Apelação / Remessa Necessária 0022173-90.2004.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0022173-90.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDNALVA DE LIMA - SP152517 ADVOGADO do(a) AUTOR: CIBELE CRISTINA DE SOUZA - SP189973 ADVOGADO do(a) AUTOR: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, invertendo-se os polos. ID 410696098: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 Intime-se a ré para se manifestar quanto ao pedido de arbitramento dos honorários sucumbenciais, bem como quanto à estimativa do proveito econômico da causa, conforme apresentado pela União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL Advogados do(a) AUTOR: CIBELE CRISTINA DE SOUZA - SP189973, MARIA EDNALVA DE LIMA - SP152517, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (Recebido da Instância Superior) Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ante o trânsito em julgado da decisão/acórdão, ficam as partes intimadas para que requeiram o que for de interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o processo será remetido ao arquivo, após decorrido o prazo assinalado. São Paulo, 21 de julho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0022173-90.2004.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/07/2025, 07:32

Trânsito em julgado

16/07/2025, 07:31

Expedida/certificada

19/05/2025, 18:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 10:39

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/05/2025, 16:32

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2025, 10:32

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos foram submetidos à Vice-Presidência para decisão de admissibilidade dos Recursos Especiais interpostos por FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL e UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo a sentença que declarou a decadência quanto aos tributos relativos ao exercício de 1991. Em petição intercorrente de Id. 285569676, a parte autora noticiou a celebração de transação relativa aos débitos inscritos em dívida ativa sob nºs 80.2.04.033259-17, 80.2.04.033260-50, 80.6.04.048514-50, 80.6.04.048515-30, 80.6.04.048516-11, 80.2.04.065683-49 e 80.2.04.065684-20, renunciando parcialmente ao direito sobre o qual se funda a ação e pugnando pela extinção parcial do feito. Instada a se manifestar, a União concordou com a renúncia, desde que a extinção do feito obedeça ao disposto no § 1º do art. 90 do CPC. Proferida decisão pela Vice-Presidência em Id. 286770817, homologando a renúncia parcial ao direito sobre que se funda a ação (art. 487, III, "c", do CPC) e julgando prejudicado o recurso especial interposto pela autora, dado que o interesse subsiste apenas em relação à CDA nº 80.6.04.1163651-63 (exercício de 1991). Houve a condenação da renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito transacionado e sobre o qual incidiu a renúncia. A autora opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a condenação em honorários advocatícios. Em decisão de Id. 313209930, foi determinada a devolução dos autos à Turma julgadora para reexame da questão impugnada no recurso especial da União, relativa à decadência dos débitos relativos ao exercício de 1991, à luz do tema 163 dos recursos repetitivos. Sobre os embargos de declaração, consignou-se que serão apreciados após realizado o juízo de conformidade pelo órgão fracionário. Após, a União apresentou petição intercorrente (Id. 318644412), pugnando pelo reconhecimento da perda de objeto do recurso especial que interpôs. Afirma que não subsiste interesse no prosseguimento de seu recurso, em que questionada somente a decadência da competência de 12/1991. Diz que em relação às CDAs 80.2.04.065684-20 e 80.2.04.065683-49, que preveem competências de 12/1991, inexiste interesse recursal diante do superveniente parcelamento das dívidas e renúncia do direito que se funda a ação e no tocante à CDA 80.6.04.116351-63, afirma que se encontra extinta, em razão da decadência dos tributos relativos ao ano de 1991 reconhecida no acórdão de Id. 262195690, do qual a União não recorreu. Decido. Tendo em vista o manifestado em Id. 318336246, julgo prejudicado o recurso especial da União. Na competência restrita da Vice-Presidência, a homologação da renúncia é possível porque interfere diretamente no juízo de admissibilidade recursal, que é nossa tarefa precípua, pois gera prejuízo para o trâmite dos recursos excepcionais. Não há, no ambiente desta competência funcional, espaço para qualquer análise sobre o cabimento ou não da condenação da renunciante ao pagamento de honorários advocatícios. Em casos como tais, o E. Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno dos autos à instância de origem para, com base na prova dos autos e na análise das circunstâncias fáticas, decidir sobre os desdobramentos que a extinção dos embargos tem sobre a execução fiscal, inclusive no que tange à fixação da verba honorária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, e em face do Princípio da Fungibilidade dos Recursos, os presentes Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental. 2. O Recurso Especial tem por objeto discutir a possibilidade de ajuizamento da Execução Fiscal enquanto pendente de publicação o acórdão que cassou a liminar concessiva da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. A posterior comunicação, neste Tribunal Superior, da superveniência de decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, em Ação Anulatória, implica perda de objeto do apelo nobre, dada a inexistência de resultado útil a ser obtido. 4. Sobre os efeitos reflexos na Execução Fiscal, decorrentes do julgamento proferido em outra demanda, não houve pronunciamento do Tribunal a quo. Devem os autos, portanto, retornar à instância de origem, que, com base na prova dos autos e na análise das circunstâncias fáticas, decidirá sobre a Execução Fiscal e fixará os encargos de sucumbência. 5. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.023.568/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 17/6/2009.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADESÃO AO PPI. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS JÁ INCLUSOS NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO STJ. ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL E DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ TRAÇADA NA CF/88. 1. Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, e autorizado pela jurisprudência assente nesta Corte, recebe-se os embargos opostos como agravo interno. 2. Não é omissa a decisão que homologou tão somente o pedido de desistência do recurso especial, determinando a análise das demais questões (aferição de pagamento de honorários e renúncia ao direito em que se funda a ação) pela instância de origem. Pretensão de reconsideração da decisão agravada através de embargos de declaração. Impossibilidade. 3. Não cabe ao STJ, diante da competência traçada pelo artigo 105, III da CF, em sede recurso especial, apreciar pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, diante da necessidade de aferição do pagamento dos honorários os quais o recorrente afirma já ter pago no momento da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, bem como diante da necessidade de se analisar documentos e valores e, ainda, o Decreto Estadual o qual supostamente autoriza a inclusão dos honorários no parcelamento. 4. Mantida decisão que homologou pedido de desistência do recurso, determinando a baixa dos autos à instância de origem para apreciar os demais pedidos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (EDcl no REsp n. 786.398/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 30/3/2010.) No mesmo tom, destaco as recentes decisões proferidas pela Corte Superior: PET no REsp n. 2.082.436, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de DJe 17/09/2024; DESIS no AREsp n. 2.530.474, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de DJe 22/08/2024; DESIS no AREsp n. 2.144.877, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 12/04/2024; EAREsp n. 2.199.548, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de DJe 24/11/2023. Em face do exposto, reconsidero a decisão de Id. 285671308 na parte em que condenou a embargante/renunciante ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que o objeto dos embargos de declaração de Id. 286097331 se esgotou com a presente, julgo-os prejudicados. Int. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à origem nos termos da fundamentação acima. São Paulo, 10 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

Expedida/certificada

10/04/2025, 17:32

Recurso prejudicado

10/04/2025, 17:13

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/04/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos foram submetidos à Vice-Presidência para decisão de admissibilidade dos Recursos Especiais interpostos por FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL e UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SUSPENSÃO DA BENESSE. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN NÃO PREENCHIDOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ARTIGO 149 DO CTN.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo retido interposto pela autora prejudicado porquanto suas razões entrosam-se com o mérito da ação. No que toca ao prazo decadencial, a fixação do termo inicial de contagem depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. 173, I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", ao passo que a regra do artigo 150, §4º, do CTN é específica para o lançamento por homologação. O E. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática do recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos rege-se pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, inclusive nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, uma vez que não se admite a aplicação cumulativa ou concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, I, daquele diploma legal. Na espécie, no toca à decadência, cinge-se controvérsia quanto aos tributos relativos ao ano calendário de 1991 e 1992, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1991 e 31/12/1992, respectivamente. Não havendo nos autos notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição do crédito tributário corresponde ao primeiro dia dos anos de 1992 e 1993, ou seja, 1º/01/1992 e 1º/01/1993, exaurindo-se, pois, em 31.12.1997 no que toca ao exercício mais antigo. Como a empresa executada foi notificada do auto de infração em 10/12/1997, mesma data da lavratura do auto de infração, não há falar em caducidade da pretensão fiscal. Decadência afastada. Dentre as hipóteses descritas no artigo 145 do CTN, tem-se o inciso VIII, que autoriza a revisão do lançamento “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se da hipótese erro de fato, admitida pela legislação e jurisprudência, portanto. Desse modo, constata-se que a alteração do lançamento encontra limites na própria legislação. Dentre esses, tem-se a limitação temporal (art. 149, § único, do CTN) e a limitação relacionada à modificação de critérios jurídicos (art. 146 do CTN). À espécie, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, foi suspensa a imunidade tributária que gozava a entidade autora por desatendimento aos requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Portanto, em se tratando de decisão administrativa que reconheceu o direito à benesse, essa poderia ser revista nos termos da Súmula 473 do STF, observados os prazos legais para realização do lançamento. Logo, a suspensão da imunidade com o lançamento dos tributos devidos dentro do prazo decadencial para lançamento desses, em processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, é perfeitamente possível. Vale ressaltar que o C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. À luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a fruição da imunidade tributária, inclusive a prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal depende, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991. Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação) e atender ao disposto no art. 14 do CTN. Relativamente aos honorários advocatícios, no julgamento dos EREsp n. 1.527.430/SC, relator p/ acórdão OG FERNANDES, julgado em 1º/2/2018, DJe 17/4/2018, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aferir objetivamente o caráter irrisório da verba honorária, motivo pelo qual não se pode assegurar que, em qualquer hipótese, independentemente das particularidades afetas ao caso concreto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior a 1% do valor atribuído à causa deve ser considerada irrisória. No caso concreto, atualizado o valor da causa até junho/2021 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, importa em R$49.673.664,02 (quarenta e nove milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), do que se conclui que 10% (dez por cento) do valor da causa implica em valor exorbitante. Por outro lado, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, tendo demandado pouco esforço do nobre Procurador da Fazenda, a despeito do bom trabalho desenvolvido. À espécie verifica-se que a União Federal (Fazenda Nacional) limitou-se à apresentação de contestação, apelação e contrarrazões. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, hei por bem fixar os honorários advocatícios em R$100.000,00 (cem mil reais), remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelos causídicos. Agravo retido prejudicado. Apelação da autora improvida. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas para julgar improcedente o pedido. Em decorrência, condena-se a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$100.000,00 (cem mil reais). Opostos embargos de declaração pelas partes, foram acolhidos apenas os da parte autora, para sanar erro material e, em decorrência, manter a sucumbência recíproca, conforme estabelecido na sentença monocrática. A parte autora, em seu apelo especial, alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC, por entender que a Turma julgadora foi silente sobre o erro da autoridade fiscal em autuar a associação civil sem fins lucrativos, tendo como base suposto lucro real da entidade. No mérito, apontou afronta ao art. 150, § 4º do CTN, por entender operada a decadência do direito de cobrança dos créditos tributários. A União também apontou violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC, alegando que a Turma julgadora, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre a inexistência da decadência em relação à competência de dezembro de 1991. Alegou que o acórdão recorrido não considerou que vencido em dezembro de 1991, o lançamento só seria possível após o prazo para seu pagamento, que se deu em 1992. Pontuou que, nos casos em que o fato gerador ocorrer em 12/1991, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado seria 01/1993 e o término do prazo decadencial de 5 anos ocorreria em 31/12/1997. No mérito, sustentou que o acórdão recorrido apreciou a questão em contrário à dicção do art. 173 do CTN. As partes apresentaram contrarrazões. Em petição intercorrente de Id. 285569676, a parte autora noticiou a celebração de transação relativa aos débitos inscritos em dívida ativa sob nºs 80.2.04.033259-17, 80.2.04.033260-50, 80.6.04.048514-50, 80.6.04.048515-30, 80.6.04.048516-11, 80.2.04.065683-49 e 80.2.04.065684-20, renunciando parcialmente ao direito sobre o qual se funda a ação e pugnando pela extinção parcial do feito. Instada a se manifestar, a União concordou com a renúncia, desde que a extinção do feito obedeça ao disposto no § 1º do art. 90 do CPC. Proferida decisão pela Vice-Presidência em Id. 286770817, homologando a renúncia parcial ao direito sobre que se funda a ação (art. 487, III, "c", do CPC) e julgando prejudicado o recurso especial interposto pela autora, dado que o interesse subsiste apenas em relação à CDA nº 80.6.04.1163651-63 (exercício de 1991). Houve a condenação da renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito transacionado e sobre o qual incidiu a renúncia. A autora opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a condenação em honorários advocatícios. Decido. Tal como relatado, remanesce nos autos a discussão sobre a decadência dos débitos relativos ao exercício de 1991, objeto de impugnação no recurso especial da União Federal. A Turma julgadora entendeu configurada a decadência, sob o fundamento de que a omissão de receitas exige lançamento de ofício e, portanto, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Pontuou que "Não havendo nos autos notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição do crédito tributário corresponde ao primeiro dia dos anos de 1992 e 1993, ou seja, 1º/01/1992 e 1º/01/1993, exaurindo-se, pois, em 31.12.1997 no que toca ao exercício mais antigo. Como a empresa executada foi notificada do auto de infração em 10/12/1997, mesma data da lavratura do auto de infração, não há falar em caducidade da pretensão fiscal". O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 163), firmou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Na aplicação do citado paradigma, a Corte Superior tem reiteradamente elucidado que "nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro somente ocorre em janeiro do próximo ano, razão pela qual é em janeiro do ano subsequente que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional" (AgInt no AREsp 1667717/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021). No mesmo tom: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. III - Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro somente ocorre em janeiro do próximo ano, razão pela qual é em janeiro do ano subsequente que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.700/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes à competência de dezembro de 1997 com vencimento em 31.1.1998. 2. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. O STJ firmou entendimento de que o marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN é o exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. No julgamento do AgRg no Ag 1199147/SC, relatoria do Min. Luiz Fux, asseverou-se que o lançamento apenas poderia ser realizado após o vencimento da obrigação, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do exercício seguinte. 4. Logo, para o fato gerador ocorrido em 12/1997, o vencimento do tributo deu-se em 1998, motivo pelo qual o prazo decadencial começaria a correr apenas em 1999. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.670.650/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) No caso, a Turma julgadora, divergindo do entendimento firmado pelo E. STJ, considerou que, relativamente ao exercício mais antigo, isto é, 31/12/1991, a contagem iniciou-se em 1º/01/92 (1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e se encerraria em 31/12/1996. Desta feita, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação. Os embargos de declaração opostos em face da decisão que homologou a renúncia ao direito sobre que se funda ação impugnam tão somente a fixação da verba honorária, de modo que serão oportunamente apreciados, após realizado o juízo de conformidade pelo órgão fracionário e restituídos os autos a esta Vice-Presidência para apreciação definitiva do apelo especial, em conformidade com o art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - SP208574-A, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - SP208574-A, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 285569676 e 285569678: FEBASP – ASSOCIAÇÃO CIVIL atravessou petição informando a celebração de transação relativa aos débitos inscritos em dívida ativa sob nºs 80.2.04.033259-17, 80.2.04.033260-50, 80.6.04.048514-50, 80.6.04.048515-30, 80.6.04.048516-11, 80.2.04.065683-49 e 80.2.04.065684-20, renunciando parcialmente ao direito sobre o qual se funda a ação e pugnando pela extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Informou, ainda, que a CDA nº 80.6.04.116351-63 não foi incluída no acordo de transação individual, motivo pelo qual a demanda anulatória em sede recursal deve seguir o seu fluxo em relação a ela, pois foi reconhecida a decadência do aludido crédito, o que motivou a sua exclusão da avença. Apresentou cópia do Termo de Transação Individual celebrado com a Fazenda Nacional (ID 285569678). A peticionária foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a renúncia parcial, tendo em vista que a presente demanda desrespeito apenas às CDA’s nºs 80.6.04.048514-50 (Finsocial), 80.6.04.048515-30 (CSLL), 80.2.04.033259-17 (IRPJ), 80.2.04.033260-50 (IRRF) e 80.6.04.048516-11 (Cofins), conforme consta na inicial e na sentença, todas elas incluídas na avença, conforme Anexo II do termo de transação apresentado. Informou que, por força da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos fatos geradores atinentes ao exercício de 1991, houve desmembramento das CDA’s, gerando três novas inscrições, registradas sob nºs 80.2.04.065684-20, 80.2.04.065683-49 e 80.6.04.1163651-63, das quais apenas a última não foi objeto de acordo, remanescendo o interesse processual. Intimada, a se manifestar sobre as informações trazidas pela FEBASP acerca do desmembramento das CDA’s, a Fazenda Nacional concordou com a renúncia, desde que a extinção do feito obedeça o disposto no § 1º do art. 90 do CPC. DECIDO. O artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, traz a hipótese de renúncia à pretensão formulada na ação, a qual não depende de anuência da parte contrária e que, uma vez homologada pelo Poder Judiciário, provoca solução de mérito oposta ao direito do autor, equivalente à sua improcedência, gerando eficácia de coisa julgada material. Em face do exposto e considerando a procuração ID 214192839, homologo a renúncia parcial ao direito sobre que se funda a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “c”, do CPC/2015 e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso especial interposto pela FEBASP (ID 263569630), dado que o interesse subsiste apenas em relação à CDA nº 80.6.04.1163651-3 (exercício de 1991). Esclareço que o recurso especial interposto pela UNIÃO, por defender que houve decadência dos débitos relativos ao exercício de 1991, não se encontra prejudicado. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, fica a parte embargante, ora renunciante, condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito transacionado e sobre o qual incidiu a renúncia. Por fim, calha registrar que se trata de ação anulatória e, nos termos expressos da avença apresentada, cláusula 4.3, a renúncia não exime a requerente do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais devidos. Int. São Paulo, 13 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

