Procedimento Comum Cível 5000915-40.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000915-40.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE VENERANDO DOS SANTOS, LORENA STEFANY VENERANDO DOS SANTOS, RAQUEL VENERANDO, LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CHAVES SILVA - SP417324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ - SP175999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FELIPE GRASSI DE MORAES: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 DESPACHO Id. 580763832: nada a deliberar, tendo em vista que se trata de pedido estranho ao objeto da presente demanda. A presente ação versa sobre a relação jurídica previdenciária estabelecida entre a parte autora e a a autarquia previdenciária, encontrando-se o feito em fase de cumprimento do título executivo judicial. Questões tributárias oriundas de valores recebidos nos presentes autos devem ser resolvidos junto à Receita Federal do Brasil, sendo responsabilidade do contribuinte prestar as declarações junto ao órgão fazendário, com a utilização das ferramentas apropriadas, não cabendo a intervenção judicial pretendida, sob pena de instaurar matéria estranha à lide previdenciária. Após o transcurso do prazo da parte executada, para manifestação acerca da sentença de extinção da execução Id. 579227449, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE VENERANDO DOS SANTOS, LORENA STEFANY VENERANDO DOS SANTOS, RAQUEL VENERANDO, LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CHAVES SILVA - SP417324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ - SP175999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FELIPE GRASSI DE MORAES: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Leonardo Henrique Venerando dos Santos e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro do art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 18:11

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE VENERANDO DOS SANTOS, LORENA STEFANY VENERANDO DOS SANTOS, RAQUEL VENERANDO, LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CHAVES SILVA - SP417324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ - SP175999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FELIPE GRASSI DE MORAES: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 DESPACHO Id. 468809665: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 defiro, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10 da Resolução CJF nº 983/2026. Recolhida a taxa de expedição devida, se em termos, certifique-se conforme solicitado. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE VENERANDO DOS SANTOS, LORENA STEFANY VENERANDO DOS SANTOS, RAQUEL VENERANDO, LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CHAVES SILVA - SP417324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ - SP175999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FELIPE GRASSI DE MORAES: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 DESPACHO Id. 468809665: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 defiro, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10 da Resolução CJF nº 983/2026. Recolhida a taxa de expedição devida, se em termos, certifique-se conforme solicitado. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE VENERANDO DOS SANTOS, LORENA STEFANY VENERANDO DOS SANTOS, RAQUEL VENERANDO, LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CHAVES SILVA - SP417324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ - SP175999 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FELIPE GRASSI DE MORAES: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 Vistos. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se 15(quinze) dias. Em não havendo manifestação sobre o(s) levantamento(s), solicite-se à agência bancária a(s) informação(ões) de pagamento. Com a juntada, se em termos, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:25

Mero expediente

07/04/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:41

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. H. V. D. S., LORENA STEFANY VENERANDO DOS SANTOS, RAQUEL VENERANDO, LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429, THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ - SP175999, GABRIELA CHAVES SILVA - SP417324 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 349176327: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito de 100% da verba sucumbencial pertencente à advogada Dra. Sandra Maria Domingos, OAB/SP - 189.429, requisitada por meio do RPV nº 20240280164, protocolizada sob nº 20240289607, no montante de R$28.545,76 em 11/12/2024 (Id. 348903933), ao cessionário Sr. Felipe Grassi de Moraes, CPF 220.624.738-00, representado pelo advogado Dr. Cláudio Roberto Gomes de Ávila, OAB/SP - 40.083, com a respectiva colocação da verba requisitada, à disposição do Juízo, para levantamento em nome do Cessionário. Acompanharam o pedido os seguintes documentos: - Instrumento Particular de cessão de requisição de pequeno valor, com menção a um valor pago pela cessionária ao cedente a título de aquisição (R$25.205,91), Procuração do Cessionário ao Dr. Cláudio Roberto Gomes de Ávila, OAB/SP - 40.083 e documento de identificação do Cessionário. Quanto à possibilidade de cessão da RPV, cumpre ressaltar que a EC 62/2009 incluiu os parágrafos 13 e 14 no artigo 100, da Constituição Federal, estabelecendo o seguinte: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar ((TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 - 0001313-78.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017 ). Consoante dicção dos arts. 20 e seguintes da Resolução CJF nº 822/2023, incumbe ao juízo da execução analisar o pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento, podendo deferir ou indeferi-lo, fundamentadamente. In verbis: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I – cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; II – cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente. Art. 26. Quando a cessão ocorrer antes da apresentação do ofício requisitório, tanto o valor do cedente, se houver, quanto o do cessionário farão parte do mesmo precatório. Havendo PSS a ser recolhido, este deverá ser requisitado em nome do cedente. Parágrafo único. Se a cessão ocorrer após a apresentação do precatório, tal fato será comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal. O depósito será feito à disposição do juízo da execução, que tomará as providências para a disponibilização dos valores aos beneficiários, inclusive recolhimento de PSS, se houver. Assim, HOMOLOGO, para os fins de direito, a cessão de crédito ocorrida nos autos e determino a expedição de ofício, com urgência, comunicando-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobre a presente cessão de crédito e para que seja colocado à disposição deste Juízo o valor total requisitado na RPV nº 20240280164, protocolizada sob nº 20240289607, em 11/12/2024, nos termos do art. 2O, da Resolução CJF nº 822/2023. Intime-se o INSS acerca da presente cessão de crédito, nos termos do art. 20, §3º, da Resolução CJF nº 822/2023. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, do NCPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício à E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L. H. V. D. S., LORENA STEFANY VENERANDO DOS SANTOS, RAQUEL VENERANDO, LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ - SP175999, GABRIELA CHAVES SILVA - SP417324 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo os cálculos de liquidação do julgado (ID331509464, 330962508), que está em conformidade com os critérios estabelecidos nos acórdãos/decisões/sentença transitados em julgado (ID 302490453, 302490195, 302490189, 302490173, 302490153, 123821326, 123322169). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de: R$314.003,44 (trezentos e quatorze mil e três reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$142.728,84 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) destinados à L. H. V. D. S., referente à prestações vencidas; R$142.728,84 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) destinados à LORENA STEFANY VENERANDO DOS SANTOS, referentes à prestações vencidas; e R$28.545,76 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para julho/2024; R$113.277,43 (cento e treze mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), sendo R$102.979,48 (cento e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), destinados à LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, referentes à prestações vencidas, e R$10.297,95 (dez mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para julho/2024. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda à elaboração de minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado as informações acerca dos pagamentos. Noticiados os pagamentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. S. V. D. S., L. H. V. D. S., RAQUEL VENERANDO REPRESENTANTE: RAQUEL VENERANDO Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N Advogados do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 260512055 INTERESSADO: L. S. V. D. S., L. H. V. D. S., RAQUEL VENERANDO REPRESENTANTE: RAQUEL VENERANDO Advogado do(a) INTERESSADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 260512055 INTERESSADO: L. S. V. D. S., L. H. V. D. S., RAQUEL VENERANDO REPRESENTANTE: RAQUEL VENERANDO Advogado do(a) INTERESSADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material......................................." No que tange à qualidade de segurado do falecido, a matéria restou suficientemente analisada no julgado embargado, no sentido de que o de cujus não havia perdido sua qualidade de segurado por ocasião de seu óbito, tendo em vista que, embora seu último vínculo empregatício tenha se encerrado em 14.04.2005, o compulsar dos autos revela que ele era portador de dependência química (drogas e álcool transtorno), encontrando-se total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 21.07.2005. Assim, ante o quadro fático exposto acima, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 14.04.2005, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurada a dependência química, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. Em outras palavras, diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pela dependência química, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Saliento que ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Ressalto, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Décima Turma, que negou provimento ao agravo por ele interposto na forma do artigo 1.021 do CPC. Alega o embargante que merece ser esclarecido o julgado impugnado, pois a situação daquele que deixa de contribuir ao sistema em razão da incapacidade para o trabalho não se encontra prevista na legislação previdenciária. Sustenta que a extensão da qualidade de segurado tem previsão expressa e limitada às hipóteses contidas no art. 15 da Lei 8.212/91. Argumenta que, no caso concreto, o óbito do pretendido instituidor da pensão se deu em 21.09.2007, de sorte que, neste momento, não mantinha a qualidade de segurado do RGPS, já que o término de seu último vínculo empregatício ocorreu em 14.04.2005, sem a caracterização de qualquer das situações que pudessem ensejar a consideração de "período de graça". Embora devidamente intimada na forma do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, a parte autora não ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. do art. 1.022, do CPC, é "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". II – Ante o quadro fático exposto nos autos, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 14.04.2005, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurado o etilismo crônico, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. III - Diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pela dependência química, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de Declaração opostos pelo réu rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. S. V. D. S., L. H. V. D. S., RAQUEL VENERANDO REPRESENTANTE: RAQUEL VENERANDO Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO 252922682 INTERESSADO: L. S. V. D. S., L. H. V. D. S., RAQUEL VENERANDO REPRESENTANTE: RAQUEL VENERANDO Advogado do(a) INTERESSADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO 252922682 INTERESSADO: L. S. V. D. S., L. H. V. D. S., RAQUEL VENERANDO REPRESENTANTE: RAQUEL VENERANDO Advogado do(a) INTERESSADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que tange à qualidade de segurado do falecido, a matéria restou suficientemente analisada no julgado embargado, no sentido de que o de cujus não havia perdido sua qualidade de segurado por ocasião de seu óbito, tendo em vista que, embora seu último vínculo empregatício tenha se