/2012 – ID 76948482; notificação de lançamento do IPTU 2019 postada em 30/01/2019 – fl. 23 do ID 244721809; notificações de lançamento do IPTU 2021, 2022 e 2023 – ID 275737349; - em nome de ambos: Escritura de compra e venda do imóvel, datada de 10/12/2005, no qual ambos constam como compradores – ID 76948483; Contrato de locação datado de 16/10/2015, no qual a empresa PALITOS BAR E LANCHES LTDA ME figura como locatária, e no qual o falecido é indicado como sócio da empresa locatária, e na qual o falecido e a autora são indicados como fiadores, ambos residentes na Rua Stefano, 121, ap 01, São Paulo/SP – fls. 59/63 do ID 244721809. Em que pesem os documentos anexados referentes ao endereço da Rua Stefano, 121, há que se considerar a informação trazida pela representante do corréu em seu depoimento prestado em audiência, no sentido de que a autora e o falecido haviam se separado antes do falecimento. A representante do corréu relatou que, quando do óbito, o “de cujus” e a demandante não coabitavam, e que o segurado estava morando no bar do qual era dono, e que, inclusive, a autora teria adotado medidas protetivas contra o falecido para garantir sua segurança. A própria parte autora relatou em seu depoimento pessoal que o “de cujus” faleceu no bar no qual ele trabalhava, localizado na Rua Vicente de Carvalho, e que ele foi encontrado morto pela manhã, com as portas fechadas, sem que tenha sido devidamente esclarecido o porquê de ele ter passado a noite no estabelecimento, e não na suposta residência comum do casal. A informação de que o “de cujus” não convivia com a autora quando do falecimento, mas sim morava em seu estabelecimento comercial, restou corroborada também pelo Boletim de Ocorrência anexado no ID 76948033, lavrado em decorrência do óbito, ocorrido no endereço da Rua Vicente de Carvalho, 94, identificado como “Restaurante e afins – Bar/Botequim-Outros”. No boletim constou que “O Policial Militar supra compareceu nesta Delegacia de Polícia acompanhado de Patricia Julio da Silva reportando o falecimento de Antonio Julio Filho, seu pai, o qual se encontrava em seu domicílio e, segundo o Corpo de Bombeiros/Resgate, tivera um mal súbito decorrente de infarto agudo do miocárdio”. No que tange à prova oral produzida, os depoimentos colhidos não trouxeram a convicção necessária acerca da manutenção da comunhão conjugal na época do falecimento. Ao relato da testemunha Osvaldo Rodrigues das Neves falta credibilidade, tendo o depoente apresentado informações divergentes do depoimento da própria autora. Relatou, por exemplo, que o “de cujus” faleceu em casa, com a presença da autora, sendo que reformulou sua resposta após ser reperguntado pela advogada. A informante Josefa dos Santos Souza, por sua vez, confirmou a informação de que a autora chegou a procurar a Justiça em razão de violência do segurado. Nota-se que a informante relatou que, apesar disso, o falecido “continuou indo na casa dela”, o que evidencia que ele já não morava na casa da demandante. Assim, não tendo restado comprovada a condição de companheira da autora Marluce da Silva Celestino no momento do óbito, a pretensão da parte autora deve ser acolhida em parte, com o reconhecimento o direito apenas do coautor Marco Antônio Julio da Silva ao benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor. O benefício é devido ao coautor Marco Antônio Julio da Silva desde a data do óbito (05/03/2019), eis que o requerimento administrativo do NB 21/193.229.611-2 (DER 18/03/2019) foi formulado antes de transcorridos 90 (noventa) dias do falecimento, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, com alteração introduzida pela Lei nº 13.183/2015. Destaco que o NB 21/199.560.716-6, requerido pelo coautor Marco Antônio Julio da Silva em 06/05/2021, foi indeferido pela não apresentação da declaração de não emancipação, apesar de ter sido emitida carta de exigência ao requerente (cópia do processo anexado no ID 244721801). Deve ser considerado, contudo, para fins de concessão do benefício, o requerimento administrativo do NB 21/193.229.611-2 formulado em 18/03/2019, uma vez que, naquele requerimento, já fora apresentada ao INSS a certidão de nascimento do coautor (fl. 25 do ID 177651782), mesmo que desacompanhada de declaração de não emancipação, sem que o INSS tenha emitido carta de exigência para a apresentação da declaração pelo requerente. Não há que se falar, contudo, em condenação em danos morais. Afinal, como acima mencionado, em que pese tenha sido apresentada a certidão de nascimento do coautor Marco Antônio Julio da Silva no requerimento do NB 21/193.229.611-2, ela não foi acompanhada de declaração de não emancipação do requerente, que tampouco a apresentou após a emissão de carta de exigência no requerimento do NB 21/193.229.611-2. Por fim, considerando que o coautor é irmão de B. J. D. S., corré que recebe a pensão por morte de Antônio Julio Filho desde a data do óbito e que compõe o mesmo núcleo familiar do demandante, sendo possível presumir-se benefício comum, entendo que os atrasados a serem pagos ao coautor Marco Antônio Julio da Silva decorrerão ser calculados considerando-se o pagamento de duas cotas ao seu grupo familiar, subtraídos os valores já recebidos pela dependente Beatriz no NB 21/193.229.611-2. