Apelação Cível 5000180-72.2020.4.03.6122 - TRF3

Apelação Cível 5000180-72.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECIR ALVES DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: DIEGO BISI ALMADA - SP266807 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000180-72.2020.4.03.6122

31/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/08/2023, 10:46

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2023, 13:59

Expedida/certificada

17/05/2023, 15:26

Publicação

24/04/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

23/04/2023, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDECIR ALVES DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: DIEGO BISI ALMADA - SP266807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-72.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte com fulcro no artigo 105, III, a e c, da CF contra acórdão proferido por órgão fracionário desta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Observo no caso que não há indicação precisa do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nota-se que o recurso limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita dos recursos excepcionais, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal ou constitucional, já que o recurso especial ou extraordinário não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEIS ESTADUAIS 6.783/74 E 12.344/03. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 808344 AgR, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à possibilidade de reintegração de posse demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 801459 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de abril de 2023.

Recurso Especial

19/04/2023, 09:49

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/05/2022, 14:56

Expedida/certificada

05/05/2022, 19:07

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 18:53

Petição (Recurso especial)

28/03/2022, 18:36

Publicação

10/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDECIR ALVES DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: DIEGO BISI ALMADA - SP266807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-72.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VALDECIR ALVES DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: DIEGO BISI ALMADA - SP266807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDECIR ALVES DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: DIEGO BISI ALMADA - SP266807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, o embargante inconformado com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas. Com efeito, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que o autor, ora embargante, foi excluído do regime do Simples Nacional por possuir débitos tributários, bem assim que, após o parcelamento de tais débitos, deixou de requerer no prazo legalmente estabelecido a sua reinclusão na referida sistemática, inexistindo qualquer ilegalidade na conduta da autoridade fazendária. Outrossim, constou da decisão embargada que cada aspecto do aludido regime tributário decorre de lei, devendo ser rigorosamente cumprido, não competindo ao magistrado agir como legislador positivo. Note-se que o Simples Nacional é um regime facultativo, e que tanto a exclusão como a não reinclusão do embargante em tal sistemática decorreu da inobservância, por parte do contribuinte, de condição estipulada na legislação de regência. Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pelo embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-72.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR ALVES DE ABREU, tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADESÃO INTEMPESTIVA. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o autor objetiva sua reinclusão no regime tributário do SIMPLES NACIONAL, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020. Relata que possui todos os requisitos objetivos para enquadramento no regime do Simples, previsto na LC 123/06, todavia, foi excluído em setembro do ano de 2019 por ser detentor de débitos tributários. Assim, diligenciou para parcelar os débitos existentes, de modo a retornar ao regime no ano de 2020. 2. Há tratamento legislativo específico no sentido de que não é possível a inclusão no referido regime tributário após o prazo legal. Não obstante, o próprio site da Receita Federal aduz que “Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.” 3. Posto isso, apesar de deferido o parcelamento, o autor não efetuou o pedido administrativo de opção no prazo legalmente estabelecido, qual seja, até o último dia útil de janeiro, nos termos do art. 16, §2° da LC 123/06. 4. Ademais, a impossibilidade de inclusão da microempresa no regime do Simples Nacional decorreu de conduta imputável exclusivamente ao contribuinte, tendo em vista que o deferimento do parcelamento que motivou sua exclusão do regime no ano anterior foi deferido em 14/01/2020, ou seja, em tempo hábil para realizar a opção na forma da lei, não havendo, portanto, como obrigar a parte requerida a proceder com sua reinclusão em regime de benefício fiscal. 