Procedimento Comum Cível 0000345-18.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Três Lagoas com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - Des.fed. Toru Yamamoto

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE MINORU FUGIYAMA

OAB/SP 144243·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(218)

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DALVA TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 19:02

Transitado em Julgado em 03/06/2025

26/11/2025, 19:02

Expedição de outros documentos

26/11/2025, 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DALVA TEIXEIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 15:13

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:55

Abandono da causa

29/01/2025, 18:58

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:41

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 19:02

Transitado em Julgado em 03/06/2025

26/11/2025, 19:02

Expedição de outros documentos

26/11/2025, 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DALVA TEIXEIRA em 06/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 18:58

Despacho

•20/06/2024, 18:57

07/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 15:13

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:55

Abandono da causa

29/01/2025, 18:58

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DALVA TEIXEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:20

Expedição de Informação

03/07/2024, 12:50

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:49

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/06/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:57

Proferida decisão interlocutória

20/06/2024, 18:57

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 15:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DALVA TEIXEIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:43

Juntada de ato ordinatório

08/05/2024, 17:43

Juntada de Petição de laudo (outros)

29/04/2024, 17:43

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:54

Juntada de certidão

15/01/2024, 13:49

Nomeado perito

11/01/2024, 16:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/01/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 13:27

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:45

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

26/04/2023, 19:09

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 23:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/02/2023, 18:23

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 14:06

Juntada de certidão

12/01/2023, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:17

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:17

Juntada de certidão

19/10/2022, 13:16

Nomeado perito

06/10/2022, 18:32

Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:37

Juntada de despacho

02/06/2022, 12:58

Recebidos os autos

02/06/2022, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:44

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA Advogado do(a) AUTOR: JORGE MINORU FUGIYAMA - SP144243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0000345-18.2016.4.03.6003 Intime-se a parte apelada para, desejando, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo 1º, do CPC/2015). Se a parte recorrida arguir em contrarrazões questão(ões) resolvida(s) na fase de conhecimento, que não comporte(m) agravo de instrumento, intime-se o recorrente a, desejando, manifestar-se a respeito dela(s), no prazo de 15 dias (parágrafos 1º e 2º do art. 109 do CPC). Sobrevindo recurso adesivo, vista à parte contrária para, desejando, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Se o caso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região.

13/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:01

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:18

Expedição de Informação

27/09/2021, 09:47

Recebidos os autos

27/09/2021, 09:47

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:39

Decorrido prazo de MARIA DALVA TEIXEIRA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de apelação

26/08/2021, 09:51

Publicado Sentença em 17/08/2021.

17/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/08/2021, 13:56

Julgado procedente o pedido

12/08/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:04

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DONEGA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:03

Publicado Despacho em 28/05/2020.

29/05/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 18:36

Juntada de certidão

25/05/2020, 17:35

Conclusos para despacho

11/03/2020, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:43

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2019, 14:40

Publicado Despacho em 26/09/2019.

26/09/2019, 02:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 02:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 10:47

Conclusos para despacho

20/09/2019, 10:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/09/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 21:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 09:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.120/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/06/2019, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO MPF Complemento Livre: 201960030004082

18/06/2019, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2019, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

06/06/2019, 13:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - ASSISTENTE SOCIAL Complemento Livre:

06/02/2019, 07:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS Complemento Livre:

06/02/2019, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS Complemento Livre: Pede-se que seja determinado novo estado soial para atualização de informação.

21/11/2018, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2018, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

01/10/2018, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot. n. 201860030004845 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL

18/08/2018, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2018, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/06/2018, 11:03

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

08/06/2018, 05:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/02/2018, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO MEDICO-PERICIAL Complemento Livre: 201760030009115

22/02/2018, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

09/08/2017, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2017, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

30/05/2017, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2017, 07:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

07/04/2017, 11:05

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 332

05/04/2017, 07:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/04/2017, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/04/2017, 09:11

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: autora Complemento Livre: não indiou assistente ténio

31/03/2017, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO Complemento Livre:

24/03/2017, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2016, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

13/10/2016, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO INSS Complemento Livre: 2016.60030003030-1

28/06/2016, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2016, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

26/02/2016, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 487/513

22/02/2016, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 15:14

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 74 Folha iniial : 2871

16/02/2016, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2016, 11:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/02/2016, 14:20

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 17:43

Decisão

•11/01/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 23:40

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 23:40

Despacho

•20/04/2023, 23:39

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:06

Despacho

•19/10/2022, 13:17

Despacho

•06/10/2022, 18:32

Decisão

•29/03/2022, 22:47

Despacho

•16/03/2022, 18:46

Despacho

•16/03/2022, 18:14

Despacho

•12/01/2022, 14:01

Sentença

•13/08/2021, 13:57

Todos os documentos(21)

Sentença

•29/01/2025, 18:58

Despacho

•20/06/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 17:43

Decisão

•11/01/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 23:40

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 23:40

Despacho

•20/04/2023, 23:39

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:06

Despacho

•19/10/2022, 13:17

Despacho

•06/10/2022, 18:32

Decisão

•29/03/2022, 22:47

Despacho

•16/03/2022, 18:46

Despacho

•16/03/2022, 18:14

Despacho

•12/01/2022, 14:01

Sentença

•13/08/2021, 13:57

Sentença

•12/08/2021, 14:36

Despacho

•25/05/2020, 19:03

Despacho

•25/05/2020, 19:02

Despacho

•25/05/2020, 18:36

Despacho

•23/09/2019, 15:32

Despacho

•20/09/2019, 12:40