Apelação Cível 0050172-33.1995.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0050172-33.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o Exequente para manifestação expressa acerca do depósito referente ao pagamento de ofícios requisitórios - IDs 2448513606 e 244851308, bem como se efetuou o respectivo levantamento, comprovando-se nos autos. Silente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 245463088: Em decorrência da Pandemia da COVID-19, as regras iniciais de isolamento social obstavam o levantamento na agência bancária dos pagamentos de requisitórios, o que ensejou o Comunicado da Corregedoria do dia 24/04/2020, acerca da possibilidade de expedição de Ofício de transferência dos valores para conta informada pelo exequente. Porém, o panorama de isolamento social se alterou e, na fase atual, não existe mais a situação que motivou a exceção, ou seja, ausência de atendimento nas agências bancárias. O art. 906, parágrafo único, do CPC, somente prevê a possibilidade de expedição de ofício de transferência eletrônica, em substituição ao Alvará de Levantamento, para as hipóteses em que o valor está depositado em conta vinculada ao Juízo, o que não é o caso dos autos. A Resolução CJF nº 458/2017 também é expressa ao prever que “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário” (art. 40). E, ainda, que “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente” (art. 40 § 1º). Portanto, considerando que os depósitos não estão à disposição do Juízo, mas à disposição da parte exequente (IDS 244851306 e 244851308), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência, devendo o beneficiário comparecer à instituição bancária para soerguimento dos valores depositados, com a observância das regras bancárias vigentes. Intime-se e, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data lançada eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte Exequente intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 244851306 e 244851308). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 08 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas dos ofícios requisitórios transmitidos. Tendo em vista tratar-se de Ofícios Requisitórios de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca dos pagamentos. São Paulo, 16 de dezembro de 2021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017. Após, se em termos, proceda-se com a transmissão eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 19 de outubro de 2021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Despachado em Inspeção. Em vista da fase processual dos autos, bem como a pluralidade de patronos, esclareça a parte Exequente em nome de qual patrono deverá ser expedido o ofício requisitório. Prazo: 10 (dez) dias. Após, se em termos, cumpra-se a decisão do ID 47383601, no tocante à expedição de ofício requisitório. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A manifestação da Contadoria Judicial (id 30357308) aponta para a existência de equívoco nos cálculos de atualização apresentados pela exequente (id 15820938 - fls. 235/240), já que que, no período de 07/2015 a 07/2016, houve duplicidade da aplicação da Selic, conforme demonstrativos anexos. Dada vista às partes, a UNIÃO FEDERAL manifestou concordância com os cálculos e a exequente apresenta sua discordância, afirmando que a diferença decorre da mera aplicação dos juros de mora calculados após o trânsito em julgado da presente demanda. Pugna pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em consonância com a decisão que transitou em julgado. Não há que se falar em juros de mora depois do trânsito em julgado, uma vez que a decisão consignou: "(...) e a correção monetária e os juros moratórios obedeçam aos critérios aqui estipulados, sendo os últimos incidentes a partir do trânsito em julgado, com base na taxa Selic (sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora)." O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios. Assim, com razão a CONTADORIA JUDICIAL ao apontar o equívoco nos cálculos apresentados pela exequente. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL (id 30357312). Com o decurso do prazo, expeça-se a requisição de pagamento e, não havendo oposição, transmitam-na. Considerando os termos desta decisão, os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (id 15820931 - fls. 264/266) perderam o objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-los. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

17/08/2015, 17:00

Trânsito em julgado

10/08/2015, 17:08

Recebimento

02/06/2015, 15:16

Recurso Extraordinário

29/05/2015, 18:54

Negação de seguimento

29/05/2015, 18:54

Conclusão (para decisão)

06/11/2013, 16:51

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 245463088: Em decorrência da Pandemia da COVID-19, as regras iniciais de isolamento social obstavam o levantamento na agência bancária dos pagamentos de requisitórios, o que ensejou o Comunicado da Corregedoria do dia 24/04/2020, acerca da possibilidade de expedição de Ofício de transferência dos valores para conta informada pelo exequente. Porém, o panorama de isolamento social se alterou e, na fase atual, não existe mais a situação que motivou a exceção, ou seja, ausência de atendimento nas agências bancárias. O art. 906, parágrafo único, do CPC, somente prevê a possibilidade de expedição de ofício de transferência eletrônica, em substituição ao Alvará de Levantamento, para as hipóteses em que o valor está depositado em conta vinculada ao Juízo, o que não é o caso dos autos. A Resolução CJF nº 458/2017 também é expressa ao prever que “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário” (art. 40). E, ainda, que “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente” (art. 40 § 1º). Portanto, considerando que os depósitos não estão à disposição do Juízo, mas à disposição da parte exequente (IDS 244851306 e 244851308), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência, devendo o beneficiário comparecer à instituição bancária para soerguimento dos valores depositados, com a observância das regras bancárias vigentes. Intime-se e, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data lançada eletronicamente.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A manifestação da Contadoria Judicial (id 30357308) aponta para a existência de equívoco nos cálculos de atualização apresentados pela exequente (id 15820938 - fls. 235/240), já que que, no período de 07/2015 a 07/2016, houve duplicidade da aplicação da Selic, conforme demonstrativos anexos. Dada vista às partes, a UNIÃO FEDERAL manifestou concordância com os cálculos e a exequente apresenta sua discordância, afirmando que a diferença decorre da mera aplicação dos juros de mora calculados após o trânsito em julgado da presente demanda. Pugna pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em consonância com a decisão que transitou em julgado. Não há que se falar em juros de mora depois do trânsito em julgado, uma vez que a decisão consignou: "(...) e a correção monetária e os juros moratórios obedeçam aos critérios aqui estipulados, sendo os últimos incidentes a partir do trânsito em julgado, com base na taxa Selic (sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora)." O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios. Assim, com razão a CONTADORIA JUDICIAL ao apontar o equívoco nos cálculos apresentados pela exequente. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL (id 30357312). Com o decurso do prazo, expeça-se a requisição de pagamento e, não havendo oposição, transmitam-na. Considerando os termos desta decisão, os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (id 15820931 - fls. 264/266) perderam o objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-los. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo