Procedimento do Juizado Especial Cível 5005028-65.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005028-65.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO MATIAS VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 09/2024. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações, inclusive acerca do banco depositário (1= BANCO DO BRASIL ou 104 = Caixa Econômica Federal - CEF) e, deverá comparecer a qualquer agência do referido banco, localizada nos estados de São Paulo ou Mato Grosso do Sul, para efetuar o levantamento do valor depositado. Caso o depósito esteja à Ordem do Juízo e, portanto, necessita de autorização para levantamento, deverá a parte interessada protocolizar petição nos autos. Ribeirão Preto, 30 de setembro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005028-65.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

01/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:08

Publicação

27/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO MATIAS VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas acerca do registro da(s) requisição (ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos, transmitida(s) e protocolada(s) no TRF3 em 23/08/2024. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Ribeirão Preto, 23 de agosto de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005028-65.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/08/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 13:56

Retificação de Classe Processual

16/05/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:08

Publicação

12/04/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ROBERTO MATIAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Homologo os cálculos e valores apurados pela CECALC. Dê-se ciência às partes. Após, expeçam-se as requisições de pagamento pertinentes, observando-se eventual necessidade de destaque de honorários advocatícios contratuais. Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 10 de abril de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005028-65.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/04/2024, 18:17

Mero expediente

10/04/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 20:50

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO MATIAS VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005028-65.2020.4.03.6102 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO MATIAS VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Pleiteia o recorrente a conversão de seu benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005028-65.2020.4.03.6102 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO MATIAS VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, inicialmente, que a prova pericial produzida nestes autos atende de modo adequado suas finalidades e fornece ao julgador os elementos necessários e suficientes ao conhecimento e julgamento do pedido. Não há que se falar em nulidade da sentença ou cerceamento de defesa calcado no mero inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia, sem a apresentação de razões de ordem técnica oriundas de profissional habilitado que venham a rebater especificamente as conclusões do perito judicial. Por tal razão, a rejeição de quesitos complementares que já se achem respondidos no laudo e o pedido de nova perícia sem razões de ordem técnica não configuram nulidade por cerceamento de defesa. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefícios por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica judicial, constatou o perito que o autor é portador de “hipertensão arterial, diabetes mellitus, doença degenerativa da coluna lombar com pós-operatório recente de laminectomia e artrodese L3-L4, sem deficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina”. Prossegue o perito: “O quadro atual de pós-operatório recente de laminectomia e artrodese L3-L4 no dia 13/08/2021 é incapacitante para atividade laborativa. Sugiro incapacidade total temporária e afastamento para realizar tratamento por 3 meses adicionais, que geralmente é o período de regressão dos sintomas”. Diante de tais considerações, considerou o autor total e temporariamente incapacitado para o trabalho, com início da incapacidade fixado na data da cirurgia sofrida pelo autor em 1380/82021 e previsão de recuperação em 3 meses, segundo o procedimento padrão para tal hipótese. Uma vez que o início da incapacidade foi fixado em data posterior ao ajuizamento da ação, concedeu o juízo o benefício a partir da data da perícia, pelo período de 3 meses desde então, o que não merece reparo. Em relação ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, sem razão o autor. Muito embora o autor alegue estar afastado do trabalho desde 2017, com recebimento de sucessivos benefícios desde então, não se pode desconsiderar o fato de que o autor, ao momento da perícia, havia passado recentemente por cirurgia da coluna, cujo resultado positivo ou não para o enfrentamento das queixas do autor ainda não era possível conhecer, não havendo elementos nos autos que autorizem a concessão da aposentadoria de maneira precipitada. Tampouco as condições pessoais do autor concorrem para a pretensão de afastamento definitivo, pois mesmo diante da idade de 56 e de sua atividade rural, tais fatores combinados não são incapacitantes, portanto, não dispensam a valoração da evolução de seu quadro posteriormente à sua recuperação cirúrgica. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005028-65.2020.4.03.6102 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA DA CIRURGIA REALIZADA PARA A CORREÇÃO DO MAL QUE DEU CAUSA AO AFASTAMENTO DO TRABALHO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROBERTO MATIAS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO TELES GOMES - SP435712, GIOVANA ESTELA VAZ DOS SANTOS - SP164176, LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <# ANTONIO ROBERTO MATIAS VIEIRA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. Foi apresentado o laudo médico. Decido Preliminares Rejeito as preliminares alegadas pelo INSS de forma genérica, em contestação-padrão depositada em secretaria para ações com pedido de benefício previdenciário por incapacidade laboral, por não terem qualquer comprovação de aplicação no caso concreto. Mérito 1 - Dispositivos legais O auxílio-doença é tratado pelo art. 59, caput, da Lei nº 8.213-91, cujo teor é o seguinte: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Destaco, em seguida, que a descrição e a análise da higidez relativa ao pedido de qualquer benefício por incapacidade devem ser realizadas mediante prova técnica, a saber, perícia médica. Não há necessidade de oitiva de testemunhas e, por conseguinte, de realização de audiência para o deslinde da controvérsia de fato quanto a esse ponto. Por essa mesma razão colocada no parágrafo anterior, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005028-65.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto indefiro ainda o pedido de realização de estudo biopsicossocial da autora, eis que a prova técnica produzida é o meio adequado para aferição da repercussão que as patologias informadas têm na capacidade laborativa da autora. 2 - Da perícia No presente processo, a perícia judicial constatou ser a parte autora portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, doença degenerativa da coluna lombar com pós-operatório recente de laminectomia e artrodese L3-L4, sem déficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina. Fixou-se a data de início da incapacidade em 13/08/2021, data em que o autor passou por cirurgia, com prazo de 03 meses a partir da perícia para a possível recuperação. 3 - Da carência e da qualidade de segurado Na análise deste tópico, observo que os requisitos em questão devem ser aferidos na data em que o laudo atestou a incapacidade da parte autora (DII). Segundo o quesito n° 09 do juízo, se deu aos 13/08/2021. No que se refere aos outros requisitos do benefício - a qualidade de segurado e a carência -, observo que, conforme consulta ao sistema CNIS anexada pelo INSS, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença até 29/08/2020, menos de doze meses antes da DII, razão pela qual, à vista da DII informada, não paira qualquer dúvida quanto ao atendimento dos requisitos em análise. Quanto aos termos inicial e final do benefício, pois bem, considerando que a DII foi fixada em data posterior ao ajuizamento da ação, é certo o seu direito ao benefício a partir da data da perícia médica, ocasião em que restou insofismável o direito ao benefício. Observando ainda que a perícia foi realizada em 18/11/2021, o prazo estabelecido pelo perito para que a parte recuperasse sua capacidade já teria se encerrado em 18/02/2022, ou seja, há mais de 07 meses. Desse modo, é de ser concedido o benefício em favor da parte autora no período de 18/11/2021 a 18/02/2022 4 - Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar a autora os valores devidos a título de auxílio-doença, de 18/11/2021 a 18/02/2022, incluindo a respectiva gratificação natalina proporcional. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013 (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. P. I. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda a apuração da RMI e anote em seus sistemas a concessão do benefício, ainda que sem geração de atrasados na esfera administrativa. Após, remetam-se os autos à contadoria, para a apuração dos atrasados. A seguir, requisite-se o pagamento dos atrasados.#> RIBEIRãO PRETO, 21 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)