Apelação Cível 5001057-26.2020.4.03.6182 - TRF3

Apelação Cível 5001057-26.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

15/04/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 14:42

Publicação

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: rmfiguei D E C I S Ã O Pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ante a legitimidade da cobrança (Id. 261842129). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (Id. 261842184). Alega a apelante que se faz necessária a medida pleiteada a fim de impedir atos executórios. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificada a concessão da providência pleiteada. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), à luz do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. O dano precisa ser atual, presente e determinado, o que não ocorre no caso, em que apenas foram desenvolvidas alegações genéricas quanto a possível execução de bens, com prejuízo à atividade empresarial. A concessão de medidas excepcionais exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode fundamentar em risco presumido, conforme entendimento do STJ (AgInt no TP 1.477/SP e AgInt na Pet 12.234/RJ). Dessa maneira, ausente o dano grave ou de difícil reparação, desnecessária a apreciação da relevância da fundamentação, pois, por si só, não legitima a providência almejada. Confira-se o seguinte julgado desta 4ª Turma: SuspApel 5016710-87.2020.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001057-26.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo e mantenho recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

12/01/2023, 12:43

Sem efeito suspensivo

11/01/2023, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 13:00

Publicação

05/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001057-26.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo a apelação (Id. 261842188) apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, §1º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

02/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

01/09/2022, 16:42

Sem efeito suspensivo

01/09/2022, 16:18

Remessa (outros motivos)