15/03/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493, THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por outro lado, esclareça-se que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. ‘O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há ‘omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (EDcl no REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/02/2021) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relacionadas à tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, reconhecendo-a como caracterizada porque a simples indicação de que o processo contém cinco volumes não autoriza, por si só, o arbitramento da verba honorária em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2. As razões recursais da embargante denotam intenção de apontar erro no julgamento (e não omissão propriamente dita), objetivo inconciliável com a finalidade restrita dos aclaratórios. 3. Com efeito, o argumento de que a sentença do juízo de primeiro grau melhor explicitou os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios não socorre a embargante, pois o referido ato judicial foi substituído pelo acórdão proferido na Corte regional. O fato de o acórdão conter afirmação genérica no sentido de confirmar a sentença, por si só, não conduz ao entendimento de que houve valoração concreta das circunstâncias descritas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 4. Por último, o vício da contradição pressupõe a demonstração de incompatibilidade lógica entre a motivação e o dispositivo do julgado, o que não ficou evidenciado no caso concreto. 5. A embargante constrói o artificioso argumento de que o elevado valor da causa justifica, inexoravelmente, a alta verba honorária (no regime do CPC/1973, como se não houvesse a aplicação do juízo equitativo nas causas envolvendo a Fazenda Pública). Tal entendimento, além de equivocado em si mesmo, não guarda relação com o vício da contradição, nos termos acima explicitados (incongruência entre fundamentação e conclusão do julgado). 6. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1702894/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/04/2019) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. 'O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado'. (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012) 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52380/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/09/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSOS CONTENDO NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos. 3. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura interposição de recurso extraordinário, basta a prévia oposição de embargos de declaração (vide Súmula 356 do STF). 4. Embargos de declaração rejeitados." EDcl no AgInt no REsp 1621370/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 04/09/2018 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que, a despeito de sustentar a ocorrência de contradição, a embargante avia novamente mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embora o diploma processual não disponha sobre as hipóteses em que uma decisão judicial será considerada contraditória, é assente na jurisprudência desta Corte Superior ser essa a incompatibilidade lógica existente entre os fundamentos da decisão ou entre os fundamentos da decisão e a conclusão do julgado. É, portanto, a contradição interna ao julgado embargado, no qual as fundamentações/conclusões firmadas (fundamentação x fundamentação ou fundamentação x dispositivo) são logicamente inconciliáveis. 2.1. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequada e fundamentadamente a alegação de erro escusável a amparar a interposição do recurso especial na forma física, não havendo qualquer contradição interna no julgado. Como fora constatada a ciência anterior da recorrente quanto à necessidade de peticionamento eletrônico, se mostrou adequada logicamente a conclusão no sentido da impossibilidade de acolhimento do alegado erro escusável. Não há, portanto, contradição entre a premissa e a conclusão do acórdão. 3. 'A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.' (EDcl no AgRg na AR 4471/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do manifesto caráter protelatório do recurso." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 480125/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 18/04/2017) Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. A propósito: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - embargado: “(...) Da alegação de decadência Sustentou a autora em sua inicial que relativamente aos exercícios 1991 e 1992 o prazo para constituição do crédito tributário teria sido alcançado pela decadência, sob a alegação de que do momento da ocorrência dos fatos geradores, os quais teriam se dado em cada um dos meses de 1991 e 1992, decorreram mais de cinco anos até a lavratura do auto de infração, ocorrido em 10/12/97, ex vi dos artigos 150, §4º e 173, inciso I, ambos do CTN. No que toca ao prazo decadencial, a fixação do termo inicial de contagem depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. 173, I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar ‘do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’, ao passo que a regra do artigo 150, §4º, do CTN é específica para o lançamento por homologação. Nesse contexto, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, inexistindo declaração prévia do débito, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com efeito, sobre o tema, a Primeira Seção do e. STJ, ao julgar o REsp. 973.733/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de 18.9.2009, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), sedimentou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos casos em que não houve pagamento antecipado, como é o caso dos autos, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173, I do CTN. Tal entendimento restou cristalizado no enunciado da Súmula nº 555 dessa E. Corte Superior, verbis: ‘Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.’ Considerando, pois, que a omissão de receitas exige lançamento de ofício, o prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Na espécie, no toca à decadência, cinge-se controvérsia quanto aos tributos relativos ao ano calendário de 1991 e 1992, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1991 e 31/12/1992, respectivamente. Não havendo nos autos notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição do crédito tributário corresponde ao primeiro dia dos anos de 1992 e 1993, ou seja, 1º/01/1992 e 1º/01/1993, exaurindo-se, pois, em 31.12.1997 no que toca ao exercício mais antigo. Como a empresa executada foi notificada do auto de infração em 10/12/1997, mesma data da lavratura do auto de infração, não há falar em caducidade da pretensão fiscal. (...)” De fato, houve erro material na contagem do prazo decadencial relativamente ao exercício mais antigo, isto é, 31/12/91. Com efeito, a contagem iniciou-se em 1º/01/92 (1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e se encerraria em 31/12/1996. A notificação da embargante, no entanto, ocorreu em 10/12/1997, razão pela qual foi alcançada pelo decurso do prazo decadencial. Sendo assim, relativamente ao exercício de 1991, a r. sentença recorrida não merece reparo. Por outro lado, relativamente às supostas omissões apontadas, as alegações da embargante não prosperam. No que toca à prova pericial, dispunha o artigo 130 do CPC/73 (atual 370 do Código de Processo Civil/2015) que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ele é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Nesse sentido já consignou o e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. 4. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão. 5. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 6. Não compete ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt nos EDcl no REsp 1816722/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. 1. Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2. embargado: “(...) No caso concreto, à vista do Termo de Constatação Fiscal (fls.147 dos autos físicos), a autora teve sua imunidade tributária suspensa, conforme ato declaratório nº 12, de 10/11/97, expedido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo nos seguintes termos: ‘Suspenso, de pleno direito, de acordo como parágrafo 3° do artigo 32 da Lei 9.430, de 27/12/96, o benefício da Imunidade Tributária usufruída pela FEBASP S.C., CGC N° 62.294.053/0001-10, no período de 1° de janeiro de 1.991 a 31 de dezembro de 1.992, por inobservância às disposições contidas no artigo 14,da Lei 5.172 de 25/10/66 (Código Tributário Nacional).’ Portanto, perfeitamente lídima a lavratura de auto de infração para cobrança dos tributos incidentes à espécie. Finalmente, vale ressaltar que é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, não servindo a esse fim a só prova de concessão de certificados, os quais, a propósito, retroagem até o momento em que foram preenchidas as condições necessárias à fruição da imunidade e não dispensam o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei superveniente. Nesse passo, à luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, a fruição da imunidade tributária, inclusive a prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal depende, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991. Deste modo, faria jus à benesse tributária a entidade que: (i) demonstrasse não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (CTN, art. 14, inc. I); (ii) comprovasse a aplicação, integralmente no País, de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, inc. II); (iii) mantivesse escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (CTN, art. 14, inc. III); (iv) fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212/1991, art. 55, inc. II). O art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 foi integralmente revogado pela Medida Provisória n.º 446/2008 e, atualmente, a questão relacionada à certificação de entidades beneficentes e de assistência social é regulamentada pela Lei n.º 12.101/2009. Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação) e atender ao disposto no art. 14 do CTN. Desta forma, à luz do que dispõe o artigo 14 do CTN, não faz jus a entidade autora à imunidade tributária. (...)” Pela documentação acostada aos autos, verificou-se que a embargante não teria direito à imunidade tributária conferida às entidades educacionais, pois da análise do estatuto social da empresa, das 51 cotas de capital, em 31/12/91 e 31/12/92, pertenciam à família Cardim. E, diante da Ata de Assembleia geral Extraordinária de 28/04/88, os sócios com direito a voto nas assembleias somam 51 votos. Desse total a família Cardim é detentora de 30 votos (59%) maioria absoluta de votos. Ora, a não distribuição de renda a qualquer título (artigo 14, I, do CTN), significa dizer que a entidade educacional, para ter direito à imunidade, não pode distribuir lucros. Assim, a distribuição de lucro, de maneira disfarçada ou dissimulada, provoca a perda da finalidade filantrópica, uma vez que resta configurada a característica de sociedade empresária. Frise-se que declarações unilaterais e previsões estatutárias para a concessão da imunidade, são insuficientes. Observa-se, pois, que sob a alegação omissão, pretende a embargante, simplesmente, que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, ressalvado o ponto de vista do Relator, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em Dívida Ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente; e que, na espécie, o próprio Tribunal de origem aponta que o negócio jurídico entabulado pela parte foi aperfeiçoado após a entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. 5. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1861400/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FEBASP – ASSOCIAÇÃO CIVIL, em face do v. acórdão id 254255923, lavrado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SUSPENSÃO DA BENESSE. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN NÃO PREENCHIDOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ARTIGO 149 DO CTN.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo retido interposto pela autora prejudicado porquanto suas razões entrosam-se com o mérito da ação. No que toca ao prazo decadencial, a fixação do termo inicial de contagem depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. 173, I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", ao passo que a regra do artigo 150, §4º, do CTN é específica para o lançamento por homologação. O E. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática do recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos rege-se pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, inclusive nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, uma vez que não se admite a aplicação cumulativa ou concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, I, daquele diploma legal. Na espécie, no toca à decadência, cinge-se controvérsia quanto aos tributos relativos ao ano calendário de 1991 e 1992, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1991 e 31/12/1992, respectivamente. Não havendo nos autos notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição do crédito tributário corresponde ao primeiro dia dos anos de 1992 e 1993, ou seja, 1º/01/1992 e 1º/01/1993, exaurindo-se, pois, em 31.12.1997 no que toca ao exercício mais antigo. Como a empresa executada foi notificada do auto de infração em 10/12/1997, mesma data da lavratura do auto de infração, não há falar em caducidade da pretensão fiscal. Decadência afastada. Dentre as hipóteses descritas no artigo 145 do CTN, tem-se o inciso VIII, que autoriza a revisão do lançamento “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”. Trata-se da hipótese erro de fato, admitida pela legislação e jurisprudência, portanto. Desse modo, constata-se que a alteração do lançamento encontra limites na própria legislação. Dentre esses, tem-se a limitação temporal (art. 149, § único, do CTN) e a limitação relacionada à modificação de critérios jurídicos (art. 146 do CTN). À espécie, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, foi suspensa a imunidade tributária que gozava a entidade autora por desatendimento aos requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Portanto, em se tratando de decisão administrativa que reconheceu o direito à benesse, essa poderia ser revista nos termos da Súmula 473 do STF, observados os prazos legais para realização do lançamento. Logo, a suspensão da imunidade com o lançamento dos tributos devidos dentro do prazo decadencial para lançamento desses, em processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, é perfeitamente possível. Vale ressaltar que o C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. À luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a fruição da imunidade tributária, inclusive a prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal depende, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991. Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação) e atender ao disposto no art. 14 do CTN. Relativamente aos honorários advocatícios, no julgamento dos EREsp n. 1.527.430/SC, relator p/ acórdão OG FERNANDES, julgado em 1º/2/2018, DJe 17/4/2018, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aferir objetivamente o caráter irrisório da verba honorária, motivo pelo qual não se pode assegurar que, em qualquer hipótese, independentemente das particularidades afetas ao caso concreto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior a 1% do valor atribuído à causa deve ser considerada irrisória. No caso concreto, atualizado o valor da causa até junho/2021 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, importa em R$49.673.664,02 (quarenta e nove milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), do que se conclui que 10% (dez por cento) do valor da causa implica em valor exorbitante. Por outro lado, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, tendo demandado pouco esforço do nobre Procurador da Fazenda, a despeito do bom trabalho desenvolvido. À espécie verifica-se que a União Federal (Fazenda Nacional) limitou-se à apresentação de contestação, apelação e contrarrazões. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, hei por bem fixar os honorários advocatícios em R$100.000,00 (cem mil reais), remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelos causídicos. Agravo retido prejudicado. Apelação da autora improvida. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas para julgar improcedente o pedido. Em decorrência, condena-se a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$100.000,00 (cem mil reais).” Alega a embargante que o v. acórdão embargado incorre em contradição, ao determinar que o prazo decadencial se iniciou em 1º/01/92, encerrando-se em 31/12/97, ao aplicar o artigo 173, inciso I do CTN, sob a alegação de que se somam seis anos dos fatos geradores. E omissão, ao não se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e quanto à apuração dos tributos lançados de ofício, indevidamente realizada pelo lucro real, em vez de apurar-se pelo arbitrado. Alega que, nem as provas, nem o indeferimento da produção de prova pericial foram valorados pelo v. acórdão embargado, inobstante provocados quando da interposição da apelação. Acresce que o acórdão embargado não refutou as alegações em relação aos documentos apresentados pela embargante, especialmente os títulos e o laudo pericial que atestam o estrito cumprimento dos incisos do artigo 14 do CTN. Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) apresentou a manifestação id 255777849. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador ‘a quo’, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido.” (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 01/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. ‘Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1423825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FLSCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. O AGENTE MARÍTIMO NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR PENALIDADE COMETIDA PELA INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO ARMADOR ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - Conforme a delimitação constante do referido art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. IV - Assim, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) VIII - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1653921/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FLSCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal n. 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial afirma que a embargante entende ser tributável a receita oriunda dos banheiros e WC da Rodoviária de Salvador a partir do novo CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 881220/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2017) No que toca à decadência, restou expressamente consignado no v. acórdão Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de ‘justo preço’ para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na "Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara". 3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção de perícia contábil na presente demanda. 4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide. 6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. 8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes. 9. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1538162/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/10/2020) A prova destina-se ao juiz, pois constitui o instrumento pelo qual o magistrado tomará conhecimento dos fatos que embasam a demanda e formará o seu convencimento. De acordo com o princípio da persuasão racional, se o magistrado entende que estão reunidos os meios de prova indispensáveis para que julgue com segurança, não é obrigado a exercer o seu poder instrutório. No caso dos autos, a suspensão da imunidade tributária está fundada, basicamente, na finalidade lucrativa da embargante, na falta de aplicação integral de recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade, configurada pela distribuição de parcela do patrimônio da entidade. O circunstanciado e minucioso Termo de Constatação e Notificação Fiscal de fls. 86/145 assim concluiu: “(...) A ação fiscal, legal e legítima, provou à saciedade que a Contribuinte tem fins lucrativos; valeu-se de meios escusos para distribuição de parcela considerável de seu patrimônio ou de suas rendas e aplicação de boa parte de seus recursos em objetivos não -institucionais; registrou em sua escrituração contábil despesas inexistentes, bem como deixou de praticar atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. As práticas reiteradas da Contribuinte, utilizando-se de pagamentos a pessoas não identificadas para operacionalizar a participação dos seus associados no resultado, minudentemente demonstradas e provadas, configuram o animus lucrandi, transformando uma entidade que pela Constituição Federal e seus estatutos sociais não deve ter fins lucrativos, em verdadeira empresa comercial altamente lucrativa, propiciando a locupletação ilícita de membros da Família Cardim e demais sócios, em prejuízo do Fisco e da sociedade, representada por cerca de 1700 alunos e seus familiares, que muitas vezes passam por toda sorte de privações para arcar com mensalidades escolares inchadas por custos fabricados. Ante o exposto e com fulcro nos § 2° do artigo 125 do RIR/80, 2° do artigo 147 do RIR/94 e 1° do artigo 14 do Código Tributário Nacional, será proposta a suspensão da imunidade tributária da Contribuinte e consequente lançamento dos tributos devidos, na forma da lei.” (...)” E assim, sobreveio o Ato Declaratório SP/S nº 12, de 10/11/97, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Sul, suspendendo o benefício da imunidade tributária usufruída pela embargante no período compreendido entre 1º/01/91 a 31/12/92, por inobservância das disposições contidas no artigo 14, do CTN. Logo, a situação vivenciada nos autos não revela a utilidade e a indispensabilidade da prova pericial, pois os fundamentos fáticos que ampararam a desconsideração da escrita contábil estão indissociavelmente relacionados ao fundamento principal do Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária da embargante. Percebe-se que o esclarecimento das irregularidades contábeis não depende de conhecimento técnico específico de contabilidade, mas sim do exame das circunstâncias fáticas que evidenciem a distribuição de parcela do patrimônio da entidade ao sócio. A produção de prova pericial somente se justifica se restar evidenciada a sua estrita necessidade para a formação do convencimento judicial. Ademais disso, instada a especificar provas, às fls.491/492, a embargante expressamente esclareceu que não possuía provas a produzir, reiterando fossem considerados os documentos juntados à inicial. No mais, restou expressamente consignado no v. acórdão Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração não se prestam para alteração do julgado. 