Procedimento Comum Cível 5001463-83.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001463-83.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 07:58

Trânsito em julgado

17/05/2024, 07:58

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EXECUTADO: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogados do(a) EXECUTADO: EDILENE SOUSA VETTORE - SP261314, EDSON VETTORE - SP329743 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face da ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Certificou-se o levantamento das quantias vinculadas aos autos no id. 316967700. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 13 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 08:54

Expedida/certificada

04/03/2024, 13:42

Mero expediente

01/03/2024, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EXECUTADO: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogados do(a) EXECUTADO: EDILENE SOUSA VETTORE - SP261314, EDSON VETTORE - SP329743 D E S P A C H O Id 313326894- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, dos valores depositados nos autos pelo Município (id. 312425584), sem dedução de imposto de renda, conforme informado pelo Exequente. Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED) constam no id 313326894 Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 23 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 17:32

Mero expediente

26/02/2024, 09:30

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 09:36

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A, EDILENE SOUSA VETTORE - SP261314-A, EDSON VETTORE - SP329743 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não há omissão nem contradição, mas notório inconformismo meritório. Aliás, lamentável a interposição do presente recurso, em frontal colisão com Repercussão Geral, que dispõe ser inservível disposição genérica estatuária para legitimar a atuação da associação, bastando singela leitura do quanto julgado pela Suprema Corte e colacionado no texto hostilizado. Portanto, repita-se, de nada serve a previsão genérica contida em estatuto, compreende, polo recorrente? Sem autorização específica/expressa dos associados, ausente legitimidade da associação, tudo já devidamente julgado. Deste modo, se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3°, DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios....”. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Por fim, em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.... V - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. VI - Embargos de declaração improvidos. (AC 00120433720114036119, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo particular, ID 253685324, em face do v. acórdão proferido nestes autos, cuja ementa possui o seguinte teor: “EMENTA AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS, MATÉRIA JULGADA SOB O FLANCO DA REPERCUSSÃO GERAL – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - O Excelso Pretório, sob o prisma da Repercussão Geral, portanto precedente obrigatório, firmou tese de que “a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”, RE 573232, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, Repercussão Geral - mérito dje-182 divulg 18-09-2014 public 19-09-2014 ement vol-02743-01 pp-00001. 2 - Não existindo autorização dos filiados, patente a ilegitimidade ativa da parte recorrente. 3 - Fixados honorários recursais, em favor da ECT, no importe de 2% (valor da causa R$ 1.000,00, ID 13023417 - Pág. 11), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 4 – Improvimento à apelação.” Pretendem os declaratórios sejam admitidos e providos, apontando “omissão” e “contradição”, pois o estatuto autoriza a propositura da ação, assim indevida a exigência de autorização de cada associado, prequestionando a matéria. Contraditório pelo polo adverso, ID 254927915. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Não há omissão nem contradição, mas notório inconformismo meritório. 2 - Lamentável a interposição do presente recurso, em frontal colisão com Repercussão Geral, que dispõe ser inservível disposição genérica estatuária para legitimar a atuação da associação, bastando singela leitura do quanto julgado pela Suprema Corte e colacionado no texto hostilizado. 3 - Portanto, repita-se, de nada serve a previsão genérica contida em estatuto, compreende, polo recorrente? Sem autorização específica/expressa dos associados, ausente legitimidade da associação, tudo já devidamente julgado. 4 - Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 5 - Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 6 - Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento. Precedente. 7 - Improvimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PARQUE DOS CAFEZAIS - V Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. O Excelso Pretório, sob o prisma da Repercussão Geral, portanto precedente obrigatório, firmou tese de que “a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”, RE 573232, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, Repercussão Geral - mérito dje-182 divulg 18-09-2014 public 19-09-2014 ement vol-02743-01 pp-00001. Assim, não existindo autorização dos filiados, patente a ilegitimidade ativa da parte recorrente. Fixados honorários recursais, em favor da ECT, no importe de 2% (valor da causa R$ 1.000,00, ID 13023417 - Pág. 11), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Associação Melhoramentos Parque dos Cafezais V em face da Empresa Brasileira de Correios – ECT, pugnando por entregas postais e encomendas de forma individualizada na residência dos moradores. A r. sentença, ID 13025090 - Pág. 1, lavrada sob a égide do CPC/2015, declarou extinto o processo, sem exame de mérito, art. 485, inciso VI, CPC, por ilegitimidade ativa, porque somente podem as associações representar seus filiados quando devidamente autorizadas, não constando, no caso concreto, sequer autorização geral no Estatuto. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. Apelou o polo privado, ID 13025092 - Pág. 1, alegando, em síntese, possuir legitimidade ativa e, por se tratar de serviço público, dispensável autorização assemblear, adentrando, ao mais, no mérito. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001463-83.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS, MATÉRIA JULGADA SOB O FLANCO DA REPERCUSSÃO GERAL – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - O Excelso Pretório, sob o prisma da Repercussão Geral, portanto precedente obrigatório, firmou tese de que “a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”, RE 573232, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Relator(a) p/ acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, Repercussão Geral - mérito dje-182 divulg 18-09-2014 public 19-09-2014 ement vol-02743-01 pp-00001. 2 - Não existindo autorização dos filiados, patente a ilegitimidade ativa da parte recorrente. 3 - Fixados honorários recursais, em favor da ECT, no importe de 2% (valor da causa R$ 1.000,00, ID 13023417 - Pág. 11), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 4 – Improvimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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