10/08/2022, 15:59

Recebimento

08/08/2022, 15:48

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIELA COELHO TORRES - MG185940, GUILHERME CAMARGOS QUINTELA - SP304604-A, GABRIEL ALVES BARROS - SP399761, ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001057-26.2020.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução nº 50248684920194036182, que é movida contra a embargante pela FAZENDA NACIONAL em decorrência de cobrança de tributo referente ao IRPJ do período de 12/2001, exigidos por meio da CDA 80.2.19.126264-92. A embargante alega, em síntese, que inexiste débito em relação ao IRPJ de 12/2001, pois efetuou a compensação por meio de DCTF retificadora, com créditos do próprio IRPJ; requer seja afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício; além de sustentar nulidades na CDA e no processo administrativo (ID 27074136). Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução (ID 27238222). Impugnação da embargada em que defende a regularidade da cobrança (ID 28052970). Réplica da embargante, requerendo a realização de prova pericial (ID 29348911). Após a apresentação de quesitos por parte da embargante (ID 31881151), este juízo deferiu a produção de prova pericial (ID 31944236). Quesitos da embargada (ID 32359005). Laudo pericial (ID 42671381). Manifestação acerca do laudo pericial por parte da embargada (ID 45326264) e da embargante, que por sua vez, requereu esclarecimentos do Sr. Perito alegando divergências com relação às conclusões de seu assistente técnico (ID 45938449). Intimado a prestar esclarecimentos (ID 46140836), o Sr. Perito assim o fez por meio do ID 46695395. Manifestações da embargada (ID 48256127) e da embargante (ID 48424538) acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito. Convertido o julgamento em diligência (ID 58183792), para manifestação da embargada acerca da documentação trazida pela embargante. Manifestação da embargada em que reitera os termos de sua impugnação (ID 84441450). Nesses termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. Da nulidade da execução fiscal/CDA Rejeito a alegação de irregularidades na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não vislumbro a falta de qualquer requisito legal. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado, ora embargante. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). As argumentações do embargante são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal (que está em conformidade com a legislação aplicável), sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza da CDA. Da nulidade do processo administrativo O processo é constituído por uma sucessão de atos do autor, do réu e do Juízo, no qual existem momentos legalmente fixados para a realização de cada ato. Desta forma, tem a parte um momento adequado para insurgir-se contra eventual irregularidade administrativa constatada. Por outro lado, o processo de embargos à execução possui força para atrair todos os temas para o Juízo Executivo, sendo que no prazo dos embargos a executada deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos que julga pertinentes à comprovação de suas alegações. Dessa forma, passo à análise das alegações da embargante em relação ao processo administrativo. Sustenta a embargante que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 0140100/00114/03, instaurado em 26/03/2003, com termo final para cumprimento em 24/07/2003, delimitou o objeto da fiscalização como sendo o IRPJ relativo ao período de 01/1999 a 12/1999. Contudo, a fiscalização em 03/03/2004, em ato titulado como “Termo de Constatação final Fiscal” ampliou o objeto do MPF visando fiscalizar PIS, COFINS, IRPS e CSLL dos anos-calendários de 1999 a 2002, ocasionando a lavratura do auto de infração em 01/12/2004, relativo ao período de 12/2001 a título de IRPJ que ora se discute, em desatenção ao termo anteriormente estipulado para o término do MPF 24/07/2003, sem a expedição do indispensável Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C) para a ampliação do objeto da apuração. Todavia, em análise aos autos do PA nº 10140.003469/2004-91 (ID 28052972), não obstante, em um primeiro momento, o período de apuração do MPF tenha sido de 01/1999 a 12/1999 (ID 28052972 – p. 3), observa-se que houve a instauração de MPF-C (Complementar 01 a 03) cuja natureza da alteração foi a “ampliação de tributos/contribuições/obrigações acessórias”, “ampliação de períodos de apuração” e “prorrogação de data” (ID 28052972 – p. 5). Dessa forma, se observa que o MPF foi prorrogado até 20/12/2004 (ID 28052972 – p. 5) e o período de apuração foi ampliado para apurar de 04/1998 a 02/2003 (ID 28052972 – p. 7). Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de MPF-C, visto que foi expedido (ID 28052972 – p. 5); o auto de infração lavrado em 01/12/2004 (ID 28052972 – p. 9) exigiu tributos em conformidade com o período de apuração previsto no MPF-C e foi lavrado dentro do prazo de prorrogação do MPF. Por todo o exposto, se não restou demonstrada qualquer ilegalidade, abusividade ou irregularidade cometida pela embargada no curso do processo administrativo, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, permanecendo hígida a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Da compensação A aceitação de compensação fiscal em sede de embargos à execução somente é cabível nas hipóteses em que a embargante comprovar de maneira inequívoca que possui crédito líquido e certo a ser objeto do direito de compensação, bem como realizar a indispensável prova pericial destinada a demonstrar, de forma cabal, que efetivamente compensou esse crédito com o débito tributário em execução. Por fim, há que comprovar ter requerido administrativamente a compensação, pois ela não pode ser realizada nos embargos à execução. Anoto, ainda, que o contribuinte pode efetuar a compensação por sua conta e risco, porém, para fins de extinguir o crédito tributário, é necessário que comprove que efetivamente fez a compensação. Não basta comprovar que possui direito a compensar, ou mesmo que esse direito foi garantido por meio de sentença. Para que o crédito tributário seja