Procedimento Comum Cível 0013807-60.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013807-60.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2022, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2022, 16:40

Recebimento

18/07/2022, 16:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/07/2022, 12:54

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTAIR GONCALVES DAMASCENO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013807-60.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Documento ID nº 170615630: com efeito, analisando-se o acórdão, que deu provimento à remessa necessária, verifico que não houve menção expressa ao dever de devolução dos valores recebidos. O título executivo limitou-se a revogar a tutela antecipada e determinar que a controvérsia seja apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ. Observo que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a “devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada”, ante a existência de Proposta de Revisão de Entendimento (Tema 692, acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP). Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Assim, considerando que a situação sob análise se trata justamente da pretensão de cobrança de valores oriundos de revogação de tutela provisória, tenho que há perfeita adequação do caso ao julgamento afetado. Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificado no sistema de gerenciamento de processos desta 7ª Vara como definir a Secretaria, de modo a padronizar o procedimento para melhor organização dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 31 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 11:11

Recurso Especial repetitivo

31/05/2022, 18:53

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALTAIR GONCALVES DAMASCENO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013807-60.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 243004139: Manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 18:25

Mero expediente

08/03/2022, 13:29

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 11:40

Documentos

Decisão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTAIR GONCALVES DAMASCENO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013807-60.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Documento ID nº 170615630: com efeito, analisando-se o acórdão, que deu provimento à remessa necessária, verifico que não houve menção expressa ao dever de devolução dos valores recebidos. O título executivo limitou-se a revogar a tutela antecipada e determinar que a controvérsia seja apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ. Observo que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a “devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada”, ante a existência de Proposta de Revisão de Entendimento (Tema 692, acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP). Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Assim, considerando que a situação sob análise se trata justamente da pretensão de cobrança de valores oriundos de revogação de tutela provisória, tenho que há perfeita adequação do caso ao julgamento afetado. Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificado no sistema de gerenciamento de processos desta 7ª Vara como definir a Secretaria, de modo a padronizar o procedimento para melhor organização dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 31 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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