Procedimento do Juizado Especial Cível 5000614-34.2020.4.03.6131 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000614-34.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2023, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:17

Publicação

05/07/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica a parte autora intimada, da liberação dos valores atrasados, através do RPV/PRECATÓRIO, cujos valores encontram-se depositados, sendo que os dados do banco depositário podem ser consultados pelo CPF do beneficiário ou pelo número do processo de origem através do link: (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag). Fica a parte intimada de que após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 3 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

04/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 09:54

Publicação

19/05/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes." BOTUCATU, 17 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

18/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 08:30

Publicação

28/03/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando a liquidez da sentença transitada em julgado (Id 111151735), expeça-se a respectiva requisição de pagamento com destaque de 30% (trinta por cento) de honorários contratuais (id 254676191) e a referente aos honorários de sucumbência (id 252193697, pág.65), o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As diferenças devidas após a DIP deverão ser pagas via complemento positivo, comprovada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, determino a baixa definitiva dos autos. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/03/2023, 00:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2023, 00:27

Conclusão (para julgamento)

18/01/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2022, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado, na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE AUTORA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no qual alega, em síntese, que o acórdão proferido nesta Turma Recursal padece de vícios. 2. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. 3. Com razão a parte autora. De fato, o período de 07/04/2003 a 25/10/2003, não fez parte dos períodos objeto dos pedidos pleiteados na petição inicial. Ademais, a sentença concedeu a aposentadoria rural não com base em trabalhador especial, mas com base em períodos em que a parte autora laborou como trabalhador rural. 4. Portanto, acolho os embargos de declaração da parte autora atribuindo-lhe, para anular o acórdão exarado no arquivo 37 e passo a proferir novo voto: 5. Não merece guarida o recurso interposto pela parte ré, pois a matéria ventilada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI nº 726.283-7-AgR, 2ª Turma, Relator MINISTRO EROS GRAU, 2ª Turma, DJe nº 227, publicação em 28/11/2008) 7. Posto isso, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema, exceto se a parte autora não estiver assistida por advogado ou estiver assistida pela D.P.U. (súmula nº 421 do STJ). 9. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, dando-lhes efeitos infringentes para negar provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. 10. Ante o acolhimento dos embargos, houve alteração substancial do resultado do julgado, assim, conforme a fundamentação supra Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema, exceto se a parte autora não estiver assistida por advogado ou estiver assistida pela D.P.U. (súmula nº 421 do STJ).. 11. É o voto. E M E N T A Dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Pedido de condenação do INSS para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural formulado por ALTEVIR OLIVA, que foi julgado procedente. Recurso de sentença do INSS. 2. O INSS sustenta a ausência de início de prova material do exercício de atividade rural. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTEVIR OLIVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO ROGERIO QUESSADA - SP229824-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. O segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8213/91 faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou dos demais benefícios em valores superiores ao salário mínimo, necessária se faz o recolhimento facultativo de contribuições, nos termos do inciso II do mesmo artigo. 4. Deve ressaltar que além dos segurados especiais, quais sejam, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, fazem jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o empregado rural, ainda que sem vínculo em CTPS, o avulso rural, e os trabalhadores rurais autônomos, conforme regra prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 5. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural é indispensável que o segurado apresente início de prova material vedando-se o reconhecimento de tempo de serviço rural com base na prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destaca-se, ainda, a Súmula nº 34 da TNU “ Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 6. É admissível como início de prova material de atividade rural em favor da parte autora documentos emitidos em nome de terceiro que pertença ao grupo familiar, que mencionem a condição de lavrador, rurícola ou agricultor, principalmente em nome dos genitores e do cônjuge, desde que contemporâneos à época do tempo de serviço rural pleiteado. Nesse sentido, Súmula nº 6 da TNU “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. 7. Em que pese o trabalhador rural exercer atividades urbanas entre intervalos em que exerceu atividade rural, não resta descaracterizada a qualidade de trabalhador rural. Neste sentido, a Súmula 46 da Turma Nacional de Uniformização “ O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso em concreto”. 8. O tempo de exercício de atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Teor da Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização. 9. Inaplicabilidade do art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003 às aposentadorias rurais. Precedentes: AGRESP 201100496426, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/02/2012 (AGRESP 201100496426, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/02/2012e PEDILEF 00004776020074036304, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.) 10. Diante de tais premissas e analisando as provas produzidas nos autos, verifico que restou demonstrado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completou o requisito etário, conforme bem fundamentado na r. sentença proferida pelo Juízo “ a quo”. 11. Nota-se que, de fato, o autor tem períodos registrados como tratorista em fazenda rural e administrador no período de 07/04/2003 a 25/10/2003 (arquivo 2, fl. 56). 12. Quanto as atividades de tratorista foram desempenhadas todas em fazenda, descrita como atividade rural. Desta feita, a parte autora ativou-se tratorista, em funções tipicamente rurais, prestadas “em estabelecimento rural ou prédio rústico” (art. 16, I, do Decreto n. 83.081/79). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Os precedentes desta corte convergem no sentido de que a atividade de tratorista possui natureza rural, em função da própria natureza do labor, e, de outro lado, a atividade de operador de máquina configura-se como de natureza urbana (TRF da 3ª região, AC n. 547.659, Des. Fed. Johnsom Di Salvo, unânime, j. 14.02.12; TRF da 3ª região, AC n. 299.770, Juiz convocado Silva Neto, unânime, j. 17.09.08). 4. Embargos de declaração não providos. (APELREEX 00038600319984036000, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2013) 13. De outro lado, a atividade de administrador não é tipicamente campesina, portanto, o período de 07/04/2003 a 28/10/2003 não deve ser considerada para fins da concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. 14. Contudo, mesmo com a exclusão do referido período a parte autora possui mais que 180 meses de carência (arquivo 16). 15. A data de início do benefício deve ser mantida na data do requerimento administrativo. 16. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir o período de 07/04/2003 a 28/10/2003 como atividade rural, mantendo-se a parcial procedência do pedido. Como o benefício é devido no valor de 1 (um salário) mínimo, não há alteração na renda mensal inicial, atual e nos atrasados. 17. Recorrente isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.. 18. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ADMINISTRADOR. ATIVIDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91, EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO/REQUISITO ETÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000614-34.2020.4.03.6131 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/11/2021, 00:00

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