Procedimento Comum Cível 5002486-07.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002486-07.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA AUGUSTO DA SILVA, MARIA GABRIEL DA SILVA, JOSE LOPES SIQUEIRA, SILVELENA ALVES DA SILVA SIQUEIRA, VANDERLEI PORFIRO LOPES, VANDERSON PORFIRIO LOPES, VANESSA VANES LOPES, VIVIANE DAIANE LOPES, MARIA APARECIDA ALVES, LAIR DIAS DE ARAUJO, CLAUDINE DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE REGINA DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002486-07.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão I - RELATÓRIO Trata-se de demanda inicialmente proposta perante a Justiça Estadual (Vara Única da Comarca de Ipuã), sob o nº 1000273-06.2019.8.26.0257, pelo procedimento comum, por VERA LÚCIA AUGUSTO, MARIA GABRIEL DA SILVA, CLAUDINÊ DA SILVA, JOSÉ LOPES SIQUEIRA, SILVELENA ALVES DA SILVA, VANDERLEI PORFÍRIO LOPES, VANDERSON PORFÍRIO LOPES, VANESSA LOPES, VIVIANE DAINAE LOPES, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e LAIR DIAS DE ARAÚJO objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da Cláusula 1, Item 4.1, alínea “f” da Cobertura Básica de Danos Físicos dos Imóveis (DFI) das Condições Especiais do Seguro de Apólice Imobiliária, bem como a condenação da ré à indenização dos danos materiais, em importância a ser fixada em perícia, para reparação dos danos físicos nos imóveis de que são proprietários e dos valores desembolsados para combater a propagação dos riscos cobertos para salvaguarda e proteção dos imóveis. Postulam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi instruída com instrumentos de procuração e documentos. Decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (Id 135446077 - Pág. 57). Citada, a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ofereceu contestação (Id 135446077 - Pág. 60/134 e 135446081 - Pág. 1/3). Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestar o andamento do feito até o julgamento do REsp. 1.683.034/PR; a ilegitimidade ativa ad causum da autora VERA LÚCIA AUGUSTO, ELAINE REGINA DA SILVA, SILVELENA ALVES DA SILVA SIQUEIRA, VERA LÚCIA PEREIRA LOPES, VANDERSON PORFÍRIO, VANESSA LOPES, VIVIANE DAIANE LOPES, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e LAIR DIAS DE ARAÚJO; a carência de ação em razão da inatividade dos contratos; a falta de interesse de agir por ausência de comunicação do sinistro e do prévio requerimento administrativo; a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a causa; a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal na condição de assistente litisconsorcial; a inépcia da petição inicial. Denunciou à lide a construtora dos imóveis – CDHU – para integrar a relação processual. Impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Prejudicialmente ao mérito, argumenta a ocorrência da prescrição da pretensão, na forma do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. No mérito propriamente dito, tece argumentos pela improcedência do pedido. Réplica apresentada pelos autores (Id 135446089 - Pág. 40/122). Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 827.996 (Tema 1011) (Id 135446089 - Pág. 124). Embargos de declaração opostos pelos autores (Id 135446089 - Pág. 126/130), os quais não foram acolhidos (Id 135446094 - Pág. 1). Recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores (Id 135446094 - Pág. 3/9), tendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atribuído efeito suspensivo (Id 135446094 - Pág. 15). Deu-se provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito (Id 135446094 - Pág. 21/24). O acórdão transitou em julgado em 05/11/2019 (Id 135446094 - Pág. 28). Instadas as partes a se manifestarem (Id 135446094 - Pág. 29), a parte ré reiterou o pedido de inclusão da CDHU no polo passivo do feito, pugnou pela requisição dos contratos de financiamento firmados pelos mutuários e requereu a intimação da CEF e da União para que a elas seja oportunizado o ingresso no feito (Id 135446094 - Pág. 31/34). A parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a produção de perícia técnica (Id 135446094 - Pág. 35/37). Decisão que manteve o benefício da assistência judiciária gratuita, afastou as questões preliminares e determinou a produção de prova pericial. As partes foram intimadas para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (Id 135446094 - Pág. 38/40). Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré, tendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negado provimento ao recurso (Id 135446094 - Pág. 70/72). A parte ré formulou quesitos e indicou assistentes técnicos (Id 135446094 - Pág. 43/54). A parte ré reiterou o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal para apreciar e julgar a causa (Id 135446094 - Pág. 55/56). A parte autora se insurgiu em relação ao pedido formulado pela parte ré e requereu a continuidade da tramitação do feito na Justiça Estadual (Id 135446094 - Pág. 77/98). Decisão que determinou a intimação da CEF para se manifestar nos autos (Id 135446094 - Pág. 125). A CEF peticionou nos autos, requerendo a intimação do agente financeiro – CDHU para exibir as fichas FIF3 dos mutuários (Id’s 135446504 - Pág. 5/7 e 135446508 - Pág. 1/2). Decisão que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar a causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 135446508 - Pág. 3). Redistribuídos os autos a este juízo, determinou-se a inclusão da CEF no polo passivo, bem como a intimação da CDHU para fornecer cópias das fichas FIF3 dos contratos dos autores (Id 160354294). Documentos juntados aos autos pela CDHU (Id 239435219). A CEF peticionou nos autos, para requerer que o agente financeiro promova a juntada aos autos da última Ficha de Informação de Financiamento – FIF3, bem como determine aos autores que juntem aos autos documentos que estejam em seu poder aptos a permitir a identificação dos ramos das apólices (Id 244491952). Despacho que intimou os autores para anexarem aos autos a ficha de informação de financiamento - FIF3 e/ou do contrato de financiamento ou cópia do contrato de gaveta, que os vincule ao mutuário que financiou o imóvel e/ou cópia das matrículas dos imóveis no respectivo Cartório (Id 244630820). Documentos juntados aos autos pelos autores (Id 247381169), que requereram o retorno dos autos à Justiça Estadual, sob o argumento de todos os contratos pertencem ao ramo 68. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM A questão da legitimidade do adquirente de imóvel por “contrato de gaveta” para demandar judicialmente a revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional foi enfrentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.150.429/CE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 522): “No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo”. No caso dos autos, VERA LÚCIA AUGUSTO não figura como mutuária originária, sendo que o imóvel foi adquirido pelo ex-cônjuge, Divino Osvaldo da Silva, que figurou como promitente comprador. Todavia, em razão da dissolução da sociedade conjugal, foi homologada a partilha dos bens do casal, por meio de sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Ipuã/SP, cabendo à autora a totalidade do bem imóvel oriundo do contrato nº 768.382-4 (Id 135445898 - Pág. 23/26), razão por que ostenta legitimidade para figurar no polo ativo. Em relação à autora MARIA GABRIEL DA SILVA, mutuária originária, constitui, por meio de instrumento público de procuração, como sua bastante procuradora Elaine Regina da Silva (Id 135445888 - Pág. 37/38), de modo que a representante ostenta legitimatio ad processum. Os autores JOSÉ LOPES SIQUEIRA e SILVELENA ALVES DA SILVA também têm legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, porquanto são mutuários originários (Id 135445898 - Pág. 34). VANDERLEI PORFÍRIO LOPES, mutuário originário (Id 135446052 - Pág. 6), e os sucessores do seu cônjuge, VERA LÚCIA PEREIRA LOPES, falecida aos 26/02/2016, também ostentam legitimidade para a causa. Registre-se que o imóvel em questão foi arrolado (contrato nº 9522/0029) no inventário do de cujus (Id 135446052 - Pág. 7/12). MARIA APRECIDA ALVES DE OLIVEIRA figura como terceira adquirente do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado, inicialmente, entre a CDHU e Altamiro Donizeti da Silva e Carmem Lúcia da Silva, em 30/07/1992 (Id 135446052 - Pág. 23). Por meio de contrato particular de permuta pactuado entre Alessandro Geloni Moreira, casado com Dalva de Souza, e Altamiro Donizeti da Silva, casado com Carmem Lúcia da Silva, qualificados, respectivamente, como primeiro e segundo permutantes, o referido imóvel foi objeto de alienação por meio de permuta (Id 135446052 - Pág. 24). Posteriormente, Alessandro Geloni Moreira, casado com Dalva de Souza, pactuou com Ademir de Moura, casado com Gislene Cristina da Costa Moura, contrato de permuta, tendo permutado o imóvel em questão (Id 135446052 - Pág. 27). E, por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 23/01/2017, Ademir de Moura, casado com Gislene Cristina da Costa Moura, alienou o imóvel a Maria Aparecida Alves de Oliveira (Id 135446052 - Pág. 30). Igualmente, LAIR DIAS DE ARÁUJO figura como terceiro adquirente do imóvel que foi objeto de contrato de promessa de venda e compra originalmente pactuado, em 30/07/1992, entre a CDHU e José Moreira de Souza Filho (Id 135446052 - Pág. 41). José Moreira de Souza