encerrado em 14.04.2005, o compulsar dos autos revela que o de cujus era portador de dependência química (drogas e álcool transtorno), encontrando-se total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 21.07.2005. Assim, ante o quadro fático exposto acima, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 14.04.2005, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurada a dependência química, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. Em outras palavras, diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pela dependência química, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 1.021 do CPC em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Alega o agravante que a manutenção da qualidade de segurado do falecido que deixa de contribuir ao sistema em razão da incapacidade para o trabalho é situação não prevista na legislação previdenciária. Aduz que extensão da qualidade de segurado tem previsão expressa e limitada às hipóteses contidas no art. 15 da Lei 8.212/91. Assevera que, in casu, o finado não exercia atividade remunerada desde 14.04.2005, de sorte que, na data do óbito (21.09.2007), ele não mantinha a qualidade de segurado do RGPS. Sustenta que se se pudesse supor uma eventual situação de desemprego em razão da incapacidade, esta deveria necessariamente atender ao disposto no referido dispositivo legal, segundo o qual a manutenção da qualidade de segurado do ex-empregado em situação de desemprego por 24 (vinte e quatro) meses pressupõe demissão sem justa causa, rescisão indireta do contrato de trabalho ou fim do contrato estabelecido por prazo determinado, ou seja, a involuntariedade da contingência, de modo que os autores deveriam fazer prova "a posteriori" da situação de "inaptidão para o trabalho" do falecido, que pudesse justificar a situação excepcional de extensão da sua qualidade de segurado, para lhes garantir o pensionamento. Devidamente intimada na forma do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, a parte autora ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO. I – Ante o quadro fático exposto nos autos, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 14.04.2005, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurado o etilismo crônico, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. II - Diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pela dependência química, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. III- Agravo (art. 1.021 do CPC) do réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. S. V. D. S., L. H. V. D. S., RAQUEL VENERANDO REPRESENTANTE: RAQUEL VENERANDO Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder aos demandantes L. S. V. D. S., L. H. V. D. S. e Luis Henrique Silva dos Santos o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Paulo Henrique Caetano dos Santos, ocorrido em 21.09.2007, desde a data do óbito, extinguindo-se a cota de cada um, e revertendo em favor dos demais, na data em completarem 21 anos de idade. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009. O réu foi condenado, ainda, ao reembolso dos honorários periciais, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Em suas razões recursais, alega a Autarquia que o falecido não ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, visto que rescisão contratual do seu último vínculo empregatício ocorreu em 14.04.2005. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data do requerimento administrativo. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de filhos menores de Paulo Henrique Caetano dos Santos, falecido em 21.09.2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A condição de dependentes dos coautores restou demonstrada por meio das certidões de nascimento e óbito, sendo desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. De outra parte, no que tange à qualidade de segurado do falecido, cabe ponderar que ele manteve vínculo empregatício até 14.04.2005, consoante se depreende do extrato do CNIS. Ocorre que o laudo de perícia indireta, realizado em 24.11.2015, relata que o finado padecia de dependência química (drogas e álcool transtorno), encontrando-se total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 21.07.2005. Ante o quadro fático exposto acima, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 14.04.2005, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurada a dependência química, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. Sendo assim, diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pelo abuso de drogas e álcool, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Resta, pois, evidenciado o direito das autoras na percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Paulo Henrique Caetano dos Santos. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício e ao tema da prescrição, cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos, de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. Assim, no caso em tela, considerando que os coautores L. S. V. D. S., L. H. V. D. S. e Luis Henrique Silva dos Santos nasceram, respectivamente, em 01.03.2006, 14.05.2007 e 22.12.1997, possuindo 01 ano, 04 meses e 09 anos de idade por ocasião do óbito de seu pai (21.09.2007), é de se estabelecer como início de contagem do prazo prescricional o momento em que completaram 18 anos de idade, possuindo, a partir de tal data, 30 dias para pleitear as prestações vencidas desde a data do evento morte, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. Destarte, o ajuizamento da presente ação em março de 2015, quando todos os autores eram menores de 18 anos, não há falar-se em prescrição, devendo o termo inicial do benefício ser mantido na data do óbito. Importante anotar que o demandante Luis Henrique Silva dos Santos fez jus ao benefício em apreço até que completou 21 anos de idade, ou seja, até 22.12.2018. Os coautores L. S. V. D. S. e L. H. V. D. S. deverão receber a pensão por morte até 01.03.2027 e 14.05.2028, data em que alcançarão o limite etário à percepção da benesse. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as parcelas vencidas até a presente data, mantido o percentual mínimo legal. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado em favor dos autores L. S. V. D. S. e L. H. V. D. S. o benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 21.09.2007 e renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(24)