Apelação Cível 0003893-77.2009.4.03.6106 - TRF3

Apelação Cível 0003893-77.2009.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2023, 18:21

Recurso Extraordinário com repercussão geral (TJMG)

10/11/2023, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A SUCEDIDO: ROBERTO MANCUSI APELADO: ROBERTO MANCUSI FILHO, MARIA ANGELA ROCHA MANCUSI PINTO Advogados do(a) SUCEDIDO: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA - SP317866-A, ROBERTO SIMOES GOTTARDI - SP248344-A Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA - SP317866-A, ROBERTO SIMOES GOTTARDI - SP248344-A [ialima] D E S P A C H O À vista da não concordância da parte autora com a proposta de acordo apresentada pela CEF (Id 277707734), determino o sobrestamento do curso do processo, nos exatos termos da decisão de Id 107451240. Anote-se no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003893-77.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2023, 16:20

Mero expediente

18/10/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A SUCEDIDO: ROBERTO MANCUSI APELADO: ROBERTO MANCUSI FILHO, MARIA ANGELA ROCHA MANCUSI PINTO Advogados do(a) SUCEDIDO: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA - SP317866-A, ROBERTO SIMOES GOTTARDI - SP248344-A Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA - SP317866-A, ROBERTO SIMOES GOTTARDI - SP248344-A [ialima] D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003893-77.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se.

27/07/2023, 00:00

Mero expediente

26/07/2023, 14:19

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A APELADO: ROBERTO MANCUSI Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA - SP317866-A, ROBERTO SIMOES GOTTARDI - SP248344-A [ialima] D E S P A C H O Pedido de sucessão processual formulado devido ao falecimento do autor Roberto Mancusi (Id 270131523). A teor dos documentados juntados (Id 254735266) determino a habilitação dos herdeiros Maria Angela Rocha Mancusi Pinto e Roberto Mancusi Filho para figurar no polo ativo da ação, com fulcro nos artigos 110, 689 e 692, todos do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais (UFOR) para as anotações cabíveis. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003893-77.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se.

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 15:45

Remessa (outros motivos)

28/02/2023, 13:27

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A APELADO: ROBERTO MANCUSI OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Roberto Mancusi contra a Caixa Econômica Federal, com vista ao valores referentes à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. À vista da informação da suspensão da inscrição do advogado Fábio Ribeiro de Aguiar Júnior, OAB/SP n.º 209269, o autor foi intimado pessoalmente para promover a regularização da representação processual (Id 251706304), o que restou infrutífero (Id 253435260, p. 06). É o relatório. Decido. Ao analisar os requisitos prévios à relação jurídica processual, destaca Candido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, 3ª edição, 2003, São Paulo: Malheiros Editores, p. 217) que: para a plena capacidade de um sujeito processual exige-se que ele tenha condições para ser parte (pessoas físicas e jurídicas etc.: art. 12), que tenha capacidade de exercício de direitos segundo a lei civil (maioridade etc.: arts. 3º e 4º CC) e que esteja representado por advogado (capacidade postulatória). Se ao demandante faltar qualquer um desses requisitos e, portanto, inexistir uma vontade regularmente externada no sentido de litigar em juízo, não será viável a relação processual. Assim, à vista de que a capacidade postulatória é requisito de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e de que houve respeito ao disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, não há alternativa senão extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS. - Intimados os inventariantes dos espólios para proceder à regularização da representação processual, decorreu in albis o prazo sem manifestação. Assim, à vista de que a capacidade postulatória é requisito de validade do processo e de que houve respeito ao disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, não há alternativa senão extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. (...) - Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações prejudicadas. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0002654-12.2008.4.03.6126, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 18.07.2019, e-DJF3 Judicial 1 de 28.08.2019, destaquei). EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A capacidade postulatória é pressuposto subjetivo de desenvolvimento válido e de existência da relação jurídica processual. 2. Permanecendo irregular a representação processual da embargante, após ter sido concedido prazo razoável para que fosse sanado o defeito, os embargos devem ser extintos sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3- Extinção dos Embargos, sem julgamento de mérito. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 0026143-89.2014.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20.03.2019, e-DJF3 Judicial 1 de 27.03.2019, destaquei). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003893-77.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se.

09/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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