Filho, por meio de contrato particular de compra e venda alienou, em 16/02/2017, referido imóvel a Lair Dias de Araújo (Id 135446052 - Pág. 43). Não há nos autos comprovação de anuência ou intervenção do agente financeiro no contrato de cessão de direitos sobre imóvel financiado. Conquanto este magistrado tem perfilhado do entendimento acerca da imprescindibilidade de anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura (REsp nº 1.150.429/CE, STJ, Corte Especial, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10/05/13, representativo da controvérsia), no caso em concreto, há que se considerar que os cessionários lograram realizar a quitação do financiamento original, gerando o cancelamento da hipoteca que servia de garantia à dívida e da apólice de cobertura securitária. Dessarte, reconheço a legitimidade ativa para a causa dos autores MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e LAIR DIAS DE ARAÚJO. 1.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS No que concerne à alegação da CEF de exclusão da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS do polo passivo da relação processual, passo a apreciá-la. O Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei nº 4.380/1964, previa a necessidade de seguro obrigatório para garantir o retorno dos recursos que eram aportados neste sistema para aquisição de imóvel residencial em proveito do mutuário, cessando seus efeitos ao término do contrato de mútuo. Aludido seguro obrigatório foi instituído pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, administrada por um conjunto de empresas seguradoras, dentre elas as corrés, com participação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e do Banco Nacional de Habitação (BNH). Os documentos que instruem a petição inicial fazem prova de que a Companhia Excelsior de Seguros interveio no negócio jurídico na condição de seguradora contratada pelo estipulante (CDHU) para garantir a cobertura de danos físicos do imóvel; morte e invalidez permanente do mutuário e reponsabilidade civil do construtor. Ao tempo da entabulação do contrato de mútuo, era obrigatória a contratação de seguro habitacional, a teor do Decreto-Lei nº 73/66 e da Resolução nº 1980/93 do BACEN, tendo a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP atuado, naquela ocasião, na condição de seguradora autorizada a operar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH) pelo Decreto-Lei 2.291/86, as atribuições deste foram repartidas entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo que os financiamentos imobiliários ficaram sob a responsabilidade daquele, que também passou a gerir o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), tornando-se, desta sorte, sucessor das atribuições executivas do BNH. O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que, nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação (Súmula nº 327). Conquanto a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, tenha autorizado o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a cobertura direta dos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice SH/SGH limita-se a cobrir o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Assim, não substituiu a responsabilidade da seguradora originária, mormente quando à época do sinistro integrava o rol de seguradora responsável pela cobertura do risco. Deve-se ter em mente que, à luz da teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ocorrer a partir de um juízo de cognição sumária, abstrata e hipotética, com os elementos narrados pelo próprio autor na inicial. Por sua vez, a legitimação para a causa repousa na existência de pertinência temática subjetiva entre os sujeitos da relação de direito substancial (contrato de mútuo com cobertura securitária) e da relação processual. Na hipótese dos autos, as cláusulas contratuais são claras no sentido de que, juntamente com o encargo mensal, o promitente comprador pagará prêmios de seguro determinados pelo Sistema Financeiro de Habitação, referente aos danos físicos do imóvel, morte ou invalidez permanente, cabendo ao mutuário comunicar à promitente vendedora, por escrito, o sinistro. Vê-se, portanto, que a Companhia Excelsior de Seguros ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 1.3 DO INTERESSE DE AGIR No que tange o argumento de falta de interesse de agir em razão da cessação da cobertura securitária com a quitação do financiamento imobiliário, não merece guarida. Ora, o fundamento da pretensão dos autores é a existência de responsabilidade da seguradora por vícios de construção decorrente do emprego de materiais de baixa qualidade e de erros estruturais na edificação dos prédios. A extinção do contrato de mútuo, cujo vínculo é avençado entre o mutuário (devedor) e o mutuante (agente financeiro) com a finalidade de obter valores para aquisição de moradia própria, não acarreta a automaticidade do término do contrato de seguro de danos. Também não merece guarida a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que a negação de cobertura securitária e a impugnação do mérito da causa revelam, por si só, a existência de pretensão resistida. 