2. Esclarecimentos quanto a regras aritméticas feito de ofício. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt na ExeMS 7386/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 18/09/2019) Não olvide, outrossim, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para, além da finalidade integrativa, sanar erro material e, em decorrência, manter a r. sentença monocrática, tal como proferida, negando provimento às apelações e à remessa oficial. Resta mantida a sucumbência recíproca, tal como fixada na r. sentença monocrática. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, circunstância inocorrente nos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. E a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Por outro lado, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Constatado erro material no v. acórdão na contagem do prazo decadencial relativamente ao exercício mais antigo, isto é, 31/12/91, no forma do artigo 173, I, do CTN. Com efeito, a contagem iniciou-se em 1º/01/92 (1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e se encerraria em 31/12/1996. A notificação da embargante, no entanto, ocorreu em 10/12/1997, razão pela qual foi alcançada pelo decurso do prazo decadencial. No caso dos autos, a suspensão da imunidade tributária está fundada, basicamente, na finalidade lucrativa da embargante, na falta de aplicação integral de recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade, configurada pela distribuição de parcela do patrimônio da entidade. Logo, a situação vivenciada nos autos não revela a utilidade e a indispensabilidade da prova pericial, pois os fundamentos fáticos que ampararam a desconsideração da escrita contábil estão indissociavelmente relacionados ao fundamento principal do Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária da embargante. Percebe-se que o esclarecimento das irregularidades contábeis não depende de conhecimento técnico específico de contabilidade, mas sim do exame das circunstâncias fáticas que evidenciem a distribuição de parcela do patrimônio da entidade ao sócio. Ademais disso, instada a especificar provas, às fls.491/492, a embargante expressamente esclareceu que não possuía provas a produzir, reiterando fossem considerados os documentos juntados à inicial. Pela documentação acostada aos autos, verificou-se que a embargante não teria direito à imunidade tributária conferida às entidades educacionais, sobretudo da análise do estatuto social da empresa. A não distribuição de renda a qualquer título (artigo 14, I, do CTN), significa dizer que a entidade educacional, para ter direito à imunidade, não pode distribuir lucros. Assim, a distribuição de lucro, de maneira disfarçada ou dissimulada, provoca a perda da finalidade filantrópica, uma vez que resta configurada a característica de sociedade empresária. Frise-se que declarações unilaterais e previsões estatutárias para a concessão da imunidade, são insuficientes. Quanto às supostas omissões, o teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração acolhidos em parte para, além da finalidade integrativa, sanar erro material e, em decorrência, manter a r. sentença monocrática, tal como proferida, negando provimento às apelações e à remessa oficial. Resta mantida a sucumbência recíproca, tal como fixada na r. sentença monocrática. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração para, além da finalidade integrativa, sanar erro material e, em decorrência, manter a r. sentença monocrática, tal como proferida, negando provimento às apelações e à remessa oficial. Resta mantida a sucumbência recíproca, tal como fixada na r. sentença monocrática, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF31652-A, MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ELIESER DUARTE DE SOUZA - SP212532-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ELIESER DUARTE DE SOUZA - SP212532-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ELIESER DUARTE DE SOUZA - SP212532-A APELADO: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ELIESER DUARTE DE SOUZA - SP212532-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo, necessário consignar que a apelação interposta pela autora atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Como relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, pelo rito ordinário, ajuizada pela FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando a anulação do Ato Declaratório nº 12, de 10/11/97 e, em decorrência, o auto de infração referente ao processo administrativo nº 10880.022.522/97-27, cancelando-se as dívidas inscritas sob nºs 80604048514-50 (Finsocial); 80604048515-30 (Contribuição Social sobre o Lucro); 80204033259-17 (IRPJ); 80204033260-50 (JRRF) e 80604048516-11 (Cofins), impedindo-se, assim, o ajuizamento de ações de execução fiscal e a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes – CADIN, sob a alegação de que, na condição de entidade educacional sem fins lucrativos, goza do direito à imunidade tributária prevista no artigo 151, inciso VI, “c” da Constituição Federal e no artigo 14 do Código Tributário Nacional. A r. sentença monocrática julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a decadência do direito de a União Federal (Fazenda Nacional) efetuar o lançamento quanto aos tributos relativos ao exercício de 1991, em vista do disposto no art. 150, §4º, c/c art. 173, ambos do CTN, declarando, em consequência, parcialmente válido o Ato Declaratório n° 12, de 10 de novembro de 1997, da SRF no que concerne ao exercício de 1992. Em consequência, condenou ambas as partes, reciprocamente sucumbentes, a arcarem com custas e honorários, estes fixados em favor da parte adversa em 10% do valor da condenação, a ser por aquelas suportado em partes iguais. Dessa sentença ambas as partes recorreram. Em seu apelo, a autora pugnou, primeiramente, pelo julgamento do agravo retido interposto da decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela apenas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ano-base de 1991, salvo os derivados do IRRF. No mais, sustenta que os exercícios de 1989 a 1992 já haviam sido fiscalizados, não tendo sido apuradas irregularidades. No entanto, em 10/03/1997 a recorrente foi notificada de outro termo de fiscalização por meio do qual fora instada a apresentar documentos relativos aos exercícios de 1991 e 1992, nos termos do §3º do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, por suposta inobservância do disposto no artigo 14 do CTN, do que resultou no processo administrativo nº 10.880.022522/97-27, negando vigência ao artigo 149 do CTN, cujas hipóteses de revisão de lançamento são taxativas e, em última análise, ao artigo 37 da Constituição Federal. Alega que a União Federal (Fazenda Nacional) só poderia ter revisto o primeiro procedimento de fiscalização se tivesse comprovado conduta faltosa, fraudulenta ou omissiva do primeiro agente administrativo fiscalizador. Aduz que a anulação é exigência prevista no artigo 173, II do CTN, o qual estabelece como premissa para o implemento de um novo procedimento fiscal, a necessária anulação do procedimento anterior por vício formal, ou seja, irregularidade no ato de aplicação do direito consoante as prescrições do artigo 149 do CTN. Destaca, por outro lado, que a autora cumpriu os requisitos previstos no artigo 14 do CTN nos exercícios de 1991 e 1992, como comprova o documento de fls. 340 emitido pela Municipalidade de São Paulo reconhecendo a imunidade quanto ao ISS referente ao exercício de 1992. Anota que o agente fiscal valeu-se indevidamente do lucro real como forma de apuração dos tributos lançados de ofício, sob a alegação de que não se submete a esse regime, mas ao arbitrado, razão pela qual entende pela anulação do auto de infração em testilha. Ressalta a autora que para ter direito à imunidade, deve apenas manter escrituração contábil de todas as suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, o que restou comprovado nos autos. Pugna, finalmente, pela decadência do direito de constituir os créditos relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 1992. Por sua vez, a União Federal (Fazenda Nacional) entende inocorrente a decadência. Alega que na hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento do tributo no vencimento, o prazo o prazo para lançamento de ofício é de cinco anos o contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, o que decorre da aplicação, ao caso, do art. 173, 1, do CTN. Esclarece que no caso concreto, a autora apresentou suas declarações de imunidade relativas aos exercícios de 1992 (ano base 1991) e 1993 (ano base 1992) em 21/01/94 (fl.109), portanto fora do prazo. Assim, como a declaração relativa ao exercício 1992 (ano-base 1991) deveria ter sido entregue no ano de 1992 e a do exercício de 1993 (ano base 1992) no ano de 1993 e não o foram, os termos iniciais da contagem do prazo decadencial relativamente aos exercícios de 1992 e 1993, nos dias 01/01/93 e 01/01/94, respectivamente. Nesse contexto, os termos finais em 31/12/97 e 31/12/98 são posteriores ao auto de infração, 12/12/97, não ocorrendo a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Pede, por fim, a condenação da autora em percentual sobre o valor atribuído à causa, de no mínimo 10% (dez por cento). Com contrarrazões apresentadas por ambas as partes, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022173-90.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de ação anulatória objetivando o cancelamento das inscrições em dívida ativa decorrentes do processo administrativo nº 10880.022.522/97-27, sob a alegação de que goza de imunidade. Preliminarmente, prejudicado o agravo retido interposto pela autora, uma vez que as suas razões entrosam-se com o mérito da aporia e com este serão apreciadas. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo os termos em que exarada a sentença recorrida, verbis: “(...) Decido. Pleiteia a autora a anulação do Ato Declaratório nº 12, de 10 de novembro de 1997, da SRF, e, em decorrência, o Auto de Infração referente ao Processo Administrativo n° 10880.025522/97-27, cancelando-se as inscrições em Dívida Ativa sob os n°s 80604048514-50 (Finsocial), 80604048515-30 (Contribuição Social sobre o Lucro), 80204033259-17 (IRPJ), 80204033260-50 (IRRF) e 80604048516-11 (Cofins), impedindo-se, assim, o ajuizamento de ações de execução fiscal e a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes - CADIN. Defende a autora ser entidade educacional sem fins lucrativos, gozando do direito à imunidade tributária, prevista no artigo 151, VI, c), da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Quando da análise da tutela antecipada pleiteada, não reputei demonstrado, de plano, que a autora fazia jus à imunidade, pois não constava dos autos prova cabal de que cumpria todas as exigências legais para manter tal condição. A Secretaria da Receita Federal, ao lavrar o Termo de Constatação e Notificação Fiscal, da escrituração contábil da autora, dos exercícios de 1991 e 1992, aponta uma série de irregularidades: a distribuição de patrimônio mediante pagamentos a beneficiários não identificados; omissão de receitas (diferenças entre os valores das receitas escrituradas e as receitas mensais calculadas com base no número de alunos matriculados e o valor das mensalidades); omissão de receita caracterizada por depósitos e créditos bancários superiores às receitas registradas; omissão de receitas financeiras; imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, descontados dos empregados, apropriados como despesas, dentre outras. Verificou a Fiscalização, ademais, que a autora se beneficiava da imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, ‘c’ e 195, §7º, da Constituição Federal, constando de seu Estatuto Social tratar-se de entidade educacional, cultural e assistencial de fins filantrópicos, sem fins lucrativos, cabendo, porém, à Secretaria da Receita Federal a verificação do cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade. Concluiu a ação fiscal que a entidade autora teria fins lucrativos, distribuindo parcela considerável de seu patrimônio ou de suas rendas e aplicando boa parte de seus recursos em objetivos não -institucionais; ademais, alegou o registro de despesas inexistentes na escrituração contábil da autora, utilizando-se de pagamentos a pessoas não identificadas para operacionalizar a participação de seus associados no resultado, transformando a empresa, de entidade sem fins lucrativos, em empresa altamente lucrativa. Em consequência, foi proposta a suspensão da imunidade tributária da autora, com fulcro nos §2° do art. 125 do RIR/80 e 2° do art.147 do RIR/94, c/c o art. 14 do Código Tributário Nacional. O Ato Declaratório no 12, de 10 de/novembro de 1997, da Delegacia da Receita Federal, suspendeu o benefício da imunidade tributária usufruída pela autora, no período de 1° de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, ficando sujeita aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela SRF, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão. Analisando os fatos relatados, passo às seguintes considerações. É cediço que a autora necessitaria preencher uma série de requisitos para ser caracterizada como entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 150, VI, c), e § 70 do art. 195 da Lei Maior e, ainda, do art. 14 e § do Código Tributário Nacional, dispositivo que transcrevo a bem da clareza. Dispõe o art. 14, inciso III e parágrafo 1º do CTN: ‘Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada nela Lcp n° 104, de 10.1.2001)... III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. §1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §1° do artigo 90, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.’ O agente da Receita Federal, quando lavrou o Termo de Constatação e Notificação Fiscal, como acima relatado, verificou não preencher a autora, naquele período fiscal, todos os requisitos legais para obtenção do benefício em tela. Como visto acima, é prerrogativa daquele órgão a verificação de que o contribuinte preenche, ou não, os requisitos legais para tanto. Se a Receita Federal verifica o descumprimento da norma do art. 14 do CTN, em razão de distribuição de resultados e de escrituração irregular dos livros contábeis, compete-lhe a suspensão do benefício, na forma da lei, ainda que a entidade esteja organizada sob a forma de instituição sem fins lucrativos. Quanto à refutada competência do Delegado da Receita Federal para expedir o Ato Declaratório n° 12/97, não paira dúvida de sua regularidade, haja vista que o ato administrativo versa apenas sobre a suspensão, de pleno direito, da imunidade tributária da autora, e não sobre a cassação do correlato certificado. Sobre o tema, assim manifestou-se o já saudoso Ministro MENEZES DIREITO do E. STF: ‘DECISÃO Vistos. Reclamação apresentada pela Associação Objetivo de Ensino Superior contra ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10120.000367/2003-71. Aponta como não observada a decisão desta Suprema Corte proferida no julgamento liminar da ADI nº 1.802/DF. Decido.... A questão posta nos autos trata da suspensão da imunidade tributária conferida a instituição de ensino sem fins lucrativos. A reclamante sustenta que a autoridade deste Supremo Tribunal está comprometida a com a manutenção do ato impugnado, uma vez que a incidência do artigo 32 da Lei n° 9.430/96 estaria inviabilizada diante da suspensão, em juízo cautelar, da vigência do artigo 14 da Lei n° 9.532/97. No que diz respeito à previsão da suspensão da imunidade tributária conferida às instituições de ensino sem fins lucrativos, a lei questionada na ADI n° 1.802/DF teve declarada suspensa a eficácia de seus artigos 13, caput, e 14 que assim dispõem: 'Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.’ ‘Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n0 9.430, de 1996.' A decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma na presente reclamação, ADI n° 1.802/DF-MC, firmou entendimento no sentido de que os dispositivos acima referidos não respeitariam os limites constitucionais conferidos à lei ordinária sobre a matéria, reservada à lei complementar. A decisão paradigma limita-se, no que interessa para a solução do caso, aos artigos 13, caput, e 14, da Lei n° 9.532/97, na medida em que estes prevêem a suspensão da imunidade quando não observadas regras que não dizem com os pressupostos do benefício constitucional. Dos fundamentos da referida decisão extrai-se que 'o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar'. Fica claro que a decisão na ADI 1.802/DF-MC não alcança o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 - que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de suspensão da imunidade quando verificada a ausência de cumprimento, pela entidade imune, dos pressupostos previstos nos artigos 9º, §1° e 14, do Código Tributário Nacional. Compulsando os autos, verifico que o Delegado da Receita Federal apoiou-se no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 para expedir o Ato Declaratório Executivo n° 20, nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10120.000367/2003-71. Ocorre que o dispositivo acima mencionado apenas regulamenta o procedimento a ser adotado pela autoridade administrativa na hipótese de suspensão da imunidade tributária, em razão de inobservância de requisitos legais pelas entidades beneficiadas.... DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos e rege-se pelo artigo 150, §4°, do CTN. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial provido no mérito.’ (fl. 78, grifei) Tem-se que a ora reclamante, nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10120.000367/2003-71, teve suspenso o benefício da imunidade tributária em razão de desrespeito ao artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, que prevê que a entidade sem fins lucrativos, para o gozo da imunidade tributária, deve manter a 'escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão' Portanto, a suspensão imposta à reclamante não fundamentou em qualquer dos dispositivos da Lei 9.532/97 cuja eficácia foi suspensa no julgamento da ADI 1. 802/DF-MC; antes, está prevista no parágrafo 1º do artigo 14 do Código Tributário Nacional: ‘Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:..................................................................................... §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.’ Desse modo, a matéria tratada no caso sob exame não encontra identidade com a situação debatida na ADI n° 1.802/DF, não sendo pertinente o ajuizamento da Reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação. Publique-se. Arquivem-se os autos. Brasília, 4 de maio de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator (Rcl 7811/DF, Julgamento: 04/05/2009, Publicação DJe-085 DIVULG 08/05/2009 PUBLIC 11/05/2009) Do mesmo modo e no mesmo sentido, decidiu o E. TRF da 3ª Região: ‘TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO - SUSPENSÃO - LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA DA AUTORIDADE IMPETRA DA - EXISTÊNCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS LEGAIS PARA GOZO DE BENEFÍCIO FISCAL. 1- O impetrado tem competência para fiscalizar a impetrante, vez que é seu dever verificar se há ou não cumprimento dos requisitos para a concessão de benefício fiscal. Por meio do procedimento administrativo realizado pela autoridade impetrada, com o escopo de verificar o cabimento do favor fiscal concedido à impetrante, foi proferida decisão que concluiu no sentido de ser a hipótese de suspensão do mencionado benefício fiscal e a prática do ato cancelatório indicado nos respectivos. 2- Quanto à forma, não há que se falar em ato cancelatório praticado ilegalmente tendo em vista que embora houvesse informações prestadas pela DRF, foi realizado procedimento pela autoridade impetrada, nos termos da lei. Não fosse tudo, mister se faz ressaltar que a autoridade impetrada fez uso de dados do relatório fiscal de modo legítimo, na medida em que todo ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, e a sentença proferida, ainda que concessiva, não tem o condão de anular o procedimento administrativo praticado, vez que na sentença proferida naquele mandamus o único vício reconhecido foi a aplicação retroativa da Lei 9420/96 que na realidade não invalida os dados apurados no procedimento em cotejo. 3- O fato de a impetrante fornecer cursos a determinadas pessoas gratuitamente, não altera as características de empresa com fins lucrativos, na medida em que foram apurados repasses aos sócios/proprietários, da mesma forma que lendo o documento de fis. resta comprovado que modificando o contrato social, foi estabelecido entre os sócios a possibilidade de distribuição de resultados nos termos da cláusula 16 da Alteração do Contrato Social firmado em 10/12/98, portanto anteriormente a propositura da presente ação (fls. 223). 4- Havendo finalidade lucrativa não há que se falar em incidência da imunidade ora referida. Desta feita, a Receita Federal tem o poder-dever de proceder à fiscalização das entidades, e portanto, da ora apelada, a fim de verificar a real situação da entidade com o escopo de aplicação rigorosa da norma jurídica tributária. 5- Contudo, embora inexistente nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato de cancelamento da isenção, reconhecido é o direito líquido e certo da impetrante de não se sujeitar ao lançamento promovido a partir e com base no Ato nº 3/99, relativamente às contribuições previdenciárias atingidas pela decadência, nos termos do art. 173 do CTN, considerando o teor da Súmula n° 8/STF. 6- Apelação parcialmente provida.’ (AMS 256072, 199961110086505, Relatora Desemb. Fed. CECILIA MARCONDES, DJF3 CJ2 DATA:09/06/2009 PÁGINA: 141) De outro lado, não reconheço o alegado direito adquirido a não ser mais fiscalizada, em razão de já ter passado por uma fiscalização. Pode a autoridade fazendária, perfeitamente, rever atos administrativos, em prol da exatidão das conclusões das fiscalizações que procede. Somente a alegação de decadência do direito à inscrição de débitos na dívida ativa merece parcial acolhida, se verificarmos as datas dos períodos fiscalizados - exercícios de 1991 e 1992 - e aquela em que lavrado o Auto de Infração, após minucioso Termo de Constatação e Notificação Fiscal, comprovadamente, recebido pela autora em 10.12.1997. Assim, considero que os débitos relativos ao exercício de 1991, já não poderiam ser objeto de cobrança pela Fazenda Nacional, em vista do disposto no art. 150, §4°, c/c art. 173, ambos do CTN, pois não mais passíveis de lançamento. Cito-os, a bem da clareza: ‘Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.... §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.’ No mais, quanto ao exercício de 1992, entendo que a fiscalização, a notificação e o Auto de Infração foram tempestivos, eficazes e seu Termo bastante minuciosamente elaborado. Exerceu a autora seu direito de defesa, impugnando o auto e, diante do resultado que lhe foi desfavorável, recorreu administrativamente, de modo regular, restando suspenso seu débito tributário até o desfecho de tal processo, que, igualmente, lhe foi desfavorável. Pelo que consta no documento de fl. 286, isso se deu em 12 de abril de 2002. Através da Intimação nº 698/2002, datada de 16 de abril de 2002, foi a autora notificada de tal decisão, devendo saldar o débito em 30 (trinta) dias (fl. 287). Aviso de recebimento, juntado à fl. 290, datado de 23 de abril de 2002. Considero que, no caso específico em apreço, somente a partir de então, começa a correr o prazo prescricional, em relação ao exercício de 1992 e que as inscrições impugnadas, quanto a esse período, estão regulares formalmente e tempestivas, assim como a própria Execução Fiscal já aforada. Portanto, desacolho a arguição de decadência, em relação ao ano fiscalizado de 1992. Finalmente, melhor examinando os autos, no tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte, considero que deve receber o mesmo tratamento jurídico dos demais tributos em questão, uma vez que a ré, no seu relatório, limita-se a apontar irregularidades na escrituração contábil daquelas importâncias - que teriam sido lançadas como despesa indevidamente ou em duplicidade - com reflexos no cálculo do IRPJ, entre outras irregularidades. Como se trata de obrigação (acessória) do contribuinte, reconsidero a posição anterior e entendo que se submete ao prazo decadencial normal. Nesse sentido, cito, a título de exemplo, a seguinte ementa de julgado do E. STJ: ‘TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO – DECADÊNCIA – REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN. 1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. 2. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, 1, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI. 3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se falar em incidência da regra do art. 150, §4°, do CTN. 4. Recurso especial não provido.’ (RESP 1055540, 200800984908, Relatora ELIANA CALMON, DJE DATA:27/03/2009) Ademais, consta nos autos referência à retenção do IR sobre o Lucro Líquido, em aplicações financeiras, ou seja, em casos de tributação exclusivamente na fonte, hipótese bastante diversa da acima referida. Em suma, nesse particular, concluo que também a decadência atingiu os fatos geradores relativos ao exercício de 1991, ampliando, em consequência, os efeitos da medida liminar que foi parcialmente deferida. Sendo assim, comporta deferimento parcial o pleito nestes autos formulado. Em vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, declarando a decadência do direito de a ré efetuar o lançamento, quanto aos tributos relativos ao exercício de 1991, em vista do disposto no art. 150, §4º, c/c art. 173, ambos do CTN, declarando, em consequência, parcialmente válido o Ato Declaratório n° 12, de 10 de novembro de 1997, da SRF, vale dizer, no que concerne ao exercício de 1992, devendo, assim, ser retificado o Auto de Infração referente ao Processo Administrativo n° 10880.025522/97-27 e as inscrições em Dívida Ativa a eles correspondentes. Condeno ambas as partes, reciprocamente sucumbentes, a arcarem com custas e honorários, estes fixados em favor da parte adversa em 10% do valor da condenação, a ser por aquelas suportado em partes iguais. Decisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (...)” Da alegação de decadência Sustentou a autora em sua inicial que relativamente aos exercícios 1991 e 1992 o prazo para constituição do crédito tributário teria sido alcançado pela decadência, sob a alegação de que do momento da ocorrência dos fatos geradores, os quais teriam se dado em cada um dos meses de 1991 e 1992, decorreram mais de cinco anos até a lavratura do auto de infração, ocorrido em 10/12/97, ex vi dos artigos 150, §4º e 173, inciso I, ambos do CTN. No que toca ao prazo decadencial, a fixação do termo inicial de contagem depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. 173, I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", ao passo que a regra do artigo 150, §4º, do CTN é específica para o lançamento por homologação. Nesse contexto, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, inexistindo declaração prévia do débito, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com efeito, sobre o tema, a Primeira Seção do e. STJ, ao julgar o REsp. 973.733/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de 18.9.2009, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), sedimentou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos casos em que não houve pagamento antecipado, como é o caso dos autos, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173, I do CTN. Tal entendimento restou cristalizado no enunciado da Súmula nº 555 dessa E. Corte Superior, verbis: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa." Considerando, pois, que a omissão de receitas exige lançamento de ofício, o prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Na espécie, no toca à decadência, cinge-se controvérsia quanto aos tributos relativos ao ano calendário de 1991 e 1992, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1991 e 31/12/1992, respectivamente. Não havendo nos autos notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição do crédito tributário corresponde ao primeiro dia dos anos de 1992 e 1993, ou seja, 1º/01/1992 e 1º/01/1993, exaurindo-se, pois, em 31.12.1997 no que toca ao exercício mais antigo. Como a empresa executada foi notificada do auto de infração em 10/12/1997, mesma data da lavratura do auto de infração, não há falar em caducidade da pretensão fiscal. Da revisão de lançamento Consoante prevê o artigo 142 do CTN, o lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Via de regra, com a notificação do lançamento o ato é considerado estável e só poderá ser alterado nas hipóteses descritas pela legislação tributária, nos termos do artigo 145 do CTN: “Art. 145: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entende-se, dessa forma, que a revisão do lançamento poderia ser realizada de ofício pela autoridade administrativa nos termos do artigo 149.” Dentre as hipóteses descritas no mencionado artigo, tem-se o inciso VIII, que autoriza a revisão do lançamento “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”. Trata-se da hipótese erro de fato, admitida pela legislação e jurisprudência, portanto. Desse modo, constata-se que a alteração do lançamento encontra limites na própria legislação. Dentre esses, tem-se a limitação temporal (art. 149, § único, do CTN) e a limitação relacionada à modificação de critérios jurídicos (art. 146 do CTN). Ao que interessa para a presente discussão, entende-se que nos termos do artigo 146 do CTN, a mudança de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa não autoriza a modificação de lançamento já efetuado, sendo aplicável somente para os fatos geradores posteriores à sua introdução. Com efeito, embora a jurisprudência pátria entenda pelo descabimento de revisão do lançamento por erro de direito, não é essa a hipótese dos autos. À espécie, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, foi suspensa a imunidade tributária que gozava a autora por desatendimento aos requisitos previstos no artigo 14, do CTN. Cediço que a Administração Pública detém o poder de autotutela que lhe confere a possibilidade de rever os próprios atos, por conveniência e oportunidade, além de declarar a nulidade dos atos viciados. Relativamente a essa prerrogativa, fundamental para o exercício da atividade administrativa, colhe-se da Súmula nº 473 do C. Supremo Tribunal Federal, verbis: “Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Portanto, em se tratando de decisão administrativa que reconheceu o direito à benesse, essa poderia ser revista, nos termos da Súmula 473 do STF, observados os prazos legais para realização do lançamento. Logo, a suspensão da imunidade com o lançamento dos tributos devidos, dentro do prazo decadencial para lançamento desses em processo administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, é perfeitamente possível. A propósito, vale ressaltar que o C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. A propósito: “EMENTA Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (cebas). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. Não tem êxito o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Não há imunidade tributária absoluta. Precedentes. 4. O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e deve estar de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. 5. Agravo regimental não provido.” (RMS 27382 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, DJe 07/11/2013) No caso concreto, à vista do Termo de Constatação Fiscal (fls.147 dos autos físicos), a autora teve sua imunidade tributária suspensa, conforme ato declaratório nº 12, de 10/11/97, expedido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo nos seguintes termos: “Suspenso, de pleno direito, de acordo como parágrafo 3° do artigo 32 da Lei 9.430, de 27/12/96, o benefício da Imunidade Tributária usufruída pela FEBASP S.C., CGC N° 62.294.053/0001-10, no período de 1° de janeiro de 1.991 a 31 de dezembro de 1.992, por inobservância às disposições contidas no artigo 14,da Lei 5.172 de 25/10/66 (Código Tributário Nacional)." Portanto, perfeitamente lídima a lavratura de auto de infração para cobrança dos tributos incidentes à espécie. Finalmente, vale ressaltar que é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, não servindo a esse fim a só prova de concessão de certificados, os quais, a propósito, retroagem até o momento em que foram preenchidas as condições necessárias à fruição da imunidade e não dispensam o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei superveniente. Nesse passo, à luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, a fruição da imunidade tributária, inclusive a prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal depende, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991. Deste modo, faria jus à benesse tributária a entidade que: (i) demonstrasse não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (CTN, art. 14, inc. I); (ii) comprovasse a aplicação, integralmente no País, de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, inc. II); (iii) mantivesse escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (CTN, art. 14, inc. III); (iv) fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212/1991, art. 55, inc. II). O art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 foi integralmente revogado pela Medida Provisória n.