extinto, é preciso que efetivamente tenha procedido à compensação. Nos presentes autos, a embargante sustenta que inexiste débito relativo ao IRPJ no período 12/2001, uma vez que resulta de erros de declaração cometidos pela empresa incorporada pela Embargante e que, se considerados os dados corretos, comprovados por outros documentos alinhados com a verdade material, poderia se concluir que, na ocasião do ajuste anual referente ao AC 2001, a contribuinte apurou saldo zero a título de “IRPJ a pagar” e se sujeitava ao regime de tributação pelo lucro real anual, de modo que deveria antecipar mensalmente o recolhimento do imposto. A parte embargante acrescenta que o débito de R$ 172.803,03 – apurado a título de antecipação mensal referente à competência dezembro/2001 – foi efetivamente quitado pela empresa através de compensação com pagamento a maior efetuado em 01/2001, como registrado na DCTF retificadora e que, inclusive, foi devidamente reconhecido pelos sistemas da RFB (ID 27074136). Por fim, a embargante defende que após o equívoco cometido na primeira declaração, em sua DCTF retificadora apurou e quitou sua estimativa de 12/2001 pela técnica do balancete, promovendo a compensação diretamente em DCTF, em conformidade com a Instrução Normativa nº 21/1997, vigente à época dos fatos, que estabelecia que para tributos de mesma espécie a compensação era permitida ao sujeito passivo independente de requerimento à SRF (ID 48424538 – p. 7). A embargada, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, sustentando que no caso de apuração anual, no mês de dezembro, devem ser feitas duas apurações, com pagamentos também distintos segundo cada uma delas: a da estimativa e a do ajuste anual. Em havendo valor pago a maior, tal valor só poderia ter sido deduzido pela sistemática própria, ou seja, por meio da utilização de Declaração de Compensação, o que não teria acontecido no caso sub judice (ID 28052970 – p. 15). Por fim, defende que a compensação não pode ser realizada em sede embargos à execução fiscal. O Sr. Perito, por sua vez, por meio do ID 42671381 – p. 14, afirma que: “Da análise da CDA nº 80.2.19.126264-92 e da DCTF retificadora, atinente ao quarto trimestre de 2001 (ID 27075230 – DCTF 04.2001, fichas IRPJ 2362 – doc. nº 08), pode-se afirmar, sob o ponto de vista da contabilidade fiscal-tributária, que: (1) a DCTF retificadora é consequência de erros de declaração cometidos pela contribuinte; (2) houve equívocos na informações declaradas na DIPJ, Ficha 11 e Ficha 12, considerando que, a apuração anual, no mês de dezembro/2001; (3) deveria ter sido: (a) feita duas apurações, com pagamentos também distintos segundo cada uma delas: a da estimativa e a do ajuste anual; (b) pagos tanto o imposto devido por estimativa quanto o devido por ajuste anual, nos prazos determinados; (c) evitados ou deduzidos pela sistemática própria, ou seja, por meio da utilização de Declaração de Compensação, eventuais valores pagos a maior; (4) não foi apresentada a Declaração de Compensação ao Fisco; (5) houve de fato recolhimento a maior no mês de janeiro de 2001; (6) a desconstituição do débito de IRPJ ora combatido, bem como da respectiva multa de ofício, dependerá apenas da adesão, por parte deste d. Juízo, ao entendimento perfilhado pela mais autorizada doutrina e jurisprudência pátrias, no sentido de que meros erros declaratórios (em DIPJ, como neste caso, ou em DCTF, PER/Dcomp, etc.) não sustentam exigência tributária, devendo prevalecer a verdade material da tese da embargante revelada por todo o substrato probatório disponível.” Quando questionado se com a DCTF retificadora poder-se-ia afirmar que “o débito mensal de IRPJ atinente à competência de 12/2001 (cód. 2362) foi quitado mediante compensação com crédito de pagamento a maior efetuado via Darf em 01/2001” (ID 42671381 – p. 19) e que “ao final do ano-calendário 2001, a empresa não apurou débito de IRPJ anual (cód. 2430)” (ID 42671381 – p. 22), o Sr. Perito respondeu que “Não. Eventuais valores pagos a maior só podem ser deduzidos se utilizada a sistemática própria: a Declaração de Compensação, o que não ocorreu no caso.” (ID 42671381 – p. 19 e 22). Analisando o presente caso, observa-se que a empresa sucedida pela embargante ofereceu sua declaração retificadora, relativamente ao 4º trimestre de 2001, em 01/06/2004 (ID 28052972 – p. 17) enquanto a sua declaração original havia sido enviada em 14/02/2002 (ID 28052972 – p. 17). Segundo o STJ, o regime jurídico aplicável às compensações é o vigente quando do encontro de contas, que no presente caso, seria o momento em que foi apresentada a declaração retificadora: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE. ENCONTRO DE CONTAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002. IN SRF 210/2002. 1. In casu, a entrega da DCTF original ocorreu em 14.2.2003, instante em que já se encontrava vigente o art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, segundo o qual a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ocorrer mediante entrega de Declaração de Compensação, pelo sujeito passivo, a qual extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação. 2. O procedimento fora regulamentado pela IN SRF 210/2002, que, em seu art. 21, prescrevia o seguinte: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da 'Declaração de Compensação'". 3. Somente quando procedeu à retificação da DCTF original é que o sujeito passivo apresentou DCOMP, em 30.5.2003. Logo, o regime jurídico vigente nesse momento de encontro de contas é que deve reger a compensação, consoante pacífica jurisprudência do STJ: REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010. 4. Em suma: houve apenas uma Declaração de Compensação, procedimento exigido para a extinção do crédito tributário, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/1996, norma em vigor quando da entrega da DCTF original, de modo que não se pode falar em retroatividade vedada pelo art. 106 do CTN. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 570821/RN; 2014/0215907-0. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/04/2016 Data da Publicação: 31/05/2016) Ou seja, a legislação aplicável à compensação, no presente caso, não é a do período em que a declaração original foi ofertada (14/02/2002), mas sim da legislação vigente por ocasião da apresentação da declaração retificadora, ocorrida 01/06/2004, quando o contribuinte manifestou a sua pretensão de compensar o débito em discussão. Assim, caberia ao devedor apresentar seu pedido por DCOMP (que passou a ser exigida para as compensações realizadas a partir de 01/10/2002, com o advento da Lei nº 10.637/2002, que introduziu o parágrafo 1º ao artigo 74, da Lei nº 9.430/96) e não efetuar a compensação por meio da própria DCTF, como o fez. Nesse sentido eis a jurisprudência do E. TRF da 3º Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. ENCONTRO DE CONTAS. ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.632/2002. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 170 do CTN não deixa dúvidas de que a compensação dever ser expressamente autorizada por lei, a qual fixará as suas condições e garantias para sua efetivação ou irá transferir esta responsabilidade para a autoridade administrativa. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91, prevê a autocompensação de tributos da mesma espécie, que consiste na compensação onde o contribuinte faz por conta própria, sem fazer qualquer requisição ou comunicação à Fazenda, informando-a apenas por ocasião da entrega da DCTF, único meio do qual era dado conhecimento à Receita Federal, da compensação efetuada na escrita contábil. Pelo regime do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o pedido de compensação (antes do advento da Lei nº 10.637/2002) ou declaração de compensação (após o advento da Lei nº 10.637/2002), são submetidos previamente à Receita Federal. A Lei nº 10.637/2002, ao introduzir o §1º ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96, determinou que, a partir de 1º/10/2002, a compensação deveria ser efetuada por meio de declaração de compensação (DCOMP). As Cortes Superiores já firmaram entendimento que, em se tratando de compensação, o regime jurídico a ser aplicado é o do momento do encontro de contas e não o do surgimento do direito creditório, isto é, devem ser consideradas as normas vigentes na data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP. No caso dos autos, a inscrição nº 80.7.07.005266-03 refere-se às competências de outubro de 2002 a junho de 2005, as quais deveriam ser entregues por meio de declaração de compensação e não DCTF, independentemente do regime jurídico fixado no v. acórdão transitado em julgado gerador dos créditos, vez que a compensação já estava disciplinada pela Lei nº 10.637/2002. Apelação da autora prejudicada. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida, para julgar improcedente a ação anulatória. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito excutido. (Ap 1516652/SP; 0009815-58.2007.4.03.6110 Relator(a) Desembargador(a) MARLI FERREIRA. Órgão Julgador - quarta TURMA Data do Julgamento 07/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018). Diante do exposto, o acolhimento da tese de defesa da embargante (reconhecer a regularidade da compensação e a extinção dos débitos exigidos nos autos da execução fiscal), implicaria em autorizar e efetuar a compensação em sede de embargos à execução, o que é vedado. Da multa moratória, dos juros e da correção monetária A multa moratória é encargo incidente pela demora no pagamento; os juros são os frutos que poderiam ser produzidos pelo credor, não fosse o inadimplemento da obrigação; a correção monetária é a atualização de valor, evitando-se o enriquecimento sem causa do devedor. A jurisprudência de nossos Tribunais tem demonstrado a conformidade destes acréscimos, como se depreende das Súmulas 45 e 209 do extinto TFR, que cito nessa ordem: “As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. “Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória”. De se notar, também, que a incidência destes acréscimos encontra amparo na legislação, sendo previstos no par. 2º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal, com a seguinte redação: “A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”. Assim, não há amparo legal para que o montante da multa cobrado, que é o previsto na lei da época da apuração do débito, seja reduzido ou majorado. E mais, restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461/SP, submetido ao Regime de Repercussão Geral, que é razoável e não tem efeito confiscatório a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento), cuja ementa transcrevo: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) No tocante ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios e correção monetária, a regra é que eles sejam computados a partir do vencimento do crédito tributário. O crédito executado por meio da execução fiscal nasce quando o contribuinte se torna inadimplente, razão pela qual, após o seu vencimento, ao valor principal devem ser agregados os acessórios – correção monetária e juros – já que a partir daí o valor devido já deveria estar integrado ao patrimônio do erário. Ademais, os juros de mora devem ser computados a partir do vencimento da obrigação e calculados sobre o valor corrigido monetariamente. Nas execuções fiscais também não cabe a alegação de que o percentual atribuído à multa deva ser reduzido a 2% (dois por cento), por força do artigo 52 da Lei nº 9298/96 (Código de Defesa do Consumidor), pois o recolhimento de tributos não é caracterizado como relação de consumo, mas sim uma obrigação ex lege e compulsória. Do exposto, mantenho a incidência da multa, dos juros e da correção monetária, conforme os cálculos da exequente. Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará o embargante com as custas processuais e verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 08 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Petição (Memoriais)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Expedida/certificada (Decisão)

Sem efeito suspensivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Sem efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(22)