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação pelo rito especial proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual os autores MARLUCE DA SILVA CELESTINO e MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA pretendem a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entendem devido em razão do óbito de Antonio Julio Filho, ocorrido em 05/03/2019, bem como pleiteiam indenização por danos morais. Esclarecem que requereram o benefício administrativamente, mas ele foi concedido somente para B. J. D. S., filha da coautora Marluce e irmã do coautor Marco Antônio. Por meio de decisão disponibilizada nos autos em 07/03/2022 (ID 244760937) foi determinada a inclusão dos menores ANTÔNIO JÚLIO DE OLIVEIRA e B. J. D. S. no polo passivo do feito, tendo em vista se encontrarem em gozo de pensão por morte deixada pelo “de cujus”. Por se tratar a dependente Beatriz de filha em comum do falecido com a autora, a Defensoria Pública da União – DPU foi nomeada para atuar como curadora especial da corré. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminar e pugnando pela improcedência do pedido. A Defensoria Pública da União, representando a corré B. J. D. S., contestou o feito por negativa geral. Devidamente citado, o corréu Antônio Júlio de Oliveira não apresentou contestação. Foi realizada audiência de instrução com a oitiva da coautora Marluce, da representante legal do corréu Lucas, Sra. Simone Gonçalves de Oliveira Pasquarelli, e de testemunhas da parte autora. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS, uma vez que restou devidamente comprovado que a parte autora realizou requerimento administrativo que restou deferido para apenas um dos dependentes requerentes. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Os dois primeiros requisitos são incontestes, uma vez que o benefício de pensão por morte NB 21/193.229.611-2 foi concedido à filha do falecido B. J. D. S., ora corré, e o benefício de pensão por morte NB 21/191.585.326-2 foi concedido ao filho do falecido Lucas Antonio Gonçalves de Oliveira, ora corréu. A condição de dependente do coautor Marco Antonio Julio da Silva, nascido em 20/02/2000 restou comprovada por meio da certidão de nascimento de ID 76948039. Resta analisar, portanto, se coautora Marluce da Silva Celestino preenchia a condição de dependente do “de cujus”, na qualidade de companheira, para fim de percepção da pensão por morte almejada. A prova produzida nos autos não confirma a união estável na época do óbito. Em que pese a parte autora tenha comprovado a prole em comum havia com o falecido, seus filhos nasceram em 30/06/1992 (Patricia Julio da Silva, certidão de ID 76948038), em 20/02/2000 (Marco Antonio Julio da Silva, certidão de ID 76948039) e em 22/05/2008 (B. J. D. S., certidão de ID 76948041), ou seja, muitos anos antes do falecimento, de forma que demonstram que houve um relacionamento entre demandante e “de cujus”, mas não comprovam a manutenção da comunhão conjugal na data do óbito. A parte autora anexou aos autos comprovantes de residência referentes ao endereço da Rua Stefano, 121, São Paulo/SP, quais sejam: - em nome da Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARLUCE DA SILVA CELESTINO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por MARCO ANTÔNIO JULIO DA SILVA para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte para ao coautor desde 05/03/2019 (óbito) até 20/02/2021 (quando completou 21 anos de idade), com renda mensal inicial no valor de R$ 903,85 (novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), referente à cota familiar de 2/3. Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso que totalizam R$ 3.872,13 (três mil e oitocentos e setenta e dois reais e treze centavos) para 01.03.2023, descontados os valores já recebidos no NB 21/193.229.611-2 bem como os valores recebidos concomitantemente a título de auxílio-emergencial, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Sobre os atrasados, a partir da presente data, incidirão juros e correção monetária, nos termos da Resolução vigente do CJF. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, MARCO ANTONIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICA SANTANA TORRI - SP417971 Advogado do(a) AUTOR: MONICA SANTANA TORRI - SP417971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. J. D. S., L. A. G. D. O. REPRESENTANTE: MARLUCE DA SILVA CELESTINO, SIMONE GONCALVES DE OLIVEIRA PASQUARELLI DESPACHO Em complementação ao despacho anterior, tendo em vista a necessidade de aguardar a citação do corréu, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 09.06.2022, às 17:00 horas. As partes serão aguardadas no 9º andar do fórum do JEF/SP, e poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Dispenso a citação da corré B. J. D. S., uma vez que representada pela própria autora, tendo sido determinada a expedição de ofício à DPU para atuar como curadora especial. A citação do INSS dar-se-á com a ciência pela parte ré do ato que a determina, dispensado o mandado, considerando a Resolução nº 482 da Presidência do TRF3 de 04/11/2021, que em seu artigo 13, caput, estabelece que “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema”, bem como considerando o artigo 246 do CPC, que prevê que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Citem-se o INSS e o corréu LUCAS ANTÔNIO JÚLIO DE OLIVEIRA. Expeça-se o ofício à Defensoria Pública da União, conforme determinado no despacho anterior. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a data da audiência designada. Int. SãO PAULO, 8 de março de 2022. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010000-92.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

09/03/2022, 00:00

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(85)