º 446/2008 e, atualmente, a questão relacionada à certificação de entidades beneficentes e de assistência social é regulamentada pela Lei n.º 12.101/2009. Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação) e atender ao disposto no art. 14 do CTN. Desta forma, à luz do que dispõe o artigo 14 do CTN, não faz jus a entidade autora à imunidade tributária. Anote-se ademais, que eventual prova de descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade compete ao Fisco. Honorários advocatícios Sagrando-se vencedora a União Federal (Fazenda Nacional), pugna pela condenação da autora em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Relativamente ao quantum a ser fixado, estabelecia o artigo 20, do CPC/73, aplicável à hipótese dos autos: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. §1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. §2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. §3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. §5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.” Releva notar que na dicção deste artigo, os honorários podiam ser arbitrados em um valor fixo ou em um percentual qualquer, consoante a apreciação equitativa do juiz e observados os critérios estabelecidos na lei processual. Em tema de honorários, deve o julgador afastar-se dos extremos, evitando arbitramentos irrisórios ou excessivos que ora aviltam a nobre função advocatícia, ora a remuneram excessivamente, situando-os em valores inteiramente incompatíveis com a realidade econômico-financeira em que se movem os protagonistas da causa. Yussef Said Cahali elucida que "na fixação do quantum advocatício devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no artigo 20, § 3º, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação. Advirta-se, porém, e desde logo, com Pontes de Miranda, que, na decisão que condena o vencido a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou. O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado" (“Honorários Advocatícios”, p. 458). Ressalte-se, outrossim, que no julgamento dos EREsp n. 1.527.430/SC, relator p/ acórdão OG FERNANDES, julgado em 1º/2/2018, DJe 17/4/2018, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aferir objetivamente o caráter irrisório da verba honorária, motivo pelo qual não se pode assegurar que, em qualquer hipótese, independentemente das particularidades afetas ao caso concreto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior a 1% do valor atribuído à causa deve ser considerada irrisória. A propósito: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, o reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema. 2. Ao se reconhecer o caráter ínfimo dos honorários, tem-se aplicado o percentual de 1% sobre o valor da causa, não significando, com isso, que os honorários fixados em percentual inferior a esse patamar sejam, por si só, considerados irrisórios. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp 1348956/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA. I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o valor dos honorários para 1% do valor da causa. III - Foi interposto agravo interno em que a parte agravante alega que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa. IV - Tratando-se de embargos à execução fiscal, cujos critérios para fixação dos honorários foram analisados pelo Tribunal a quo, para afastar a fixação entre 10% e 20% do valor da causa, diante da exorbitância, não se mostram irrisórios os honorários fixados em 1% do valor da causa. Nesse sentido: REsp 1.392.607/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013. V - A desproporção entre o valor da causa e a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios sucumbenciais não denota, necessariamente, a irrisoriedade da verba honorária. Ressalte-se que, em recente julgamento (EREsp n. 1.527.430/SC, Rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1°/2/2018, DJe 17/4/2018), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aferir objetivamente o caráter irrisório da verba honorária, motivo pelo qual não se pode assegurar que, em qualquer hipótese, independentemente das particularidades afetas ao caso concreto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior a 1% do valor atribuído à causa deve ser considerada irrisória. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1173675/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) Caso concreto À causa foi atribuído o valor de R$20.205.954,51 (vinte milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para 12/08/2004, data do ajuizamento da ação ordinária. Atualizado o valor da causa até junho de 2021 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, alcança o montante de R$49.673.664,02 (quarenta e nove milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), do que se conclui que 10% (dez por cento) do valor da causa implica em valor exorbitante. Por outro lado, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, tendo demandado pouco esforço do nobre Procurador da Fazenda, a despeito do bom trabalho desenvolvido, tendo se limitado à apresentação de contestação, apelação e contrarrazões. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, hei por bem fixar os honorários advocatícios em R$100.000,00 (cem mil reais), remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelos causídicos. Ante o exposto, declaro prejudicado o agravo retido, nego provimento à apelação da autora, dou parcial provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Em decorrência, condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$100.000,00 (cem mil reais). É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SUSPENSÃO DA BENESSE. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN NÃO PREENCHIDOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ARTIGO 149 DO CTN.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo retido interposto pela autora prejudicado porquanto suas razões entrosam-se com o mérito da ação. No que toca ao prazo decadencial, a fixação do termo inicial de contagem depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. 173, I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", ao passo que a regra do artigo 150, §4º, do CTN é específica para o lançamento por homologação. O E. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática do recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos rege-se pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, inclusive nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, uma vez que não se admite a aplicação cumulativa ou concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, I, daquele diploma legal. Na espécie, no toca à decadência, cinge-se controvérsia quanto aos tributos relativos ao ano calendário de 1991 e 1992, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1991 e 31/12/1992, respectivamente. Não havendo nos autos notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição do crédito tributário corresponde ao primeiro dia dos anos de 1992 e 1993, ou seja, 1º/01/1992 e 1º/01/1993, exaurindo-se, pois, em 31.12.1997 no que toca ao exercício mais antigo. Como a empresa executada foi notificada do auto de infração em 10/12/1997, mesma data da lavratura do auto de infração, não há falar em caducidade da pretensão fiscal. Decadência afastada. Dentre as hipóteses descritas no artigo 145 do CTN, tem-se o inciso VIII, que autoriza a revisão do lançamento “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”. Trata-se da hipótese erro de fato, admitida pela legislação e jurisprudência, portanto. Desse modo, constata-se que a alteração do lançamento encontra limites na própria legislação. Dentre esses, tem-se a limitação temporal (art. 149, § único, do CTN) e a limitação relacionada à modificação de critérios jurídicos (art. 146 do CTN). À espécie, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, foi suspensa a imunidade tributária que gozava a entidade autora por desatendimento aos requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Portanto, em se tratando de decisão administrativa que reconheceu o direito à benesse, essa poderia ser revista nos termos da Súmula 473 do STF, observados os prazos legais para realização do lançamento. Logo, a suspensão da imunidade com o lançamento dos tributos devidos dentro do prazo decadencial para lançamento desses, em processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, é perfeitamente possível. Vale ressaltar que o C. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. À luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a fruição da imunidade tributária, inclusive a prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal depende, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991. Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação) e atender ao disposto no art. 14 do CTN. Relativamente aos honorários advocatícios, no julgamento dos EREsp n. 1.527.430/SC, relator p/ acórdão OG FERNANDES, julgado em 1º/2/2018, DJe 17/4/2018, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aferir objetivamente o caráter irrisório da verba honorária, motivo pelo qual não se pode assegurar que, em qualquer hipótese, independentemente das particularidades afetas ao caso concreto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior a 1% do valor atribuído à causa deve ser considerada irrisória. No caso concreto, atualizado o valor da causa até junho/2021 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, importa em R$49.673.664,02 (quarenta e nove milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), do que se conclui que 10% (dez por cento) do valor da causa implica em valor exorbitante. Por outro lado, não se verificou ter a presente demanda complexidade elevada, tendo demandado pouco esforço do nobre Procurador da Fazenda, a despeito do bom trabalho desenvolvido. À espécie verifica-se que a União Federal (Fazenda Nacional) limitou-se à apresentação de contestação, apelação e contrarrazões. Portanto, sopesadas as circunstâncias necessárias relativamente ao tempo decorrido, nível de complexidade e o trabalho realizado, hei por bem fixar os honorários advocatícios em R$100.000,00 (cem mil reais), remuneração adequada à atividade advocatícia desenvolvida pelos causídicos. Agravo retido prejudicado. Apelação da autora improvida. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas para julgar improcedente o pedido. Em decorrência, condena-se a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$100.000,00 (cem mil reais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo retido, negar provimento à apelação da autora, dar parcial provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Em decorrência, condenar a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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