5. O regime do Simples Nacional trata-se de privilégio tributário, que tem a finalidade de facilitar o tratamento ao pequeno empreendedor. Sendo assim, a situação jurídica está sujeita ao princípio da legalidade, consequentemente cada aspecto legal deve ser rigorosamente cumprido, das condições obrigatórias, às formalidades necessárias, ao prazo de adesão, pois decorrem diretamente da Lei, ato de vontade estatal, não cabendo ao magistrado agir como legislador positivo. 6. Não obstante, o fato de que as demais empresas tiveram que se satisfazer com os prazos legalmente exigidos, assumindo o risco de perdê-los, como fez o autor, é o mesmo, uma vez que os critérios legais aplicáveis são uniformes para todos, não podendo a microempresa autora ser a única a ser beneficiada com a reinclusão fora de prazo ao regime tributário desejado. 7. Por fim, permitir uma exceção às regras estabelecidas desvirtua a sistemática do benefício, não sendo razoável, portanto, determinar à União Federal que proceda à reinclusão da parte autora ao regime tributário Simples Nacional, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020. 8. Apelação não provida. O embargante alega que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, bem como em relação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta que a exclusão da sistemática do Simples Nacional inviabiliza a sua atividade, pois aumenta a carga tributária e enseja a adoção de complexos sistemas de controle implantados pelo Fisco, cuja estrutura operacional não pode custear. Defende, ainda, a possibilidade de reinclusão no aludido regime tributário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-72.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que o autor, ora embargante, foi excluído do regime do Simples Nacional por possuir débitos tributários, bem assim que, após o parcelamento de tais débitos, deixou de requerer no prazo legalmente estabelecido a sua reinclusão na referida sistemática, inexistindo qualquer ilegalidade na conduta da autoridade fazendária. 4. Constou da decisão embargada, ainda, que cada aspecto do aludido regime tributário decorre de lei, devendo ser rigorosamente cumprido, não competindo ao magistrado agir como legislador positivo. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDECIR ALVES DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: DIEGO BISI ALMADA - SP266807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-72.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VALDECIR ALVES DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: DIEGO BISI ALMADA - SP266807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDECIR ALVES DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: DIEGO BISI ALMADA - SP266807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o autor objetiva sua reinclusão no regime tributário do SIMPLES NACIONAL, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020. Relata que possui todos os requisitos objetivos para enquadramento no regime do Simples, previsto na LC 123/06, todavia, foi excluído em setembro do ano de 2019 por ser detentor de débitos tributários. Assim, diligenciou para parcelar os débitos existentes, de modo a retornar ao regime no ano de 2020. Como demonstra na inicial, o autor reconheceu que sua não inclusão decorreu de um lapso em não efetivar o requerimento no prazo estabelecido, de modo que ausente conduta ilícita da União Federal. Há tratamento legislativo específico no sentido de que não é possível a inclusão no referido regime tributário após o prazo legal. Não obstante, o próprio site da Receita Federal aduz que “Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.” Posto isso, apesar de deferido o parcelamento, o autor não efetuou o pedido administrativo de opção no prazo legalmente estabelecido, qual seja, até o último dia útil de janeiro, nos termos do art. 16, §2° da LC 123/06. Ademais, a impossibilidade de inclusão da microempresa no regime do Simples Nacional decorreu de conduta imputável exclusivamente ao contribuinte, tendo em vista que o deferimento do parcelamento que motivou sua exclusão do regime no ano anterior foi deferido em 14/01/2020, ou seja, em tempo hábil para realizar a opção na forma da lei, não havendo, portanto, como obrigar a parte requerida a proceder com sua reinclusão em regime de benefício fiscal. O §2º do artigo 16 da Lei Complementar n° 123/2006 que disciplinou as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado, através do regime do SIMPLES NACIONAL, trata da opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar. [...] §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. §3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. O regime do Simples Nacional Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-72.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada por VALDECIR ALVES DE ABREU, objetivando seja determinado à autoridade coatora – UNIÃO FEDERAL – que proceda à reinclusão do autor no regime do Simples Nacional. Requereu seja deferido o pedido de tutela de urgência, bem como pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Atribuído pela impetrante o valor da causa de R$ 500,00 (quinhentos reais). O MM Juiz de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. A União Federal apresentou contestação, impugnando o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. O autor apresentou réplica. Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau rejeitou o pedidos da inicial e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Arbitrando a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, cuja execução deverá permanecer suspensa em razão do deferimento do benefício à gratuidade da justiça. A parte autora interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença prolatada e sua reinclusão no regime tributário do Simples Nacional, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020. Com contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000180-72.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de privilégio tributário, que tem a finalidade de facilitar o tratamento ao pequeno empreendedor. Sendo assim, a situação jurídica está sujeita ao princípio da legalidade, consequentemente cada aspecto legal deve ser rigorosamente cumprido, das condições obrigatórias, às formalidades necessárias, ao prazo de adesão, pois decorrem diretamente da Lei, ato de vontade estatal, não cabendo ao magistrado agir como legislador positivo. Ademais, como bem colocado pela r. sentença proferida, “a obrigação descumprida pelo contribuinte foi o prazo, requisito que não se altera anualmente, pelo contrário, a previsão de data limite no art. 16, §2° da LC 123/06 é a mesma desde a edição original da lei, de modo que não é possível alegar desconhecimento desta”. Não obstante, o fato de que as demais empresas tiveram que se satisfazer com os prazos legalmente exigidos, assumindo o risco de perdê-los, como fez o autor, é o mesmo, uma vez que os critérios legais aplicáveis são uniformes para todos, não podendo a microempresa autora ser a única a ser beneficiada com a reinclusão fora de prazo ao regime tributário desejado. Permitir uma exceção às regras estabelecidas desvirtua a sistemática do benefício, bem como o interesse do Estado e dos próprios contribuintes, na medida em que não se revelaria uma segurança quanto à efetiva opção tributária para o ano-calendário. Por fim, não é razoável determinar à União Federal que proceda à reinclusão da parte autora ao regime tributário Simples Nacional, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020. Ante todo exposto, nego provimento à apelação da autora. É como voto. E M E N T A PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADESÃO INTEMPESTIVA. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o autor objetiva sua reinclusão no regime tributário do SIMPLES NACIONAL, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020. Relata que possui todos os requisitos objetivos para enquadramento no regime do Simples, previsto na LC 123/06, todavia, foi excluído em setembro do ano de 2019 por ser detentor de débitos tributários. Assim, diligenciou para parcelar os débitos existentes, de modo a retornar ao regime no ano de 2020. 2. Há tratamento legislativo específico no sentido de que não é possível a inclusão no referido regime tributário após o prazo legal. Não obstante, o próprio site da Receita Federal aduz que “Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.” 3. Posto isso, apesar de deferido o parcelamento, o autor não efetuou o pedido administrativo de opção no prazo legalmente estabelecido, qual seja, até o último dia útil de janeiro, nos termos do art. 16, §2° da LC 123/06. 4. Ademais, a impossibilidade de inclusão da microempresa no regime do Simples Nacional decorreu de conduta imputável exclusivamente ao contribuinte, tendo em vista que o deferimento do parcelamento que motivou sua exclusão do regime no ano anterior foi deferido em 14/01/2020, ou seja, em tempo hábil para realizar a opção na forma da lei, não havendo, portanto, como obrigar a parte requerida a proceder com sua reinclusão em regime de benefício fiscal. 5. O regime do Simples Nacional trata-se de privilégio tributário, que tem a finalidade de facilitar o tratamento ao pequeno empreendedor. Sendo assim, a situação jurídica está sujeita ao princípio da legalidade, consequentemente cada aspecto legal deve ser rigorosamente cumprido, das condições obrigatórias, às formalidades necessárias, ao prazo de adesão, pois decorrem diretamente da Lei, ato de vontade estatal, não cabendo ao magistrado agir como legislador positivo. 6. Não obstante, o fato de que as demais empresas tiveram que se satisfazer com os prazos legalmente exigidos, assumindo o risco de perdê-los, como fez o autor, é o mesmo, uma vez que os critérios legais aplicáveis são uniformes para todos, não podendo a microempresa autora ser a única a ser beneficiada com a reinclusão fora de prazo ao regime tributário desejado. 7. Por fim, permitir uma exceção às regras estabelecidas desvirtua a sistemática do benefício, não sendo razoável, portanto, determinar à União Federal que proceda à reinclusão da parte autora ao regime tributário Simples Nacional, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Agravo em recurso especial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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