Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036219-03.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036219-03.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO - SP167210 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que, em seu art. 3º, § 3º, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças e, em virtude da Resolução nº 228, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 30 de junho de 2004, que ampliou a competência do Juizado Especial Federal de São Paulo, a apreciação da matéria discutida nestes autos passou a ser de competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Capital. 2. Tendo em vista que o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde a valor inferior a 60 salários mínimos, verifico a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo para processar e julgar o presente feito. 3. Anoto, por relevante, que a presente demanda busca a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição do indébito. Não obstante os termos do pedido, não se trata de anulação de ato administrativo ou de lançamento fiscal. 4. Ressalte-se que, de conformidade com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo, com as homenagens de estilo, observadas as orientações da Resolução nº 0570184 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 3ª Região, procedendo-se à baixa através da rotina apropriada. 6. Por fim, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, " O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo." 7. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036219-03.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de BAZAR E PAPELARIA NOVA GERACAO LTDA em 07/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(77)