1.4 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto aparte autora declinou as circunstâncias de tempo e lugar em que foram avençados os negócios jurídicos (contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial), apontou as condutas dos réus que implicaram os danos materiais causados no imóvel (vícios de construção), destacou a natureza do vínculo jurídico com a empresa seguradora e as obrigações emergentes do contrato de seguro habitacional e, não obstante a alegação da parte contrária, juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. 1.5 DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), encontra-se pavimentada pela edição da Lei 13.000/2014, que alterou substancialmente a Lei n.º 12.409/2011 e pelo balizamento decorrente do julgamento do Resp. 1.091.363 – SC, apreciados pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, infere-se do julgado em cotejo com a Lei 13.000/2014, que é necessário para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal, que o contrato tenha sido celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como que as ações judiciais, representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Com efeito, a apólice pública do seguro habitacional - ramo 66 - é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, que além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional". Outrossim, a questão envolvendo o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo contrato de seguro no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vinculado ao FCVS, recebeu nova definição com o julgamento pelo STF do RE 827.996/PR (Tema 1.011 da repercussão geral), não merecendo maiores digressões, onde se fixou tese de que há interesse da CEF na atuação da defesa do FCVS. No caso dos autos em exame, verifica-se que os contratos que motivaram a remessa a este Juízo Federal, foram assinados nas seguintes datas: Divino Osvaldo da Silva (ex-cônjuge da autora VERA LÚCIA AUGUSTO), assinado em 30/07/1992; Maria Gabriel da Silva, representada por Elaine Regina da Silva, e Claudinê da Silva, assinado em 23/04/2007; Vanderlei Porfírio Lopes e sucessores de Vera Lúcia Pereira Lopes, assinado em 30/07/1992; Altamiro Donizeti da Silva e Carmem Lúcia da Silva (terceira adquirente MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) assinado em 30/07/1992; José Moreira de Souza Filho (terceiro adquirente LAIR DIAS DE ARAÚJO) assinado em 30/07/1992. Os contratos encontram-se dentro do período referenciado. Entretanto, consoante demonstrou a corré Companhia Excelsior de Seguros (Id 135446077 - Pág. 67/72), em relação ao contrato firmado pelo mutuário originário José Moreira de Souza Filho (terceiro adquirente LAIR DIAS DE ARAÚJO), enquadra-se na apólice RAMO 68 (PRIVADA – SFI). Assim, em relação ao coautor LAIR DIAS DE ARAÚJO, declaro, com fundamento nos arts. 64, §3º, e 485, IV e VI, primeira figura, e a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, ato contínuo, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do presente feito, devendo cópia da integralidade dos autos ser encaminhada ao juízo da Vara Única da Comarca de Ipuã/SP. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO 2.1 SOBRESTAMENTO DO FEITO No que tange à prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de responsabilidade civil, mister tecer as seguintes ponderações. De fato, o reconhecimento da prescrição de pretensão motivada por vício de construção no âmbito do SFH, a maior dificuldade não é definir o prazo para propositura da ação, mas precisar o termo inicial de sua contagem. O vício de construção quase nunca é evidente e, por isso mesmo, seus efeitos nocivos costumam perpetuar-se no tempo até que seja descoberta sua verdadeira origem. O recurso especial nº 1.799.288/PR foi afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, em conjunto com o REsp 1.803.225/PR, delimitando a tese controvertida acerca da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. A Ministra Relatora determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. Ainda não houve julgamento dos recursos especiais afetados. Assim, em cumprimento à ordem proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento da presente demanda em relação aos autores remanescentes, até o julgamento dos recursos repetitivos. Após, retornem os autos conclusos. Dê-se vista à União (A.G.U.), para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse na intervenção neste feito, ficando, desde já, deferida sua intervenção, caso assim requerido. Em relação ao coautor LAIR DIAS DE ARAÚJO, ante a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do presente feito, encaminhe-se cópia integral dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Ipuã/SP. Ao SUDP para as anotações pertinentes. Decisão eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA AUGUSTO DA SILVA, MARIA GABRIEL DA SILVA, JOSE LOPES SIQUEIRA, SILVELENA ALVES DA SILVA SIQUEIRA, VANDERLEI PORFIRO LOPES, VANDERSON PORFIRIO LOPES, VANESSA VANES LOPES, VIVIANE DAIANE LOPES, MARIA APARECIDA ALVES, LAIR DIAS DE ARAUJO REPRESENTANTE: ELAINE REGINA DA SILVA COSTA, CLAUDINE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da distribuição do presente feito a esta Vara. autores: VERA LUCIA AUGUSTO DA SILVA - CPF: 181.917.008-08; MARIA GABRIEL DA SILVA - CPF: 328.748.118-58; CLAUDINÊ DA SILVA - CPF 046.802.898-64; JOSE LOPES SIQUEIRA - CPF: 117.519.698-35; SILVELENA ALVES DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 186.373.318-31 (herdeiro de Vera Lúcia Pereira Lopes); VANDERLEI PORFÍRIO LOPES - CPF 099.469.978-60 (herdeiro de Vera Lúcia Pereira Lopes); VANDERSON PORFÍRIO LOPES - CPF 432.473.398-84 (herdeiro de Vera Lúcia Pereira Lopes); VANESSA VANES LOPES - CPF 381.734.108-36 (herdeira de Vera Lúcia Pereira Lopes); VIVIANE DAIANE LOPES - CPF 404.557.608-88 (herdeira de Vera Lúcia Pereira Lopes); MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA - CPF 085.460.628-97 e LAIR DIAS DE ARAÚJO - CPF 131.734.818-44, para que a Caixa Econômica Federal possa verificar os tipos de Ramos a que pertencem as respectivas Apólices dos Seguros dos Contratos de Mútuos dos referidos autores. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via deste despacho servirá de mandado, ao qual a inicial e documentos deverão ser vinculados para cumprimento pela Central de Mandados de Ribeirão Preto. Com a anexação das fixas, dê-se vista à CEF para manifestação acerca de seu interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002486-07.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual (mutuo habitacional) com indenizatória por danos decorrentes de vícios construtivos, contra a Companhia Excélsior de Seguros, movida perante o r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipuã-SP. Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária aos autores e determinada a citação da ré (fls. 322), veio aos autos a contestação de fls. 325/403 e documentos, com requerimento, dentre outros, da remessa dos autos à Justiça Federal, para análise do interesse da CEF na demanda, nos termos da Súmula 150/STJ. A parte autora se manifestou acerca da contestação (fls. 660/742), pugnando pelo prosseguimento da ação. Consta dos autos, às fls. 924/928, decisão do E. Tribunal de Justiça, proferida em agravo interno interposto pela ré Companhia Excelcior de Seguros, contra decisão do Relator que negou provimento ao recurso contra decisão de primeiro grau que não reconheceu o litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal e aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré comprovou nos autos o pagamento da multa, com o depósito judicial de fls. 933/934. Em despacho de fls. 875, determinou-se a intimação da CEF para manifestação acerca de seu interesse em intervir na presente demanda. Às fls. 888/892 a CEF se manifestou requerendo a intimação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, para que trouxesse ao autos a ficha FIF3 dos contratos firmados pelos autores, para que fosse possível a identificação do tipo de Ramo pertencem as respectivas apólices de seguro. Às fls. 893, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, para análise acerca do interesse da CEF ou da União na presente ação (fls. 893). Assim, inclua-se a CEF no polo passivo da demanda, para fins de publicação - Dr. João Henrique Guedes Sardinha - OAB/SP - 241.739. Intime-se a Gerência Regional da CDHU - Núcleo de Atendimento Habitacional de Ribeirão Preto, sita na Av. Independência, 2050, Alto da Boa Vista, Tel. 16-3238:0050, email [email protected], cuja competência administrativa que abrange a cidade de Ipuã-SP, para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias digitalizadas das fichas FIF3 dos contratos dos

22/11/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Recurso Especial repetitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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